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6 benefícios da tecnologia para o setor fiscal

Mon, 23 Jan 2023 20:58:28 GMT

6 benefícios da tecnologia para o setor fiscal

No fornecimento de soluções para o setor, a tecnologia fiscal é uma ferramenta de aprimoramento da gestão fiscal. Ela é composta de softwares, programas, aplicativos, plataformas e ferramentas digitais que fornecem soluções de suporte e aprimoramento aos processos tributários.

De suma importância para a manutenção dos negócios, o setor fiscal se ocupa das práticas que conservam a empresa dentro da lei, evitando problemas dessa natureza. Responsável por atividades como emissão de notas fiscais, recolhimentos tributários e demonstrações contábeis, quaisquer erros nas atividades impactam a saúde financeira dos negócios que, dependendo da situação, podem levar até mesmo à falência.

A partir dessas tecnologias, a empresa assegura as boas práticas para os processos fiscais, minimizando erros e falhas humanas, garantindo à equipe de colaboradores boas ferramentas de trabalho que certamente vão impactar no crescimento dos negócios.

Neste artigo, você conhecerá 6 benefícios que tornam a tecnologia indispensável para o setor fiscal da empresa.

Boa leitura!

Tecnologia fiscal

Entende-se como tecnologia fiscal as ferramentas computacionais desenvolvidas para executar diversas atividades desenvolvidas pelo setor. Um vantajoso investimento que gera inúmeros benefícios para a empresa a curto, médio e longo prazo. Entre os tipos de tecnologia fiscal estão:

RPA (Automação Robótica de Processos): responsável pela entrada e validação de dados e elaboração de relatórios.

RPA pode ser aplicado a diversos setores, incluindo o setor de notas fiscais. Na área de faturamento, RPA pode automatizar processos como a geração de notas, validação de dados, geração de arquivos para envio ao fisco, entre outros. Isso pode ajudar a reduzir erros, aumentar a eficiência e agilidade dos processos, além de liberar tempo dos colaboradores para tarefas mais estratégicas. Em resumo, RPA pode ser uma solução eficiente para otimizar a gestão de notas fiscais em empresas.

SPA (Automação Inteligente de Processos): inclui o aprendizado de máquina (machine learning), o que proporciona uma automatização mais inteligente.

Com a Automação inteligente de processos (SPA), você tem a possibilidade de configurar seus registros no CRM. Antes, era necessário adequar os processos internos da empresa aos negócios, leads ou faturas. Porém, agora é possível criar seus próprios cenários de trabalho.

A Automação inteligente de processos (IA) pode ser muito útil no cenário de notas fiscais, pois permite automatizar processos manuais e repetitivos, como a validação de dados, geração de arquivos para envio ao fisco, entre outros.

Computação em nuvem: uso de aplicativos em nuvem para automatizar os processos. Uma das grandes vantagens desse tipo de tecnologia, é a possibilidade de compartilhamento de informações em tempo real.

Inteligência Artificial: ainda em desenvolvimento, esse tipo de tecnologia permite que um sistema de computador desenvolva atividades tal como um humano. Espera-se que o avanço nos recursos de análise de dados possibilite um desempenho fiscal melhor e mais preciso.

Benefícios da tecnologia no setor fiscal

1. Otimização de procedimentos e processos

Quando a tecnologia é aplicada ao setor fiscal, ações manuais e as etapas de tarefas dependentes são excluídas, possibilitando a integração de práticas. O que a solução da tecnologia fiscal faz é automatizar os processos e procedimentos, eliminando as etapas manuais que demandam tempo e têm maior risco de erros.

Um bom exemplo do benefício da otimização de processos é a etapa de verificação da validade de documentos, realizada pela empresa. Em situações como essa, o colaborador precisa conferir documentos fiscais, notas etc.

Além de demorada, a conferência manual é cansativa, o que aumenta as chances de o responsável deixar passar algum dado ou informação importante. Porém, com um sistema automatizado, todo o trabalho oneroso fica sob sua responsabilidade.

2. Redução de riscos fiscais

Inconsistências, erros ou falta de validade jurídica ao aceitar uma nota fiscal acarretam multas para a empresa, por exemplo. Daí a importância de o setor fiscal ficar atento a essas informações e garantir que nenhuma nota com dados divergentes seja incluída em escriturações e declarações.

A execução manual de uma atividade tão importante e de tamanho risco fiscal, por melhor que seja realizada, está suscetível a erros frequentes. Ferramentas tecnológicas para o setor fiscal conseguem, por exemplo, cruzar dados de compra, venda e produção, enquanto confere e preenche os dados, reduzindo inconsistências nos trabalhos enviados ao Fisco.

3. Obtenção de informações com qualidade e velocidade

Depois de analisar os dois benefícios anteriores, é de se imaginar como interferem no processo de obtenção da informação dentro da empresa. Independente de ser direcionada ao gestor fiscal, outros gestores ou a diretoria, a precisão na informação é fundamental para a tomada de decisões.

Relatórios acurados e sem erros, são sinônimo de qualidade na informação que, por sua vez, propicia ações rápidas e previsões de cenários ruins, com antecedência. A tecnologia no setor fiscal garante aumento da qualidade e velocidade da informação.

4. Melhora no desempenho e produtividade da equipe

A implementação da tecnologia em qualquer setor da empresa traz melhoras significativas na produtividade dos colaboradores, claro que, na área fiscal não seria diferente. Com a automatização dos processos, principalmente aqueles que demandam muito tempo, os profissionais da área conseguem se concentrar melhor nas atividades operacionais e gerenciais.

5. Colabora para a manutenção do programa de compliance da empresa

Compliance, que vem do verbo em inglês to comply, é um conceito utilizado para se referir à conduta da empresa. Ou seja, sua adequação a leis e regulamentos, como políticas, regras e controles internos, e externos.

Assim, a tecnologia no setor, contribui para a conformidade fiscal da empresa. Processos como emissão e recepção de documentos fiscais, apuração de tributos, entrega de declarações, identificação de créditos fiscais, entre outros, ficam assegurados, à medida que erros críticos são reduzidos e os setores do negócio são integrados.

Com isso, mantém-se o compliance da empresa, contribuindo para a:

Competitividade no mercado;
Credibilidade nos negócios;
Identificação de riscos;
Prevenção de problemas;
Melhora na eficiência e qualidade.

6. Aumento do retorno sobre investimento

Conforme as estruturas do departamento são otimizadas, todos os seus processos também são afetados, reduzindo despesas e etapas, bem como o tempo necessário para execução das atividades. Tudo isso aumenta o ROI (Retorno sobre Investimento) da empresa.

Além disso, a tecnologia assegura a elaboração de relatórios, documentos e declarações com dados precisos, fornecendo informações de qualidade que contribuem na tomada de decisões e estratégias da empresa, e evitam erros e inconformidades fiscais.

A Config pode te auxiliar com muito mais tecnologia para o setor fiscal da sua empresa, trazendo estes entre outros benefícios para o seu negócio. Converse com um de nossos especialistas e conheça as soluções em documentos eletrônicos da Config !

Config VIF MES Perfomance: conheça a solução de gestão de performance industrial

Mon, 16 Jan 2023 20:54:21 GMT

Config VIF MES Perfomance: conheça a solução de gestão de performance industrial

Ter uma boa gestão de performance industrial pode ser um grande diferencial na indústria. Neste breve artigo, vamos evidenciar alguns pontos onde a Config VIF MES Performance se destaca e beneficia seu negócio, tornando-se a solução perfeita para a indústria de alimentos.

A gestão da performance industrial é importante para indústrias do setor alimentício por diversas razões, entre elas, destacamos:

Otimização de processos: A gestão da performance permite identificar pontos de melhoria nos processos industriais, o que pode levar a uma produção mais eficiente e ágil.
Qualidade dos produtos: A gestão da performance permite monitorar e garantir a qualidade dos produtos alimentícios, o que é fundamental para atender aos padrões de segurança alimentar e preservar a saúde dos consumidores.
Redução de desperdícios: A gestão da performance permite identificar e corrigir fontes de desperdício, o que pode levar a uma produção mais econômica e rentável.
Satisfação dos clientes: A gestão da performance permite atender às expectativas dos clientes em relação aos produtos e prazos de entrega, o que pode aumentar a fidelidade e a satisfação dos clientes.

Dessa maneira, sabendo como a Config VIF MES Performance pode revolucionar e tornar a sua gestão de performance industrial mais eficaz, separamos mais informações sobre esse sistema que você precisa conhecer. Confira!

O que é o Config VIF MES Performance?

Solução perfeita para quem quer tornar a gestão de performance industrial mais eficaz, a Config VIF MES Performance também garante um controle de qualidade e animação das equipes que estão na linha de produção dedicada às indústrias de alimentos com maior qualidade.

Ou seja, a partir das suas funcionalidades, o sistema tem o potencial de melhorar os resultados da sua empresa. O VIF MES garante maior eficiência e agilidade em diversos processos ao automatizá-los.

A solução é conectada às máquinas e aos equipamentos no chão de fábrica. A partir disso, faz a coleta de informações da linha, sempre em tempo real. Com isso, então, a empresa adquire indicadores de desempenho e de qualidade para tomar decisões mais assertivas, rápidas e baseadas em dados.

Além de todos os indicadores de qualidade e de performance, o software conta com funcionalidades para a interação imediata com o chão de fábrica. Também garante uma melhor condução e, inclusive, orientação dos operadores.

Ou seja, por meio do Suite MES, a Config VIF MES Performance , a sua empresa consegue expandir os resultados voltados aos registros e validação de informações do controle de qualidade, assim como faz o acompanhamento e animação da performance.

Como o sistema melhora a gestão de performance industrial?

Agora que você já conhece mais sobre o que é a Config VIF MES Performance , pode estar se questionando quais são os pontos fortes do sistema, garantindo uma melhora na gestão de performance industrial.

Essa solução é bastante eficaz para a sua empresa, pois garante uma série de funções voltadas para a tecnologia, o que garante uma maior eficiência em diversos procedimentos. Entre os principais estão:

Conectado em tempo real

Além de todos os relatórios e dados serem confiáveis, sempre baseados no desempenho da produção, o sistema garante que todos os processos de coleta, verificação e armazenamento aconteçam de forma online, fornecendo mais comodidade para a empresa.

Além disso, o sistema também se encontra aberto às tecnologias da indústria 4.0. Ou seja, consegue trabalhar ao lado de tecnologias voltadas à inteligência artificial, robótica, nuvem e internet das coisas. Dessa maneira, todos os processos são mais automatizados e garantem maiores resultados para a sua empresa.

Por exemplo, por meio desse sistema, que conta com a vantagem de ser colaborativo, os processos ocorrem com maior eficiência, além de a empresa garantir mais agilidade nos processos. Por meio dos relatórios de desempenho, melhorias podem ser feitas. A partir disso, o andamento se torna mais eficaz. Ou seja, isso gera mais receitas para o seu negócio – logo, há um maior retorno financeiro para o empreendimento.

Business Intelligence

Por fim, outra vantagem da Config VIF MES Performance é o seu módulo poderoso para desempenhar boas funções voltadas ao Business Intelligence, que seriam um conjunto de estratégias e técnicas empregadas, a fim de fazer a análise de dados.

Dessa maneira, é possível melhorar e agilizar a tomada de decisões, sempre baseada em dados, estatísticas e demais informações mais concretas. Resumidamente, então, é uma ferramenta que melhora a gestão de performance industrial , pois proporciona a inteligência em seu negócio.

Assim sendo, o principal objetivo de BI, assim como também pode ser chamado, é garantir maior poder, agilizando a tomada de decisão. Ou seja, favorece a obtenção de melhores resultados. Afinal, ferramentas de Business Intelligence transformam dados em informação. Dessa forma, possibilitam mais relatórios e análises de maneira mais rápida e profunda, obtendo, inclusive, insights.

Ou seja, por meio dessas informações geradas, a empresa consegue entender profundamente quais os formatos, os canais e os principais produtos que contem com maior performance para a audiência. Consequentemente, as campanhas são criadas para garantir uma maior eficiência para a empresa.

Em resumo, trata-se de uma plataforma de informação centralizada, segura, em web, específica para a gestão das informações e processos de desenvolvimentos dos produtos alimentícios.

A gestão da performance industrial é fundamental para o sucesso e a competitividade de indústrias do setor alimentício, pois permite otimizar processos, garantir a qualidade dos produtos, reduzir desperdícios e atender às expectativas dos clientes.

Se estiver buscando uma solução para a sua gestão de performance industrial e quer saber mais informações sobre a Config VIF MES Performance , entre em contato conosco !

Nossos especialistas em gestão da performance industrial estão de prontidão para atender a necessidade do seu negócio. Entre em contato e conheça a tecnologia com mais de 26 anos de tradição no mercado.

Implementação de compliance fiscal: quais são os desafios?

canton@levconsult.com.br (Daniel Canton) — Mon, 09 Jan 2023 20:42:04 GMT

Implementação de compliance fiscal: quais são os desafios?

O compliance fiscal tem sido cada vez mais utilizado nas empresas do país, onde o principal objetivo é manter as organizações regularizadas ao Fisco, diminuindo as chances de correr riscos legais.

Mas, para colocar o compliance fiscal em prática , a empresa deve contar com diversas ferramentas, afinal, existem muitos desafios que envolvem essa implementação.

Ainda assim, saiba que implementar esse mecanismo traz muitas vantagens para a empresa. Pensando em te ajudar, hoje trouxemos alguns dos maiores desafios que envolvem esse processo e como você pode lidar com eles. Acompanhe!

Desafios que envolvem a implementação de compliance fiscal

Ter a abrangência necessária

Um dos grandes desafios que o compliance fiscal possui é abranger todos os pontos críticos de uma empresa, e isso acaba deixando espaço para que erros e ilegalidades sejam mais comuns, ou não identificados.

Por conta disso, quando essa ferramenta é falha, pode trazer mais prejuízos à empresa do que benefícios, afinal, traz uma sensação falsa de segurança e conformidade com os processos fiscais.

O resultado disso são gestores que não fiscalizam o suficiente os setores e os processos da empresa, deixando de lado os pontos críticos da organização.

Em situações como essas, os erros e problemas podem continuar acontecendo sem que as soluções sejam apresentadas, fazendo com que sejam identificados apenas depois de uma auditoria ou uma investigação mais profunda, por exemplo, do órgão público.

Até lá, a empresa pode ter sérios problemas e acumular prejuízos com o Fisco, fazendo com que sanções sejam aplicadas.

Integrar esse recurso com as políticas da empresa

Outro grande desafio que envolve a implementação de compliance fiscal é integrar esse mecanismo com outros recursos utilizados na empresa, como sistemas e ERPs, por exemplo.

Esses sistemas são utilizados para fazer com que as empresas estejam em conformidade com o Fisco, mas, é necessário que estejam integrados, sejam personalizados e executados para atender todas as necessidades do local.

Ao implementar o compliance fiscal, essa ferramenta deve estar em conformidade com o controle e integrada ao sistema ERP, sendo uma solução automatizada para importar os itens da Base de Dados da Sefaz (Secretaria de Fazenda) e trazer validade jurídica sobre as notas.

Colaboradores não treinados

Para implementar o compliance fiscal , não basta que somente os administradores conheçam sobre o assunto, mas também os colaboradores, que de fato são os que irão fazer as atividades. Para isso, é importante passar por um treinamento, e então, entender como funciona na prática.

Antes de tudo, os gestores da empresa precisam esclarecer quais são os critérios, controles internos, prazo para implementar, diretrizes e políticas do compliance fiscal . Feito isso, é necessário passar essas informações para os colaboradores que trabalham no dia a dia, e com isso, estabelecer uma comunicação eficiente.

Dessa forma, todos os processos da empresa serão organizados e os departamentos irão funcionar da maneira correta. O resultado é o sucesso na implementação de compliance fiscal.

Existem situações em que os gestores podem resolver determinados problemas sozinhos e, em outros momentos, precisam contar com o time para tomarem as melhores decisões para a empresa.

Também é necessário, além do treinamento, que haja uma reunião periódica para que feedbacks sejam trocados sobre as políticas e processos do compliance fiscal . Assim, dependendo dos pontos apresentados, é possível ter um time mais alinhado.

Reunir recursos para implementar a ferramenta

Partindo do óbvio: para implementar um novo projeto na empresa, é necessário reunir recursos financeiros. E este é justamente um dos maiores desafios que envolvem a implementação do compliance fiscal, afinal, novas aquisições podem não ser simples de serem feitas a depender da cultura da empresa.

Mesmo que esse programa seja interessante para a empresa, fazendo com que ela fique mais segura sobre o Fisco, ainda é um grande projeto, e para que esse desafio seja enfrentado, é necessário que os gestores apresentem a importância do compliance.

Alguns dos pontos que podem ser apresentados para facilitar a implementação é falar sobre estar vulnerável aos processos fiscais, quais são os possíveis riscos, os valores das sanções previstas na lei e outros detalhes.

Mudança na cultura da organização

A implementação do compliance fiscal envolve também uma nova cultura da empresa, desenvolvendo a moral e a ética na organização.

Se essas características não fazem parte da cultura da empresa, é importante desenvolver e elaborar um plano para isso.

Usar a ferramenta nos processos diários

O compliance fiscal é utilizado nas empresas com o objetivo de aumentar a produtividade, e um dos grandes desafios é utilizá-la durante os processos diários, principalmente por conta da burocracia que envolve essa implementação.

Isso acontece porque em alguns procedimentos, é possível que haja diversas etapas de verificação de dados, por exemplo, fazendo com que os gestores tenham que acessar o programa.

Mas, não são todas as tarefas que envolvem um risco ou complexidade maior, fazendo com que a verificação seja automatizada ou feita pelos próprios colaboradores que são responsáveis por aquelas tarefas do dia a dia.

É claro que existem processos que envolvem uma análise mais minuciosa, mas, aceitar os documentos fiscais, por exemplo, depois de verificar a autenticidade, é um processo simples de ser feito, que merece atenção, mas não é complexa, devendo ser feita todos os dias ou automatizada, sem envolver nenhum tipo de risco.

Depois de observar os grandes desafios que envolvem a implementação do compliance fiscal , saiba que para contornar isso, é importante contar com um profissional especializado no assunto. Assim, é necessário identificar quais pontos devem ser melhorados e colocar as soluções em prática.

Sabe o que garante a segurança das informações fiscais da sua empresa? A nossa solução Triangulus! Ela engloba todas as necessidades da empresa nos processos de inbound e outbound. Com ela é possível realizar a gestão, tratamento e automação tanto da emissão de notas (mercadoria, consumidor e serviços) como da recepção (mercadoria e serviços). Trata ainda exigências legais referentes a: Conhecimento de Transporte Eletrônico, Manifestação do Destinatário Eletrônico e Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos.

Usar a nossa ferramenta nos seus processos diários diminui a chance de erros nos seus processos internos e torna suas informações mais seguras.

Para saber mais, entre em contato conosco e tire todas as suas dúvidas com um de nossos especialistas!

Setor fiscal: como aumentar a produtividade do seu time?

Mon, 02 Jan 2023 16:23:59 GMT

Setor fiscal: como aumentar a produtividade do seu time?

Os índices de produtividade do setor fiscal impactam diretamente no sucesso da empresa, ainda mais em momentos de crise como o que temos passado nos últimos anos. Mas, com uma rotina tão desafiadora, como é possível aumentar a produtividade da equipe de forma saudável?

Por produtividade, entende-se a capacidade de produzir mais usando o mínimo de recurso e o menor tempo possível. Logo, o objetivo da produtividade é estimular o trabalho, em busca de melhores resultados, preservando a saúde ocupacional do time.

No intuito de conseguir atingir essa meta, as empresas utilizam de programas motivacionais, bonificação, entre outras estratégias que, por vezes, geram um custo maior e, nem sempre, necessário. A seguir apresentaremos algumas medidas eficazes de gestão com potencial de aumentar a produtividade do seu departamento fiscal.

Boa leitura!

Fatores que afetam a produtividade do departamento fiscal

A produtividade do setor fiscal funciona tal como uma linha de produção. Portanto, identificar os gargalos que interferem nessa cadeia é o primeiro passo rumo ao aumento da produtividade.

Para uma melhor visualização, imagine que as informações fiscais são como a matéria-prima na indústria, esses dados são processados pela equipe, por meio da análise e escrituração, finalizando a produção com a entrega dos documentos obrigatórios.

Entre os principais fatores que interferem na produtividade, estão:

Falta de padronização de processos: quando os processos não estão padronizados, a equipe pode não entender quais funções deve desempenhar, impedindo que as tarefas sigam um fluxo e cumpram com os prazos estabelecidos. Isso gera retrabalho, aumenta os custos, além de estressar o time;

Problemas de comunicação: o grande vilão do trabalho em equipe, falhas na comunicação interna e/ou externa são responsáveis por queda na produtividade, insatisfações, prejuízos financeiros etc.;

Execução manual das atividades: grande parte das tarefas do setor fiscal é repetitiva e minuciosa, o que requer atenção em dobro. A execução manual dessas atividades aumenta as chances de erros e falhas, que exige mais tempo da equipe para correção;

Falta de qualificação e treinamento: em um setor que precisa estar sempre atento às atualizações do sistema tributário, uma equipe despreparada tende a uma eficiência mais baixa, que pode gerar sérios prejuízos para a empresa.

Como aumentar a produtividade do setor fiscal?

Com base nos principais empecilhos elencados acima, e outras questões específicas do setor fiscal de cada empresa, planeja-se a estratégia para aumentar a produtividade do time.

Entre as soluções, responsáveis pela melhora no rendimento, abaixo seguem algumas sugestões eficazes:

1. Estabeleça um cronograma de trabalho

A desorganização é um dos principais inimigos da produtividade. Como vimos, a falta de padronização nos processos traz desarmonias a equipe, cujo procedimento não está claro. Para reverter esse cenário:

Divida as áreas e estabeleça os pontos e tarefas principais;
Alinhe toda a equipe ao cronograma e tarefas do setor;
Delegue tarefas administrativas e de processo a pessoas de confiança na equipe.

2. Invista na automatização dos processos manuais

As tecnologias desenvolvidas para facilitar a rotina do setor fiscal oferecem soluções que possibilitam a execução em um dia de uma tarefa que levaria semanas, obviamente, aumentando a produtividade, sem precisar contratar mais pessoas.

Os softwares são a melhor opção atualmente disponível. Verifique junto à equipe suas necessidades para, assim, selecionar o programa que melhor se encaixe na realidade do trabalho. Com várias opções, é importante analisar bem e pesquisar.

A equipe da Config pode te ajudar nisso, entre em contato conosco e saiba mais.

Fora o software adequado, certifique-se de que os equipamentos e máquinas comportam os recursos. Quanto melhor e mais atualizados forem os computadores, melhor será o rendimento do programa e dos profissionais.

3. Defina prazos e metas realistas de produtividade

Ter um objetivo não é o suficiente, é necessário traçar uma estratégia de planejamento para alcançá-lo, definindo metas e prazos. As metas são como os degraus de uma escada, que nos levam ao topo, o objetivo – no caso, o aumento da produtividade –, já os prazos, são o tempo pré-estipulado para a equipe atingir cada degrau.

Traçar metas ajuda a visualizar o crescimento e mensurar o desempenho de todos, além de proporcionar o sentimento de satisfação e realização profissional. Quando o time tem um prazo para atingir determinado resultado, todos tendem a ficar mais atentos e focar melhor na atividade, para entregar o que foi solicitado.

Mas, para isso, deve-se ter prudência e cautela. De nada adianta estabelecer metas e/ou prazos fora da realidade do setor. Na hora de definir esses parâmetros, a gestão precisa ter um bom conhecimento do nível de produtividade atual, considerando o desempenho coletivo e individual.

4. Mantenha a equipe motivada

A parte mais importante de qualquer processo em uma empresa, independente do setor, são as pessoas que realizam as atividades. Cada colaborador tem razões variadas e próprias para integrar a equipe, por isso trabalhar a motivação é uma tarefa tão desafiadora.

O primeiro passo é compreender que ações motivacionais coletivas não surtem o efeito esperado por um longo período. Quando se trata da motivação da equipe, as empresas têm adotado, cada vez mais, estratégias individuais.

Isso significa que cabe ao gestor do setor fiscal pesquisar o que mantém cada membro do seu time motivado. E, uma ótima forma de recolher essa informação é através de questionários. Elaborado com perguntas abertas ou fechadas, as questões buscam desvendar o grau de satisfação com o ambiente de trabalho.

Com uma equipe motivada, processos ordenados e automatizados, e metas e prazos delineados, a empresa caminha rumo ao aumento da produtividade do setor fiscal.

Como o software Config VIF MES Performance pode facilitar um processo de melhoria contínua

Fri, 23 Dec 2022 11:51:08 GMT

Como o software Config VIF MES Performance pode facilitar um processo de melhoria contínua

Na indústria , as linhas de produção muitas vezes acabam saturadas, têm dificuldade em atender a demanda total, possuem dificuldade em se adequar às mudanças solicitadas por clientes, dentre outras dificuldades que dificultam a produtividade e a execução da melhoria contínua.

Para evitar ter que criar novas linhas de produção ou até aumentar as jornadas de trabalho, é importante encontrar ferramentas automatizadas que ajudem no monitoramento com métricas em tempo real que contribuam para o processo de melhoria contínua, trazendo mais agilidade e eficácia na produção.

Confira abaixo como o Config VIF MES Performance pode ajudar sua empresa a solucionar a maioria dos problemas na linha de produção!

O que é o Config VIF MES Performance?

O Config VIF MES Performance é um software que atua diretamente na gestão de sua performance industrial , controla a qualidade da produção e faz animação de equipes nas linhas de produção, focada para a indústria alimentícia.

Esse software permite ser integrado aos equipamentos da linha, coletando dados em tempo real para gerar indicadores intuitivos que medem o desempenho e a qualidade de maneira confiável, tudo com integração on-line.

Além de fornecer dados através dos indicadores, o Config VIF MES Performance ainda oferece a condução de equipes, o que garante integração com o chão de fábrica para conduzir e orientar seus colaboradores de forma mais eficiente.

Seus diferenciais é que possui integração com as tecnologias da indústria 4.0 , é colaborativo, possui uma interface facilitadora em vários idiomas e com multisites, possuindo um módulo com integração para Business Intelligence (BI) e é evolutivo.

Como o Config VIF MES Performance facilita o processo de melhoria contínua?

Uma das principais formas que o Config VIF MES performance facilita o processo de melhoria contínua é através da observação do monitoramento de desempenho. Com ele é possível encontrar os desvios, erros e pontos que precisam ser trabalhados.

Um nível de monitoramento adequado contribui para que a melhoria contínua na indústria seja realizada adequadamente, observando coisas como:

Aderência ao planejamento;
Níveis de qualidade;
Produtividade das equipes, seja de forma individual ou por turno;
Níveis de produtividade e operação das máquinas;
Taxa dos equipamentos.

Ainda que você solicite esse tipo de acompanhamento feito manualmente, através da inserção de dados em planilhas, o processo acaba sendo improdutivo, sobrecarrega os colaboradores e não oferece métricas em tempo real, o que dificulta a aplicação de soluções de forma rápida.

Além de produzir muitos papéis, a medição e inserção de dados pode ser imprecisa e subjetiva, dando margem para ainda mais erros. Sem falar na dificuldade de análise em caso de auditorias.

Tudo isso pode ser solucionado ao incorporar a automação de dados em tempo real, incluindo nas próprias máquinas um software que faça esse trabalho, simplificando todo o processo e oferecendo informações concretas e exatas .

Medindo o desempenho com o Config VIF MES Performance

Com uma análise mais apurada , a medição de paradas, incluindo até as de menor tempo, ganha mais objetividade. As medições realizadas ficam livres da subjetividade e oferecem dados reais relacionados ao desempenho.

Assim, é possível automatizar a leitura nas máquinas conectadas , entendendo os motivos, inclusive com a inserção no sistema pelos próprios colaboradores quando necessário.

Com acesso direto aos indicadores em tempo real (atrasado avançado, OEE, produtividade, cadência, dentre outros), os operadores podem conduzir a melhoria do desempenho na linha de produção de forma mais assertiva e intuitiva, sem dificuldade em entender os pontos a melhorar.

Essa é uma vantagem encontrada logo quando ocorre a implementação do sistema, permitindo que o OEE melhore ainda que não existam políticas de melhoria contínua desenvolvidas especificamente para cada caso.

Com dados medidos e computados diretamente no software, o trabalho administrativo de reunir todos os dados de desempenho também é simplificado, facilitando futuros processos de auditoria.

Facilita o trabalho dos gestores

O trabalho dos gestores acaba sendo, em grande parte, analisar dados para garantir a melhoria contínua nos processos da indústria, analisando as melhores metodologias, incentivando as melhores práticas, realizando animação das equipes e outros esforços que se alinhem aos objetivos globais.

Com o software Config VIF MES Performance, o processo é facilitado e o gestor consegue analisar mais criticamente se os objetivos foram alcançados com métricas de aderência, qualidade, segurança, dentre outros, tudo através de dashboards intuitivos e outras métricas personalizáveis.

Desenvolvimento ativo da melhoria contínua

Com o software, é possível realizar análises de Pareto e seus picos, entendendo o que mais impacta a produtividade ou outras métricas, mas os benefícios vão mais longe.

Ainda que seja útil, uma análise completa vai mais longe que observar um evento isolado, reduzindo para zero os riscos das falhas encontradas, sendo mais vantajoso porque se obtém os ganhos no primeiro nível para poder aprimorar um projeto maior.

Assim, se encontra a melhor metodologia para aplicar a melhoria contínua , alcançando o cenário ideal para interligá-los, melhorando progressivamente o OEE e implementando o planejamento de melhoria de forma facilitada.

Com as melhorias determinadas, o processo de padronização ocorre com mais facilidade ao longo do tempo, fazendo com que as equipes se mantenham motivadas e atentas aos detalhes de maneira mais uniforme, sem recaídas ou falhas na adoção dos processos.

Conheça mais detalhes do Config VIF MES Performance visitando o site da Config e falando com um consultor para tirar todas suas dúvidas e entender melhor como essa solução pode ser facilmente implantada nas máquinas da empresa, gerindo sua performance industrial, controlando a qualidade e a animação de equipes da produção.

Recebimento fiscal: como solucionar os problemas mais comuns

Thu, 22 Dec 2022 14:49:10 GMT

Recebimento fiscal: como solucionar os problemas mais comuns

Uma empresa de sucesso passa por constantes mudanças e melhorias. E seja para a execução de serviços ou aquisição de mercadorias, o processo de recebimento fiscal cumpre papel principal para fazer a empresa funcionar corretamente.

A saúde e o bom funcionamento dos negócios dependem fortemente do trabalho adequado do setor fiscal da empresa . Especialmente no Brasil, em que o sistema fiscal é bastante complexo, cheio de burocracia, a atenção do empresário deve ser redobrada.

Dentre os aspectos negativos de uma gestão fiscal desequilibrada, está o aumento nos custos da operação. Para as empresas, o risco de prejuízo decorrente da atividade fiscal é um medo e um risco real.

A seguir, trazemos um pequeno guia com soluções para os problemas mais comuns do dia a dia do setor fiscal da sua empresa.

Afinal, o que é recebimento fiscal?

O recebimento fiscal nada mais é que a operação por meio da qual se recebe uma mercadoria advinda do fornecedor. Parece simples, é feita por meio da recepção de um documento e conferência dos produtos. Somente após essa conferência é que o produto pode ser utilizado pela empresa.

Apesar de ser uma operação cotidiana, envolve questões tributárias e financeiras, além de movimentar o setor de almoxarifado e logística da empresa.

Problemas mais comuns do recebimento fiscal

A necessidade de realizar um serviço ágil, muitas vezes provoca a falta de verificação da nota fiscal da mercadoria recebida. É importante saber se a nota é válida, ou se, eventualmente, foi cancelada. A checagem pode ser feita pelo site da Secretaria da Fazenda, ou pelo site da prefeitura responsável.

No caso de notas preenchidas de maneira errada, a falha na escrituração pode gerar prejuízos que incluem pagar mais impostos do que efetivamente devidos. Aliás, é importante conferir a alíquota e origem da mercadoria, para evitar pagar por algo que não foi solicitado.

Um erro também bastante comum é não conferir as notas geradas contra seu CNPJ, mas vamos falar melhor dele mais à frente.

Como solucionar esses e outros problemas no recebimento fiscal?

Antes de receber a mercadoria ou a nota do serviço, confira a conformidade da nota com a Lei Complementar n°116 . Essa Lei determina a classificação dos serviços, sendo mais de 250 subtópicos no total. A conformidade com a lei garante que o ISS recolhido será do valor correto.

Por isso, lembre-se sempre de checar a legislação vigente.

Profissionalize a emissão das notas

No caso do amplo sistema fiscal brasileiro, o uso de softwares auxilia na checagem das notas. Além disso, tanto emissão quanto checagem, se feita de forma manual, tende a apresentar mais erros.

O ser humano é falho, e em algum momento vai deixar algum detalhe passar. A automatização reduz o tempo gasto com as notas e otimiza a verificação .

Ainda em relação aos softwares, eles ajudam a manter os dados dos fornecedores atualizados. Assim, fica mais fácil checar a procedência das entregas, e as informações de quem você está negociando.

Ou seja, você será automaticamente atualizado em casa de mudança no regime tributário do seu fornecedor. Além disso, a alteração do regime muda a tributação da transação, mais uma razão para fazer da tecnologia uma aliada contra erros no recebimento fiscal.

Má gestão dos recebimentos fiscais

Em alguns casos, falhas no preenchimento de guias e notas se deve à falta de automatização . Em outras situações, a culpa se deve à falta de auditoria. Evitar erros e multas, depende da atenção do gestor aos detalhes.

Checar a emissão da nota junto à SEFAZ (Secretaria da Fazenda), como mencionado anteriormente, proceder à escrituração da nota fiscal dentro da empresa, além de checar as informações comunicadas ao Fisco, faz a diferença entre um recebimento fiscal de qualidade, e o que vai trazer prejuízos.

A conferência dos dados é uma atividade essencial. Por isso, é importante não sobrecarregar os colaboradores responsáveis.

Sobrecarga de trabalho manual

Os recursos tecnológicos oferecem as melhores soluções às empresas em busca da redução dos problemas no recebimento fiscal . Da mesma forma, é preciso reservar tempo hábil para uma conferência completa, sem, entretanto, apressar o processo.

Empresas pequenas, conseguem realizar a conferência das notas no ato do recebimento fiscal, de forma manual. Quanto maior a empresa, maior o volume de notas. Com isso, para manter a qualidade do trabalho, somente através da automatização do processo de conferência.

Desconhecimento de notas emitidas contra o CNPJ

Algumas empresas falham em checar as notas emitidas contra seu CNPJ. Isso significa dizer que, notas fiscais podem ser emitidas contra o seu CNPJ, em desfavor da sua empresa, sem o seu conhecimento. Esse tipo de nota fria contra a empresa pode gerar autuações e multas.

Em um cenário ideal, a equipe responsável pelo setor tributário e fiscal da empresa, acompanha de ponta a ponta a emissão e recebimento de notas contra o CNPJ da instituição.

Mais uma vez, uma das formas mais simples de fazer esse tipo de acompanhamento, é utilizando plataformas de gestão ou softwares contábeis e de gestão fiscal . Esse tipo de mudança na rotina da empresa reduz os custos e perdas com erros no recebimento fiscal.

Como resolver esses e outros problemas no recebimento fiscal?

O recebimento fiscal é um processo repetitivo, e presente nas mais diversas empresas. Além de ser parte da rotina empresarial, não pode ser negligenciado. Com a automatização das emissão e conferência de notas , é possível ter maior controle fiscal e facilidade na checagem dos dados, no caso de uma auditoria.

Esse é um tema que ganha cada vez mais espaço, e que pode ser muito explorado nas empresas que buscam excelência em suas atividades.

Para ter acesso a uma ferramenta que pode te ajudar a lidar de forma estratégica e organizada no processo de recebimento fiscal, conheça as soluções em documentos eletrônicos da Config.

Por que investir em ferramentas digitais na área fiscal?

Thu, 22 Dec 2022 14:18:34 GMT

Por que investir em ferramentas digitais na área fiscal?

Com tanta relevância e atenção necessária no setor fiscal , cada vez mais as empresas investem em ferramentas digitais que auxiliam de várias maneiras para uma operação mais apurada e menos manual , alcançando um desempenho competitivo que traz melhores resultados.

Preparamos esse conteúdo para você entender melhor e conhecer os benefícios em investir nessas ferramentas para a área fiscal. Confira abaixo como seu negócio pode se beneficiar com elas !

O que são as ferramentas digitais para a área fiscal?

As ferramentas digitais usadas na área fiscal utilizam softwares que permitem a realização de vários processos utilizando computadores e o acesso à internet para realizar tarefas complexas que antes eram feitas manualmente, o que resulta em vários tipos de problemas.

Com essas soluções, tarefas contábeis são feitas com mais segurança e ainda é possível realizar análise de dados de forma inteligente, garantindo eficiência e agilidade, como explicaremos em mais detalhes abaixo.

Esses sistemas utilizam processos pré-definidos e integrações com diferentes órgãos, além de usar tecnologias com a inteligência artificial, que possibilita à equipe fiscal e contábil das empresas garantir uma performance muito melhor.

A computação na nuvem também faz parte das ferramentas digitais, garantindo mais segurança e proteção aos dados, tudo sem a necessidade de instalação e uso de sistemas complexos e pouco eficientes.

Confira abaixo as principais vantagens que as empresas que utilizam essas soluções alcançam e que inclusive podem ser alcançadas também por sua empresa através de uma implantação descomplicada.

Diminui tarefas e etapas dos procedimentos

Essas ferramentas digitais quando aplicadas à área fiscal ajudam que tarefas antes feitas por humanos possam ser executadas por softwares inteligentes , eliminando processos manuais suscetíveis a erros, além de ajudar na integração dos procedimentos.

Um exemplo prático é a análise jurídica de documentos fiscais que chegam de parceiros externos ao negócio. Antes, era preciso verificar manualmente cada um deles antes do lançamento na escrituração fiscal de NFs e obrigações acessórias, o que gerava muita demora.

Considerando isso, essas ferramentas conseguem baixar documentos de órgãos como o Sefaz por conta própria, o que elimina a conferência manual e ainda automatiza o recebimento dos mesmos.

Praticamente elimina o risco fiscal

Às vezes, algumas NFs chegam com erros ou até mesmo não possuem validade. Quando são incluídas na escrituração e nas declarações do negócio, isso resulta em inconsistência e riscos que geram problemas financeiros de diferentes níveis.

Assim, as ferramentas digitais para o setor fiscal garantem que as NFs sejam realmente atestadas pelo Sefaz e possuem validade comprovada.

Ainda, é possível automatizar auditorias realizadas sobre o Bloco K ao cruzar dados sobre documentos, vendas e compras, verificando se os preenchimentos estão corretos e seguem os modelos do bloco corretamente.

Com isso, os envios ao Fisco ficam livres de erros e reduzem a chance de multas e outras sanções.

Dados mais sólidos obtidos em alta velocidade

Tanto para o gestor fiscal ou para auxiliar demais gestores, e até mesmo a diretoria em tomadas de decisões , a informação precisa é sempre importante, sendo obtida de forma rápida.

Como essas ferramentas integram informações do negócio e da área fiscal, é possível detectar erros com facilidade, assim como realizar análises mais aprofundadas sobre números, lançamentos, escriturações e muito mais.

Com tantos dados, através da tecnologia desses sistemas, é possível ter acesso a relatórios inteligentes e intuitivos que permitem uma visão geral e real sobre o desempenho do setor e do negócio, garantindo qualidade nas informações obtidas.

Isso é excelente porque poupa longas tarefas em juntar informações que antes estavam desorganizadas, tudo com velocidade e eficácia impossíveis de serem alcançadas manualmente, se precavendo com antecedência a cenários prejudiciais para o negócio.

Mais produtividade no setor fiscal

Ao utilizar ferramentas digitais, o setor fiscal alcança uma produtividade muito maior que no modelo tradicional. Os sistemas, como comentamos, realizam processos operacionais de forma automatizada e permitem que os outros procedimentos sejam realizados de forma muito mais rápida.

Ainda que com menos funcionários, é possível reduzir processos e aumentar a quantidade de trabalho realizado, além de garantir mais eficiência também na parte de análise de dados.

Garante compliance mais eficaz

Ao alcançar uma conformidade fiscal eficaz, a empresa consegue executar os procedimentos internos de forma facilitada para seguir a legislação, como, por exemplo:

Receber e emitir documentos fiscais;
Reter impostos de forma facilitada e sem erros;
Identificar os créditos fiscais corretamente;
Apurar tributos facilmente;
Levantar dados sobre procedimentos de produção;
Entregar declarações obrigatórias;
Elaborar a escrituração fiscal.

Garante um ROI melhor no setor fiscal

Alcançar um retorno sobre investimento no setor fiscal é resultado de alcançar as vantagens que citamos nos tópicos anteriores.

Ao manter um alto nível de qualidade e eficácia no trabalho realizado, é possível alcançar um desempenho melhor com menos procedimentos e menos colaboradores. Assim, é possível gerar despesas menores e ganhar mais tempo para focar em atividades mais relevantes.

O risco fiscal sendo eliminado , também impacta em não ter custos com multas e outras taxas que podem afetar diretamente o fluxo de caixa da empresa, resultando em uma saúde financeira muito melhor.

É possível implementar uma ferramenta que te ajuda na gestão fiscal e na emissão de notas de forma automatizada, alcançando facilmente todos esses benefícios.

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Indicadores de produção industrial o que são e como obtê-los

Mon, 28 Nov 2022 14:30:03 GMT

Indicadores de produção industrial o que são e como obtê-los

Indústrias que lidam com processos produtivos possuem diferentes critérios que devem ser analisados para garantir que sua operação está fluindo com os melhores índices de desempenho e produtividade , o que também impacta outros setores.

É importante dar atenção a esses indicadores de produção industrial porque também ajudam a melhorar os resultados em campos como a qualidade dos produtos, a satisfação de seus fornecedores e clientes finais.

Entenda abaixo o que são exatamente esses indicadores, quais os principais deles e como aplicá-los em seu negócio usando ferramentas completas!

O que são os Indicadores de produção industrial?

Os indicadores de produção industrial são formas de medir através de dados reais como está o desempenho de suas atividades nessa área, essenciais para aplicar estratégias de melhoria contínua nos principais processos realizados.

Com uma visão mais aprofundada, é possível melhorar a qualidade final do que é produzido, o desempenho dos colaboradores e inclusive reduzir custos operacionais, tudo isso utilizando KPIs.

KPI (Key Performance Indicators) é uma sigla que significa “ Indicadores-chave de Desempenho ”, e serve para realizar cálculos que apresentam dados reais, de forma qualitativa e quantitativa, sobre como os processos estão sendo executados.

Esses dados concretos são essenciais para realizar estratégias mais assertivas , facilitando o processo de gestão e otimizando o trabalho realizado.

Para chegar nessas informações, é preciso observar e medir diferentes áreas de sua operação. Confira abaixo alguns dos principais indicadores de produção industrial e como você pode usá-las na prática.

1. OTIF: On Time In Full

O indicador OTIF (On Time In Full) permite medir a eficiência nas entregas do que é produzido, se os pedidos foram produzidos considerando os prazos pré-determinados e quais os problemas que ocorreram nesse percurso, o que afeta diretamente a satisfação dos clientes.

O termo “on time” está ligado a atender aos pedidos considerando um dia e horário específico, cumprindo a demanda dentro do tempo planejado. Já “in full” (ou de forma completa), busca entender se o pedido foi produzido sem faltar nada considerando as predefinições de produção.

Para calcular o OTIF utilize a fórmula abaixo:

OTIF = % on time x % in full = resultado em porcentagem

O ideal é que a porcentagem seja o mais próximo possível de 100%, mostrando que as ordens de pedido foram produzidas de forma completa e entregues dentro do prazo estabelecido.

2. OLE: Eficácia Geral do Trabalho

A métrica OLE (Overall Labor Effectiveness) é capaz de medir o efeito conjunto de 3 partes de sua produtividade com base na mão de obra: qualidade, desempenho e disponibilidade.

Aqui, consideramos qualidade como a proporção de produtos em condição de serem vendidos (sem defeitos ou problemas). Para calcular, divida o total de produtos produzidos pela quantidade de produtos com qualidade para venda.

O desempenho é medido pela quantidade de itens que o negócio consegue entregar. Já a disponibilidade é a medição do tempo gasto pelas pessoas para executarem suas tarefas. Aqui, você divide o tempo de produção pelas horas que foram planejadas para isso.

Multiplicando os três valores você encontra o resultado do indicador OLE.

3. OEE: Eficiência Global dos Equipamentos

A sigla OEE (Overall Equipment Effectiveness) busca medir como estão os índices de eficiência global das máquinas usadas, ajudando a qualificar se elas estão produzindo as quantidades desejadas e dentro da qualidade esperada, permitindo que os processos produtivos sejam qualificados.

Para realizar o cálculo do OEE, considere a fórmula abaixo:

OEE = % disponibilidade x % produtividade x % qualidade

Para chegar nos índices de cada um dos valores, calcule-os da seguinte maneira:

Qualidade = produtos em perfeito estado / produtos produzidos x 100

Produtividade = produção alcançada / produção esperada x 100

Disponibilidade = tempo de produção / tempo disponível x 100

Esse indicador é usado em todo o mundo e considera 85% como um resultado suficiente para que você atinja a eficiência global.

4. Produtividade Homem / Hora

Esse indicador de produção industrial está relacionado a sua mão de obra humana, capaz de calcular qual a média de produtividade, chegando em números de quanto cada funcionário consegue produzir a cada hora de trabalho.

Para calcular, você deve dividir a quantidade de produtos finalizados pelo número de horas trabalhadas.

É possível usar esse indicador inclusive para comparar o desempenho de diferentes máquinas, turnos de trabalho e até mesmo aplicá-lo em cada colaborador isoladamente. Se você possuir dados do mercado, pode até comparar com a produtividade geral para entender seu índice de competitividade no segmento onde atua.

5. MTTR: Tempo Médio para Reparo

O MTTR significa “mean time to repair”, ou “tempo médio para reparo” em tradução livre. Como o próprio nome dá uma ideia, esse indicador mostrará qual o tempo médio que normalmente seu negócio leva para corrigir problemas que ocorrem na produção.

Para calcular o MTTR, garanta que o tempo gasto para corrigir falhas seja mensurado. Você deverá dividir essa quantidade de minutos pelo número total de falhas ou problemas ocorridos.

6. Tempo de Inatividade

Esse é outro indicador relevante na área de manutenção da produção industrial, já que mede qual o tempo que os maquinários ficam parados sem funcionar, impactando no desempenho esperado para cumprir as demandas do negócio.

Essa métrica pode ser analisada em paralelo ao MTTR, já que se relaciona completamente. Aqui, é possível entender o tempo inativo, compreendendo as perdas que o negócio está sofrendo. Se determina então uma solução para que ocorram menos erros, evitando o tempo ocioso.

7. MTBF: Tempo Médio entre Falhas

Do inglês “Mean Time Between Failures” (MTBF), o Tempo Médio entre Falhas identifica com que frequência suas máquinas envolvidas na produção necessitam ser reparadas ou sofrer manutenção.

Para encontrar essa informação, você deve somar o tempo total entre as falhas que ocorreram, dividindo o resultado dessa soma pela quantidade total de falhas no mesmo período. Aqui, o resultado deve ser o maior possível, já que quanto maior o tempo médio entre as falhas, melhor é o desempenho de sua produção.

Com essa visão mais ampla do que são os indicadores de produção industrial , quais são os principais e como é possível calculá-los, ficará muito mais fácil melhorar a produtividade e o desempenho de suas equipes e maquinários.

Conheça também a Config VIF MES Performance , uma ferramenta para gerir sua performance industrial, controle de qualidade e animação de equipes de produção, focada nas indústrias.

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Recebimento Fiscal: quando automatizá-lo?

Mon, 28 Nov 2022 14:15:03 GMT

Recebimento Fiscal: quando automatizá-lo?

Muitas empresas ainda realizam o processo de recebimento fiscal de forma manual , o que impacta diretamente na qualidade e produtividade do trabalho realizado pelas equipes dessa área.

Até mesmo pode impactar nos gastos com mais funcionários para realizar processos, ainda assim não estando livre de diferentes problemas e erros por optar pelo recebimento sem o uso de ferramentas e tecnologia.

Neste artigo, você vai entender para que serve a automatização do recebimento fiscal e quais são os sinais de que sua empresa deve utilizar dessa estratégia para garantir mais eficácia nos processos e evitar até mesmo gastos com multas.

Boa leitura!

No que consiste a automatização do recebimento fiscal?

O departamento fiscal exige que sua equipe realize vários procedimentos técnicos bem específicos para que a empresa siga a lei e faça todos os processos de recebimento e conferência corretamente.

Essa área é ainda foco de muita preocupação de gestores e empresários porque a legislação brasileira sempre traz mudanças nos processos, em leis, taxas e outros detalhes fiscais, aumentando ainda a chance de erros, desencontro de informações e problemas com tributos .

Ao optar pela automatização do recebimento fiscal , toda a rotina de trabalho se torna intuitiva e realizada de forma digital , por meio de uma plataforma ou software que funciona como facilitador para processos repetitivos e que seriam feitos manualmente.

Tudo isso é feito de forma padronizada conforme as últimas atualizações da legislação , podendo receber e emitir documentos com risco praticamente zero de erros ou problemas fiscais.

Sinais que você deve automatizar seu recebimento fiscal

Veja abaixo alguns sinais de que já é o momento de sua empresa investir em uma solução para automatizar o recebimento fiscal :

1. Muito tempo gasto procurando NFs manualmente

Um sinal muito comum é ter que realizar buscas manuais de notas , tanto no caso de empresas que ainda imprimem todas NFs, ou ainda em e-mails corporativos, que normalmente estão repletos de outras informações e não garantem uma boa organização desses documentos.

Isso pode ocasionar perda de informações , notas que vão parar no spam, ou ainda muito tempo gasto ao ter que procurar documentos que deveriam estar catalogados em uma base unificada.

2. Dificuldade com prazos e medo de multas

A falta de organização e dificuldade de encontrar documentos dentro do período ideal pode gerar atrasos no repasse de informações, problema com checagem de produtos com fornecedores e até multas do Fisco.

Se os prazos parecem nunca estarem a favor do volume de trabalho, ou do tempo necessário para organizar e juntar documentos e impostos, é sinal de que sua operação é ineficiente e tem altos riscos de trazer prejuízo financeiro para o negócio.

Com a automatização, nada disso acontece, já que tudo é computado pelo sistema, trazendo informações completas sobre notas e outros documentos fiscais para um repasse simplificado ao Fisco.

3. Erros recorrentes no preenchimento de documentos

Processos de emissão ou recebimento de notas feitas manualmente sempre estão acompanhados de erros no preenchimento de dados . Por menor que sejam, eles acontecem e, com certeza, muitas vezes passam despercebidos.

Tarefas repetitivas são desgastantes, principalmente quando exige que a pessoa faça a digitação de um grande volume de informações. Com a automatização do recebimento fiscal, nada disso acontece.

4. Divergência de valores ao recolher impostos

Outro sinal de que é hora de automatizar o recebimento fiscal é que sua empresa anda se deparando com diferenças de valores no momento de recolher impostos e realizar os devidos cálculos.

Quando tudo é feito de forma manual, pode levar muito tempo para encontrar o erro no meio de um grande volume de dados e notas. Seu colaborador será obrigado a gastar muitas horas até encontrar a informação errada, impactando diretamente em sua produtividade.

5. Sua base de notas e documentos está sempre incompleta

Muitas empresas desavisadas não sabem, mas é obrigação do negócio manter uma base de notas XML atualizada , podendo sofrer multas caso a Receita Federal solicite documentos para realizar verificações tributárias e você não tenha todos eles organizados.

Além disso, ainda é preciso que os dados sejam armazenados por pelo menos cinco anos de sua emissão , o que pode gerar um grande volume de documentos.

Ainda, é importante ter a base atualizada para realizar consultas quando necessário. Caso esteja incompleta, seu negócio pode sofrer diferentes problemas pela perda de documentos e notas.

6. Frequente necessidade de pedir segunda via de notas

Um erro que acontece com frequência é ficar dependendo de seus fornecedores para receber notas, o que pode levar a extravio de informações ou tempo gasto com tarefas desnecessárias, como cobrar manualmente por notas que não foram encontradas.

Isso mostra um gerenciamento ineficaz e amador , impróprio para um setor que deve realizar processos de forma organizada e com caráter preventivo sobre problemas de tributações.

7. Sua operação fica paralisada na falta de colaboradores

Outro sinal comum é que, no caso de colaboradores que precisam faltar, se afastar do trabalho ou tirar férias , sempre acontece um pânico generalizado, tanto porque seu setor ficará desfalcado, assim como outros colaboradores não sabem exatamente como fazer o trabalho daquela pessoa.

Isso, além de afetar a qualidade do ambiente de trabalho dos colaboradores, pode paralisar seu departamento fiscal , já que você usa pessoas para realizar processos que poderiam ser realizados de forma automatizada.

8. Muito tempo gasto com processos manuais

Um sinal ligado a todos os outros que comentamos, é que tudo isso acontece principalmente porque você deixa seus colaboradores desamparados de uma solução tecnológica, praticamente fundamental para as empresas dos dias atuais.

Realizar rotinas fiscais e processos de recebimento acabam exigindo muito trabalho manual , coisa que impacta diretamente em muitos fatores, como a produtividade do setor, qualidade do trabalho realizado, incapacidade de ter escalabilidade na operação e ainda afeta o bem-estar dos colaboradores.

Um sistema que utiliza as tecnologias atuais é capaz de realizar muitos dos trabalhos manuais, que já deveriam ter sido abolidos nos dias de hoje.

Para ter acesso a uma ferramenta que pode te ajudar a lidar de forma estratégica e organizada com documentos eletrônicos, NFS-e e outros arquivos, conheça as soluções em documentos eletrônicos da Config .

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Como um sistema de gestão fiscal pode ajudar a sua loja?

Mon, 28 Nov 2022 13:58:51 GMT

Como um sistema de gestão fiscal pode ajudar a sua loja?

As lojas, independente do segmento que trabalham, possuem vários processos fiscais que devem ser realizados para garantir que a empresa esteja atuando dentro das leis impostas pela Receita Federal.

O cumprimento é obrigatório, existindo diferentes processos com emissão de notas de entrada, de saída e o controle correto para realizar a arrecadação de impostos. Entretanto, pode ser um desafio para empreendedores e colaboradores que não possuem conhecimento aprofundado ou muito tempo disponível para realizá-los.

Com um sistema de gestão fiscal , é possível garantir vários benefícios que listamos nesse conteúdo, facilitando o dia a dia de sua gestão fiscal e evitando vários problemas com o Fisco e um impacto negativo no seu faturamento. Confira tudo abaixo!

O que compreende a gestão fiscal?

A gestão fiscal, que pode ser facilitada com um sistema próprio para esse fim, engloba o controle e organização de todos os processos ligados aos tributos dentro de uma empresa.

Uma das prioridades é garantir que tudo seja feito conforme as exigências das leis tributárias , que exigem a emissão de documentos que comprovem compras e vendas, para então realizar cálculos específicos para o pagamento de impostos ao governo.

Inclusive, quando a gestão fiscal é feita corretamente com conhecimento sobre processos e adequações de suas compras e faturamentos, pode até haver economia em tributos que devem ser pagos.

Para que processos de emissão ou recebimento e notas fiscais , armazenamento correto de documentos, dentre outros processos, a gestão fiscal pode ser simplificada e realizada de forma mais assertiva com o uso de um sistema de gestão fiscal para lojas.

Confira abaixo as principais formas como esse sistema digital ajudará sua loja a realizar uma gestão fiscal muito com menores chances de erro, evitando multas e aumentando a produtividade de seus colaboradores.

1. Reduz erros e melhora a produtividade dos colaboradores

O processo de registrar dados é trabalhoso e normalmente gera vários problemas como lançamento incorreto, dados duplicados, formatações erradas, entre outros.

Com um sistema de gestão você economiza tempo para focar em coisas que importam mais na loja, ganhando mais produtividade e desempenho nas atividades e se prevenindo de erros comuns de processos feitos manualmente.

Com um sistema, o trabalho é simplificado porque já existem padrões pré-definidos, o que facilita o preenchimento de notas e outros documentos. Ainda é possível, por exemplo, gerar automaticamente arquivos XML e PDF para enviar NF-es por e-mail (para clientes ou fornecedores).

Lojas que possuem filiais também podem se beneficiar ao integrar sistemas de diferentes unidades para acompanhar e gerir a parte fiscal da empresa.

2. Garante mais segurança ao emitir notas fiscais eletrônicas

Muitas pessoas ainda possuem certa resistência em usar sistemas de gestão fiscal porque acreditam que os dados da empresa podem ficar vulneráveis, já que os processos utilizam conexão à internet.

Entretanto, se enganam ao pensar isso, porque essa maneira de armazenar dados online e enviar certificações digitais desses documentos na realidade melhoram a segurança e controle das informações e documentos emitidos.

Até um tempo atrás, a implantação e o uso de um sistema fiscal com total segurança podia exigir uma equipe com vários funcionários, mas esse cenário mudou, já que os softwares e sistemas são simples de serem usados e automatizam grande parte das tarefas no ambiente virtual.

O sistema também facilitará sua gestão tributária, possibilitando cruzar dados e conferir documentos de forma mais ágil, até mesmo para consultar quando os produtos estão em transporte.

Como todas as informações estão organizadas em um banco de dados protegido, a consulta é muito mais simples e rápida.

3. Dados organizados ajudam a entender seus clientes

Com um sistema centralizando todas as emissões de notas fiscais, é possível você entender a quantidade de produtos comprados, o que facilita a compreensão dos hábitos de consumo de seus consumidores .

Essa informação é muito importante porque permite realizar estratégias de vendas com base no histórico de seu negócio , aproveitando oportunidades que não eram enxergadas antes, ou identificando pontos de melhoria para aumentar a venda de certos produtos ou serviços com baixa performance.

4. Calcule os impostos corretamente e com mais segurança

Além do controle e emissão de notas fiscais, sua loja precisa realizar o cálculo e recolhimento de impostos para repassar ao Fisco. Essas demandas tributárias geralmente causam dúvida e insegurança, tanto pelo processo em si, quanto pelo cálculo errado devido a documentos que sumiram ou estão faltando no controle manual.

Com o sistema, é possível realizar tudo de forma descomplicada e apurada , já que todos os dados foram inseridos e catalogados para poder realizar o cálculo corretamente. As chances de erros humanos e tempo desperdiçado com cálculos manuais também são muito menores.

Assim, a loja fica livre de possíveis multas pelo pagamento de tributos incorretos ou fiscalizações aleatórias que podem acontecer. O prejuízo financeiro pode ser alto e podem até mesmo exigir a paralisação da empresa.

5. Gera economia com impressão e armazenamento

Além da economia de tempo, um sistema de gestão fiscal também ajuda a economizar dinheiro. Isso acontece ao não ser necessário realizar diversas impressões de notas e documentos.

Realizar armazenamento físico também vai gerar custos , tanto pela necessidade de espaço necessário para isso, quanto mobiliário, pastas e outros para realizar o armazenamento.

Isso se dá porque é necessário armazenar notas e documentos por pelo menos cinco anos da data de emissão , segundo exigências da Receita Federal. Imagine o volume de papéis que isso pode gerar, sem falar nos impactos ao meio ambiente.

Melhorar seu controle financeiro

Ao realizar sua operação fiscal através de um sistema que armazena todos os dados, seu controle financeiro também pode encontrar campo para melhorias.

Isso porque você consegue ter uma visão mais aprofundada do negócio para além do fluxo de caixa. O sistema vai permitir que você analise dados como:

Os preços de venda e a margem de lucro que você obtém;
Seus gastos fixos e variáveis;
Variabilidade de taxas ou impostos aplicados em seus produtos;
Controle sobre cronograma para pagamento de impostos.

Com todas essas informações não fica difícil entender como um sistema de gestão fiscal pode ajudar sua loja de diferentes maneiras, não só trazendo mais praticidade ao dia a dia da gestão do negócio, mas também te protegendo contra erros, multas e outros problemas que podem tirar seu sono.

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Automatização do lançamento de notas fiscais: conheça seus benefícios

Mon, 28 Nov 2022 13:16:14 GMT

Automatização do lançamento de notas fiscais: conheça seus benefícios

Todos que possuem um negócio ou trabalham no departamento fiscal sabem que essa área exige muito conhecimento técnico para realizar os processos, principalmente considerando a legislação brasileira que é complexa e sempre realiza mudanças nas regras.

Além da complexidade, esses processos também podem tomar muito tempo das pessoas, seja na emissão de notas fiscais, como em outros processos como cálculos de tributos.

Mas existe uma solução realizada através de um sistema que permite a automatização do lançamento das notas fiscais , evitando as dificuldades que citamos acima e outros problemas como multas e sanções por parte dos órgãos do governo.

Entenda abaixo no que consiste essa automatização no lançamento de notas fiscais e os principais benefícios que essa estratégia traz para seu negócio :

O que é automatização de lançamento de Notas Fiscais?

A automatização de lançamento de notas fiscais é uma tecnologia que permite que vários processos que seriam feitos manualmente sejam executados por um sistema de gestão fiscal, que já possui inúmeros processos pré-definidos, facilitando todas as emissões e recebimentos de notas.

Normalmente, existem vários passos necessários que a pessoa precisa fazer manualmente, como preencher e emitir a nota fiscal com informações de documentos, impostos, valores, datas e outros, salvá-la, enviá-la ao tomador por e-mail, e ainda armazená-la corretamente, tudo isso para cada nota fiscal individualmente.

Realizar a automatização vai permitir que o tempo de trabalho seja otimizado , além de eliminar a chance de erros, o que pode acabar gerando prejuízos futuros e mais tempo gasto, tentando resolver o problema com o cancelamento da nota e emissão de outra correção.

Como a automatização de lançamento da NF já possui total integração com portais de prefeituras, todo o processo é realizado de forma simplificada: ela é emitida, enviada ao fornecedor ou cliente, além de ser armazenada em seu banco de dados de maneira segura.

Principais benefícios da automatização de lançamento de Notas Fiscais

Veja abaixo, de forma mais detalhada, quais são os principais benefícios ao utilizar essa tecnologia para automatizar o lançamento de notas fiscais em seu negócio.

Sua gestão fica mais eficaz

Se você deseja ter uma gestão eficaz, é importante conseguir ter uma visão geral dos processos que são executados e de suas etapas . Quando você automatiza o lançamento de NFs, o controle e a visão administrativa se tornam muito mais apurados, como no controle de prazos e pagamentos que devem ser realizados.

Isso a juda sua gestão a ser eficiente , evitando atrasos, erros ou até pagamentos duplicados. Principalmente quando se trata de impostos, essa é uma questão delicada que pode impactar seus resultados e até o crescimento financeiro.

Garante mais segurança para seus dados

Ao utilizar um sistema para automatizar o lançamento de notas , você realiza todo o processo de forma segura, já que sua plataforma possui integração direta com o sistema dos órgãos oficiais , usando medidas que evitam o vazamento de informações, como tokens, certificados digitais e tecnologias de criptografia de dados.

Se previne contra multas e juros resultantes de erros

Realizar a emissão e controle das notas fiscais de forma manual, como comentamos, geralmente resulta em vários tipos de erros . No final de seu período, a diferença pode ser grande do realizado e inserido no sistema da Receita Federal.

Isso resulta em multas por envio de informações incorretas e até na cobrança de juros quando ocorrem atrasos na entrega correta dos documentos solicitados por esses órgãos. Com a automatização, você se livra de todos esses problemas.

Ajuda a reduzir custos de seu negócio

A redução de custos que acabam se somando às despesas do negócio também é representativa, já que você consegue economizar com mão de obra para realizar processos manuais de lançamento de NFs, diminui os gastos originários de erros e ainda garante agilidade nos processos.

Você também acaba economizando dinheiro com impressoras, papel e tinta , já que não há necessidade de imprimir notas e documentos, que ficarão armazenados de forma organizada em seu banco de dados.

Inclusive, o armazenamento é outro ponto que gera gastos, já que é preciso investir em espaço, mobiliário e pastas para armazenar tudo por, pelo menos, cinco anos , conforme imposto pela Receita Federal.

Permite calcular seus impostos automaticamente

Realizar o cálculo de tributos e impostos corretamente normalmente gera preocupação quando as NFs são lançadas manualmente, já que podem ocorrer erros. Ao usar um sistema que automatize as emissões e recebimentos, tudo é calculado automaticamente conforme os padrões e regras pré-determinadas.

Assim, conforme cada variedade de nota fiscal, produto ou serviço vendido, as alíquotas e impostos serão inseridos corretamente, facilitando todo o processo para quem opera a parte fiscal do negócio.

Com isso, você vai eliminar as preocupações sobre o assunto e vai, inclusive, evitar as multas ao repassar informações erradas ao Fisco, como já comentamos.

Permite consultar quando e onde precisar

Como sistemas utilizam a internet para realizar todos os processos necessários, a mobilidade é muito mais fácil de ser alcançada, o que permite que colaboradores organizem seu trabalho, independente de locais físicos.

Isso é também vantajoso porque o armazenamento de todos seus dados é feito online, o que possibilita realizar consultas através da internet de forma simplificada, tudo com a garantia completa na proteção dos dados.

Com tudo isso que você leu, fica fácil entender como investir na automatização do lançamento de notas pode ajudar seu negócio de diferentes maneiras, não só trazendo mais praticidade ao dia a dia do negócio, mas inclusive te protegendo contra erros, multas e outros problemas que prejudicam suas finanças.

Para conhecer uma ferramenta que pode te ajudar na gestão fiscal e na emissão de notas de forma automatizada, alcançando facilmente todos esses benefícios que você leu acima, fale com a Config .

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Nacional NFS-e: o que é e qual a sua importância

Mon, 21 Nov 2022 17:05:12 GMT

Nacional NFS-e: o que é e qual a sua importância

Saber o que é a Nacional NFS-e é essencial para os empreendedores no momento atual. O Governo está sempre promovendo mudanças em relação aos documentos exigidos para os empreendedores, e por isso, é importante estar atento às alterações previstas.

E uma delas é a implementação da Nacional NFS-e, uma Nota Fiscal Eletrônica de Serviço nova no mercado. Apesar do processo de implementação ser algo trabalhoso, no fim das contas, será algo positivo para os empreendedores de maneira geral.

Porém, é imprescindível entender quais as mudanças que irão acontecer em relação às Notas Fiscais. Além disso, entender o motivo pelo qual a adesão da Nacional NFS-e ser algo importante, é outro ponto que não pode ser ignorado pelos empreendedores.

E para te ajudar a entender o que é, e a sua importância, confira o artigo que preparamos a seguir!

O que é e quais cidades estão em teste

Antes de mais nada, é importante entendermos o que é a Nacional NFS-e , que já passa por fase de testes. Ela, como já citamos, é uma Nota Fiscal Eletrônica de Serviço, porém, conta com algumas alterações que exigem a atenção de empresários e por parte de quem trabalha com tecnologia.

Isso porque tornou-se comum que vários modelos diferentes de Nota Fiscal fossem usados em todo o Brasil. Cada município conta com o seu próprio padrão, utilizando do serviço de empresas terceirizadas para desenvolver as soluções voltadas para a emissão do documento.

Esse cenário causa confusão, e uma série de informações que ficam difíceis de serem centralizadas. Por esse motivo, surgiu a Nacional NFS-e, um modelo que visa padronizar a forma como são emitidas as Notas Fiscais em todo o Brasil.

Isso ajuda a manter a qualidade das informações, além de apresentar melhor eficácia no funcionamento. A mudança vai trazer melhorias para mais de 5.000 municípios , que, hoje, não contam com qualquer padrão a ser seguido.

Para tornar o projeto real, foi necessário o trabalho conjunto entre a Receita Federal, a Serpro e a Abrasf, que uniram seus dados. O novo projeto deve entrar em fase de testes a partir de dezembro de 2022, sendo implementado nas seguintes cidades em primeiro lugar:

Belo Horizonte (MG);
Brasília (DF);
Marabá (PA);
Maringá (PR);
Porto Alegre (RS);
Rio de Janeiro (RJ);
São Paulo (SP).

Com o passar do tempo, a tendência é que ele se padronize e seja utilizado por todos os municípios do país. A chegada desse novo padrão, inclusive, pode exigir a presença de um certificado digital , por mais que essa informação ainda não tenha sido confirmada.

O certificado funciona como uma identidade digital , servindo para acessar serviços públicos de maneira mais segura. Ele deve ser renovado de tempos em tempos, e custa, em média, cerca de R$160,00 para ser adquirido pelo prestador de serviços.

Além disso, o empreendedor deverá fazer a emissão pelo novo sistema nacional, e não pelo portal do seu município. O modelo de tributação , dentro desse cenário, continuará sendo o mesmo, com apenas o layout mudando em relação a esse ponto.

A implementação do novo sistema como padrão ainda não conta com data correta para acontecer. Antes, imaginava-se que, já em outubro, ele já poderia estar em uso, porém, a tendência é que, apenas em 2023, isso realmente seja feito.

A demora para que isso aconteça está ligado à prestação de serviços de empresas de tecnologia aos municípios. Isso porque cada um deles tem contrato com um prestador diferente, e por isso, não existe um padrão estabelecido.

Para que isso mude, será necessário fazer o levantamento dos dados presentes em cada um desses servidores. Somente após isso, será possível centralizar as informações para que esse novo serviço seja adotado pelos empreendedores.

A importância da Nacional NFS-e para as empresas

Como vimos, a Nacional NFS-e virá para tornar a emissão de documentos um pouco mais práticas de serem feitas. Assim que for implementada, todos os prestadores de serviços do Brasil vão poder usar um único canal para cumprir com suas obrigações fiscais.

Esse tipo de mudança é muito importante para quem trabalha com o desenvolvimento de softwares . Isso porque, os padrões usados antes eram muito numerosos, e, muitas vezes, atrapalhava na integração de dados de um canal para o outro.

No Brasil, mais de 100 padrões diferentes de Notas Fiscais são utilizados diariamente, dificultando nesse tipo de integração. Além disso, para quem emite o documento em grande volume, ter que se adequar a essas mudanças é algo extremamente trabalhoso.

De toda forma, a descentralização de informações é um problema para todos, afinal, o município, muitas vezes, não dialoga com o Estado. Isso faz com que informações desencontradas geram dores de cabeça e até mesmo penalizações.

Porém, em um sistema centralizado , todos esses problemas podem ser resolvidos de maneira mais prática. Isso porque, os dados das Notas Fiscais estarão diretamente ligados a um portal que foi desenvolvido para todas as regiões do país.

Tendo um padrão a ser seguido, a coleta de informações é muito mais simples de ser feita. Além disso, desenvolvedores não precisam lidar com variações existentes em cada região, afinal, tudo será feito de maneira igual para todas as partes do país.

Para os prestadores de serviço, a Nacional NFS-e vem para facilitar a sua consulta de informações. Hoje, se um empreendedor pesquisa sobre “ como emitir Nota Fiscal ", ele acaba caindo em tutoriais que não condizem com a sua realidade.

Como dissemos, o sistema de um município é totalmente diferente do que é utilizado em outro. Entretanto, com a padronização dessas informações, esse problema pode ser superado sem maiores dificuldades.

De toda forma, nos resta esperar até que a implementação da NFS-e seja feita em todo o Brasil. Por mais que datas mais incisivas ainda não tenham sido divulgadas, já dá para se ter uma ideia de quando o projeto deve começar a ser colocado em prática.

Isso porque, seguindo a Resolução Nº 171/2022, publicada no DOU, a NFS-e será obrigatória para o MEI a partir de 3 de abril de 2023 , por isso, fique atento. Contudo, esse prazo pode ser prorrogado, e por isso, procure se atualizar em relação a essa questão.

Por fim, a Config já está participando do Projeto Piloto Nacional de NFS-e e com o empenho de toda a equipe, autorizou a NFS-e com a solução Triangulus, em todo o processo.

Para mais informações, fale com um de nossos especialistas.

Solução em nuvem híbrida: acelerando o processo nas indústrias

Fri, 21 Oct 2022 14:56:20 GMT

Solução em nuvem híbrida: acelerando o processo nas indústrias

Todas as áreas dos negócios vêm passando pela transformação digital, onde tecnologias aliadas a todos os processos podem ser incorporadas completa ou parcialmente em ambientes na nuvem .

Isso inclui também as indústrias, seja nas áreas comerciais, financeiras e inclusive nos processos de produção e manufatura, onde acontecem cada vez mais processos automatizados .

Leia este artigo para entender mais sobre como a solução em nuvem híbrida impacta o processo das indústrias e os benefícios dessa mudança da Indústria 4.0 .

O avanço da solução em nuvem híbrida na indústria

Uma solução em nuvem híbrida usa a tecnologia de transferência de dados de forma combinada entre nuvens públicas e privadas, permitindo um trabalho de compartilhamento de informações e softwares integrados de forma segura, o que possibilita a execução de diversos processos e automatizações.

A modernização em processos produtivos já vem avançando nos últimos anos, mas teve esse processo intensificado com a necessidade de isolamento de 2020.

Uma pesquisa anual divulgada pela Nutanix (A Nutanix, Inc. é uma empresa americana de computação em nuvem) mostrou que 75% dos entrevistados , representantes do segmento industrial, afirmaram que a pandemia colaborou para que a área de tecnologia da informação passasse a ser mais valorizada e usada como alternativa estratégica , aumentando os investimentos no setor de solução em nuvem híbrida.

Com esse contratempo, gestores passaram a ver essas soluções como forma de adaptar os processos durante os períodos de isolamento, aprimorando constantemente a produção com o avanço das tecnologias e melhoria contínua da concorrência.

Outros dados de 2020 apresentados pelo pesquisador Vanson Bourne , mostram que essas mudanças vêm ocorrendo na indústria por questões comerciais (62%), com o objetivo de obter mais controle de recursos de TI (60%) e para aumentar a velocidade de produção (53%).

Assim, o movimento da Indústria 4.0 ganhou ainda mais força, migrando para uma solução em nuvem híbrida , capaz de automatizar vários tipos de operações no back-end, com ainda muito campo para investimento em novas tecnologias inteligentes.

A Nutanix (ECI) ainda revelou que essa visão já está clara para os profissionais da área, com 87% acreditando que uma infraestrutura em nuvem híbrida é o melhor formato operacional para as demandas atuais dos negócios.

Avanços da solução em nuvem e tecnologias disponíveis

O momento atual é promissor, como mostram os dados apresentados acima. Ainda assim, as indústrias que utilizam tecnologias de solução em nuvem possuem muito o que explorar. Na manufatura, somente 15% das indústrias ainda não começaram a investir nessa área, usando data centers tradicionais sem habilitação para a nuvem.

Os investimentos são promissores: Vanson Bourne ainda mostrou em sua pesquisa que os planos da indústria global é aumentar em 52% os investimentos realizados para essa área nos próximos cinco anos , o que chega a milhões de dólares.

Esse salto na transformação digital permitirá que uma solução em nuvem híbrida reformule os processos tradicionais de fabricação , implementando um modelo muito mais inteligente e eficiente na manufatura.

Essa transformação afeta como produtos são projetados, como os insumos são comprados, na montagem e até na entrega aos consumidores. A nuvem híbrida possui uma capacidade ampla de colaborar na indústria, desde o planejamento, até a criação de novas modalidades de negócios e serviços.

Soluções para eficiência industrial

A Config é uma empresa com 26 anos de experiência em tecnologias personalizadas e ferramentas completas para eficiência industrial, gestão fiscal e outros serviços.

A Config VIF MES Performance é uma solução oferecida pela Config que permite uma gestão de performance industrial, controle apurado de qualidade e até condução de equipes na linha de produção.

Conheça todos os serviços disponíveis ou, se preferir, para receber ajuda e tirar suas dúvidas!

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Integração ERP com sistema emissor fiscal: saiba as vantagens

Fri, 21 Oct 2022 14:32:10 GMT

Integração ERP com sistema emissor fiscal: saiba as vantagens

Muitas empresas que necessitam realizar seu processo fiscal acabam por decidir desenvolver uma solução interna, o que pode gerar sobrecarga de trabalho e altos custos, além de ter um sistema que não apresenta nenhum diferencial em si.

Assim, cada vez mais, negócios com visão de mercado que buscam soluções mais práticas e facilitadoras , têm optado pela integração ERP com o sistema emissor fiscal , facilitando os processos e permitindo vários benefícios.

Veja as principais vantagens desta integração com o sistema emissor fiscal:

Adequação constante às mudanças exigidas

A primeira vantagem de usar um sistema emissor fiscal com integração ERP é que permite mais confiabilidade em todos os processos , porque o sistema já se adequa às diferentes demandas dos órgãos oficiais.

Mudanças como alteração da versão dos DFes e suas boas práticas, notas técnicas com novas informações necessárias, estados brasileiros que exigem adequações específicas nas notas, entre outros.

Tudo isso é simplificado e permite que sua equipe trabalhe com menos margem de erros e de forma muito mais eficiente.

Mais tempo para se dedicar ao core business

Com o uso de soluções como essa de integração ERP , a empresa poupa tempo com processos manuais e mecânicos. Com essa agilidade, é possível direcionar seus esforços para o que realmente importa, seu core business.

O core business pode ser definido como o coração e alma de sua empresa, o motivo pelo qual ela existe e como resolve os problemas de seus clientes. Focar nessa visão de negócio permite que sua organização se desenvolva , conquiste mais clientes e aumente seu faturamento.

Permite alta escalabilidade

Tornar algo escalável é permitir que desenvolva seu máximo potencial, aguentando mais demandas conforme seu crescimento sem que gargalos de tempo e produtividade sejam criados durante esse processo.

A integração ERP com um sistema emissor fiscal permite que uma grande quantidade de trabalho que envolva seu setor fiscal e financeiro possa ser realizada sem gastar o tempo de sua equipe e sem a necessidade de solicitar melhorias para que a ferramenta trabalhe de forma mais ágil.

Ainda, existe sempre uma garantia de correções de bugs ou outros problemas de funcionalidade, o que poderia gerar atrasos e interrupções nos seus processos fiscais. Isso funciona como uma vantagem preventiva.

Oferece versatilidade e segurança

Essa integração ERP garante mais compatibilidade com os diferentes modelos de notas fiscais necessárias, independente da área em que você atua. Isso ajuda a sanar dúvidas e evitar erros, que podem resultar em multas e problemas com o Fisco.

Além disso, possui ferramentas que comparam informações para identificar possíveis erros e inconsistências entre diferentes arquivos (EFD-ICMS e IPI – SPED x XML), tudo isso antes de repassar as informações ao Fisco, o que poupa grandes problemas.

Também, oferece mais segurança para realizar a recepção de NFEs de forma automatizada, centralizando os dados em uma base segura , além de evitar perda de informações e evitar a impressão de centenas de papéis, ainda mantém tudo organizado para futuras consultas .

Esses são somente alguns dos benefícios em realizar uma integração ERP com o sistema emissor fiscal.

Para conhecer mais benefícios que te ajudam a lidar de forma estratégica e organizada com documentos eletrônicos, NFS-e e outros documentos, fale com a Config.

4 principais problemas gerados pela dificuldade de recepção de NFS-e

Thu, 20 Oct 2022 21:00:07 GMT

4 principais problemas gerados pela dificuldade de recepção de NFS-e

O pagamento de tributos pode ser complexo, até porque cada Fisco, municipal, estadual ou distrital e federal têm seus próprios meios para realizar a fiscalização. Por isso, preparamos um artigo com os 4 principais problemas derivados da dificuldade de recepção de NFS-e.

Mesmo com os esforços dos Fiscos para simplificar e padronizar processos de emissão de notas fiscais e demais documentos referente a obrigações acessórias dos contribuintes, ainda se vê diversas dificuldades na recepção de NFS-e.

Uma das principais explicações é que não existe uma padronização, sendo todo o processo coordenado por prefeituras, assim, dificultando a automatização de processos.

Confira os principais problemas para a recepção de NFS-e bem como resolvê-los.

1. Dificuldade de integração com sistemas de gestão

O formato padrão das NFS-e é o modelo XML, de modo que os sistemas de gestão modernos o reconhecem, possibilitando a automatização de processos. No entanto, boa parte das prefeituras não utiliza o XML como padrão de documento eletrônico.

De modo que na recepção de NFS-e a empresa poderá lidar com vários formatos, como PDF, JPG, JPEG, notas impressas e até links entre outros.

Além de impossibilitar a automatização com mais facilidade, causa problemas derivados da baixa qualidade de imagem e elegibilidade dos arquivos.

2. Maior probabilidade de erros

Como cada prefeitura tem o poder de coordenação na emissão de notas fiscais, não existe uma padronização de arquivos, de forma que em cada município é necessário preencher campos específicos em layouts únicos.

De forma geral, o trabalho manual e repetitivo têm maior probabilidade de apresentar falhas, podendo campos serem preenchidos de forma incorreta ou deixar de serem preenchidos.

Tal situação pode gerar pagamentos incorretos, tributação a mais, declarações acessórias erradas, entre outros fatores.

3. Necessidade de equipes maiores

Não havendo uma automatização e por necessitar de processos manuais e repetitivos, é necessário contar com uma equipe maior para preencher as notas fiscais de serviço.

Um alto índice de retrabalho derivado de informações incorretas e erros nos processos trazem ainda mais carga de trabalho para a equipe.

4. Impostos calculados de forma incorreta

A contabilidade tributária e fiscal é muito importante para uma empresa. Se feita de forma incorreta, pode resultar no pagamento a mais ou a menos de tributos - e ambos são prejudiciais para a organização.

Pagar impostos fora do prazo, em valor incorreto, ou deixar de cumprir obrigação acessória pode trazer graves consequências, como o pagamento de multas ou até a incidência de crime fiscal, a depender do caso.

Pagar impostos a mais representa um custo além do previsto, o que pode trazer problemas no planejamento financeiro da empresa.

Como pudemos ver, são diversos os problemas que impostos calculados incorretamente podem causar. O cálculo de impostos, principalmente o ISS – Imposto sobre Serviços, que é de competência municipal, é dificultado pelas diferenças logísticas e operacionais que existem entre cada prefeitura.

Especialmente para empresas que atuam em diversos municípios e estados, a diferença de legislação, como a alíquota aplicável, e o formato da NF-e, podem causar grandes dores de cabeça.

Agora que você já conhece os principais problemas gerados pela dificuldade de recepção de NFS-e , conte uma tecnologia inteligente e uma solução especializada e consolidada para atender toda a legislação fiscal do Brasil. Tudo isso de forma integrada e de fácil gerenciamento.

Entre em contato conosco agora mesmo e agende uma reunião sem compromisso com um de nosso s especialistas para tirar suas dúvidas dentro deste universo de recepção de NFS-e e assuntos relacionados!

Validação do GTIN: o que muda e quais os seus benefícios

Mon, 05 Sep 2022 19:46:11 GMT

Validação do GTIN: o que muda e quais os seus benefícios

Preenchimento do GTIN em notas fiscais começará a ser obrigatório a partir do dia 12 de setembro.
A medida visa aumentar a rastreabilidade das operações comerciais envolvidas em todas as cadeias produtivas.

Desde o dia 12 de setembro, os autorizadores de NF-e ou de NFC-e passarão a rejeitar esses documentos fiscais caso um GTIN citado na nota fiscal não exista ou não esteja em conformidade com as regras do CCG.

Esse processo será realizado por etapas:

- por enquanto é obrigatório apenas para os segmentos de medicamentos, brinquedos e cigarros.

A partir de junho de 2023, o preenchimento do código GTIN válido e correto será exigido em todas as operações comerciais de todos os segmentos da economia.

O cadastro do GTIN é obrigatório para a indústria e dona da marca. Para o comerciante, é necessário ter o código correto em seu cadastro de produtos.

Por isso recomendamos que os clientes (comércio, revendedor, varejo) solicitem aos seus fornecedores a relação dos produtos com o código GTIN.

O que é o GTIN?

O GTIN é um identificador para itens comerciais , administrado e atribuído mundialmente pela GS1 (Global Standards One). Em princípio, o GTIN serve para identificar produtos e serviços em todo o mundo sem sobreposição, referindo-se a informações comerciais armazenadas em arquivos de computador – como preços, condições, fornecedores, designações, agrupamentos de produtos ou numeração especial.

O GTIN é usado sempre que os produtos que podem ser registrados e processados automaticamente precisam ser marcados. Como regra, o GTIN é sempre composto por 13 dígitos puramente numéricos. Ele representa o novo padrão na marcação de produtos, uma vez que substituiu o EAN (European Article Number) anteriormente comum em 2009.

Em resumo, o GTIN é um número individual com validade internacional que serve para identificar produtos ou para buscar informações de produtos em um banco de dados.

Quais os benefícios do GTIN na NF-e?

Além da obrigatoriedade do preenchimento do GTIN, também existem uma série de benefícios ao aplicá-lo em uma NF-e. Dentre os mais importantes, destacamos a automação no recebimento das notas, redução de erros, agilidade operacional, melhoria no controle de estoque, conferência do pedido enviado com a NF-e recebida, código único para controle de produtos e rastreabilidade.

Visibilidade para seu produto e mais negócios para sua empresa: com o Cadastro Nacional de Produtos a gestão de seus produtos fica muito mais fácil. Sua empresa cadastra todas as informações técnicas de produtos, gera os códigos de barras (GTIN), permite compartilhar os dados com parceiros de negócio e até imprime etiquetas para inserir nas embalagens.

Como se enquadrar à nova regra?

Antes de mais nada, é necessário fazer um cadastro junto à GS1 Brasil , que é a responsável pela emissão de licença para codificar os itens comercializados.

Em seguida, você precisa possuir um código de barras com GTIN padrão GS1 (organização responsável pelo licenciamento). Caso ainda não seja associado, acesse aqui e saiba como fazer.
Nesta etapa do processo você precisa preencher o cadastro nacional de produtos, saiba mais clicando aqui .
Agora é necessário o preenchimento dos atributos de seus produtos. Esta é uma etapa muito importante, portanto preencha corretamente para evitar problemas futuros.

Após concluir todas essas etapas, ainda temos uma muito importante e essencial para o processo que é a ANÁLISE e VALIDAÇÃO de todos os dados.

Esta parte de análise e validação deve ser feita por uma empresa especializada para evitar dores de cabeça no processo. Neste momento, você pode contar com o apoio da Config para realizar essa tarefa de maneira eficiente.

A Config possui uma solução chamada Triangulus . Trata-se de uma solução desenvolvida com foco em levar praticidade e agilidade para a sua empresa com diversas frentes relacionadas a documentos eletrônicos.

PRINCIPAIS FUNCIONALIDADES:

Integração por API;
Portal WEB para acompanhamento dos processos.

Se você ainda estiver com dúvidas, saiba que a Config pode auxiliar sua gestão de documentos fiscais de maneira prática e com quem tem a expertise de 26 anos no mercado. Tudo isso de forma integrada e de fácil gerenciamento.

Entre em contato conosco agora mesmo e agende uma reunião sem compromisso com um de nossos especialistas!

Problemas com sua gestão de documentos fiscais? Saiba como resolver!

Wed, 24 Aug 2022 23:19:16 GMT

Problemas com sua gestão de documentos fiscais? Saiba como resolver

Para qualquer empresa crescer e alcançar o sucesso , é necessário ter organização e excelência em todos os processos que a compõem. Assim, estabelecer uma boa gestão de documentos fiscais garante que a corporação consiga ter informações alinhadas e disponíveis sempre que necessário.

Naturalmente, qualquer empresa lida diariamente com uma quantidade significativa de documentos fiscais, entretanto, alguns empreendedores podem encontrar diversas dificuldades para manter o bom funcionamento dessa gestão. Com isso, os processos da empresa tendem a ficar lentos e ineficientes, podendo atrapalhar até outros setores.

Então, confira abaixo algumas dicas e ações que vão te ajudar a melhorar a sua gestão de documentos fiscais.

1. Tenha controle sobre todas as entradas e saídas

Em geral, um dos principais pontos que auxiliam na gestão dos documentos, é ter o controle e conhecimento de todas as entradas e saídas da empresa , ou seja, as despesas e receitas. Além de tudo, uma companhia com bom funcionamento, é sinônimo de crescimento, desta forma, a quantidade de notas tende a aumentar cada vez mais.

Assim, possuir o controle dessas notas se torna fundamental, pois é um indicador importante para a saúde financeira da empresa, sendo necessário bastante atenção na gestão de documentos.

Vale destacar que é essencial as empresas verificarem a veracidade dessas notas, para não sofrer com golpes e prejuízos.

2. Realize um armazenamento eficiente

Como dissemos, a organização é indispensável para qualquer empresa, e para a gestão de documentos fiscais também se torna fundamental. Em outras palavras, organizar o armazenamento e categorias corretamente também é um ponto essencial para um bom gerenciamento.

Nesse sentido, as informações incluídas nas notas, recibos, entre outros, devem ser mantidas em um sistema organizado que facilite o acesso sempre que necessário . Por isso, a melhor maneira é que esses documentos jamais fiquem em computadores físicos de determinados profissionais, mas sim em ambientes na nuvem para facilitar o acesso de quem precisar.

Hoje, há várias formas de se controlar quem acessa documentos em nuvem com segurança e praticidade. Se tiver dúvidas em como implementar essa solução, você pode contar com empresas especialistas no assunto, como a Config .

3. Restrinja o acesso

Sobretudo, os documentos fiscais de uma empresa são de suma importância , seja para organização e controle do setor financeiro, por exemplo, ou devido à possibilidade de os setores de distribuição do Estad os solicitarem.

Logo, a desorganização e, principalmente, a perda dessas informações podem trazer grandes prejuízos à corporação. Desta forma, é essencial que o acesso seja restrito apenas às pessoas responsáveis pelo setor, para evitar erros e falhas de profissionais sem domínio na área.

Como comentamos na dica 2, existem várias formas hoje de se distribuir estes acessos de maneira prática, segura e em nuvem, evitando assim acessos indevidos ou mesmo perda dos documentos.

Um ótimo exemplo é separar os documentos fiscais gerados por sua empresa e os recebidos pelos fornecedores e clientes.

4. Opte pelo uso de tecnologias

Sabemos que a tecnologia está presente em quase tudo ao nosso redor, e as empresas que acompanham tendências têm se beneficiado disso de várias maneiras. Com o auxílio de alguns sistemas, por exemplo, é possível otimizar processos e melhorar o fluxo de trabalho de maneira organizada, proporcionando mais velocidade e produtividade às equipes.

Assim, como a gestão de documentos fiscais precisa de melhoria, optar por um sistema que ajude nesse processo, pode diminuir a incidência de erros, perda de informações e até mesmo tornar o armazenamento mais simples e eficaz.

Se você estiver com dúvidas em como a solução da Config pode auxiliar sua gestão de documentos fiscais de maneira prática, entre em contato conosco e agende uma conversa sem compromisso!

Fraude cometida pelas redes sociais dá 8 anos de prisão

Tue, 09 Aug 2022 12:04:40 GMT

Fraude cometida pelas redes sociais dá 8 anos de prisão

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece punição para quem aplica golpes por meio das redes sociais. A pena também será maior quando a vítima é idosa ou parte de uma relação amorosa.

A proposta aprovada, que segue para o Senado, é o substitutivo do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG), ao Projeto de Lei 4229/15, do ex-deputado Marcelo Belinati (PR). Propõe a alteração do Código Penal para incluir novas hipóteses do crime de estelionato: estelionato emocional, fraude eletrônica, estelionato contra idoso ou vulnerável.

No caso das redes sociais, cria-se o enquadramento da fraude eletrônica, com pena ede reclusão de 4 a 8 anos anos e multa. Trata-se de fraude cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos, envio de correio eletrônico fraudulento, duplicação de dispositivo eletrônico ou aplicação de internet, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.

Pelo texto aprovado, o estelionato emocional ocorre se a vítima entregar bens ou valores como parte de uma relação afetiva. O criminoso poderá ser enquadrado como estelionatário e estará sujeito à pena de 1 a 5 anos. A pena será o triplo se a vítima for idosa ou pessoa vulnerável, crime que será incluído ainda no rol dos crimes hediondos (Lei 8.072/90).

A proposta também cria novos agravantes para o estelionato: a pena será ampliada pela metade se o prejuízo for de grande quantia; e aumentada em até 2/3 se o criminoso se utilizar de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

* Com informações da Agência Câmara

Código de barras nas notas fiscais, o que vai mudar no varejo?

Tue, 09 Aug 2022 11:58:11 GMT

Código de barras nas notas fiscais, o que vai mudar no varejo?

No dia 04 de junho de 2022 a SEFAZ divulgou a Nota Técnica 2021.003 – versão 1.00. A NT começará a valer no dia 12 de setembro, ela traz novas exigências e precisa de atenção.

Algumas validações já são feitas, tais como validação do dígito verificador do código de barras e seu tamanho, que pode ter 8, 12, 13 ou 14 dígitos. Os GTINs são conhecidos código de barras EAN (European Article Number ou Número de Artigo Europeu, em tradução livre).

A Nota Técnica 2021.003 – versão 1.00 possui 2 fases e divulga regras de validação relacionadas ao cEAN e cEANTrib na NF-e e NFC-e quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN.

Qual o problema do código de barras hoje?

Atualmente, no varejo, muitos produtos possuem códigos de barras inexistentes na base da SEFAZ, criados para facilitar a gestão ou às vezes nem possuem um CB. Outra situação comum são dos produtos importados, que possuem um código de barras do país de origem, sem muita padronização.

Por exemplo, o mesmo modelo de tênis da Nike é fabricado em diferentes países, como Indonésia, Vietnã e China. Então, é possível encontrar nas lojas o mesmo modelo de tênis, mas com 3 códigos de barras diferentes.

O segundo ponto é que o varejo trabalha, nos produtos importados, com unidades de medidas que não são o padrão brasileiro.

Qual a nova regra da Nota Técnica 2021.003 – versão 1.00?

A SEFAZ aceitará na nota fiscal eletrônica e nos arquivos SPED os GTINs nacionais, aqueles com prefixo 789 e 790. Por isso, você, varejista, precisará conferir se os códigos que você utiliza no seu negócio são cadastrados na SEFAZ e se correspondem ao produto. Se o código utilizado não existir ou não equivaler ao produto registrado, a nota será rejeitada.

De forma mais direta, o varejista não poderá mais criar um código de barras que não existe, nem utilizar o de origem nos produtos importados.

Qual o problema em vender um produto sem código? É importante que você use códigos de barras válidos, ou seja, os códigos de barras dos donos das marcas que são comercializadas no estabelecimento para evitar que as notas fiscais sejam rejeitadas.

Com o que devo me preocupar agora?

Inicialmente, nessa primeira etapa, a SEFAZ tratará como obrigatoriedade os seguintes produtos:

NCM Descrição resumida

2401 a 2403 Tabaco e seus sucedâneos manufaturados

3001 a 3006 Produtos farmacêuticos

9503 a 9505 Brinquedos, jogos, artigos para divertimento

Ou seja, os produtos pertencentes à esses grupos, precisarão estar com o código de barras validado pela SEFAZ, caso contrário sua loja poderá ser penalizada.

E a segunda fase?

Na segunda fase da NT, que será validade no dia 12 de Junho de 2023, a SEFAZ começará a ficar mais rígida em relação aos demais produtos do mercado varejista e também à unidade de medida dos produtos.

Por exemplo, nos Estados Unidos a unidade de peso é calculada em pounds, as famosas libras.

Com a nova regra, os produtos importados medidos em libras precisarão ser convertidos para quilos e tudo isso deverá constar no código de barras.

Para facilitar, a fórmula de conversão é simples:

X pounds / 2.2046 = Y kg

O que fazer para se adequar?

Você precisará fazer uma revisão no cadastro dos seus produtos e conferir se o mesmo não tem outro código de barras cadastrado na SEFAZ. Lembrando que os códigos nacionais começam com os prefixos 789 ou 890.

Eu posso continuar utilizando os códigos atuais?

Sim, mas apenas para o sistema de organização interna, você não pode emiti-lo na nota. Nesse caso, quando a SEFAZ começar com uma regulamentação mais pesada, os dados do produto com o código não baterão e a nota será rejeitada.

Suponhamos que você definiu códigos aleatórios com a finalidade de organização da gestão. Você corre o risco de vender um pacote de arroz, mas o código ser de uma bota, por exemplo. Com a NT 2021.003 – versão 1.00 isso não será mais possível.

Por isso, são importantes 3 coisas para se adequar:

Conferir o prefixo e o digito verificador do código utilizado e sua existência na SEFAZ, se ele realmente equivale ao produto cadastrado.

Com isso, você estará regulamentado e poderá emitir suas notas sem dor de cabeça!

Fonte:Infovarejo

Ambiente Nacional da NF-e foi estabilizado

Tue, 09 Aug 2022 11:43:19 GMT

Ambiente Nacional da NF-e foi estabilizado

Informamos que o Ambiente Nacional da NF-e foi estabilizado no final da tarde do dia 05/08/22

Informamos que o Ambiente Nacional da NF-e foi estabilizado no final da tarde do dia 05/08/22(sexta-feira) e o estoque de documentos normalizado durante o final de semana (06 e 07/08/2022). Os serviços operam sem intercorrências.

Assinado por: Receita Federal do Brasil

Ministro suspende novo decreto que reduziu IPI de produtos que concorrem com os produzidos na ZFM

Tue, 09 Aug 2022 11:36:41 GMT

Ministro suspende novo decreto que reduziu IPI de produtos que concorrem com os produzidos na ZFM

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos do Decreto Presidencial 11.158/2022, no ponto em que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país e que também sejam fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). Em 6/5, o ministro já havia deferido liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7153 suspendendo os efeitos de outros três decretos presidenciais que reduziram as alíquotas de IPI sem medidas compensatórias para os produtos da ZFM.

O ministro atendeu pedido do partido Solidariedade, autor da ADI 7153, e do governo do Amazonas, que ajuizou as ADIs 7155 e 7159, todas questionando os três decretos presidenciais anteriores (Decretos 11.047, 11.052 e 11.055) que trataram do mesmo tema. Segundo os autores, o Decreto 11.158/2022 incidiria nos mesmos vícios de inconstitucionalidade apontados anteriormente. Eles pediram, além da extensão da liminar, o aditamento das ações para incluir a nova norma.

MODELO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Na decisão, o ministro observou que o novo decreto é igualmente capaz de gerar impacto no modelo de desenvolvimento regional mantido pela Constituição Federal, que assegura o tratamento diferenciado da região como compensação pelos maiores custos decorrentes dos desafios enfrentados pela indústria local, afetando, assim, a competitividade do polo.

Segundo o relator, embora 61 produtos tenham sido excepcionados da redução do IPI por serem também fabricados na ZFM (apenas 11,5% do total de 528 produtos definidos no Processo Produtivo Básico), o novo decreto reduziu linearmente o tributo de centenas de produtos produzidos no local.

Além disso, consolidou em 0% a redução da alíquota incidente sobre extratos concentrados ou sabores concentrados. Por essa razão, a seu ver, ficam mantidas as mesmas razões de inconstitucionalidade que fundamentaram a concessão da medida cautelar anterior.

O ministro salientou que, em manifestação na ADI 7159, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que a redução das alíquotas do IPI pelos decretos, não acompanhada de medidas compensatórias à produção na Zona Franca de Manaus, tem o potencial de esvaziar o estímulo à permanência de empresas e à instalação de outras no local, comprometendo o desenvolvimento e a competitividade desse modelo econômico.

INFORMAÇÕES

O relator solicitou informações ao presidente da República, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, será dada vista dos autos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem de forma definitiva sobre o mérito do tema.

Fonte STF

Importação: o pagamento do ICMS mediante compensação com o crédito do imposto

Tue, 09 Aug 2022 11:32:13 GMT

Importação: o pagamento do ICMS mediante compensação com o crédito do imposto

Sob o pretexto de fixar alíquotas interestaduais uniformes e assim acabar com a denominada “Guerra dos Portos”, a Resolução 13/2012 do Senado Federal, estabeleceu uma alíquota do ICMS uniforme de 4% na venda interestadual de produtos importados.

No entanto, a cobrança do imposto no ato do desembaraço aduaneiro para nacionalizar a mercadoria estrangeira, continuou sendo integral, ou alíquota “cheia”, comumente de 18%.

Diferentemente do amplamente anunciado na ocasião, ao invés de diminuir e uniformizar a alíquota, visando reduzir a tributação, o que ocorreu mais uma vez, foi justamente o contrário, resultando em aumento da carga tributária.

O problema criado

Isto porque a Resolução 13/2012 do Senado Federal, fez com que as empresas importadoras se tornassem credoras da Fazenda Estadual. Isto ocorre pois no ato do desembaraço aduaneiro o ICMS é recolhido pela alíquota cheia – 18%, e quando da venda destes produtos importados para outros Estados a Resolução determina que a venda ocorra com a alíquota de 4%.

Comprando com 18% de ICMS e vendendo com a alíquota de 4%, estas empresas pagam o ICMS antecipado de um lado e vão acumulando saldo credor de outro. O que muitas não se dão conta é que este saldo credor que elas acumulam pode ser utilizado para pagamento deste ICMS, melhorando assim o seu fluxo de caixa.

Ocorre que este crédito não é de pronto liberado para compensação do imposto devido, sendo necessário primeiramente a aprovação do mesmo de parte da Fazenda Estadual.

Como resolver

No Estado de São Paulo, o estabelecimento que possuir crédito acumulado a ser apropriado até o limite mensal de 10.000 Ufesp’s poderá optar pela apuração simplificada do crédito acumulado gerado determinado pela Portaria CAT 207/2009. Lembrando que em 2022 este valor corresponde a R$ 319.700.

Caso o limite acima não atenda o montante de saldo credor acumulado da empresa, esta deverá optar pela modalidade de Custeio de Apuração, nos termos estabelecidos pela Portaria CAT 83/2009. Esta modalidade é complexa, por exigir um raio-x mensal retroativo de toda a fábrica, incluindo matéria prima, produtos em elaboração, semi elaborados e prontos, bem como seus respectivos processos de transformação.

Além da complexidade fiscal e contábil este processo para ser exitoso e célere, deve esmiuçar as hipóteses legais formadoras de crédito acumulado para o fisco, demonstrando além da sua formação contábil, também o enquadramento adequado no Regulamento do ICMS, o que requer também o adequado conhecimento jurídico, para elaboração das petições. Também é necessária adequada tecnologia da TI, para geração dos arquivos eletrônicos no formato adequado exigido pela legislação.

Algumas estratégias podem acelerar o processo de deferimento da apropriação do crédito acumulado, como o pedido de regime especial para antecipação da apropriação do crédito acumulado, mediante garantia ou fiança bancária.

Compensando o imposto

No Estado de São Paulo, mediante procedimento administrativo próprio e autorização da Secretaria da Fazenda, o imposto devido antecipadamente (ICMS) no desembaraço aduaneiro das importações pode ser compensado com o crédito acumulado deste imposto.

Para que esta compensação ocorra é necessário um processo administrativo junto a SEFAZ, para primeiramente reconhecer ou homologar o saldo credor acumulado existente na escrituração fiscal da empresa.

Uma vez reconhecido e constante na conta corrente fiscal do Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado da Fazenda Paulista, denominado e-CredAc, o crédito acumulado pode ser utilizado para pagamento via compensação do ICMS devido constante na DI – Declaração de Importação.

Regime especial de pagamento do imposto

Para tentar inibir a formação de saldos credores elevados e continuados a Secretaria Fazenda Paulista, publicou a Portaria CAT 108/2015, que disciplina a concessão de regime especial para a suspensão do lançamento para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%.

Para obter este Regime Especial dentro do percentual de redução do imposto desejado, a empresa deverá demonstrar além do enquadramento legal, também contabilmente o reflexo que esta atividade geradora de crédito acumulado está tendo em sua escrita contábil e fiscal, bem como os custos que o acúmulo de saldo credor ocasionam, tanto em seu resultado, como financeiramente e fiscalmente falando, vez que estes valores geram um lucro fictício e um imposto de renda sobre um lucro que não se realizou.

Na maioria dos casos a concessão deste Regime Especial não inibe a continuidade da formação de saldos credores, uma vez que a suspensão do imposto quando concedida não ocorre de forma total.

Utilização de crédito de terceiros

Caso a empresa importadora não tenha créditos próprios para compensar o imposto, o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, permite a utilização de crédito de terceiros.

Existem duas formas para isto, a primeira é a transferência de crédito acumulado após homologado, mediante processo administrativo fiscal próprio, nos termos estabelecidos pelo Artigo 20 da Portaria CAT 26/2010.

Outra forma aceita pelo Regulamento do ICMS Paulista, nos termos da Instrução Normativa CAT 3/2009 e do Comunicado CAT 37/2010, é mediante a vinculação dos radares no Siscomex, através das operações de importação por conta própria e de terceiros.

Os requisitos e condições para realização destas operações de importação estão estabelecidos na Instrução Normativa RFB 1861 de 2018, a qual estabelece que consideram-se recurso próprios do importador por encomenda os valores recebidos do encomendante título de pagamento, total ou parcial da obrigação, ainda que ocorrido antes da realização da operação de importação.

A utilização de créditos de ICMS de terceiros para pagamento do ICMS importação traz benefícios para compradores (cessionários) e vendedores (cedentes), pois a empresa que tem o crédito reconhecido e aprovado pela Fazenda vai reaver os valores a que tem direito , já a empresa que for fazer uso do crédito para compensar o imposto irá reduzir a sua carga tributária.

Por IVO RICARDO LOZEKAM

Fonte: Contábeis

Maior banco da Grécia investe em dados para transformação dos negócios

Mon, 08 Aug 2022 12:10:39 GMT

Maior banco da Grécia investe em dados para transformação dos negócios

Primeira e principal instituição financeira do país, o Banco Nacional da Grécia tem 180 anos de operações e 5,5 milhões de clientes de varejo. A partir de um plano de transformação de negócios para se tornar mais ágil, o NBG apostou na anáise de dados com uma transição gradual para a nuvem.

“O banco estabeleceu metas estratégicas, uma das quais inclui o aumento e aprimoramento das fontes de receita por meio de uma abordagem centrada no cliente”, explica Pantelis Maraveas, gerente geral assistente de segmentos de varejo, análise bancária e produtos de responsabilidade do NBG. “Um segundo objetivo diz respeito à melhoria da agilidade da organização frente às mudanças da economia global, implicando também uma gestão mais adequada das despesas operacionais e dos processos. Portanto, investir em analytics é uma decisão estratégica que ajudará a NBG a atingir seus objetivos", acrescentou.

Para ajudar na transição para a nuvem, a NBG expandiu sua colaboração estratégica com o SAS e escolheu o SAS Viya como sua plataforma central de gerenciamento de análise. Os recursos de mineração de dados de autoatendimento, inteligência artificial e aprendizado de máquina permitirão que o NBG resolva rapidamente desafios de negócios complexos.

O Banco estabeleceu um motor de análise e decisão empresarial, gerido pelo Business Analytics Center of Excellence (CoE), para atingir os seus objetivos de transformação digital. O CoE é um hub que atua como um catalisador no esforço do banco para integrar novas tecnologias de análise em operações diárias específicas. Os objetivos do CoE incluem a operacionalização da análise e o aproveitamento de seu poder para atingir objetivos estratégicos.

“A estratégia nos permitiu acelerar o lançamento de novos projetos de análise, diminuir o tempo de entrada no mercado (via uso do Azure, da Microsoft) e atender às demandas de nossos clientes de maneira mais ágil, adquirindo assim o valor de negócios previsto mais rápido do que o esperado”, diz Maraveas.

A flexibilidade da plataforma SAS, combinada com a elasticidade da nuvem da plataforma Microsoft Azure, ajuda a organização a remodelar a infraestrutura com base nas necessidades, que surgem não apenas das operações diárias, mas também de novos projetos que estão prestes a começar.

Os recursos oferecidos pela arquitetura em nuvem aliviam o CoE das restrições de tempo relacionadas à disponibilidade da infraestrutura técnica e facilitam a movimentação de projetos de análise diretamente da fase de design para a fase de implantação.

Por fim, a plataforma é aberta a toda tecnologia, permitindo que os desenvolvedores utilizem código de diversas ferramentas de programação diferentes, como Python, R, Java e Lua. A plataforma também é fácil de usar, oferecendo análises complexas exclusivamente de forma gráfica e alcançando em grande medida a democratização do analytics. Esses recursos ajudam o banco a aproveitar ao máximo seus talentos existentes, além de atrair novos talentos no campo da ciência de dados.

Fonte:Convergência Digital

Apoio a projetos de reciclagem poderá ser deduzido do Imposto de Renda

Mon, 08 Aug 2022 12:03:13 GMT

Apoio a projetos de reciclagem poderá ser deduzido do Imposto de Renda

Foram publicadas nesta sexta-feira (5) as promulgações de trechos que haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro na Lei 14.260, de 8 de dezembro de 2021, que estabeleceu incentivos à indústria da reciclagem.

O veto a parte dos dispositivos da lei foi derrubado em julho pelos parlamentares e os dispositivos foram agora retomados na lei. Com isso, passa a ser possível deduzir do imposto de renda valores referentes ao apoio a projetos de reciclagem.

A lei, que teve origem no PL 6.545/2019, criou incentivos à indústria da reciclagem, como os Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). O texto foi sancionado em dezembro de 2021, com 25 dispositivos vetados. Em julho, os parlamentares derrubaram o veto a 14 desses dispositivos.

Com a promulgação, foram restaurados na lei os artigos que tratavam da dedução no imposto de renda do apoio a projetos de reciclagem aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente — em processo semelhante ao que ocorre na área da cultura com a Lei Rouanet. Essa regra vale para pessoas físicas e para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

Os trechos retomados na lei também tratam dos tipos de projetos que poderão ser apoiados para ter direito à dedução, entre eles os voltados à capacitação, formação e assessoria técnica; à incubação de, micros e pequenas empresas, cooperativas e empreendimentos sociais solidários; e às pesquisas e estudos para subsidiar ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, entre outros.

A dedução, para as pessoas físicas, será limitada a 6% do imposto de renda devido apurado na declaração de ajuste anual. Para as pessoas jurídicas, o limite será de 1% do imposto devido em cada período de apuração trimestral ou anual.

Fonte: Agência Senado

RS:Contribuintes têm prazo para regularizar pendências de escrituração indevida de créditos

Mon, 08 Aug 2022 11:59:34 GMT

RS: Contribuintes têm prazo para regularizar pendências de escrituração indevida de créditos

Contribuintes que escrituraram indevidamente créditos e utilizaram os valores para reduzir o ICMS mensal no período compreendido entre 1º de agosto de 2017 e 31 de maio de 2022, têm até o dia 30 de setembro para regularizar suas pendências com a Receita Estadual, efetuando o recolhimento do valor devido. Por meio da Central de Serviços Compartilhados Autorregularização (CSC ATR) em conjunto com a Equipe de Prospecção de Indícios (EPI) da Divisão de Fiscalização (DF), a Receita Estadual iniciou o novo programa de autorregularização relativo à adjudicação (transferência) de créditos fiscais de ICMS em montantes superiores aos destacados nas respectivas Notas Fiscais eletrônicas (NF-e).

O programa abrange 179 estabelecimentos, com um indício total de R$ 10,1 milhões em ICMS devido aos cofres públicos. Se persistirem as divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa.

Comunicação e Suporte para a Autorregularização

A comunicação para autorregularização está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde 4 de agosto. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba “Autorregularização”, também são encontradas orientações e arquivos com informações detalhadas das NF-e, bem como o cálculo da divergência apontada.

O atendimento do programa também será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba “Autorregularização”, ficando a cargo da CSC ATR.

A CSC Autorregularização

O programa está inserido no contexto das ações de regularização da Receita Estadual, com fiscalização massiva de contribuintes,

oportunizando-lhes a volta à regularidade com uma onerosidade inferior à dos procedimentos repressivos. Esse modelo de atuação tem como objetivos centrais o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal, com redução da litigiosidade entre fisco e contribuintes. A autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhado a esses objetivos.

Focada nessa sistemática de operação, e com atuação integrada aos Grupos Especializados Setoriais (GES), existe a CSC ATR, setor especializado em análises massivas, operacionalização, gestão e atendimento de programas de autorregularização. O plano é intensificar ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto.

Fonte: Governo do Estado RS

SP: Junta Comercial vai eliminar documentos de aberturas, alterações e baixas de empresas

Mon, 08 Aug 2022 11:55:14 GMT

SP: Junta Comercial vai eliminar documentos de aberturas, alterações e baixas de empresas

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) anunciou que vai eliminar documentos que foram protocolados em algumas de suas unidades descentralizadas entre 1997 e 2021 e não foram retirados pelos proprietários.

Os documentos acumulados na JUCESP são referentes às aberturas, alterações, baixas e outros atos mercantis. Alguns destes já foram deferidos e registrados, ficando apenas a via do usuário a retirar.

Já outros tiveram exigências apontadas e possuem as três vias disponíveis, entretanto, com o prazo vencido para correção das irregularidades.

Ao todo são cerca de 14.500 documentos, distribuídos entre os Escritórios Regionais de Bauru, Diadema, Franca, Guarulhos, Indaiatuba, Jales, Jundiaí, Limeira, Marília, Mogi das Cruzes, Mogi Guaçu, Osasco, Piracicaba, Ribeirão Preto, Santo André, Santos, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Vicente, São Paulo (SESCON, ACSP, CIESP, SIMPI, SINDILOJAS) e Sorocaba, bem como Postos de Serviço em Barueri, Jundiaí, Guaratinguetá, Itapetininga, Jacareí, Jundiaí, Mogi das Cruzes, Pindamonhangaba, São João da Boa Vista, São Paulo (Associação dos Advogados de São Paulo, Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Poupatempo Santo Amaro, Sindicato dos Contabilistas de São Paulo), São Roque e Taubaté.

Consulta documentos JUCESP

Para saber se a empresa possui documentos nesta situação, o usuário deve procurar na lista divulgada no Edital de Ciência de Eliminação de Documentos No 3/2002, disponível no link da JUCESP.

Para retirar os documentos, os responsáveis têm até o dia 26 de agosto para se encaminhar às unidades onde eles foram protocolados, conforme a lista publicada no Diário Oficial, munidos do protocolo original ou outro documento que qualifique e demonstre a legitimidade do usuário para a retirada.

Por DANIELLE NADER

Fonte: Contábeis

Informamos que o Ambiente Nacional da NF-e apresenta instabilidade desde o dia 04/08/2022 às 10h

Mon, 08 Aug 2022 11:50:58 GMT

Informamos que o Ambiente Nacional da NF-e apresenta instabilidade desde o dia 04/08/2022 às 10h

Informamos que o Ambiente Nacional da NF-e apresenta instabilidade desde o dia 04/08/2022 às 10h, o que pode afetar os seguintes serviços:

a) os do Portal Nacional da NF-e;

b) o recebimento no Ambiente Nacional de NF-e autorizadas pelas Secretarias de Fazenda Estaduais (SEFAZ) e consequente distribuição para a SEFAZ de destino, nos casos de operações interestaduais;

c) a geração de eventos quando realizados no Ambiente Nacional da NF-e, como manifestação do destinatário, replicação do evento de cancelamento da NF-e no CT-e , entre outros;

d) distribuição de documentos fiscais para contribuintes nos termos da NT 2014.002.

Esclarecemos que não há qualquer impacto na autorização de NF-e para contribuinte de qualquer Estado, pois essa é realizada pelas Secretarias de Fazenda Estaduais, inclusive para o contribuinte do Estado do Maranhão, cujas NF-e são autorizadas pela RFB.

Publicaremos novo Informe quando a situação normalizar.

Assinado por: Receita Federal do Brasil

a) os do Portal Nacional da NF-e;

b) o recebimento no Ambiente Nacional de NF-e autorizadas pelas Secretarias de Fazenda Estaduais (SEFAZ) e consequente distribuição para a SEFAZ de destino, nos casos de operações interestaduais;

c) a geração de eventos quando realizados no Ambiente Nacional da NF-e, como manifestação do destinatário, replicação do evento de cancelamento da NF-e no CT-e , entre outros;

d) distribuição de documentos fiscais para contribuintes nos termos da NT 2014.002.

Esclarecemos que não há qualquer impacto na autorização de NF-e para contribuinte de Estado, pois essa é realizada pelas Secretarias de Fazenda Estaduais, inclusive para o contribuinte do Estado do Maranhão, cujas NF-e são autorizadas pela RFB.

Publicaremos novo Informe quando a situação normalizar.

Assinado por: Receita Federal do Brasil

Verizon: ataques a dispositivos IoT se multiplicaram e assustam companhias

Fri, 05 Aug 2022 11:39:15 GMT

Verizon: ataques a dispositivos IoT se multiplicaram e assustam companhias

Na edição de 2022 do Mobile Security Index, a operadora norte-americana Verizon adverte que 45% dos 632 profissionais de estratégia, política e gerenciamento de segurança pesquisados relataram um comprometimento em um dispositivo móvel ou IoT no período de 12 meses, em comparação com cerca de 25% em 2021.

Os ataques foram atribuídos ao fato das empresas estasrem adotando o trabalho híbrido e remoto. Tanto assim que a pesquisa 2022 mostrou que 79% dos entrevistados concordaram que as mudanças nas práticas de trabalho impactaram negativamente a segurança cibernética de suas organizações.

A maioria dos entrevistados (85%) afirmou que não havia política corporativa envolvendo o uso de Wi-Fi doméstico e redes móveis e hotspots, enquanto 68% relataram que os funcionários tinham permissão para acessar Wi-Fi público. Pouco mais da metade (52%) admitiu anteriormente sacrificar a segurança de dispositivos móveis e IoT para atingir um prazo ou metas de produtividade.

“As empresas precisam dedicar tempo e orçamento em sua arquitetura de segurança, especialmente quando se trata de dispositivos externos”, advertiu Sampath Sowmyanarayan, CEO da Verizon Business. “Para as empresas, independentemente do setor, tamanho ou localização em um mapa, o tempo de inatividade é perda de dinheiro.

Dados comprometidos são perda de confiança, e esses momentos, embora não intransponíveis, são difíceis de recuperar", completou.

Fonte: Convergência Digital

Gecex reduz tarifas de importação de insumos industriais

Fri, 05 Aug 2022 11:28:28 GMT

Gecex reduz tarifas de importação de insumos industriais

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou nesta quarta-feira (3/8), em sua 2ª reunião extraordinária de 2022, a redução do Imposto de Importação, via inclusão na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec), para insumos industriais como glifosato e resinas plástivas.

O Gecex é o núcleo executivo colegiado da Camex, que faz parte da estrutura administrativa do Ministério da Economia.

Os itens incluídos são Glifosato e seu sal de monoisopropilamina (NCM 2931.49.14); Copolímeros de etileno e alfa-olefina, de densidade inferior a 0,94 (NCM 3901.40.00); Resina PVC-S (poli(cloreto de vinila), não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão) (NCM 3904.10.10); Resina PP (copolímero de propileno) (NCM 3902.30.00); além de Resina PET (poli(tereftalato de etileno) de um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais) (NCM 3907.61.00).

Com a inclusão na Letec, as alíquotas de imposto de importação para esses itens ficarão entre 3,3% e 4,4%, sendo que, atualmente, variam entre 9,6% e 11,2%, conforme detalhado na tabela seguinte:

A redução tarifária para esses produtos levou em consideração a necessidade de enfrentamento de problemas de abastecimento em certas cadeias produtivas, com diferentes graus de severidade, e de significativos aumentos de custos nos insumos de outras cadeias.

A medida objetiva, ainda, a melhoria da eficiência alocativa de recursos na economia, com potenciais ganhos de competitividade para diferentes segmentos industriais.

As medidas valerão por um ano e devem entrar em vigor em 5 de agosto de 2022.

Sobre a Letec

A Letec é um instrumento de alteração tarifária previsto no Mercosul, que permite aos países membros do bloco aplicar tarifas de importação diferentes daquelas previstas na Tarifa Externa Comum (TEC).

As alterações da Letec são de caráter temporário e excepcional, sempre considerando os fatores conjunturais para sua utilização. O Brasil pode aplicar alíquotas diferentes da TEC para uma lista de até 100 códigos NCM (Decisão CMC 26/15 atualizada pela Decisão CMC 11/21).

Fonte: Governo Federal – Ministério da Economia

Publicação da Versão 10.0.0 do Programa da ECD

Fri, 05 Aug 2022 11:22:41 GMT

Publicação da Versão 10.0.0 do Programa da ECD

Foi publicada a versão 10.0.0 do programa da ECD, com as seguintes alterações:

- Implementação da funcionalidade de importação por blocos; e

- Geração de relatórios do bloco K.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do sítio do Sped:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-digital-ecd/escrituracao-contabil-digital-ecd

http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/6057

MDF-e, NF3-e, NFCom e BP-e: Liberada Consulta Regras de Validação no Portal

Fri, 05 Aug 2022 11:18:48 GMT

MDF-e, NF3-e, NFCom e BP-e - Liberada Consulta Regras de Validação no Portal

A transação de consulta e visualização das regras de validação está disponível de forma on-line no portal.

A utilização desse recurso em conjunto com a visualização de schema permite aos contribuintes terem uma visão em tempo real das regras e layout válidos para o projeto sem necessitar baixar todos os manuais e notas técnicas para compreender como está a versão atual do projeto.

https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/

Publicada NT2022.002 v.1.10

Fri, 05 Aug 2022 11:15:16 GMT

Publicada NT2022.002 v.1.10

Publicada versão 1.10 da Nota Técnica 2022.002, que promove pequenos ajustes na versão 1.0 e tem o objetivo de alterar algumas regras de validação para permitir a emissão de NF-e nas operações de combustíveis equiparadas à exportação, tratadas no Convênio ICMS 55/2021.

1. Resumo Essa Nota Técnica divulga alteração em Regras de Validação da NF-e versão 4.0. O prazo previsto para a implementação das mudanças é: o Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 25/07/2022 o Ambiente de Produção: 15/08/2022

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

E-CAC: Processo Digitais - bebidas alcoólicas

Thu, 04 Aug 2022 11:40:10 GMT

E-CAC: Processo Digitais - bebidas alcoólicas

Por intermédio da Portaria COFIS Nº 59 DE 25/07/2022 , a Receita Federal disponibiliza os serviços "Bebida Alcoólica - Solicitar Selo" e "Bebida Alcoólica - Informar Previsão Anual", por meio de processo digital aberto no e-CAC.

Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021 .

Os serviços citados estão localizados na área de concentração temática (ACT) CADASTROS no e-CAC.

Para solicitar os serviços referidos no art. 1º, a pessoa jurídica deve possuir o Registro Especial definido no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 ( IN RFB 1.432/2013 ).

O serviço "Bebida Alcoólica - Informar Previsão Anual" está disciplinado pelo art. 19 da IN RFB 1.432/2013.

O serviço "Bebida Alcoólica - Solicitar Selo" está disciplinado pelos arts. 20 a 24 da mesma Instrução Normativa.

A ativação do serviço no e-CAC será realizada na data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Fonte LegisWeb

STJ admite compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal

Thu, 04 Aug 2022 11:36:30 GMT

STJ admite compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista no artigo 11-B da Lei 9.440/1997, autoriza o contribuinte a requerer à Receita Federal o ressarcimento mediante compensação de qualquer tributo por ela administrado.

Com esse entendimento, os ministros mantiveram acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para permitir que uma empresa aproveite os créditos presumidos de IPI – previstos como forma de ressarcimento, em dobro, da contribuição ao PIS e da Cofins – para compensação de quaisquer outros tributos federais.

No recurso ao STJ, a Fazenda Nacional afirmou que a empresa, desde 2015, apurou mais de R$ 6 bilhões de créditos presumidos e utilizou a metade disso em abatimento do IPI devido por uma fábrica. Para a recorrente, se o Judiciário não tivesse autorizado a empresa a compensar o crédito com outros tributos, “à revelia da legislação”, a outra metade deveria ser utilizada do mesmo modo ao longo do período de fruição do benefício fiscal.

Ressarcimento e compensação de créditos presumidos de IPI

O relator, ministro Benedito Gonçalves, explicou que, desde a Lei 9.440/1997, em sua versão original, até a edição da Lei 12.407/2011, o modelo básico de concessão de crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins, permaneceu inalterado, tendo sido acrescentadas qualificadoras tributárias que sofisticaram o favor fiscal, para aproximá-lo das finalidades buscadas pelo legislador.

Segundo o ministro, porém, com a edição da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, deixou de ser prevista expressamente a possibilidade de ressarcimento e compensação desses créditos presumidos de IPI.

Para o relator, a solução da controvérsia se concentra no tipo básico fundamental do benefício fiscal, cujo núcleo está contido no termo técnico “ressarcimento”. Na sua avaliação, se todas as formulações legais asseguraram o ressarcimento da contribuição social do PIS e da Cofins, na forma de crédito presumido de IPI, deve-se investigar tecnicamente o que a lei entende como ressarcimento tributário.

Benedito Gonçalves destacou que o artigo 74 Lei 9.440/1997, ao tratar genericamente do instituto da restituição e da compensação, dispõe que “o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão”.

Prerrogativa legal não pode ser limitada por instrução normativa

Na hipótese, o ministro verificou que o contribuinte apura crédito fundado em benefício fiscal instituído em lei, que consiste pontualmente em crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições sociais PIS/Cofins. Portanto, afirmou que, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/1996, o contribuinte pode utilizar seus créditos na “compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições” administrados pela Receita Federal.

“O conceito legal e geral de ressarcimento tributário, firmado na Lei 9.430/1996, não pode ser pontualmente limitado por instrução normativa da Receita Federal neste caso concreto, de modo a fazer escapar uma prerrogativa dada pela lei ao contribuinte”, concluiu.

Leia o acórdão no REsp 1.804.942 .

https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=157324814&registro_numero=201900868413&peticao_numero=&publicacao_data=20220627&formato=PDF

Fonte: STJ

Canceladas multas por atraso de DCTFWEB de 01/07/2022

Thu, 04 Aug 2022 11:31:28 GMT

Canceladas multas por atraso de DCTFWEB de 01/07/2022

Caso tenha ocorrido com você de enviar uma DCTFWEB em atraso no dia 01/07/2022 a RFB publicou ADE CORAT Nº 11 que cancela as multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) emitidas no dia 1º de julho de 2022.

fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-corat-n-11-de-2-de-agosto-de-2022-419646309 Parágrafo Novo

Manual de Orientação do eSocial - Versão beta de orientações sobre os eventos relativos a processos trabalhistas

Thu, 04 Aug 2022 11:26:51 GMT

Manual de Orientação do eSocial - Versão beta de orientações sobre os eventos relativos a processos trabalhistas

Versão beta de orientações sobre os eventos relativos a processos trabalhistas (*)

(publicada em 02/08/2022)

(*) essas orientações serão incorporadas ao Manual de Orientação do eSocial

Disponível para download em https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-beta-eventos-reclamatoria-trabalhista.pdf/

Integra Contador unifica acesso a informações para prestação de serviços contábeis

Thu, 04 Aug 2022 11:22:59 GMT

Integra Contador unifica acesso a informações para prestação de serviços contábeis

Escritórios de contabilidade, startups, bancos e outros atores do mercado contarão com integração tecnológica para atender a seus clientes.

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) disponibilizarão uma nova plataforma de prestação de serviços contábeis e fiscais.

O Integra Contador permitirá o acesso automatizado a um conjunto de informações que, até o momento, só estavam disponíveis por consulta individualizada no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, o e-CAC.

A plataforma oferece, inicialmente, 27 serviços em sete APIs (Application Programming Interface). Dentre os principais, estão os relacionadas ao Simples Nacional e MEI, consulta e transmissão de DCTFWeb, consulta de pagamentos realizados, emissão de DARF, dentre outros.

O Integra Contador poderá ser obtido pela Loja Serpro em data ainda a ser divulgada. Para obter a solução será necessária a utilização de certificado digital e-CNPJ.

Todas as consultas a dados só serão permitidas após a conferência da autorização do proprietário das informações ou de seu procurador. A autorização do procurador deverá ser realizada previamente, pelo e-CAC.

Funcionalidades:

APIFUNCIONALIDADES

Integra SN (Simples Nacional)Permite a entrega e consulta da declaração do Simples Nacional (PGDAS-D), além da geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)Integra MEI (Microempreendedor Individual)Permite a geração do DAS além de consultar a dívida e atualizar o benefícioIntegra DCTFWEB (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos)Permite a transmissão e consultas da DCTF, além da geração do DARF referente à declaraçãoIntegra SICALWEB (Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais)Permite a geração de DARFsIntegra PagamentoPermite a consulta de comprovantes de pagamentoIntegra Caixa PostalPermite a consulta de mensagens da caixa postal RFB do contribuinteIntegra ProcuraçõesPermite a consulta de procurações eletrônicas do contribuinte

Fonte: Receita Federal do Brasil

Emissão de NFe do MEI será pelo Portal do Simples Nacional

Wed, 03 Aug 2022 11:41:56 GMT

Emissão de NFe do MEI será pelo Portal do Simples Nacional

A partir do dia 1º de janeiro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI) prestadores de serviços vão poder emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Portal do Simples Nacional.

A opção, de abrangência, deverá ficar disponível em aplicativo para dispositivos móveis e por serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API), segundo resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (29).

De acordo com o Portal

do Simples Nacional, em breve os contribuintes enquadrados como MEI terão acesso ao aplicativo para a emissão de NFS-e em dispositivos móveis. Atualmente, o microempreendedor é obrigado a emitir nota fiscal quando o serviço é prestado a empresas. A emissão será facultativa até janeiro de 2023. Para emitir o documento, será preciso preencher: número do CPF ou CNPJ do tomador, serviço e valor.

Após a emissão da nota pelo prestador, um serviço de push (notificação na tela do dispositivo) envia a nota diretamente ao dispositivo móvel do tomador, que pode visualizar todas as NFS-e recebidas. A NFS-e não deve ser utilizada para as atividades de comercialização de mercadorias e de serviços com incidência de ICMS. Mas existe a previsão da mudança contemplar também os MEIs que comercializam mercadorias. A previsão é que a medida seja implementada em abril do próximo ano. A emissão de NFS-e para pessoas físicas continua facultativa.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) explica que, quando o MEI emitir a NFS-e, ficará dispensado da Declaração Eletrônica de Serviços, bem como do documento fiscal

municipal relativo ao ISS referente a uma mesma operação ou prestação. “A NFS-e do MEI terá validade em todo o país e será suficiente para fundamentação e constituição do crédito tributário, além de dispensar certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido”, acrescenta o Sebrae.

Segundo o gerente de políticas públicas do Sebrae, Silas Santiago, a mudança vai facilitar a vida dos microempreendedores uma vez que atualmente cada município tem uma regra diferente para emissão de nota fiscal. “Vai ter muito mais facilidade. Cada município tem sua regulamentação. Há município que permite a emissão de nota online, avulsa, muitos exigem cadastro prévio ou certificado digital, outros não têm nenhuma regulamentação”, disse. De acordo com o Sebrae, mais de 13 milhões de empreendedores poderão ser beneficiados.

Fonte:Convergência Digital

Dataprev não resolve falha grave do INSS no e-Social

Wed, 03 Aug 2022 11:36:54 GMT

Dataprev não resolve falha grave do INSS no e-Social

Mais de um mês depois e segue sem grandes perspectivas a correção de uma falha que provoca duplicidade do cadastro CNIS no eSocial e que, segundo o Instituto Nacional do Seguro Social “pode afetar a concessão automática de benefícios previdenciários e do seguro desemprego”.

Segundo a empresa de processamento de dados da Previdência Social, “desde que identificada a situação, Dataprev e INSS atuam em parceria para a resolução. A previsão é concluir a solução definitiva ainda no segundo semestre deste ano”.

O alerta da nova falha foi dado em 28 de junho. Mas vale lembrar que problemas no CNIS já chegaram a forçar uma parada do eSocial em 2021 e acabou adiando parte do cronograma do sistema eletrônico de informações trabalhistas e previdenciárias.

O Cadastro Nacional de Informações Sociais é um sistema de bases de dados que abrange todos os trabalhadores brasileiros e que é utilizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social para a concessão de benefícios, além de disponibilizar os dados para a Carteira de Trabalho Digital.

A Dataprev reforça o aviso do INSS de que “paralelamente, foram ajustados alguns procedimentos na rotina para assegurar a concessão aos beneficiários”. Como já indicara a Previdência, “até que a correção seja implementada, para reconhecimento ao direito de benefícios previdenciários, orienta-se que o empregador forneça ao trabalhador declaração contendo as informações dos dados que se pretende comprovar, bem como o número do recibo dos eventos enviados ao eSocial, para que seja anexado ao requerimento do benefício pretendido”.

Além disso, “para fins de reconhecimento do direito ao Seguro Desemprego o trabalhador deve cadastrar recurso no próprio aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou através do portal Gov.br esclarecendo que se trata de vínculo em duplicidade e já encerrado”.

Luís Osvaldo Grossmann/Convergência Digital

Reforma tributária deve ficar para 2023

Wed, 03 Aug 2022 11:27:37 GMT

Reforma tributária deve ficar para 2023

As tentativas de votar a Reforma Tributária ( PEC 110/2019 ) no Senado no primeiro semestre não avançaram.

E com a pauta do segundo semestre comprometida pela corrida eleitoral, em outubro, a votação da Reforma ficará mesmo para 2023. Para Omar Aziz (PSD-AM), o acordo precisa ser firmado pelos novos senadores eleitos em outubro. Já o relator, Roberto Rocha (PTB-MA), teme que o texto continue encontrando resistência por beneficiar especialmente os mais pobres.

Fonte: Agência Senado

Brasil atualiza tratados internacionais para evitar dupla tributação

Wed, 03 Aug 2022 11:15:26 GMT

Brasil atualiza tratados internacionais para evitar dupla tributação

Os tratados internacionais para evitar a dupla tributação estão ganhando um novo desenho. Os acordos mais recentes firmados pelo Brasil, com Singapura, Suíça e Emirados Árabes Unidos, trazem alterações que, segundo especialistas, alinham o país ao BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), plano da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com apoio do G20 para evitar a transferência de lucros para países de baixa tributação. Ao JOTA, tributaristas disseram que as mudanças adequam o Brasil à cooperação fiscal internacional e aumentam a previsibilidade e segurança jurídica para investidores.

As alterações incluem a classificação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), definidos como juros e não dividendos, além de quem tem direito aos benefícios previstos no tratado, prevendo a exclusão de empresas caso seja concluído que o principal objetivo de um arranjo negocial ou transação foi a obtenção de um benefício fiscal.

Por outro lado, outra mudança, que é a definição do que pode ser classificado como serviço técnico, não segue a Convenção Modelo da OCDE, mas a Convenção Modelo da ONU para tratados internacionais para evitar a bitributação. Segundo os especialistas, a alteração tende a diminuir o contencioso tributário no Brasil, mas não aproxima o país das regras adotadas pela OCDE, já que os países-membros do grupo não tributam os serviços técnicos.

Os três acordos foram assinados em 2018. Os tratados com os Emirados Árabes Unidos e com a Suíça foram internalizados (incorporados à legislação brasileira) em 2021, e com Singapura, em 2022, após aprovação pelo Senado e sanção pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

Segundo Daniel Franco Clarke, da área tributária do Mannrich e Vasconcelos, há uma tendência de revisão dos tratados pelo Brasil para adequação ao BEPS. “[O Brasil] está efetivamente renegociando [tratados] para revisar os pontos dentro desse contexto do BEPS”, afirma.

Além dos acordos com Emirados Árabes, Suíça e Singapura, ele diz que o tratado com o Uruguai, assinado em 2019, mas ainda não internalizado, seguiu a mesma orientação.

Para Marcos Matsunaga, sócio do Ferraz de Camargo e Matsunaga, as atualizações têm relação com a adequação do Brasil a medidas de cooperação fiscal internacional. “O Brasil tem uma rede de tratados relativamente pequena e antiga. Podemos inserir esses últimos três dentro de uma mudança nos últimos 10, 15 anos, em que o país está tentando se inserir cada vez mais nesse movimento de cooperação entre as autoridades fiscais mundiais”.

O advogado observa que o Brasil deve promover mais alterações na rede de tratados, devido à pretensão de se tornar membro da OCDE, e, ainda, ao BEPS 2.0, nova fase de discussões do projeto BEPS. “O BEPS 2.0 tem dois pilares. O primeiro é sobre como tributar a economia digital, especialmente as big techs, e o segundo, sobre a questão do mínimo de 15%, ou seja, nenhuma empresa terá uma carga tributária sobre a renda superior a 15%”, comenta.

JCP e direito aos benefícios

Segundo Georgios Theodoros Anastassiadis, sócio da área tributária do Gaia Silva Gaede, as mudanças relacionadas ao JCP e a quem pode ser contemplado pelos benefícios do tratado buscam coibir a evasão fiscal por meio de planejamentos tributários agressivos. No caso dos JCP, segundo ele, ao deixar claro que se trata de juros, os tratados buscam evitar uma situação de double no-taxation, ou seja, que os valores escapem à tributação no Brasil e no exterior.

“O Brasil considera juros e deduz [da base de cálculo do IRPJ], mas, lá fora, se considerava dividendo e também não pagava [imposto]. A controladora que investe na subsidiária brasileira e recebe JCP poderia dar tratamento de dividendo, mas, com o tratado, deve tratar como juros também. [O outro país] está vinculado, o tratado é lei para os dois países”, observa.

Marcos Matsunaga faz avaliação semelhante. “O JCP trata do que o pessoal chama de instrumentos híbridos. Seria aquela figura em que um país trata de um jeito e outro, de outro. O Brasil trata como juros e muitos países como dividendos. Poderia levar a situações tanto de dupla não-tributação, na maioria das vezes, quanto eventualmente de dupla tributação”, diz.

No caso da definição de quem tem direito aos benefícios previstos no tratado, com possibilidade de exclusão das empresas caso se conclua que determinado arranjo ou transação têm como objetivo usufruir do benefício fiscal, Georgios Anastassiadis diz se tratar de um instrumento de compliance. “Está falando quem tem direito ao benefício para ninguém usar o tratado de maneira irregular”, comenta.

Já Daniel Clarke diz que a alteração aproxima o Brasil dos requisitos do BEPS. “É uma cláusula de limitação de benefícios. Basicamente, dá uma margem de discricionariedade para a autoridade fiscal analisar e concluir se a transação só foi feita para se beneficiar de determinado artigo do tratado. Está em conformidade com as regras mínimas do BEPS. O Brasil está se enquadrando a um ambiente de investimentos internacionais menos distorcidos”.

Serviços técnicos

Os especialistas apontam ainda que a definição do que se enquadraria na categoria de serviços técnicos, presente nos novos tratados, busca acabar com a disputa entre fisco e contribuintes sobre quais despesas seriam dedutíveis do lucro das empresas, cuja tributação é regulada no artigo 7 dos tratados internacionais. Assim, na prática, a definição é desfavorável aos contribuintes, que discutem a tributação dos serviços técnicos nos tribunais e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Daniel Clarke observa que a inclusão de um dispositivo específico sobre a tributação de serviços técnicos está em linha com o artigo 12-A da Convenção Modelo da ONU sobre tratados internacionais para evitar a bitributação.

Segundo o advogado, a definição incorporada aos tratados está em linha com o entendimento da Receita Federal sobre o tema. “É uma definição bastante ampla, que abrange qualquer pagamento por serviço de natureza gerencial, técnica e de consultoria. A gente não tem uma definição do que são serviços técnicos em lei. Os contribuintes sustentam que, se o tratado não fala o que é serviço técnico, ainda que haja uma equiparação [dos serviços] a royalties, só deveria haver tributação se acontecer transferência de tecnologia”, diz.

Georgios Anastassiadis, do Gaia Silva Gaede, também considera a definição ampla. “Nos [tratados] antigos havia um protocolo equiparando serviços técnicos a royalties. Os mais novos estão trazendo esse artigo 13, falando que, quando um país paga por um serviço técnico, pode-se reter no Brasil até o limite de 10% [referente ao Imposto de Renda]. A alíquota brasileira é de 15%. Praticamente todo serviço que você pagar vai cair nesse artigo 13”, diz.

Por MARIANA BRANCO

Fonte: JOTA

Parada programada para manutenção do ambiente de autorização dos Documentos Fiscais eletrônicos da SVRS e SEFAZ-RS, em 07/08/2022

Wed, 03 Aug 2022 11:09:46 GMT

Parada programada para manutenção do ambiente de autorização dos Documentos Fiscais eletrônicos da SVRS e SEFAZ-RS, em 07/08/2022

Será executada, em 07/08/22, a partir das 6h da manhã, com duração de até 3 horas, parada programada para manutenção do ambiente de autorização dos Documentos Fiscais eletrônicos da SVRS e SEFAZ-RS.

Durante os trabalhos, serão ativadas a Sefaz Virtual de Contingência do Ambiente Nacional, para a autorização de NF-e, e a Sefaz Virtual de Contingência de São Paulo, para a autorização de CT-e. Os demais DF-e (NFC-e, BP-e, MDF-e e NF3e) autorizados na SVRS deverão ser emitidos na modalidade de contingência off-line.

Assinado por: Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul

Experiência do Cliente não é do CIO, do CTO ou do CMO. É da empresa

Tue, 02 Aug 2022 12:11:32 GMT

Experiência do Cliente não é do CIO, do CTO ou do CMO. É da empresa

O investimento em tecnologias que ajudam a otimizar a experiência do cliente (Customer Experience) vai aumentar como reflexo da necessidade das empresas em incrementar conversões e fidelizar consumidores, aponta estudo realizado pelo MIT SMR Connections, encomendado pelo SAS.

O relatório aponta que quase 50% dos entrevistados planejam ampliar os investimentos em tecnologia de experiência do cliente entre 11% e 50% nos próximos dois anos.Já mais de 20% têm planos de incrementar os investimentos em CX entre 50% e 100% no mesmo período. Apenas 5% não estimam nenhum aumento nesse intervalo de tempo. O estudo global coletou a opinião de 2.670 profissionais, todos envolvidos ou familiarizados com as atividades de CX.

E com grandes investimentos, espera-se grandes resultados. A pesquisa aponta que 78% dos entrevistados esperam um retorno positivo alto ou moderado dos recursos investidos em tecnologia de CX em dois anos. Mas a pesquisa alerta para o fato de que apenas recursos tecnológicos, por mais robustos que sejam, não vão resolver pendências e problemas na experiência do consumidor. O uso de chat em tempo real é um exemplo. A porcentagem de empresas com a pior e a melhor classificação de CX a utilizam na mesma proporção – 61% cada.

“Nesse cenário de expectativa versus realidade, entram as empresas que o estudo denomina como ‘Campeões de CX’, que representam apenas 15% do total, relatando um desempenho excepcional ou superior à concorrência na qualidade da experiência do consumidor e no retorno sobre o investimento (ROI)”, explica a Head de Growth Marketing do SAS, Simone Bervig.

O estudo também apontou que 40% das organizações globais têm um cargo C-level exclusivo responsável pela experiência do consumidor. “Nas demais empresas, observo que há uma interessante discussão sobre qual líder deveria comandar esse pilar, CIO, CTO ou CMO”, destaca Simone. “A realidade é que CX não se encaixa em nenhuma destas áreas, portanto, assim como a geração de receita é algo que permeia diversos departamentos, a experiência do cliente também deve ser encarada da mesma forma”, conclui.

Na visão da especialista, a melhor abordagem para o CX é uma cultura orientada a dados, usando tecnologias que mesclem dados online e offline para gerar comunicações contextuais com o cliente em múltiplos canais. Soma-se a isso à capacitação de equipes multidisciplinares para ganhar velocidade e pensar em soluções para a melhor experiência possível.

Fonte:Convergência Digital

MG: Paralisações Programadas

Tue, 02 Aug 2022 12:05:11 GMT

MG:Paralisações Programadas

Agosto Situação

Das 18h do dia 19/08 às 6h do dia 22/08 Agendada

Central de Atendimento

Contato por Telefone:

155 (LIG-Minas) - para todo o estado de Minas Gerais;
(31) 3069-6601 - para outros estados ou países e uso em celular.

Horário de atendimento: das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira (exceto feriados).

Contato Eletrônico:

Fale Conosco

http://www.fazenda.mg.gov.br/atendimento/fale-conosco/

Publicada versão 3.20 da NT 2016.003

Tue, 02 Aug 2022 11:55:59 GMT

Publicada versão 3.20 da NT 2016.003

Publicada versão 3.20 da NT 2016.003, que divulga a tabela de NCM a ser utilizada na NF-e a partir de 01/09/2022.

Resumo

A Resolução Gecex nº 371, de 20 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 21 de julho de 2022, divulgou a nova tabela de NCM com efeitos a partir de 01/09/2022.

Assinado por: Receita Federal do Brasil

Novo Decreto do IPI traz segurança jurídica ao setor produtivo

Tue, 02 Aug 2022 11:48:29 GMT

Novo Decreto do IPI traz segurança jurídica ao setor produtivo

A publicação do Decreto nº 11.158 de 29 de julho de 2022 , nesta sexta-feira (29/7), tem o objetivo de viabilizar a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da maioria dos produtos fabricados no Brasil e, ao mesmo tempo, cumprir decisão judicial (ADI 7153) que determinou a preservação da competitividade dos produtos produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM).

Acesse o quadro cronológico do IPI

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/julho/arquivo/ppt_novodecreto_ipi.pdf

Ao detalhar os produtos que terão suas alíquotas alteradas, a nova edição esclarece a correta aplicação do IPI sobre o faturamento dos produtos industrializados, garantindo segurança jurídica e o avanço das medidas de desoneração tributária. O texto também apresenta tratamento específico para preservar praticamente toda a produção efetiva da ZFM, levando em consideração os Processos Produtivos Básicos.

Além disso, a medida traz redução adicional do IPI, de 18% para 24,75%, para automóveis. A elevação desse percentual equipara a redução do imposto para o setor automotivo à concedida aos demais produtos industrializados.

O Decreto terá reflexo positivo no Produto Interno Bruto (PIB), com a redução do custo Brasil e maior segurança jurídica. Espera-se ampliar a competitividade da indústria, com menos impostos e aumento da produção.

Serão beneficiados produtos nacionais e importados. O novo Decreto entra em vigor a partir da publicação.

IPI

O IPI é um imposto federal que incide sobre cerca de 4.000 itens nacionais e importados que passaram por algum processo de industrialização (beneficiamento, transformação, montagem, acondicionamento ou restauração). Com caráter extrafiscal (tributo regulatório), o IPI pode ser usado para fomentar um setor econômico por meio de isenção ou redução das alíquotas para que mais produtos produzidos pelo setor sejam vendidos.

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/julho/novo-decreto-do-ipi-traz-seguranca-juridica-ao-setor-produtivo

PPT_NovoDecreto_IPI.pdf

https://storage.ning.com/topology/rest/1.0/file/get/10738716857?profile=original

Manual de orientação do usuário da EFD-Reinf: versões 1.5.1.4 e 2.1.1

Tue, 02 Aug 2022 11:41:35 GMT

Manual de orientação do usuário da EFD-Reinf : versões 1.5.1.4 e 2.1.1

Foram publicadas as versões 1.5.1.4 e 2.1.1 do Manual de orientação do usuário da EFD-Reinf.

Para ter acesso à versão 1.5.1.4:

http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/6054

Para ter acesso à versão 2.1.1:.

http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/6055

http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/6056

SEFAZ Amazonas – Nota Fiscal Consumidor Eletrônica – Decreto 46.025/2022: Alterações das regras relacionadas à emissão da NFC-e.

Mon, 01 Aug 2022 11:23:53 GMT

SEFAZ Amazonas – Nota Fiscal Consumidor Eletrônica: Decreto 46.025/2022 – Alterações das regras relacionadas à emissão da NFC-e.

Publicado no DOE/AM em 18/07/2022, Decreto 46.025/2022 , que altera o Decreto n.º 34.459 , de 10 de fevereiro de 2014, que “DISCIPLINA a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, e dá outras providências.”

Entre as alterações promovidas pelo Decreto 46.025/2022 destacamos as seguintes:

Prazo de cancelamento da NFC-e:
Poderá ocorrer o cancelamento da NFC-e no máximo, 30 (trinta) minutos após a sua emissão, desde que, não tenha ocorrido a circulação da mercadoria.

Prazo para envio da NFC-e emitida em contingência:
O prazo máximo de envio da NFC-e emitida em contingência passa a ser até o primeiro dia útil subsequente, contado a partir de sua emissão. O prazo anterior era de 24 horas após a emissão da NFC-e.

Cancelamento por substituição:
Na hipótese de ter sido concedida a Autorização de Uso da NFC-e, o emitente deverá solicitar o cancelamento da NFC-e, em prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, se a operação tiver sido acobertada por outra NFC-e, cujo arquivo digital tenha sido gerado em situação de contingência.

Valor máximo permitido para emissão da NFC-e:
É vedada a emissão da NFC-e nas operações com valor igual ou superior a R$200.000,00 (duzentos mil reais), sendo obrigatória a emissão da NF-e.

Inutilização:
Constatada, a partir do 11.º (décimo primeiro) dia do mês subsequente, quebra da ordem sequencial na emissão da NFC-e, sem que tenha havido a inutilização dos números de NFC-e não utilizados, considerar-se-á que a numeração correspondente a esse intervalo se refere a documentos emitidos em contingência e não transmitidos.”

As alterações produzem efeitos a partir de 01/08/2022

Fonte: SEFAZ AM

SEFAZ SC – PAF-DAF – Ato Diat 36/2022 : Especificação de Requisitos do PAF-DAF, versão 2.0.1

Mon, 01 Aug 2022 11:18:42 GMT

SEFAZ SC – PAF-DAF – Ato Diat 36/2022 – Especificação de Requisitos do PAF-DAF, versão 2.0.1

Publicado em 25/07/2022 no DOE/SC, Ato Diat 36/2022, que vem definir os requisitos técnicos e funcionais do programa aplicativo de que trata o § 2º do art. 95 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, denominado Programa Aplicativo Fiscal – Dispositivo Autorizador Fiscal (PAF-DAF).

Os requisitos técnicos e funcionais do PAF-DAF, estão estabelecidos no arquivo eletrônico denominado “Especificação de Requisitos do PAF-DAF – versão 2.0.1”, disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda, no endereço: http://www.sef.sc.gov.br/nfce .

O Ato Diat 36/2022, entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: SEFAZ SC

Venda não presencial (e-commerce) – Ajuste SINIEF 14/2022 – Possibilidade do adquirente da mercadoria retirar ou devolver em outro local.

Mon, 01 Aug 2022 11:15:22 GMT

Venda não presencial (e-commerce): Ajuste SINIEF 14/2022 – Possibilidade do adquirente da mercadoria retirar ou devolver em outro local.

Publicado no Diário Oficial da União em 06/07/2022, Ajuste SINIEF 14/2022 que dispõe sobre a retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos em estabelecimentos do mesmo grupo econômico ou de terceiros.

Na hipótese de venda a consumidor final não contribuinte do Imposto realizada por meio não presencial, por canais eletrônicos ou telefônicos, a retirada e a devolução de mercadoria pelo adquirente podem ser efetuadas em pontos de retirada de qualquer estabelecimento do mesmo grupo econômico ou de terceiros, contribuintes ou não do ICMS, devendo-se observar o disposto neste ajuste.

Cabe destacar que o ponto de retirada da mercadoria deve estar situado na mesma unidade federativa do consumidor final não contribuinte do ICMS.

No ajuste SINIEF 14/2022 estão descritas todas as exigências para viabilizar essa operação.

Para acessar o Ajuste SINEF 14/2022 clique no link a seguir: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2022/ajuste-sinief-14-22

Fonte: CONFAZ

PR: Empresas podem consultar pendências tributárias pelo sistema da Receita Estadual

Mon, 01 Aug 2022 11:10:23 GMT

PR: Empresas podem consultar pendências tributárias pelo sistema da Receita Estadual

As empresas do Paraná podem consultar pendências tributárias e saber quais pagamentos estão faltando e relacionados a qual imposto. A consulta pode ser realizada pelo portal da Secretaria da Fazenda, que dá acesso o sistema da Receita Estadual e, em seguida, as abas “extratos e cálculos” e depois “extrato de pendências tributárias”.

Se ainda não possuir cadastro no sistema, o contribuinte pode seguir as instruções para realizá-lo e ter acesso aos serviços.

Os contribuintes que estão com problemas no pagamento dos impostos estaduais podem ser inscritos no Cadastro Informativo Estadual (CADIN) e/ou em Dívida Ativa. Estas pendências também impedem a emissão de Certidão Negativa de Débitos.

Neste sistema, as empresas podem também consultar as declarações não entregues no menu “Escrituração Fiscal Digital – EFD” e “Declaração Eletrônica de Substituição Tributária, Antecipação e Diferencial de Alíquota – DeSTDA, no item Histórico de GIA, GIA-ST, EFD e DeSTDA”.

Estas pendências podem resultar no cancelamento da inscrição estadual da empresa e no impedimento de emissão de nota fiscal, conforme regras estabelecidas pela norma de procedimento fiscal (NPF) nº 92/2017.

Também é possível consultar os pagamentos que já foram realizados utilizando o serviço Histórico de Pagamentos no menu GR-PR e GNRE do mesmo sistema.

Estes serviços disponibilizados no sistema Receita colaboram no controle da regularidade das empresas e estão liberados tanto para os sócios, quanto para os contabilistas responsáveis cadastrados. Basta acessar e consultar.

Fonte: Agência Estadual de Notícias PR

NFS-e nacional e a sua repercussão no MEI : RESOLUÇÃO CGSN Nº 169, DE 27 DE JULHO DE 2022

Mon, 01 Aug 2022 11:05:50 GMT

NFS-e nacional e a sua repercussão no MEI: RESOLUÇÃO CGSN Nº 169, DE 27 DE JULHO DE 2022

RESOLUÇÃO CGSN Nº 169, DE 27 DE JULHO DE 2022

Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, resolve:

Art. 1º A Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 106. …………………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………………….
§ 1º O MEI fica dispensado: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, §§ 1º, 2º, 5º e 15)
………………………………………………………………………………………………………………….
II – da Declaração Eletrônica de Serviços;

III – da emissão de documento fiscal eletrônico, quando se referir a operação ou prestação sujeita à incidência de ICMS, exceto se exigida pelo respectivo ente federado e disponibilizado sistema gratuito de emissão, respeitado o disposto no art. 110; e

IV – da emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS quando, para a mesma operação ou prestação, tenha emitido a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional de que trata o art. 106-A.
§ 2º ………………………………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………………………………
II – …………………………………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………………………………
b) da autorização para impressão de documentos fiscais do ente federado da circunscrição do contribuinte;

c) do documento fiscal de que trata o art. 106-A, emitido diretamente por sistema nacional informatizado, com autorização eletrônica, sem custos para o MEI, quando se referir a operações não tributadas pelo ICMS; e

d) do documento fiscal emitido diretamente por sistema nacional informatizado, com autorização eletrônica, sem custos para o MEI, quando se referir a operações tributadas pelo ICMS e houver sua disponibilização no Portal do Simples Nacional.” (NR)

“Art. 106-A. Relativamente às operações não compreendidas no campo de incidência do ICMS, o MEI utilizará a NFS-e de padrão nacional, emitida por sistema informatizado disponível no Portal do Simples Nacional, por meio das seguintes versões: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 20, art. 26, § 8º)

I – emissor de NFS-e web;

II – aplicativo para dispositivos móveis; e

III – serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API).

§ 1º É vedada a emissão, pelo MEI, da NFS-e de que trata o caput em operações sujeitas apenas à incidência do ICMS. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 20, art. 26, § 8º)

§ 2º Nas operações para tomador consumidor final pessoa física, a emissão da NFS-e é facultativa. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 20, art. 26, § 6º, inciso II, § 8º)

§ 3º A NFS-e de que trata o caput terá as seguintes características: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 20, art. 26, §§ 7º, 8º e 10)

I – validade em todo o território nacional;

II – inexigibilidade da certificação digital para: a) a autenticação nos sistemas de emissão;
b) a assinatura do documento fiscal emitido; e
III – suficiência para fundamentação e constituição do crédito tributário.

§ 4º O acesso dos Municípios e do Distrito Federal aos arquivos de dados da NFS-e de padrão nacional se dará por meio de: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 11)

I – área restrita do Painel Municipal NFS-e; e

II – serviços de comunicação API disponibilizados aos Municípios para a distribuição de documentos do Sped.

§ 5º O acesso nos termos definidos no § 4º se dará mediante o atendimento a requisitos mínimos de segurança do ambiente de dados da NFS-e , formalizado por meio de instrumento específico. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 11)” (NR)

“Art. 144-A. A emissão da NFS-e por parte do ME I poderá ocorrer em data anterior à entrada em vigor do art. 106-A, a partir da disponibilização das funcionalidades descritas nos incisos I a III do caput do referido artigo.” (NR)

Art. 2º A Seção I do Capítulo III do Título II da Resolução CGSN nº 140, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção I

Dos Documentos Fiscais” (NR)

Art. 3º Esta Resolução será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor:

I – em 1º de janeiro de 2023, em relação aos arts. 106 e 106-A da Resolução CGSN nº 140, de 2018; e

II – na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.

FREDERICO IGOR LEITE FABER
Vice-Presidente do Comitê

Segue o link do Portal da NFS-e Nacional

https://www.gov.br/nfse/pt-br

TIPI – NOVA TABELA DE IPI: VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º AGOSTO DE 2022 – NÃO É FAKE NEWS!!!

Mon, 01 Aug 2022 11:00:39 GMT

TIPI – NOVA TABELA DE IPI : VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º AGOSTO DE 2022 – NÃO É FAKE NEWS!!!

DECRETO Nº 11.158, DE 29 DE JULHO DE 2022

Produção de efeito

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput , inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA :

Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, anexa a este Decreto.

Art. 2º A TIPI tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.

Art. 3º A NCM constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – NBM, baseada no Sistema Harmonizado – SH, para todos os efeitos previstos no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.154, de 1º de março de 1971.

Art. 4º Fica a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia autorizada a adequar a TIPI sempre que não implicar alteração de alíquota, em decorrência de alterações promovidas na NCM pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior – Camex do Ministério da Economia.
Parágrafo único. Aplica-se ao ato de adequação editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia o disposto no inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Art. 5º Os distribuidores de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979 , poderão efetuar a devolução ficta ao produtor de veículos classificados na posição 87.03 da TIPI dos automóveis existentes em seu estoque em 31 de julho de 2022.

1º A devolução ficta a que se refere ocaput:

I – será efetuada mediante emissão de nota fiscal de devolução; e
II – poderá ser efetuada até 31 de outubro de 2022.

2º A nota fiscal de devolução a que se refere o inciso I do § 1º conterá a expressão “Nota fiscal de devolução emitida na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 11.156, de 29 de julho de 2022”.
3º O produtor de veículos a que se refere ocaputdeverá:

I – registrar a devolução do veículo em seu estoque, com os registros fiscais e contábeis referentes a essa operação, e creditar-se do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI que houver incidido sobre a saída efetiva do produto;
II – promover a saída ficta para o mesmo distribuidor que houver efetuado a devolução ficta e registrar o IPI com a alíquota vigente à data da emissão da nota fiscal referente à saída ficta; e
III – registrar, na nota fiscal referente à saída ficta, a expressão “Nota fiscal emitida na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 11.156, de 29 de julho de 2022, referente à nota fiscal de devolução nº ”.

Art. 6º Ficam revogados:
I – o Decreto nº 10.923, de 30 dezembro de 2021 ; e
II – o Decreto nº 11.055, de 28 de abril de 2022 .

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de agosto de 2022.

Brasília, 29 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2022 – Edição extra
Download para anexos
Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV
*

NFS-e Nacional – Liberado Portal

Mon, 01 Aug 2022 10:54:33 GMT

NFS-e Nacional – Liberado Portal

Muitas empresas estão tendo dúvidas sobre a NFS-e Nacional, mas hoje trazemos uma novidade que pode ajudar a tirar essas dúvidas, foi lançado no gov.br o portal da NFS-e !

O portal está disponível no endereço: https://www.gov.br/nfse/pt-br e está cheio de informações a respeito da NFS-e e seus serviços que serão disponibilizados, como emissão de documentos, consulta de notas, como o município pode se conveniar, entre outras informações.

Sobre a NFS-e Nacional lembramos que se trata da unificação dos atuais modelos de notas fiscais de serviços, para um único modelo nacional, onde o município por adesão, fará uso desse novo formato, ou seja, nenhuma cidade está obrigada a se conveniar.

A Receita Federal custeará a implementação desse sistema em um primeiro momento, e depois o valor será rateado entre os municípios, mas para os prestadores e tomadores de serviço não haverá custo.

A NFS-e Nacional é composta por diversas funcionalidades como:

Ambiente de Dados Nacional (ADN) – É por meio dele que teremos o compartilhamento de dados, ele funciona como um repositório Nacional de Documentos fiscais, e permitirá a consulta dos documentos fiscais.
Módulo de Apuração Nacional (MAN) – O MAN será usado para geração das guias de recolhimento do ISS, o município poderá optar por utilizar a Guia única de recolhimento do ISS.

Emissor Público – O Emissor Público permitirá a emissão das NFS-e pelo padrão Nacional, será usado pelos municípios que não tem seus próprios sistemas ou não queiram mais usar seus sistemas para emissão da NFS-e.

Emissor Público Mobile – É um APP para emissão da NFS-e, e terá características que permitirão a emissão de NFS-e via dispositivo móvel e serviços de mensageria de distribuição para os participantes da NFS-e.
Portal da NFS-e – Portal na internet, com áreas de acesso público e restrito, por meio do qual será feita a divulgação de informações sobre a NFS-e e serviços como consulta das notas.

Secretaria de Finanças Nacional – A Sefin Nacional da NFS-e é um ambiente computacional sob gestão da RFB/Serpro, que funciona como uma Secretaria de Finanças Municipal.

Integração:

APIs para comunicação entre o ambiente de dados dos municípios, das empresas e dos entes conveniados com o ambiente de Dados Nacional (ADN), ou seja, é o canal que os documentos fiscais são transferidos.

Empresas que utilizarem software próprio poderão se conectar as APIs para emitir suas notas, fazer o donwload de parâmetros municipais, bem como dos documentos emitidos por terceiros entre outros.

Para a Sefin Nacional da NFS-e são adotadas as tecnologias de WebServices (WS), Serviços Windows (SW) ou Serviços Auxiliares de Banco de Dados Relacional SQL Server.

Assim como a Sefin Nacional, o Ambiente de Dados Nacional (ADN) também adotará as mesmas tecnologias/

A NFS-e Nacional trará vários benefícios como redução do “Custo Brasil”, redução de custos com a dispensa de emissão e armazenamento de documentos em papel, redução de custos com a racionalização e simplificação de obrigações acessórias.

E o mais importante, facilitará a obtenção das notas fiscais de serviços tomados, caso o município do tomador seja conveniado, já que os documentos estarão no Ambiente de Dados Nacional!!!

Por Carla Lidiane Müller Moritz

https://www.portalcontnews.com.br/nota-fiscal-de-servico-eletronica-liberado-portal/

Código de barras nas notas fiscais, o que vai mudar no varejo?

Thu, 28 Jul 2022 11:51:08 GMT

Código de barras nas notas fiscais, o que vai mudar no varejo?

No dia 04 de junho de 2022 a SEFAZ divulgou a Nota Técnica 2021.003 – versão 1.00. A NT começará a valer no dia 12 de setembro, ela traz novas exigências e precisa de atenção.

Qual o problema do código de barras hoje?

O segundo ponto é que o varejo trabalha, nos produtos importados, com unidades de medidas que não são o padrão brasileiro.

Qual a nova regra da Nota Técnica 2021.003 – versão 1.00?

De forma mais direta, o varejista não poderá mais criar um código de barras que não existe, nem utilizar o de origem nos produtos importados.

Com o que devo me preocupar agora?

Inicialmente, nessa primeira etapa, a SEFAZ tratará como obrigatoriedade os seguintes produtos:

NCM Descrição resumida

2401 a 2403 Tabaco e seus sucedâneos manufaturados

3001 a 3006 Produtos farmacêuticos

9503 a 9505 Brinquedos, jogos, artigos para divertimento

Ou seja, os produtos pertencentes à esses grupos, precisarão estar com o código de barras validado pela SEFAZ, caso contrário sua loja poderá ser penalizada.

E a segunda fase?

Por exemplo, nos Estados Unidos a unidade de peso é calculada em pounds, as famosas libras. Com a nova regra, os produtos importados medidos em libras precisarão ser convertidos para quilos e tudo isso deverá constar no código de barras.

Para facilitar, a fórmula de conversão é simples:

X pounds / 2.2046 = Y kg

O que fazer para se adequar?

Eu posso continuar utilizando os códigos atuais?

Por isso, são importantes 3 coisas para se adequar:

Conferir o prefixo e o digito verificador do código utilizado;
sua existência na SEFAZ;
se ele realmente equivale ao produto cadastrado.

Com isso, você estará regulamentado e poderá emitir suas notas sem dor de cabeça!

Fonte: Infovarejo

CGU determina regras para uso, privacidade e sigilo de e-mail na nuvem

Thu, 28 Jul 2022 11:25:45 GMT

CGU determina regras para uso, privacidade e sigilo de e-mail na nuvem

A Controladoria Geral da União divulgou nesta quarta-feira, 27/07, r egras de uso do correio eletrônico para os seus funcionários. O serviço de email será contratado no ambiente de nuvem e as regras estão sob a coordenação da Diretoria de Tecnologia da Informação.

Cada usuário - podem ser usuários do e-mail os agentes públicos em exercício na CGU, bem como funcionários de empresas prestadoras de serviços terceirizados não eventuais e ainda os estagiários em atividade no órgão - terá acesso a uma caixa postal individual, com identificação única de uso.

Importante dizer que haverá respeito à privacidade e ao sigilo de correspondência, mas as senhas são intransferíveis e de exclusiva responsabilidade do usuário a manutenção de seu sigilo. A quebra da privacidade e do sigilo, porém, pode acontecer em caso de:

I - apuração de incidente de segurança;

II - restauração de backup de e-mail em caixa postal;

III - apuração de uso indevido do serviço de correio eletrônico;

IV - instrução de procedimentos e processos investigativos e acusatórios correcionais conduzidos pela Corregedoria-Geral da União - CRG;

V - cumprimento de determinação judicial; e

VI - compartilhamento de informações solicitadas por órgãos de persecução criminal, civil ou administrativa, para instrução de processos instaurados no órgão ou entidade solicitante.

§ 2º A apuração de incidente de segurança e a restauração de backup de e-mail em caixa postal ficarão a cargo da DTI, a quem caberá a determinação de acesso ao conteúdo da caixa postal afetada pelo incidente ou da caixa postal que terá o backup restaurado.

§ 3º O uso indevido do serviço de correio eletrônico corporativo no âmbito da CGU será comunicado às seguintes unidades organizacionais, a cujo titular caberá a determinação de apuração dos fatos e a concessão de autorização de acesso ao conteúdo da caixa postal eletrônica correspondente:

I - Secretaria-Executivo, caso o usuário seja ocupante de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE, de nível 15 ou superior, ou ainda em se tratando de terceirizados ou estagiários; e

II - CRG, nas demais hipóteses.

*Com informações do Diário Oficial da União

Ana Paula Lobo/Convergência Digital

EFD ICMS/IPI : NOVO PVA 2.8.5 – LIBERAÇÃO DO TRAVAMENTO DE GRANDES VOLUMES

Thu, 28 Jul 2022 11:13:13 GMT

EFD ICMS/IPI : NOVO PVA 2.8.5 – LIBERAÇÃO DO TRAVAMENTO DE GRANDES VOLUMES

Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 2.8.5

Publicado o PVA versão 2.8.5 com alteração corretiva

Foi disponibilizada a versão 2.8.5 do PVA EFD ICMS IPI, contemplando a correção de travamento na validação de arquivos com grande volume de informação.

Download através do link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd

Sefaz-CE divulga passo a passo de como impugnar um auto de infração pelo DT-e

Wed, 27 Jul 2022 10:06:22 GMT

Sefaz-CE divulga passo a passo de como impugnar um auto de infração pelo DT-e

Desde o dia 1º de julho, o Contencioso Administrativo Tributário (Conat) está recebendo somente impugnações eletrônicas de autos de infração lavrados digitalmente a partir deste ano. A decisão abrange todas as empresas enquadradas no regime de recolhimento normal.

Os contribuintes devem anexar as impugnações ao Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e). A medida não se aplica aos contribuintes inscritos no Simples Nacional.

Confira o tutorial:

1. Para realizar uma impugnação eletrônica acesse, por meio do menu Serviços do site da Sefaz Ceará, o sistema DT-e com certificado digital.

2. Na página inicial do sistema, clique no menu Caixa Postal, onde você poderá visualizar todos os comunicados disponíveis na sua caixa de entrada.

3. Selecione o comunicado do tipo “Auto de Infração”.

4. Você poderá ver os detalhes desse auto de infração como o número, o remetente, os anexos e o número do protocolo, que é o número de referência desse comunicado.

5. Embaixo, clique no botão “Impugnar”. Selecione a opção “Impugnação”, que é a única disponível.

6. No canto inferior direito, há um ícone de anexo (símbolo de clips). Clique nele para encontrar seu documento e anexar. Você pode selecionar vários arquivos até o limite de 50mb.

7. Após selecionar todos os arquivos, clique no botão “Enviar”. Aguarde a confirmação do envio que irá aparecer por meio de um pop-up na tela com o protocolo de envio.

8. Para checar se efetivamente o comunicado foi enviado, clique em “Comunicados respondidos” e, em seguida, acesse o comunicado do auto de infração novamente. Lá você verá o comunicado recebido e abaixo dele a resposta, o número do protocolo e os arquivos que você enviou, impugnando o auto de infração.

A Sefaz Ceará lembra ainda que a documentação referente aos autos de infração anteriores a 2022, que tenham sido lavrados fisicamente, continuará sendo protocolada na sede do Conat (Av. Alberto Nepomuceno nº 77, Centro – Fortaleza/CE).

Fonte: Sefaz-CE.

Lembrete: Documentos Fiscais Eletrônicos – Parada programa para manutenção da SVRS e SEFAZ RS em 31/07/2022

Wed, 27 Jul 2022 09:56:54 GMT

Lembrete:Documentos Fiscais Eletrônicos – Parada programa para manutenção da SVRS e SEFAZ RS em 31/07/2022

Será executada, em 31/07/22, a partir das 7h da manhã, com duração de até 2 horas, parada programada para manutenção do ambiente de autorização dos Documentos Fiscais eletrônicos da SVRS e SEFAZ-RS.

Assinado por: Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul

Fonte: Portal NF-e

Disponibilidade é peça-chave na TI como serviço

Wed, 27 Jul 2022 09:51:45 GMT

Disponibilidade é peça-chave na TI como serviço

O modelo de TI como serviço veio para ficar e exige uma disponibilidade dos sistemas para garantir a oferta dos serviços ao consumidor, observa o Assessor de TIC da LTA-RH Informática, Marcos Formaggi. Segundo ele, os clientes entendem que o as a service é uma forma muito interessante de trabalhar com novas tecnologias, mas Formagi faz um alerta: é preciso cuidado com a segurança, com o gerenciamento e com o monitoramento das aplicações.

"O mundo digital demanda muitas entregas e as necessidades de proteção mudaram. O antivírus baseado em vacina, por exemplo, não funciona mais. São necessárias ferramentas que analisem o comportamento da rede, do backup e todas com as novas tecnologias disponíveis como Inteligência Artificial e Machine Learning", afirma o especialista da LTA-RH Informática.

O especialista em soluções da Intel, Marcio Paulino, lembra que tecnologia precisa se moldar à demanda do cliente. "Todo mundo se irrita quando um serviço digital não funciona. Para o serviço ficar disponível tem de ter infraestrutura, tem de ter conexão, tem de ter rede e tem de ter o reparo remoto. A tecnologia VPro faz isso. Ela dá acesso remoto a máquina para fazer qualquer correção necessária", diz. Paulino lembra que as novas tecnologias, como o machine learning, são usadas para detectar ataques de ransomware nos PCs. Assistam a entrevista com Marcio Paulino, da Intel, e Marcos Formaggi, Assessor de TIC da LTA-RH Informática.

Fonte: Convergência Digital

MEI que não entregou a declaração anual de rendimentos pode regularizar situação

Wed, 27 Jul 2022 09:44:00 GMT

MEI que não entregou a declaração anual de rendimentos pode regularizar situação

Microempreendedores Individuais (MEI) que não entregaram a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-MEI) até o dia 30 de junho, prazo estipulado pela Receita Federal, ainda podem regularizar sua situação. Automaticamente, ao não enviar a DASN até a data limite, o sistema gera uma multa de R$ 50, que cai para R$ 25 caso o MEI efetue o pagamento nesse mês de julho.

A recomendação da Receita Federal é que todo MEI que atuou em qualquer período de 2021 faça a declaração, mesmo com o pagamento da multa, para evitar transtornos. O empreendedor só conseguirá gerar o documento de arrecadação mensal do Simples Nacional se entregar a DASN-MEI. Por consequência, se atrasar o pagamento das parcelas de contribuição mensais, o empreendedor pode ter os benefícios previdenciários bloqueados. Outra consequência é ficar impossibilitado de parcelar débitos do MEI relativos ao período abrangido pela declaração enquanto não declarar.

“É muito importante que ele entregue a sua declaração de faturamento, pois só assim vai conseguir ter a regularidade do seu empreendimento. Caso precise, por exemplo, contratar algum serviço financeiro, o MEI precisa da sua regularidade como empresa. Além disso, se ele não fizer a sua DASN, não vai conseguir gerar as próximas guias de pagamento mensal do ano corrente.”, detalha a analista de Relacionamento com o Cliente do Sebrae Sylvia Pinheiro.

A transmissão da DASN-MEI pode ser feita com orientação do Sebrae pelo 0800570800, pelo Portal Simples Nacional ou pelo aplicativo APP MEI, disponível para download nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, ou Apple Store, para o sistema operacional iOS.

Fonte: Agência Sebrae

ITR : Divulgadas as instruções para apresentação da DITR de 2022

Wed, 27 Jul 2022 09:39:32 GMT

ITR: Divulgadas as instruções para apresentação da DITR de 2022

Foram divulgadas as normas para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2022.

A DITR/2022 deverá ser apresentada no período de 15.08 a 30.09.2022, por intermédio do programa ITR/2022, disponível no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), < http://rfb.gov.br >.

O valor do ITR poderá ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas, observado o seguinte:

a) nenhuma quota deverá ser inferior a R$ 50,00;

b) o imposto de valor inferior a R$ 100,00 deverá ser pago em quota única;

c) a 1ª quota ou quota única deverá ser paga até 30.09.2022;

d) as demais quotas deverão ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro/2022 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

(Instrução Normativa RFB nº 2.095/2022 - DOU de 26.07.2022)

Fonte: Editorial IOB

PE: Estado disciplina sobre o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT), com aplicação a partir de 1º.01.2023

Tue, 26 Jul 2022 12:08:45 GMT

PE: Estado disciplina sobre o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT), com aplicação a partir de 1º.01.2023

Tendo em vista o Convênio ICMS nº 67/2019, o Fisco estadual promoveu diversas alterações no Decreto nº 19.528/1996 com o intuito de disciplinar o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT) no Estado.

Dessa forma, a partir de 1º.01.2023, fica instituído o ROT, nos termos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS nº 67/2019, que consiste na dispensa do recolhimento do complemento do imposto antecipado, aplicável ao estabelecimento varejista; ou atacadista, em relação às operações em que atuar como varejista.

Neste sentido, observadas as demais disposições, destacamos:

a) para efeito do cálculo e recolhimento do complemento do imposto devido, nas situações previstas no art. 28-A da Lei nº 15.730/2016, deve-se observar os seguintes procedimentos:

a.1) efetuar cotejo mensal de todos os itens de mercadoria cuja saída tenha ocorrido nos termos aqui previstos, comparando-se:

a.1.1) o montante do imposto presumido, correspondente ao valor obtido pela aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo do imposto antecipado, observado que, o valor da base de cálculo do imposto antecipado, deve ser obtido no documento fiscal de aquisição da mercadoria, observado o disposto no § 4º do art. 28-A da Lei nº 15.730/2016, sempre que não tenha sido recolhido pelo próprio adquirente; e

a.1.2) o montante do imposto efetivo, correspondente ao valor obtido pela aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre a base de cálculo estabelecida para a saída destinada a consumidor final deste Estado ou para a saída destinada a outra UF, conforme o caso;

b) na hipótese da letra "a", quando o montante do imposto efetivo for superior ao montante do imposto presumido, a diferença deve ser recolhida sob código de receita específico, até o dia 15 do mês subsequente. Neste caso, o complemento do imposto a recolher deverá ser registrado, quando se tratar de contribuinte submetido ao regime normal de apuração, na EFD-ICMS/IPI e, quando se tratar de contribuinte optante do Simples Nacional, no registro G625: ST - Substituição por UF de Destino da DeSTDA;

c) o contribuinte que opte por aderir ao ROT deve observar o seguinte:

c.1) a solicitação de adesão que pode ocorrer a partir de 1º.09.2022, deve ser realizada por meio da ARE Virtual na página da Sefaz na Internet;

c.2) a adesão aplica-se a todos os estabelecimentos do interessado localizados neste Estado, desde que se enquadrem nas descrições constantes nos incisos I e II do art. 7º-B do Decreto nº 19.528/1996, produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao da solicitação, devendo ser mantida por, no mínimo, 12 meses;

c.3) relativamente ao contribuinte que recolha o ICMS na forma do Simples Nacional, observadas as demais disposições, a adesão ao ROT ocorrerá de forma automática;

d) no período de 1º.09 a 30.11.2022, a solicitação de adesão ao ROT produz efeitos a partir de 1º.01.2023.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas específicas para inicio de aplicação.

(Decreto nº 53.240/2022 - DOE PE de 23.07.2022)

Fonte: Editorial IOB

ICMS Nacional - Divulgada a base de cálculo para as operações com gasolina e gás liquefeito de petróleo a ser adotada a partir de 1º.08.2022

Tue, 26 Jul 2022 12:04:33 GMT

ICMS Nacional: Divulgada a base de cálculo para as operações com gasolina e gás liquefeito de petróleo a ser adotada a partir de 1º.08.2022

Foi divulgada a base de cálculo do ICMS a ser adotada a partir de 1º.08.2022, nas operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13) e GLP, conforme determina a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 82/2022.

(Ato Cotepe/ICMS nº 61/2022 - DOU de 25.07.2022)

Fonte: Editorial IOB

Globo contrata Inteligência Artificial para a jornada de mediatech

Tue, 26 Jul 2022 12:00:11 GMT

Globo contrata Inteligência Artificial para a jornada de mediatech

Uma das estratégias da Globo na evolução da sua trajetória mediatech – em que a inovação tecnológica é um pilar fundamental para todas as frentes de negócios – é desenvolver projetos com importantes institutos de pesquisa, assim como a recém-firmada parceria com o Centro Pi, o Centro de Projetos e Inovação do Instituto de Matemática Pura e Aplicada – IMPA. O trabalho tem como foco a extração automática e o enriquecimento de metadados a partir de modelos de inteligência artificial, e poderá apoiar a Globo nos seus desafios de negócio, permitindo melhorias nos seus sistemas de recomendação.

Os pesquisadores do Centro Pi trabalharam no enriquecimento dos dados providenciados pela Globo, compilando e agregando múltiplas bases de metadados para construir o sistema – foram mais de 1,5 milhão de filmes e séries. Com base nessa vastidão de informações, o grupo desenvolveu algoritmos de machine learning a fim de extrair palavras-chaves capazes de caracterizar cada um dos títulos de maneira acurada e extensiva. Para que fosse possível relacionar conteúdos com mais precisão, as palavras-chave foram distribuídas em diferentes categorias, como gênero, temas, estrutura técnica, pessoas envolvidas, lugares retratados e muito mais.

Assim, como aplicação dessas descrições, a equipe do Centro Pi criou métodos de recomendação de títulos a partir de palavras-chave e outras informações técnicas disponíveis. "Nosso objetivo, em primeiro lugar, era extrair um entendimento profundo de uma imensa quantidade de informações e, a partir disso, fazer um sistema de recomendação consistente e interpretável que gerará valor ao público consumidor da Globo", comenta Paulo Orenstein, pesquisador do IMPA.

"Ter uma base ampla de metadados de conteúdos é fundamental para nosso negócio, e poder incrementar essa base por meio da extração automática é um grande avanço. Além disso, estabelecer parcerias com centros de pesquisa relevantes, como é o caso do IMPA, acelera o desenvolvimento e traz muito valor às nossas soluções baseadas em dados", completa o diretor de Estratégia Corporativa e Arquitetura da Globo, Carlos Octávio Queiroz.

Fonte:Convergência Digital

STJ suspende compensação de R$ 500 milhões em créditos de ICMS em MS

Tue, 26 Jul 2022 11:52:58 GMT

STJ suspende compensação de R$ 500 milhões em créditos de ICMS em MS

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, suspendeu, nesta quinta-feira (21), uma decisão judicial que poderia comprometer até 50% da arrecadação de ICMS em Mato Grosso do Sul, no mês de julho.

Segundo o ministro, o Estado demonstrou que a possível utilização imediata de R$ 500 milhões em créditos de ICMS para compensação tributária poderia causar grave lesão à economia pública.

“De acordo com os dados colacionados aos autos pelo requerente, o montante passível de compensação representa praticamente a metade da arrecadação mensal de ICMS daquela unidade federada, segundo o Balanço Geral do Estado de Mato Grosso do Sul no ano de 2021”, afirmou Mussi.

Complexa disputa por R$ 500 milhões em créditos
O caso teve origem em notificação do fisco estadual para que uma empresa de celulose estornasse de sua escrituração cerca de R$ 500 milhões em créditos acumulados de ICMS, que teriam sido atingidos pela decadência. A empresa ajuizou mandado de segurança para que fosse reconhecido seu direito à manutenção dos créditos.

Após liminar favorável ao contribuinte, o Estado entrou com agravo de instrumento no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para evitar a compensação imediata do crédito tributário e obteve efeito suspensivo para o recurso.

Em primeira instância, a sentença proferida no mandado de segurança rejeitou a pretensão da empresa ao reconhecer a decadência dos créditos em discussão. No entanto, o TJMS, sem observar a perda de objeto do agravo de instrumento, concluiu o julgamento de mérito – que já havia sido iniciado em outra data – e negou provimento ao recurso, determinando a anulação da sentença.

Segundo o Estado, essa situação deixou a empresa livre para compensar, já neste mês, os R$ 500 milhões de créditos.

Impacto significativo no orçamento público

Ao analisar o pedido de suspensão apresentado pelo Estado, o ministro Jorge Mussi afirmou que, em meio a essa complexa disputa judicial, a negativa do agravo de instrumento e a subsistência dos efeitos da liminar concedida antes da sentença declarada nula criam um quadro no qual, em tese, nada impede a empresa de requerer a compensação do crédito questionado judicialmente.

No entanto, ele mencionou a Súmula 212 do STJ, segundo a qual a compensação tributária não pode ser deferida por liminar, e também o Tema 345 dos recursos repetitivos, que vedou a compensação de crédito objeto de controvérsia judicial antes do trânsito em julgado.

“Conquanto, na impetração, a empresa não tenha formulado pedido de compensação dos créditos questionados, mas apenas para ‘manter o seu crédito acumulado de ICMS’, resta evidenciado que o efeito prático da medida liminar deferida no primeiro grau foi no sentido de impedir a obrigação do estorno do crédito, resultando, portanto, na inexistência de óbice à compensação”, explicou o ministro.

Jorge Mussi destacou que, diante as particularidades do caso e da possibilidade real de compensação, com impacto substancial na arrecadação estadual, fica nítido o risco de grave lesão à economia pública, um dos bens jurídicos tutelados pela legislação que disciplina o pedido suspensivo.

“Tal frustração de receita, uma vez concretizada pela utilização do crédito em regime de compensação, é apta a provocar lesão a outro bem jurídico protegido pelas normas de regência: a ordem pública. É que, consistindo o ICMS no principal tributo para os estados, a redução da arrecadação impacta imediatamente na prestação dos serviços públicos a toda a coletividade”, acrescentou.

Leia a decisão na SS 3.408 .

Fonte: STJ

Instrução Normativa RFB N° 2.098 dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior

Tue, 26 Jul 2022 11:40:18 GMT

Instrução Normativa RFB N° 2.098 dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no inciso II do § 7º do art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, no § 2º do art. 809 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro, e na Portaria MF nº 350, de 16 de outubro de 2002, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 25. ……………………………………………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………………………………………
§ 1º O arquivamento a que se refere o caput será cientificado ao declarante de mercadorias mediante despacho motivado no respectivo dossiê digital de atendimento.
§ 1º-A. O declarante poderá, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contado da ciência do despacho a que se refere o § 1º, sanear a instrução do requerimento, o qual será arquivado na ausência de manifestação.
§ 1º-B. Depois do prazo a que se refere o § 1º-A, caso seja identificado que o requerimento foi apenas parcialmente saneado pelo declarante, deverão ser repetidos, uma única vez, os procedimentos previstos nos §§ 1º e 1º-A.
§ 1º-C. Após os procedimentos previstos no § 1º-B, caso o requerimento não tenha sido integralmente saneado, o processo será arquivado.
……………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art.31. ……………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………………..
Parágrafo único. A análise documental e o reenquadramento previstos neste artigo poderão ser efetuados pelo Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, sob supervisão do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observados o disposto nos arts. 30 a 32 e a competência prevista no art. 20 em matéria decisória.” (NR)

“Art.32. …………………………………………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………………………….
§ 1º O arquivamento a que se refere o caput será cientificado ao declarante de mercadorias mediante despacho motivado no respectivo dossiê digital de atendimento.
§ 1º-A. O declarante poderá, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contado da ciência do despacho a que se refere o § 1º, sanear a instrução do requerimento, o qual será arquivado na ausência de manifestação.
§ 1º-B. Depois do prazo a que se refere o § 1º-A, caso seja identificado que o requerimento foi apenas parcialmente saneado pelo declarante, deverão ser repetidos, uma única vez, os procedimentos previstos nos §§ 1º e 1º-A.
§ 1º-C. Após os procedimentos previstos no § 1º-B, caso o requerimento não tenha sido integralmente saneado, o processo será arquivado.
………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de agosto de 2022.

JULIO CESAR VIEIRA GOMES

Fonte: Normas Receita Federal

NF-e - Divulgada a NT nº 4/2021, versão 1.32, que altera documentação da Regra K01-20

Tue, 26 Jul 2022 11:33:00 GMT

NF-e: Divulgada a NT nº 4/2021, versão 1.32, que altera documentação da Regra K01-20

Foi divulgada no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, na aba "Documentos", "Notas Técnicas", a Nota Técnica (NT) nº 4/2021, versão 1.32, que altera documentação da Regra K01-20 (operações com medicamentos), para melhora de seu entendimento.

Além disso, os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) da Exceção 3 desta mesma regra foram substituídos pelos corretos, nos casos de operações de venda para entrega futura.

O prazo previsto para a implantação desta versão é:

a) Implantação de Teste: 25.07.2022;

b) Implantação de Produção: 12.09.2022.

Nota Técnica nº 4/2021, versão 1.32, Disponível em:

https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false&Informe=/C5jc3RZhNQ=

Fonte: Editorial IOB

eSocial: Governo abre críticas ao novo leiaute

Mon, 25 Jul 2022 11:45:42 GMT

eSocial: Governo abre críticas ao novo leiaute

O governo disponibilizou uma versão beta para o novo leiaute do eSocial. Essa versão 1.1 ainda vai passar pelo trâmite burocrático até ser oficializada em portaria ministerial. Mas essa versão ‘beta’ permite que as empresas avaliem e critiquem antes da publicação formal.

Segundo o grupo gestor do eSocial, os leiautes da versão S-1.1 Beta incorporam integralmente as evoluções previstas na Minuta da Nota de Documentação Evolutiva v. S-1.0 - NDE 02/2021 - Processo Trabalhista e parcialmente as previstas na Minuta da Nota de Documentação Evolutiva v. S-1.0 - NDE 01/2021 - IR sobre Rendimentos do Trabalho.

Nesse contexto aquela Nota de Documentação Evolutiva 02/2021 teve a validade encerrada com a publicação da versão S-1.1 BETA em 20/07/2022, que já incorpora as evoluções previstas naquela NDE.

A versão S-1.1 BETA é a versão que será oficializada por portaria interministerial, ainda em tramitação. Por isso mesmo, já deve ser considerada a versão de trabalho final para implantação.

No que se refere às informações relativas ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF (NDE 01/2021) a versão S-1.1 BETA incorpora apenas os ajustes necessários para a inclusão do tributo na DCTFWeb. Importante destacar que esta versão S-1.1 não contém todos os ajustes necessários para a substituição da DIRF, os quais serão incluídos em novo versionamento a ser oportunamente publicado.

Fonte: Convergência Digital

Parada programada para manutenção do ambiente de autorização dos Documentos Fiscais eletrônicos da SVRS e SEFAZ-RS, em 31/07/2022

Mon, 25 Jul 2022 11:30:19 GMT

Parada programada para manutenção do ambiente de autorização dos Documentos Fiscais eletrônicos da SVRS e SEFAZ-RS, em 31/07/2022

Conselho reduz em 10% as alíquotas da Tarifa Externa Comum do Mercosul

Mon, 25 Jul 2022 11:26:23 GMT

Conselho reduz em 10% as alíquotas da Tarifa Externa Comum do Mercosul

Durante reunião do Conselho do Mercado Comum realizada em 20 de julho, o Mercosul acordou reduzir em 10% as alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) para a maior parte do universo tarifário, resguardadas as exceções já existentes no bloco.

Trata-se de passo importante para aumentar a competitividade dos países do bloco e para o fortalecimento dos processos produtivos regionais, de maneira a promover uma inserção benéfica da produção do Mercosul nas cadeias globais de valor.

O entendimento alcançado considera as diferentes necessidades dos países membros, demonstrando a capacidade do Mercosul de avançar com vocação construtiva em direção à atualização e à adaptação de sua estrutura tarifária às atuais condições do comércio regional e mundial, de forma equilibrada no que diz respeito às capacidades produtivas do bloco.

Esta é a primeira revisão horizontal da estrutura tarifária do bloco desde que a TEC foi estabelecida em 1995. A medida vale para cerca de 80% do universo tarifário e aproxima os níveis tarifários praticados pelo Brasil e demais sócios do bloco da média praticada internacionalmente, especialmente pelos países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Os países do Mercosul também acordaram continuar os trabalhos nas instâncias pertinentes do bloco para continuar com a revisão da TEC.

Fonte: Governo Federal

Mergulhando na inovação: o que tornará as experiências imersivas no metaverso?

Fri, 22 Jul 2022 11:47:26 GMT

Mergulhando na inovação: o que tornará as experiências imersivas no metaverso?

As experiências digitais e imersivas estão cada vez mais extrapolando os limites de nossas experiências físicas e sensoriais em tempo real. À medida que o mundo ao nosso redor se torna cada vez mais distribuído, estamos encontrando novas maneiras de nos conectar virtualmente de qualquer lugar do mundo.

Grande parte desse debate girou em torno do metaverso. Embora as conversas e as manchetes estejam se tornando cada vez mais proeminentes, o metaverso não é novo. Ele é construído sobre a base de experiências de tecnologia imersiva e universos digitais que muitos de nós experimentamos por meio de jogos, ativações de hologramas em eventos ou no palco – e até mesmo nossas reuniões virtuais são, de certa forma, um elemento fundamental para esse futuro imersivo.

Então, por que essa conversa está crescendo fortemente? Os investimentos tecnológicos estão se acelerando. A Microsoft adquiriu recentemente a desenvolvedora de jogos Activision Blizzard por US$ 68,7 bilhões. O Google vem desenvolvendo tecnologia relacionada à realidade virtual e aumentada há anos. O Fortnite apresenta um avatar pessoal que luta contra os avatares de outras pessoas. Seis anos atrás, a Sony lançou o PlayStation AR. O Walmart está até avaliando uma presença digital com uma coleção de tokens não fungíveis (NFTs).

Buscamos maneiras de nos conectar com pessoas, lugares e entretenimento sem precisar sair de um espaço físico. E essas experiências vão além do entretenimento e do varejo. O Chile já implantou uma experiência imersiva no setor de mineração, oferecendo gêmeos digitais de plantas industriais para exploração mineral. Veremos oportunidades de aprendizado imersivo com salas de aula virtuais em todo o mundo. Poderemos viajar para novos lugares e interagir com mais pessoas sem precisar pegar um avião ou percorrer longas distâncias.

O Gartner projeta que até 2026, 25% das pessoas passarão pelo menos uma hora por dia experimentando no metaverso – seja para trabalho, compras, educação, redes sociais e/ou entretenimento. Isso requer a adoção de conectividade global, incluindo a implantação massiva de 5G e a infraestrutura de borda habilitada para nuvem que a suporta.

Precisaremos de recursos de computação em tempo real que suportem cargas de trabalho de grande quantidade de dados não estruturados (big data) que combinem dados visuais, inteligência artificial e aprendizado de máquina. E como todas essas cargas de trabalho ocorrem em ambientes de borda, veremos uma aceleração de dados e computação descentralizada: precisaremos de mais poder de computação em mais lugares, juntamente com PCs poderosos, dispositivos móveis e plataformas e aplicativos de borda.

Atualmente, o caminho que seguimos é combinar o físico e o digital em tempo real. Trata-se de criar experiências verdadeiramente imersivas enquanto agrega valor a vários setores, em que os dados se tornam uma vantagem competitiva no momento da criação. Os requisitos tecnológicos para criar uma experiência imersiva variam de AR/VR e telefones celulares a sensores alimentados por infraestrutura confiável. Servidores, redes e armazenamento serão hospedados em um ambiente multinuvem que fornecerá aplicativos escaláveis de alto desempenho com segurança de ponta a ponta.

Como grande parte do avanço tecnológico que a Dell Technologies desenvolveu nos últimos 30 anos, é o ecossistema e os padrões abertos que tornam essas experiências revolucionárias uma realidade. É por isso que estamos investindo no ecossistema de tecnologia do futuro, para oferecer a inovação e os avanços tecnológicos que fornecem computação no Edge e em todos os lugares em que os dados existam por meio de um ecossistema de várias nuvens. E mais, estamos investindo em um ecossistema aberto para provedores de serviços de telecomunicações e comunicações para tornar realidade o 5G e a hiperconectividade.

É por isso que estamos criando experiências de jogos e PC altamente personalizadas, criadas para as experiências digitais do futuro, e investindo em recursos de AR/VR que têm o potencial de transformar não apenas o entretenimento, mas a maneira como trabalhamos, vivemos e aprendemos.As experiências imersivas oferecerão oportunidades incríveis de conexão, colaboração, aprendizado e treinamento – elas têm o potencial de nos unir e preencher as lacunas que a distância física cria.

Anos de inovação e descoberta trouxeram avanços fundamentais em experiências imersivas, e estamos à beira de uma nova realidade "virtual" que exigirá todo o peso do ecossistema de tecnologia aberta para trazê-lo à vida.

*Raymundo Peixoto

Fonte: Convergência Digital

EFD/Reinf: Regras são Alteradas

Fri, 22 Jul 2022 11:35:32 GMT

EFD/Reinf: Regras são Alteradas

Por meio da Instrução Normativa RFB 2.096/2022 foram alteradas as regras de obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais ( EFD-Reinf ).

Entre os destaques, citamos:

Ficam obrigados a apresentar a EFD-Reinf as empresas que prestam e contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, a partir de 01.08.2022. Anteriormente a esta alteração, só estavam obrigadas a EFD-Reinf as empresas que prestavam e contratavam serviços realizados mediante cessão de mão de obra.

Ficarão também obrigadas a entrega da EFD-Reinf as pessoas físicas e jurídicas obrigadas a entrega da Dirf – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte , ficando essas empresas, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2024, desobrigadas da entrega da Dirf. A obrigatoriedade da entrega da EFD-Reinf, para as empresas obrigadas a entrega da Dirf, será a partir de 21.03.2023, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2023.

Fonte: Guia Tributário

Ratificação de Convênios: ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 25 DE 20 DE JULHO DE 2022

Fri, 22 Jul 2022 11:29:39 GMT

Ratificação de Convênios: ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 25 DE 20 DE JULHO DE 2022

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 185ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 01.07.2022 e publicados no DOU no dia 05.07.2022.

O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 185ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º de julho de 2022:

CONVÊNIO ICMS nº 85/2022 - Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder crédito presumido em valor equivalente ao do ICMS incidente nas saídas de geladeira, fogão, máquina de lavar ou tanquinho, televisor e micro-ondas, na hipótese que especifica;

CONVÊNIO ICMS nº 87/2022 - Altera o Convênio ICMS nº 24/2022, que altera o Convênio ICMS nº 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica;

CONVÊNIO ICMS nº 88/2022 - Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética;

CONVÊNIO ICMS nº 89/2022 - Autoriza o Estado do Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e equipamentos destinados, exclusivamente, ao ativo permanente;

CONVÊNIO ICMS nº 90/2022 - Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos no âmbito do turismo criativo credenciados pela Secretaria de Turismo;

CONVÊNIO ICMS nº 91/2022 - Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS às operações internas, com micro ônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros;

CONVÊNIO ICMS nº 92/2022 - Autoriza o Estado do Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica;

CONVÊNIO ICMS nº 93/2022 - Altera o Convênio ICMS nº 3/2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere;

CONVÊNIO ICMS nº 94/2022 - Altera o Convênio ICMS nº 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica;

CONVÊNIO ICMS nº 95/2022 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 52/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos de combate a incêndio;

CONVÊNIO ICMS nº 96/2022 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 151/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de arroz beneficiado de produção própria;

CONVÊNIO ICMS nº 98/2022 - Altera o Convênio ICMS nº 38/2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi;

CONVÊNIO ICMS nº 99/2022 - Altera o Convênio ICM nº 35/1977, que consolida as disposições relativas ao tratamento tributário de gado e coelho, inclusive da carne e dos produtos comestíveis de sua matança, e, bem assim, dos reprodutores, matrizes e equinos puro-sangue de corrida, e dá outras providências;

CONVÊNIO ICMS nº 100/2022 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 41/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcóolicas, nos termos que especifica;

CONVÊNIO ICMS nº 101/2022 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a convalidar os fatos geradores relativos ao Convênio ICM nº 12/1975, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 55/2021;

CONVÊNIO ICMS nº 102/2022 - Altera o Convênio ICMS nº 155/2021, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS;

CONVÊNIO ICMS nº 103/2022 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao § 5º da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

CONVÊNIO ICMS nº 105/2022 - Altera o Convênio ICMS nº 14/2020, que autoriza o Estado da Paraíba a conceder benefício fiscal relacionado com ICMS e dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários , constituídos ou não, na forma que especifica este convênio.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Bloco K do SPED Fiscal : Publicação do programa EFD ICMS IPI versão Beta

Fri, 22 Jul 2022 11:17:48 GMT

Bloco K SPED Fiscal: Publicação do programa EFD ICMS IPI versão Beta

Foi disponibilizada a versão beta do PVA EFD ICMS IPI, onde foi implementado o novo leiaute do bloco K conforme publicado no Guia Prático 3.1.0 com vigência a partir de janeiro/2023, sendo que esta versão não permite a assinatura e transmissão de arquivos.

http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/6051

Ciberataques: plano de continuidade é fundamental na prevenção

Thu, 21 Jul 2022 12:15:11 GMT

Ciberataques: plano de continuidade é fundamental na prevenção

Com o aumento da digitalização, os ciberataques também se multiplicaram e se tornaram para as empresas uma preocupação que ganha novas camadas de complexidade a cada dia que passa. Uma pesquisa realizada em dezembro de 2021 pela Veeam Software com 3 mil companhias com mais de mil funcionários em 28 países, incluindo o Brasil, mostrou que 76% das organizações sofreram ataques de "ransomware" no ano passado, sendo que 60% foram alvo mais de uma vez. Desses ataques, 25% começaram com golpes de phishing e 23% envolveram credenciais de acesso roubadas.

Dados como esses nos lembram que, apesar do crescente investimento em segurança de dados, existem fragilidades operacionais – como erros humanos ou técnicos e até mesmo desastres naturais – que provocam riscos, criando assim as oportunidades perfeitas para ameaças. Neste contexto, as organizações precisam estar preparadas para lidar com situações inesperadas, pois nem sempre as ações preventivas serão suficientes. Prevenção é fundamental, claro, mas ela envolve não somente pensar em como evitar os ciberataques, mas também o que fazer durante e após um ataque para minimizar danos.

É imprescindível ter um plano de continuidade de negócio com foco em Disaster Recovery (termo em inglês que significa "recuperação de desastre"). Esse documento terá o mapeamento das vulnerabilidades da empresa, uma análise dos impactos nos setores e estratégias para a solução do problema, detalhando todos os pontos que precisam ser cuidados no caso de uma crise cibernética

Dois aspectos importantes para se considerar no momento de fazer esse plano de continuidade são: o Recovery Time Objective (RTO), que está relacionado ao tempo que as operações levam para voltar ao normal depois de um ataque virtual; e o Recovery Point (RPO), que mostra o volume de dados que é tolerável perder no caso de parada nas operações. Essas informações influenciam diretamente no custo do plano, a partir da definição de quão rápido a sua empresa precisa se recuperar e o volume de dados que pode perder.

Para que essa estratégia seja eficiente e segura, no entanto, é importante que a empresa avalie ter um parceiro qualificado e especializado em recuperação de dados, principalmente com conhecimento em continuidade de negócios. Juntas, as organizações determinarão entre todos os dados, o que é mais crítico, o que é mais importante, o que precisa de uma recuperação mais rápida e o que pode esperar. É necessário avaliar os benefícios de ter um RTO e um RPO mais baixos considerando que, quanto menores, maiores serão os custos de implementação e operação de uma estratégia.

Dessa forma, a companhia pode continuar operando enquanto um plano de ação age em paralelo, reduzindo o tempo de inatividade do negócio e evitando, assim, exposição negativa diante de stakeholders e prejuízos financeiros graves. Além disso, para a recuperação de dados é necessário considerar as vantagens das soluções em nuvem, que trazem benefícios em comparação com o armazenamento tradicional com estrutura física – entre elas, a possibilidade de otimização de gastos (conforme o consumo) e facilidade de manutenção/atualização. Dados do IDC Brasil projetam que a procura por serviços gerenciados em Cloud tenha um aumento de 30% no período de 2020 a 2024.

Neste cenário, investir em práticas ou ações definidas para o pós-evento são essenciais para garantir a continuidade do negócio, tão importantes quanto as soluções preventivas já conhecidas no mercado.

Carlos Mauricio é Diretor de Negócios de TI na Algar Tech

Fonte: Convergência Digital

Rio Grande do Sul estabelece nova base de cálculo do ICMS para combustíveis

Thu, 21 Jul 2022 12:10:09 GMT

Rio Grande do Sul estabelece nova base de cálculo do ICMS para combustíveis

Por meio do Decreto 56.588 , de 13-7-2022, publicado no DO-RS de 14-7-2022, o Governo do Estado do Rio grande do Sul estabeleceu as novas regras para determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com diesel S10 e óleo diesel, gasolina automotiva comum, gasolina automotiva premium e gás liquefeito de petróleo, com efeitos retroativos a 1-7-2022.

Foi estabelecida uma base de cálculo do ICMS fixa para as operações a serem realizadas em julho de 2022, bem como determinado que até 31-12-2022, a base de cálculo corresponderá à média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação, que será apurada mensalmente.

Fonte: COAD

Sefaz-SP oferece agendamento eletrônico para diversos serviços

Thu, 21 Jul 2022 12:05:59 GMT

Sefaz-SP oferece agendamento eletrônico para diversos serviços

A secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo disponibiliza, em seu site, o serviço de "Agendamento Eletrônico" para facilitar o trabalho dos contribuintes paulistas.

https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/atendimento/Paginas/Agendamento-Eletr%C3%B4nico.aspx

Existem 2 tipos de agendamento, o de Atendimento (Serviços e Protocolos) e o de Orientação Tributária.

Para solicitar o agendamento, o contribuinte deve providenciar seu cadastro no Sistema de Agendamento Eletrônico, que pode ser utilizado, incluisve, para os casos de Atendimento Presencial, o qual deve pedido antes de ir ao Posto Fiscal.

https://senhafacil.com.br/agendamento/#/home

Extinção da DIRF

Thu, 21 Jul 2022 11:54:04 GMT

Extinção da DIRF

A partir de 01.01.2024 não será mais exigida a obrigação da DIRF (declaração do imposto sobre a renda retido na fonte) em consequência da obrigação da EFD-REINF conforme a Instrução normativa da RFB nº 2.096 de 18.07.2022 (Publicado no DOU em 20.07.2022).

Fonte: Bruno Viana

Além de combustíveis e energia, conta de celular também terá desconto

Thu, 21 Jul 2022 11:45:47 GMT

Além de combustíveis e energia, conta de celular também terá desconto

Com redução média de R$ 1,75 na gasolina em todo o Brasil, a queda da cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre diversos produtos terá impactos positivos sobre a economia, em especial para os microempreendedores, informou hoje (19) o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, em entrevista ao programa A Voz do Brasil.

Um aspecto impactante da retirada da cobrança do ICMS, em especial da energia elétrica, é que a medida terá grande capacidade de impulsionar empregos de base no mercado brasileiro, disse o ministro. Segundo Sachsida, houve grande articulação política para trazer o que classificou como “alívio” após uma sequência de acontecimentos que reverberaram na economia brasileira.

“Em 2019, tivemos o maior acidente ambiental da história do Brasil, o desastre de Brumadinho. Em 2020, a maior pandemia da história da humanidade, que continuou em 2021 – com a maior crise hídrica da história do Brasil. Em 2022, a maior movimentação de tropas desde a Segunda Guerra Mundial. É um ambiente muito difícil internacional e nacionalmente”, relembrou Sachsida.

O ministro informou também que haverá desconto significativo nos serviços de telecomunicação operados no Brasil. Segundo Adolfo Sachsida, os efeitos poderão ser sentidos a partir do mês que vem.

O ministro agradeceu ao Congresso Nacional pela viabilidade das leis sobre o ICMS, mas criticou a forma como os estados concentraram parte significativa da arrecadação em certos tributos. “Do ponto de vista econômico, é um erro. Porque o peso morto do imposto aumenta com o tamanho da tributação. Quando se aumenta demais certos tributos, como a energia, você destrói empregos e produção. Avançamos no caminho correto”, complementou.

Fonte: Agência Brasil

Dirf - Aprovada a versão 1.3 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

Thu, 21 Jul 2022 11:26:38 GMT

Dirf: Aprovada a versão 1.3 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 72/2022 aprovou a versão 1.3 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2021, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2022, nos casos de situação especial (Incorporação, fusão, cisão e extinção) - Dirf 2022, cuja estrutura passa a contemplar as seguintes alterações:

a) inclusão do registro de rendimento isento anual relativo aos Juros de Mora recebidos, devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, aplicável aos códigos de receita 1889, 1895, 5928 e 5936 informados para beneficiário pessoa física;

b) inclusão do registro de rendimento isento mensal relativo ao Resgate de Previdência Complementar por portador de moléstia grave, aplicável aos códigos de receita 3223, 3556 e 3579 informados para beneficiário pessoa física;

c) atualização do modelo de comprovante de rendimentos pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), com base nas alterações trazidas pela Instrução Normativa RFB nº 2.060/2021 .

A importação de dados pelo Programa deve ser efetuada em observância ao leiaute aplicável aos campos e registros da Dirf 2022, que passa a vigorar conforme a estrutura de arquivo constante do Anexo único deste Ato Declaratório.

(Ato Declaratório Executivo COFIS nº 72/2022 - DOU de 20.07.2022)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 72, DE 14 DE JULHO DE 2022

(Publicado(a) no DOU de 20/07/2022, seção 1, página 79)

Multivigente Vigente Original Relacional

Aprova a versão 1.3 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2021, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2022, nos casos de situação especial (PGD Dirf 2022).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 121 e inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 18 de novembro de 2020,

DECLARA:

Art.1º Fica aprovada a versão 1.3 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2021, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2022, nos casos de situação especial (Dirf 2022), cuja estrutura passa a contemplar as seguintes alterações:

I - Inclusão do registro de rendimento isento anual relativo aos Juros de Mora recebidos, devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, aplicável aos códigos de receita 1889, 1895, 5928 e 5936 informados para beneficiário pessoa física;

II - Inclusão do registro de rendimento isento mensal relativo ao Resgate de Previdência Complementar por portador de moléstia grave, aplicável aos códigos de receita 3223, 3556 e 3579 informados para beneficiário pessoa física;

III - Atualização do modelo de comprovante de rendimentos pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), com base nas alterações trazidas pela Instrução Normativa RFB nº 2060, de 13 de dezembro de 2021.

Art. 2º A importação de dados pelo Programa a que se refere o art. 1º deve ser efetuada em observância ao leiaute aplicável aos campos e registros da Dirf 2022, que passa a vigorar conforme a estrutura de arquivo constante do Anexo único deste Ato Declaratório.

Art.3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO EDUARDO NUNES VERÇOSA

ANEXO

Anexo.pdf

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=125066

Fonte: Editorial IOB

LEIAUTES DO eSOCIAL

Thu, 21 Jul 2022 11:22:33 GMT

LEIAUTES DO eSOCIAL

Versão S-1.1 Beta

Observações:

1) Previsão de implantação no ambiente de produção restrita: 19/09/2022

2) Previsão de implantação no ambiente de produção: 21/11/2022

Julho de 2022

eSocial versão S-1.1 Beta - Leiautes

Sumário

Íntegra em https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/leiautes-esocial-v-1-1-beta/index-1.html

Receita: É golpe anúncio de venda de produtos pela Internet

Wed, 20 Jul 2022 11:54:22 GMT

Receita: É golpe anúncio de venda de produtos pela Internet

A Receita Federal divulgou um alerta sobre golpes que têm sido aplicados via internet, nos quais o nome da Receita e de suas alfândegas têm sido usados em anúncios de vendas de produtos a preços muito abaixo do mercado. Em nota, o fisco informa que os estelionatários responsáveis por esses golpes de e-commerce usam de anúncios pagos para enganar os consumidores.

No conteúdo de falsas propagandas, os criminosos “usam de forma ilícita o nome das unidades da Receita Federal responsáveis pelas atividades de controle aduaneiro” (as alfândegas), na tentativa de simular veracidade na aplicação do golpe, informa.

A Receita Federal esclarece que nem ela nem as alfândegas comercializam qualquer tipo de mercadoria. “Essas unidades são responsáveis por gerir e executar atividades de controle aduaneiro, de atendimento e orientação ao cidadão e as relativas ao combate aos ilícitos tributários e aduaneiros, inclusive à contrafação, à pirataria, ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ao tráfico internacional de armas de fogo e munições e à lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, observadas as competências específicas de outros órgãos”.

Fonte:Convergência Digital

Camex reduz Imposto de Importação de 13 produtos

Wed, 20 Jul 2022 11:47:21 GMT

Camex reduz Imposto de Importação de 13 produtos

Medida beneficia medicamentos e tipo de resina industrial.

Um total de 13 produtos teve o Imposto de Importação reduzido, decidiu hoje (15) o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex). Ao todo, nove produtos tiveram a tarifa zerada. Três tiveram a alíquota diminuída para 2%, e um para 6,5%.

Entre os produtos beneficiados, estão medicamentos e equipamentos médicos, tinta para impressão de livros, lentes de contato, lúpulo para cervejarias e resina de polipropileno.

A Camex zerou as alíquotas de importação para medicamentos com olaparibe, substância usada no tratamento de cânceres de mama, ovário e próstata. Também foi zerado o imposto de medicamentos com brometo de tiotrópio monoidratado e cloridrato de olodaterol, broncodilatador indicado para o tratamento da Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC).

Esses dois itens pagavam 8% para entrarem no país. A redução foi aprovada com a inclusão dos itens na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec), como ex-tarifário, produto sem produção nacional equivalente.

Dois equipamentos médicos endovasculares (usados dentro dos vasos sanguíneos) tiveram a alíquota cortada de 16% para 0%. O primeiro é um dispositivo usado para dissolver e eliminar trombos. Outro dispositivo é usado em cirurgias com assistência de equipamentos robóticos que envolvem a instalação de cateteres, stents coronários e vasculares periféricos, entre outras situações médicas. Esses dois produtos também foram incluídos como ex-tarifário.

Desabastecimento

Para evitar desabastecimento, os membros do Gecex aprovaram ainda a redução a zero das tarifas dos seguintes produtos: fio de alta tenacidade de poliéster; extrato de lúpulo; um tipo de filtro solar; um sistema de prótese valvular cardíaca e um sistema de fixação de eletrodo no crânio, para casos de Doença de Parkinson. As taxas variavam de 8% a 18%.

Pelo mesmo motivo, três produtos tiveram as alíquotas reduzidas para 2%, incluindo tintas pretas e coloridas para impressão de livros e lentes de contato de silicone hidrogel.

Insumo industrial

A Camex reduziu para 6,5% o Imposto de Importação das resinas de polipropileno. A substância é usada na produção de itens para diversos segmentos da indústria, como aplicações em embalagens flexíveis, sacos para grãos e fertilizantes, cadeiras plásticas, brinquedos, eletrodomésticos e autopeças, entre outros usos.

Fonte: Agência Brasil

DCTFWeb tem várias alterações

Wed, 20 Jul 2022 11:43:26 GMT

DCTFWeb tem várias alterações

A Instrução Normativa RFB nº 2.094/2022 alterou várias disposições relativas à DCTFWeb, entre as quais destacamos a seguir.

DCTFWEB SEM MOVIMENTO

Foi revogada a previsão de entrega da DCTFWeb sem movimento no mês de janeiro de cada ano, permanecendo apenas a obrigação, caso haja interrupção temporária na ocorrência de fatos geradores, de o contribuinte apresentar a DCTFWeb relativa ao 1º mês em que o fato se verificar, ficando dispensado da obrigação nos meses subsequentes, até a ocorrência de novos fatos geradores.

DCTFWEB NEGATIVA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA

O valor mínimo da multa, no valor de R$ 200,00 (antes prevista apenas no caso de omissão de informações na DCTFWeb), passa a ser aplicada também no caso de atraso na entrega da declaração, sem ocorrência de fato gerador de obrigação tributária (DCTFWeb negativa).

GRUPO 4 - INÍCIO DA ENTREGA DA DCTFWEB

A entrega da DCTFWeb será obrigatória a partir do mês de outubro de 2022, para o grupo 4, o qual compreende:

a) a administração pública; e

b) as organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais.

PROCESSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - INFORMAÇÕES SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PARA TERCEIROS

A partir do mês de janeiro de 2023, será obrigatória a entrega da DCTFWeb em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas, por lei, a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho.

(Instrução Normativa RFB nº 2.094/2022 - DOU - Edição Extra de 18.07.2022)

Fonte: Editorial IOB

EFD ICMS/IPI: Ajuste SINIEF 25/2022 – Bloco K – Cronograma de obrigatoriedade 18/07/22

Wed, 20 Jul 2022 11:36:28 GMT

EFD ICMS/IPI: Ajuste SINIEF 25/2022 – Bloco K – Cronograma de obrigatoriedade

Publicado no Diário Oficial da União em 06/07/2022, Ajuste SINIEF 25/2022 que altera o Ajuste SINIEF 02/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

O referido Ajuste estabelece novos prazos de obrigatoriedade da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, que refere-se ao Bloco K do EFD ICMS/IPI.

Cabe ressaltar que a obrigatoriedade do Bloco K estava suspensa até que se implementasse um sistema simplificado de escrituração, algo que já ocorreu, conforme consta no Guia Prático do EFD ICMS/IPI.

Abaixo, cronograma de obrigatoriedade da informação do BLOCO K (Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque) dentro do EFD ICMS/IPI, para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00:

1º de janeiro de 2023, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;

1º de janeiro de 2024, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 26, 28, 31 e 32 da CNAE;”;

1º de janeiro de 2025, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 19, 20, 21, 24 e 25 da CNAE;”.

Para empresas que já estavam anteriormente com a obrigatoriedade da escrituração do bloco k completa, tanto as atividades mencionadas acimas, como as demais atividades, poderão a partir de 1º de janeiro de 2023, ser atendida pela escrituração simplificada, de que trata o parágrafo único do artigo 16 da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, e implica a guarda da informação da escrituração completa do Bloco K que poderá ser exigida em procedimentos de fiscalização e por força de regimes especiais.”

Fonte: CONFAZ

MG: Paralisação Confirmada

Wed, 20 Jul 2022 11:25:50 GMT

MG: Paralisação Confirmada

Paralisações Programadas

Julho Situação

Das 18h do dia 22/07 às 06h do dia 25/07 Confirmada

Essa parada visa prevenir incidentes, corrigir falhas, adequar a evolução, minimizando os conflitos na emissão e autorização dos documentos eletrônicos.

Nesse intervalo, poderá ocorrer instabilidades nos serviços dos Documentos Fiscais Eletrônicos, havendo necessidade de emissão em contingência.

Cabe destacar que até o momento a SEFAZ de MG não agendou contingência para o período mencionado, algo que deverá acorrer.

Central de Atendimento

Contato por Telefone:

Contato Eletrônico:

Fale Conosco

SEFAZ/MG

ECF 2022: Fisco envia dados em caixa postal de contribuintes para subsidiar o preenchimento

Wed, 20 Jul 2022 11:18:29 GMT

ECF 2022: Fisco envia dados em caixa postal de contribuintes para subsidiar o preenchimento

Você já verificou sua caixa postal no e-CAC? Se não, seria uma boa oportunidade para ver as mensagens recebidas.

A Receita Federal encaminhou a 358.970 empresas dados referentes a quatro fontes para subsidiar o preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2022, referente ao ano-calendário 2021.

Na ECF a pessoa jurídica informa todas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) .

Os dados enviados relacionam-se às receitas auferidas pelas empresas e, por isso, guardam maior relação com os blocos P150 (Lucro Presumido) e L300 (Lucro Real) , informados na escrituração.

As informações que o Fisco disponibilizou são constantes da base dados que ele já possui, como por exemplo, notas fiscais eletrônicas (modelo 55) emitidas pelo contribuinte com determinados Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) , valores das operações efetuadas com cartão de crédito, além dos dados já declarados em EFD-Contribuições e EFD-IPI/ICMS.

Os valores escriturados na ECF e na EFD-ICMS/IPI e EFD-Contribuições são correlacionados, embora não sejam exatamente iguais, por isso, ao gerar a ECF o contribuinte deve ficar muito atento e informar a sua correta base de cálculo, levando em consideração toda a fundamentação legal para apuração do IRPJ e CSLL.

Outro ponto importante é que os valores escriturados na ECF devem estar em conformidade com os informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) . Vale realmente a pena um bom cruzamento de informações, antes de sua efetiva entrega.

No comunicado, o fisco menciona que não precisa comparecer a uma unidade de atendimento ou abrir um processo, pois os dados são apenas subsídios para o preenchimento da ECF.

Alguns exemplos de dados recebidos são:

“EFD-Contribuições

Valores consolidados de receitas escrituradas.
1º trimestre de 2021: R$ 4.961.000,54
2º trimestre de 2021: R$ 7.308.464,93
3º trimestre de 2021: R$ 5.747.674,45
4º trimestre de 2021: R$ 6.785.961,32
Quantidade de EFD consolidadas: 12″

“DECRED
Recursos recebidos pela empresa em operações com cartões de crédito.
(Valores repassados pela(s) administradora(s) de cartão de crédito aos estabelecimentos credenciados, já deduzidos dos valores correspondentes a comissões, aluguéis, taxas e tarifas devidas.)
1º trimestre de 2021: R$ 532.045,08
2º trimestre de 2021: R$ 723.275,81
3º trimestre de 2021: R$ 353.115,70
4º trimestre de 2021: R$ 405.372,19”

O prazo para envio da ECF 2022 foi prorrogado pela Instrução Normativa RFB nº 2.082/2022 para o dia 31 de agosto de 2022.

Por ANDREA NICOLINI

Fonte: Contábeis

DCTFWeb, EFD-Reinf, eSocial e Reclamatória Trabalhista - IN 2.094/2022

Wed, 20 Jul 2022 11:12:55 GMT

DCTFWeb, EFD-Reinf, eSocial e Reclamatória Trabalhista - IN 2.094/2022

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 18/07/2022 | Edição: 134-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.094, DE 15 DE JULHO DE 2022

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º ..................................................................................................................

................................................................................................................................

Parágrafo único. Caso os fundos a que se refere o inciso VIII do caput apresentem a DCTFWeb, o ente federativo responsável por sua criação ficará sujeito ao cumprimento das obrigações decorrentes da declaração." (NR)

"Art. 10. ..................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 2º Se houver interrupção temporária na ocorrência de fatos geradores, o contribuinte deverá apresentar a DCTFWeb relativa ao 1º (primeiro) mês em que o fato se verificar, e ficará dispensado da obrigação nos meses subsequentes até a ocorrência de novos fatos geradores, observado o disposto no § 4º.

.................................................................................................................................

§ 4º Na hipótese prevista no § 2º, as pessoas físicas a que se refere o § 2º do art. 4º ficam dispensadas da obrigação de apresentar DCTFWeb a partir do 1º (primeiro) mês sem ocorrência de fatos geradores." (NR)

"Art. 12. ..................................................................................................................

.................................................................................................................................

§ 7º Não devem ser informados na DCTF os valores relativos ao IRRF incidente sobre valores pagos, a qualquer título, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, ou por suas autarquias e fundações, inclusive os valores pagos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para o fornecimento de bens ou prestação de serviços.

..................................................................................................................................

§ 12. O disposto no § 7º aplica-se a partir de 1º de janeiro de 2017.

..................................................................................................................................

§ 15. Fica vedada, a partir da data estabelecida no art. 19-A, a apresentação de DCTF com valor de IRRF ou com os valores a que se referem os §§ 3º, 4º e 5º deste artigo." (NR)

"Art. 13. Deverão ser prestadas, por meio da DCTFWeb, informações sobre os seguintes tributos, observado o disposto no § 3º:

I - contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991;

II - contribuições previdenciárias instituídas em substituição às contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, inclusive a CPRB de que trata a Lei nº 12.546, de 2011;

III - contribuições sociais destinadas, por lei, a terceiros;

IV - IRPJ;

V - IRRF;

VI - CSLL;

VII - Contribuição para o PIS/Pasep; e

VIII - Cofins.

.................................................................................................................................

§ 3º As informações sobre os tributos previstos nos incisos IV, VI, VII e VIII referem-se:

I - aos valores da CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep retidos na fonte pelas pessoas jurídicas de direito privado na forma prevista no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, e aos valores da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep retidos na fonte na forma prevista no § 3º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002;

II - aos valores de IRPJ, CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep retidos na fonte pelas entidades da administração pública federal a que se refere o art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003; e

III - aos valores da CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep retidos na fonte pelos órgãos, autarquias e fundações dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que tenham celebrado convênio com a RFB nos termos do art. 33 da Lei nº 10.833, de 2003.

§ 4º Os valores referentes ao IRRF retidos pelos fundos de investimento imobiliário que não se enquadram no disposto no art. 2º da Lei nº 9.779, de 1999, deverão ser informados na DCTFWeb apresentada pelo respectivo administrador.

§ 5º Não devem ser informados na DCTFWeb os valores relativos ao IRRF incidente sobre valores pagos, a qualquer título, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, ou por suas autarquias e fundações, inclusive os valores pagos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para o fornecimento de bens ou prestação de serviços." (NR)

"Art. 14. ..................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 3º O valor mínimo da multa prevista no caput será:

I - tratando-se da DCTF:

a) de R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de pessoa jurídica inativa, nos termos dos §§ 11 e 12; ou

b) de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos; e

II - tratando-se da DCTFWeb:

a) de R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de omissão ou atraso na entrega de declaração, sem ocorrência de fato gerador de obrigação tributária; ou

b) de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

.................................................................................................................................

§ 6º Os valores a que se referem os incisos I e II do § 3º poderão ter redução de:

.................................................................................................................................

......................................................................................................................." (NR)

"Art. 16. ..................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 12. A transmissão da DCTFWeb retificadora elaborada em decorrência de alterações efetuadas nas escriturações deverá ser feita com observância do disposto no art. 8º." (NR)

..................................................................................................................................

"Art. 19. ..................................................................................................................

§ 1º .........................................................................................................................

..................................................................................................................................

III - a partir do mês de outubro de 2021, para os demais contribuintes não enquadrados nos incisos I, II e IV e nos §§ 2º e 3º;

IV - a partir do mês de outubro de 2022, para os entes públicos integrantes do "Grupo 1 - Administração Pública" e do "Grupo 5 - Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais", ambos do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018; e

V - a partir do mês de janeiro de 2023, em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas, por lei, a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho.

......................................................................................................................" (NR)

"Art. 19-A. A DCTFWeb substituirá a DCTF como instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao IRRF e aos valores de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins a que se refere o § 3º do art. 13, em relação a fatos geradores que ocorrerem a partir do mês de maio de 2023." (NR)

Art. 2º Fica revogado o § 3º do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 2021.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JULIO CESAR VIEIRA GOMES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.094-de-15-de-julho-de-2022-416162295

Vinte e cinco contas sofrem violação de dados por minuto no Brasil

Tue, 19 Jul 2022 11:48:11 GMT

Vinte e cinco contas sofrem violação de dados por minuto no Brasil

Um novo estudo da empresa de segurança cibernética Surfshark classifica o Brasil como o 4º país que mais sofreu violações de segurança cibernética ao longo do 2º trimestre de 2022, sendo o 1º na América do Sul. Apesar de regras como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), as violações de dados continuam aumentando. Enquanto isso, a próxima eleição geral brasileira de 2022 em outubro pode resultar no ressurgimento de mensagens de spam de desinformação, conforme observado durante a eleição anterior de 2018. Com milhões de usuários de internet comprometidos este ano, o Brasil enfrenta sérias preocupações de segurança cibernética.

Os dados do Surfshark mostram que no segundo trimestre deste ano, 3,2 milhões de usuários brasileiros foram violados, um aumento de 771% em relação ao primeiro trimestre. Os três primeiros lugares no ranking global do trimestre são ocupados pela Rússia (28,8 milhões de usuários violados), Índia (4,4 milhões) e China (3,4 milhões), enquanto o Brasil ocupa o quarto lugar, superando os EUA (2,3 milhões) em quinto lugar.

Desde 2004, ano em que as violações de dados se espalharam, 15,1 bilhões de contas vazaram e impressionantes 244,4 milhões delas pertencem a usuários do Brasil.

A situação é bastante preocupante em relação aos pontos de dados perdidos, considerando que a cada dez contas vazadas no Brasil, metade é roubada junto com uma senha.

“Em toda a América do Sul, uma pessoa comum foi afetada por violações de dados pelo menos uma vez. No entanto, no Brasil, essas estatísticas sobem ainda mais", diz a pesquisadora de dados da Surfshark, Agneska Sablovskaja. “A diferença pode ser devido aos hábitos online do usuário ou práticas de coleta de dados por vários serviços ou aplicativos. O alto número de contas afetadas mostra que há mais a ser feito em relação à proteção de dados online. “

Durante as últimas eleições gerais de 2018 no Brasil, vários relatos aponta para um grande número de grupos de WhatsApp compartilhando desinformação política. Esses grupos continuaram crescendo rapidamente porque os administradores podiam adicionar números aleatórios sem o consentimento da pessoa. Desde então, o WhatsApp reduziu o número de vezes que uma mensagem pode ser encaminhada, limitando as possibilidades de tais campanhas de desinformação no futuro. No entanto, o spam pode se espalhar por várias plataformas de mídia social e tende a se intensificar durante datas ou eventos específicos do ano.

O número de violações globais está aumentando novamente, e a tendência no Brasil não é exceção. No segundo trimestre de 2022, as taxas de violação são 2% mais altas globalmente, com 459 contas vazando a cada minuto, em comparação com 450 no primeiro trimestre de 2021. No Brasil, a taxa de violação aumentou de cerca de 3 para 25 contas violadas por minuto em comparação com o último trimestre.

As instituições governamentais do Brasil continuam sofrendo grandes violações e vazamentos de dados. Em novembro de 2020, as informações pessoais e de saúde de mais de 16 milhões de pacientes brasileiros com COVID-19 vazaram online. Menos de uma semana depois, outro grande incidente de segurança surgiu, expondo dados ainda mais confidenciais de indivíduos, incluindo vivos e falecidos. Apenas um ano depois, em dezembro de 2021, o ministério sofreu dois ataques de ransomware que limparam os dados de vacinação da COVID-19 de todo o banco de dados do governo.

Seguindo os passos do GDPR da UE, o Brasil aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) em 2018 para proteger o tratamento de dados pessoais, que entrou em vigor em fevereiro de 2020. No entanto, a LGDP não especifica o período de tempo em que uma violação de dados deve ser relatada e também impor multas mais baixas por violar as leis de dados do que o GDPR.

Fonte: Convergência Digital

EFD ICMS/IPI: Ajuste SINIEF 25/2022 – Bloco K – Cronograma de obrigatoriedade

Tue, 19 Jul 2022 11:37:32 GMT

EFD ICMS/IPI: Ajuste SINIEF 25/2022 – Bloco K – Cronograma de obrigatoriedade

Publicado no Diário Oficial da União em 06/07/2022, Ajuste SINIEF 25/2022 que altera o Ajuste SINIEF 02/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

O referido Ajuste estabelece novos prazos de obrigatoriedade da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, que refere-se ao Bloco K do EFD ICMS/IPI.

1º de janeiro de 2023, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;
1º de janeiro de 2024, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 26, 28, 31 e 32 da CNAE;”;
1º de janeiro de 2025, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 19, 20, 21, 24 e 25 da CNAE;”.

Fonte: CONFAZ

PR: Produtor rural pode gerar nota eletrônica pelo aplicativo Nota Fiscal Fácil, veja como fazer

Tue, 19 Jul 2022 11:30:22 GMT

PR: Produtor rural pode gerar nota eletrônica pelo aplicativo Nota Fiscal Fácil, veja como fazer

O aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) possibilita que contribuintes paranaenses que produzem e vendem produtos primários no Estado possam emitir notas fiscais eletrônicas de forma simples e rápida por meio dos seus próprios dispositivos.

A ferramenta pode ser utilizada por agricultores, pessoas físicas, que comercializam produtos hortigranjeiros em operações internas para monitoramento fiscal das suas atividades.

Disponível para dispositivos móveis, tanto para o sistema Android como para IOS, o app já se encontra atualizado nas lojas da Google e da Apple. Para fazer o download é preciso acessar a loja do dispositivo móvel e pesquisar por “NNF Nota Fiscal Fácil”.

Ao baixar o aplicativo o contribuinte faz a identificação e autenticação através do portal do Governo Federal. Para utilizar a NFF, os produtores rurais só precisam ser cadastrados no portal “gov.br”, etapa necessária para fazer a autenticação do usuário sem a necessidade de certificado digital.

O sistema de emissão da Nota Fiscal está centralizado no Portal da NFF. Por meio dele serão realizadas a manutenção, a alteração e a inclusão de dados.

Após a identificação e autenticação, o contribuinte faz o cadastro dos produtos que serão vendidos. Através do portal “NFF” é possível consultar a lista de produtos disponíveis no Estado para cadastramento no app. É possível também cadastrar os clientes, facilitando na hora de emitir a nota fiscal.

Para emitir a nota fiscal é necessário informar a propriedade, o destinatário e o tipo de operação, de acordo com os produtos que serão comercializados. Também é preciso informar os produtos, conforme foram cadastrados, a quantidade e valores. O produtor também indica a forma de transporte e as informações adicionais da compra. O documento é enviado e autorizado, gerando a nota fiscal.

Os documentos digitais podem ser enviados para os clientes diretamente dos aplicativos de rede sociais instalados no aparelho, não havendo versão impressa. O produtor também pode baixar e imprimir o Danfe, caso ache necessário.

A ferramenta permite a emissão simplificada da nota fiscal eletrônica pelo produtor rural, mesmo em regiões que não possuam sinal de internet. A maioria dos campos da nota fiscal é preenchida automaticamente, graças ao cadastramento prévio de vários dados pela Receita Estadual.

Cada produtor pode instalar o aplicativo em até 10 aparelhos eletrônicos. O limite de transmissão sem internet é de 10 notas fiscais e não podem ultrapassar 168 horas pendentes de envio. As notas fiscais emitidas sem conexão não podem exceder o valor de R$ 50 mil.

Fonte: AEN – Agência Estadual de Notícias do Paraná

Receita Federal alerta para golpes no e-commerce e esclarece que Alfândegas não comercializam mercadorias

Tue, 19 Jul 2022 11:26:46 GMT

Receita Federal alerta para golpes no e-commerce e esclarece que Alfândegas não comercializam mercadorias

A Receita Federal alerta os cidadãos para cuidados necessários durante compras realizadas pela internet. Isso porque estelionatários usam anúncios pagos, que aparecem como publicidade em sites da internet, para atrair potenciais vítimas por meio da venda de produtos com preços muito abaixo do mercado.

No conteúdo de falsas propagandas, os criminosos usam de forma ilícita o nome das unidades da Receita Federal responsáveis pelas atividades de controle aduaneiro, as Alfândegas, na tentativa de simular veracidade na aplicação do golpe.

Mas a Receita Federal ressalta que suas Alfândegas não comercializam mercadorias. Essas unidades são responsáveis por gerir e executar atividades de controle aduaneiro, de atendimento e orientação ao cidadão e as relativas ao combate aos ilícitos tributários e aduaneiros, inclusive à contrafação, à pirataria, ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ao tráfico internacional de armas de fogo e munições e à lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, observadas as competências específicas de outros órgãos.

É preciso ficar atento, portanto, pois não cabe às Alfândegas o comércio de qualquer espécie.

Fonte: Receita Federal

Receita Federal atualiza regras sobre a DCTFWeb

Tue, 19 Jul 2022 11:23:59 GMT

Receita Federal atualiza regras sobre a DCTFWeb

A Receita Federal publicou nesta segunda-feira, 18 de julho, a Instrução Normativa RFB nº 2.094, de 15 de julho de 2022, que promove alterações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

A Instrução Normativa adia o início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb por órgãos da administração pública, organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais para novembro de 2022, relativas aos fatos geradores ocorridos em outubro do mesmo ano. A data anteriormente prevista era julho, referente aos fatos junho deste ano.

Além disso, fica definido que estados, Distrito Federal e municípios, inclusive suas autarquias e fundações, não devem mais informar na DCTF, nem na DCTFWeb, o imposto sobre a renda retida na fonte (IRRF) sobre valores pagos por eles ou por suas autarquias e fundações a pessoas, físicas ou jurídicas, contratadas para o fornecimento de bens ou serviços. A alteração adequa as normas infralegais ao disposto nos arts. 157 e 158 da Constituição Federal.

Outra novidade é o fim da necessidade de renovação da DCTFWeb sem movimento. Até então, as empresas sem atividade eram obrigadas a enviar pelo menos uma declaração em janeiro de cada ano, informando que não possuíam fatos geradores de tributos. Com a nova regra, basta transmitir uma vez a declaração sem movimento, sem precisar informar novamente a situação até que uma declaração com tributos seja entregue.

Por fim, a IN define novas orientações para o ano que vem.

A partir de janeiro de 2023 passam a ser declarados via DCTFWeb as contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas em decorrência de decisões proferidas pela justiça do trabalho, hoje declaradas via Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). E a partir de junho de 2023, a DCTFWeb substituirá a DCTF como instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos a IRPJ, IRRF, CSLL, PIS/Pasep e Cofins retidos na fonte.

Fonte: Receita Federal

SEFAZ CE – MFE (Módulo Fiscal Eletrônico) Nova cadeia de certificado: Atualização indispensável para a funcionalidade do equipamento

Mon, 18 Jul 2022 11:23:13 GMT

SEFAZ CE : MFE (Módulo Fiscal Eletrônico) Nova cadeia de certificado – Atualização indispensável para a funcionalidade do equipamento

A Secretária da Fazenda do Estado do Ceará , solicita aos desenvolvedores de aplicativos comerciais que reforcem com os seus clientes (contribuintes do Estado usuários do equipamento MFE) que conectem todos os seus Módulos Fiscais na Internet para receber a nova cadeia de certificado HTTPs. Esta nova cadeia de certificado será baixada automaticamente pelos equipamentos para manter as comunicações com os serviços do Fisco.

Caso a atualização não ocorra, os equipamentos se tornarão desatualizados e inoperantes afetando as operações de venda.

Em caso de dúvida enviar e-mail para a equipe técnica: suporte.mfe@sefaz.ce.gov.br .

Atenciosamente,

Secretária de Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ-CE

Fonte: SEFAZ\COAAD\CEDOT

Receita Federal orienta contribuintes sobre compras no exterior

Mon, 18 Jul 2022 11:18:29 GMT

Receita Federal orienta contribuintes sobre compras no exterior

Após fazer uma viagem internacional, é importante que o contribuinte fique atento às regras de entrada de mercadorias no retorno ao Brasil.

Saber o que é possível trazer para o país, o que deve ser declarado e o que é proibido é necessário para evitar contratempos desnecessários.

Por exemplo, livros, jornais, revistas e bens de uso ou consumo pessoal são isentos do pagamento de tributos e não precisam ser declarados. Para um produto ser considerado item de uso pessoal, a aquisição deve ter sido necessária, de acordo com as circunstâncias da viagem, a condição física do viajante e as atividades profissionais executadas naquele período fora do país. Por exemplo: uma máquina fotográfica, um relógio e um telefone celular devem ser apresentados na condição de usados.

De acordo com a Receita Federal, os bens sujeitos ao pagamento do imposto de importação e que não se enquadrem como de uso pessoal serão isentos caso estejam dentro do conceito de bagagem acompanhada e até o limite da cota de US$ 1 mil (cerca de R$ 5 mil) para chegada por via aérea ou marítima e US$ 500 para entrada via terrestre.

Os viajantes também podem trazer outros US$ 1 mil de lojas free shop (aquelas do aeroporto).

As isenções de impostos são individuais e intransferíveis, ou seja, não se pode somar as cotas para se beneficiar, ainda que entre familiares. Além de observar a cota de valor, é preciso obedecer aos limites quantitativos. Bebidas alcoólicas são permitidos somente 12 litros no total. Caso exceda o quantitativo, desde que não indique finalidades comerciais ou industriais, os itens serão tratados normalmente como bagagem. Entretanto, não haverá isenção dos tributos.

As compras que ultrapassarem a cota de isenção devem ser declaradas. O imposto de importação a ser pago é no valor de 50% em cima do excedente. Valores em espécie, em moeda nacional ou estrangeira, acima de R$ 10 mil e itens sob controle da Vigilância Sanitária,

Agropecuária e do Exército, também devem ser declarados.

A declaração pode ser feita de forma on-line por meio da “Declaração Eletrônica de Bens do Viajante (e-DBV)”. O pagamento antecipado agiliza a passagem pela alfândega.

Ele pode ser feito em dinheiro, na rede arrecadadora; por cartão de débito, no balcão de atendimento da Alfândega; por home banking; ou por terminais de autoatendimento.

Estes são alguns dos itens proibidos de entrar no Brasil: cigarros e bebidas fabricados no Brasil, destinados à venda exclusivamente no exterior; réplicas de arma de fogo; espécies animais da fauna silvestre sem um parecer técnico e licença; espécies aquáticas para fins ornamentais e de agricultura, sem permissão do órgão competente; produtos falsificados ou pirateados; agrotóxicos, e substâncias entorpecentes ou drogas.

Os bens que revelem destinação comercial; transporte de produtos proibidos, pirateados ou de outra pessoa; produtos ocultos, no corpo ou na bagagem, estão sujeitos a sanções administrativas e penais. Omissão ou declaração falsa ou inexata de bens enquadrados como bagagem implicará cobrança de multa correspondente a 50% do valor excedente à cota de isenção.

Fonte: Receita Federal

Receita regulamenta correção de juros sobre créditos fiscais

Mon, 18 Jul 2022 11:12:07 GMT

Receita regulamenta correção de juros sobre créditos fiscais

As empresas que usam créditos fiscais (tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva para pagar menos impostos) terão mudanças na forma como o saldo remanescente será corrigido. A Receita Federal proibiu a incidência de juros sobre juros na compensação tributária, reduzindo o valor que os empresários podem abater em impostos futuros.

A mudança consta da Solução de Consulta 24/2022 Editada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal há um mês, a medida foi publicada apenas hoje (14) no Diário Oficial da União.

A mudança afetará principalmente empresas que habilitam, de uma vez, no sistema da Receita Federal, créditos fiscais reconhecidos judicialmente, mas abatem impostos aos poucos. O saldo remanescente do crédito que ainda não foi usado para reduzir tributos é corrigido pela taxa Selic (juros básicos da economia) durante os cinco anos em que o abatimento pode ser feito.

Uma empresa que contesta judicialmente uma cobrança da Receita Federal tem o saldo do crédito tributário corrigido pela Selic desde o momento em que entrou com a ação até a decisão definitiva da Justiça. Além da atualização, havia uma segunda correção do saldo no momento da compensação (quando o crédito tributário é usado para abater tributos futuros).

Até agora, a segunda correção incidia sobre todo o saldo remanescente (que tinha sobrado após as compensações tributárias). Com a mudança, a nova atualização pela Selic passa a incidir apenas sobre o valor principal, o volume de crédito tributário no momento em que a empresa entrou com ação na Justiça.

Simulação

Em valores, se uma empresa pediu na Justiça R$ 4 milhões de crédito tributário em 2015 e ganhou o processo em 2020, tinha direito de abater R$ 6,366 milhões em tributos, o equivalente à taxa Selic acumulada de 59,16% nesse período. Ao compensar R$ 500 mil na primeira vez, restaram R$ 5,866 milhões de saldo remanescente.

Em 2021, a mesma empresa resolveu abater mais R$ 500 mil. Pelo método empregado até agora, o saldo remanescente de R$ 5,866 milhões seria atualizado para R$ 6,014 milhões, equivalente à taxa Selic de 2,53% acumulada entre 2020 e 2021. Com a decisão da Receita, a nova correção incidirá apenas sobre os R$ 4 milhões originais, resultando em saldo total de R$ 5,967 milhões que a empresa pode deixar de pagar em tributos.

A decisão afetará principalmente as empresas que ganharam direito a excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, o processo só teve o alcance definido no ano passado, quando a Corte decidiu que a retirada do ICMS vale apenas para cobranças a partir de 2017.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), as empresas brasileiras ganharam o direito de abater até R$ 358 bilhões em impostos futuros. A decisão da Receita Federal diminui a correção desse montante pela Selic.

Fonte: Agência Brasil

ICMS/PE - Alteradas as alíquotas aplicáveis nas operações com combustíveis, energia elétrica e prestações de serviço de comunicação

Mon, 18 Jul 2022 11:07:30 GMT

ICMS/PE - Alteradas as alíquotas aplicáveis nas operações com combustíveis, energia elétrica e prestações de serviço de comunicação

Por meio da Lei nº 17.898/2022 e considerando o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 194/2022, a alíquota do ICMS, aplicável às operações com combustíveis e energia elétrica, bem como às prestações de serviço de comunicação, fica limitada a 18%.

O ato em questão entra em vigor na data de 15.07.2022 e se aplica enquanto produzirem os efeitos das modificações promovidas pela Lei Complementar nº 194/2022.

(Lei nº 17.898/2022 - DOE PE - Edição Extra de 15.07.2022)

Fonte: Editorial IOB

SISCOMEX – PUBLICADOS OS ATRIBUTOS VINCULADOS ÀS NCMS : AMBIENTE DE TREINAMENTO

Mon, 18 Jul 2022 11:04:04 GMT

SISCOMEX: PUBLICADOS OS ATRIBUTOS VINCULADOS ÀS NCMS – AMBIENTE DE TREINAMENTO

O SISCOMEX, publicou o ATRIBUTOS VINCULADOS ÀS NCMS DOS CAPITULOS 01 a 49 no AMBIENTE DE TREINAMENTO:

https://www.gov.br/siscomex/pt-br/conheca-o-programa/mapeamento-e-definicao-dos-atributo s

Estes atributos incorporam o NOVO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO ( NPI) e serão vinculados às operações de importação via DUIMP.

CE - Determinada a alíquota de 18% nas operações com combustíveis e energia elétrica, e também nas prestações de serviço de comunicação

Fri, 15 Jul 2022 11:44:15 GMT

CE: Determinada a alíquota de 18% nas operações com combustíveis e energia elétrica, e também nas prestações de serviço de comunicação

Foi determinado, com efeitos a contar de 12.07.2022, que a alíquota do ICMS aplicável às operações com combustíveis e energia elétrica, bem como às prestações de serviço de comunicação será de 18% no Estado do Ceará, em decorrência do disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 194/2022.

O disposto na Lei em fundamento não importará a ampliação de benefícios fiscais já existentes, os quais se refiram às operações envolvendo combustíveis e energia elétrica, bem como às prestações de serviços de comunicação, devendo ser mantida a mesma carga tributária efetivamente aplicável em conformidade com a legislação vigente na data da publicação desta Lei, a qual disponha sobre o respectivo benefício, quando exigível o pagamento do imposto.

O Secretário da Fazenda editará os atos necessários definindo procedimentos e formas para a efetivação do disposto.

(Lei nº 18.154/2022 - DOE CE de 12.07.2022)

Fonte: Editorial IOB

PI- Alteradas as alíquotas do imposto nas operações com combustíveis, energia elétrica e serviço de comunicação

Fri, 15 Jul 2022 11:40:37 GMT

PI: Alteradas as alíquotas do imposto nas operações com combustíveis, energia elétrica e serviço de comunicação

Por meio da publicação da Lei nº 7.846/2022 e considerando o disposto no art. 2º da Lei Complementar Federal nº 194/2022, a alíquota do ICMS aplicável às operações com combustíveis e energia elétrica e às prestações de serviço de comunicação fica limitada a 18%.

O ato em questão entra em vigor na data de 12.07.2022 e se aplica enquanto produzirem os efeitos das modificações promovidas pela Lei Complementar nº 194/2022.

(Lei nº 7.846/2022 - DOE PI - Suplemento de 12.07.2022)

Fonte: Editorial IOB

ECD (Escrituração Contábil Digital) – Versão 9.0.5 do programa – Melhorias no desempenho

Fri, 15 Jul 2022 11:32:45 GMT

ECD (Escrituração Contábil Digital): Versão 9.0.5 do programa – Melhorias no desempenho

Publicada em 08/07/2022, versão 9.0.5 do programa da ECD (Escrituração Contábil Digital), com melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do sítio do Sped:

Fonte: Portal SPED

EFD REINF – NT 02/2022 – Alteração na condição do grupo infEFR do leiaute R-1000 na versão 1.5.1

Fri, 15 Jul 2022 11:29:26 GMT

EFD REINF: NT 02/2022 – Alteração na condição do grupo infEFR do leiaute R-1000 na versão 1.5.1

Publicado em 08/07/2022 no portal SPED, NT 02/2022 do EFD REINF que altera a condição do grupo infEFR do leiaute R-1000 na versão 1.5.1

No quadro “Resumo dos registros” do evento “R-1000 – Informações do contribuinte”, na coluna “Condição” dos registros “infoEFR”

Onde se lê:

“ O (Se {natJurid} = [102-3, 103-1, 105-8, 106-6, 108-2, 117-1, 118-0, 123-6, 124-4]); N (Nos demais casos) ” ,

Leia-se

“O (Se a natureza jurídica for [101-5, 102-3, 103-1, 104-0, 105-8, 106-6, 107-4, 108-2, 116-3, 117-1, 118-0, 131-7, 132-5, 133-3]; N (Nos demais casos)” .

Fica revogado o item 1 da Nota Técnica 01/2022 de ajustes nos leiautes da versão 1.5.1.

Fonte: Portal SPED

Regularização do código CFOP 7.101

Fri, 15 Jul 2022 11:25:33 GMT

Regularização do código CFOP 7.101

Conforme previsto no Informe do dia 31/05/2022, foi publicado no Diário Oficial da União, em 14/06/2022, o Ajuste SINIEF nº 13/22, que reincluiu o CFOP 7.101 no Anexo II do Convênio s/nº, de 1970, o qual havia sido suprimido erroneamente pelo Ajuste SINIEF nº 3/22.

Assinado por: Receita Federal do Brasil

Porto Alegre institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras

Thu, 14 Jul 2022 11:15:33 GMT

Porto Alegre institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras

O Decreto 21.559, de 8-7-2022 , instituiu, nas condições que especifica, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras e o Controle Eletrônico de Serviços Tomados por Instituições Financeiras, que servirão para apuração e controle do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativos aos serviços prestados e tomados pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, ou por Decreto do Poder Executivo Federal quando forem estrangeiras, que possuam ISSQN devido no município de Porto Alegre, RS, e estejam submissas aos ditames, critérios e procedimentos contábeis definidos no Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

Fonte:COAD

Melhores práticas de segurança passam pelo treinamento do usuário

Thu, 14 Jul 2022 11:05:58 GMT

Melhores práticas de segurança passam pelo treinamento do usuário

Não basta apenas cuidar do hardware e do software, é preciso ter treinamentos voltados ao usuário para se ter acesso as melhores práticas de segurança da informação, ressaltam o especialista de soluções da Intel, Marcio Paulino, e o Assessor de TIC da LTA-RH Informática, Marcos Formaggi. Em entrevista à CDTV, do portal Convergência Digital, os especialistas sustentam que o ataque começa do lado do usuário que trabalha o dia a dia da TI.

"O treinamento do usuário pode ser feito por gamificação, mas precisa ser feito o quanto antes. Proteger o patrimônio físico é relevante, mas se não houver uma atenção especial ao usuário, não há política de segurança que traga resultados", reforçou Paulino.

Já Formaggi lembra que o cibercrime se tornou um mercado de US$ 6 bilhões e a proteção da informação vai além da área de TI. "A corporação tem de se adequar a essa era dos ataques. Eles vão acontecer. Mitigar o dano passa por treinamento de usuários, e é preciso lembrar ainda da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados", observa.

Assistam à entrevista com o especialista em soluções da Intel, Marcio Paulino, e o Assessor de TIC da LTA-RH Informática, Marcos Formaggi.

Melhores práticas de segurança passam pelo treinamento do usuário - YouTube

Fonte:Convergência Digital

GO: Câmara aprova em primeira votação criação do Dia Livre de Tributos Municipais

Thu, 14 Jul 2022 10:54:51 GMT

GO: Câmara aprova em primeira votação criação do Dia Livre de Tributos Municipais

A Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (12), projeto de lei para instituição do Dia Livre de Tributos Municipais. De autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), o texto segue em tramitação na Casa.

Segundo a proposta, comerciantes e lojistas serão isentos do pagamento de Imposto Sobre Serviços (ISS) no primeiro dia útil da segunda quinzena de março – data escolhida para o Dia Livre de Tributos em Goiânia. Com isso, produtos e serviços poderão ser vendidos com descontos aos consumidores.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa autoriza o Poder Executivo a instituir o Dia Livre de Tributos Municipais, como forma de conscientizar a população sobre a elevada carga tributária brasileira. “A alta carga de tributos, muitas vezes, compromete consumo e capacidade de empreender. Com o projeto, também buscamos esclarecer quanto aos riscos de sustentação da malha fiscal do Estado. Não se trata da criação de um dia de crítica, mas de reivindicação por um sistema simplificado e que promova conversão de recursos arrecadados em benefícios para a população”, afirma.

Antes de ir à segunda votação em Plenário, o projeto passará pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.

Fonte: Câmara Municipal de Goiânia – GO

Lei que anula as multas da GFIP é publicada no Diário Oficial da União

Thu, 14 Jul 2022 10:51:01 GMT

Lei que anula as multas da GFIP é publicada no Diário Oficial da União

A lei que anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 8 de julho.

Segundo a Lei nº 14.397, de 8 de julho de 2022, a anistia e a anulação das multas são referentes a fatos geradores ocorridos até a data de publicação do documento. Ainda segundo o texto, a lei “aplica-se exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)”. A norma também não implica a restituição ou a compensação de quantias pagas.

CFC lutou pela aprovação da lei

O Projeto de Lei nº 4.157/19 que deu origem a essa norma foi proposto pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE). Desde que o projeto passou a tramitar na Câmara, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) luta pela sua aprovação. Nos últimos anos, inclusive, a autarquia enviou uma série de ofícios para parlamentares da Câmara e do Senado solicitando apoio em relação ao documento.

O CFC destacou, diversas vezes, que os atrasos na entrega da GFIP ocorreram em função de problemas no sistema de transmissão da guia, existentes há alguns anos, não sendo responsabilidade das empresas ou dos profissionais da contabilidade.

O presidente do CFC, Aécio Dantas, celebrou a publicação da lei e explicou quais seriam os impactos das cobranças relacionadas à GFIP. “Essas multas atribuídas injustamente às empresas seriam, naturalmente, repassadas aos profissionais da contabilidade, o que causaria um enorme dano para a classe. Certamente, muitas empresas de contabilidade seriam obrigadas a fechar as suas portas”, informou.

Para ler a Lei nº 14.397, de 8 de julho de 2022, clique aqui .

https://in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.397-de-8-de-julho-de-2022-414060964

Fonte: CFC

Justiça Federal cancela multa por preenchimento incorreto da declaração de importação

Thu, 14 Jul 2022 10:46:50 GMT

Justiça Federal cancela multa por preenchimento incorreto da declaração de importação

A 5ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP julgou procedente o pedido de uma empresa para anular crédito inscrito em dívida ativa devido ao preenchimento incorreto do código aduaneiro na importação de produtos da indústria química que, segundo a União, dependiam de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para ingressarem no país. A decisão, do dia 10/7, é do juiz federal Tiago Bitencourt De David.

Ao julgar o processo, o magistrado aplicou o Direito Administrativo Sancionador e não a responsabilidade civil, o que atrai o regime jurídico próprio e exclui a responsabilidade objetiva.

Ele destacou jurisprudência no sentido de que a incidência do princípio constitucional da culpabilidade consagra direitos e garantias fundamentais do indivíduo em face do poder sancionatório estatal e impede a responsabilização objetiva por infração administrativa, salvo previsão legal expressa.

“As circunstâncias do caso indicam claramente a ausência de dolo da empresa em obstar eventual fiscalização ou, no mínimo, dúvida fundada a respeito da intenção maliciosa de burlar a fiscalização ambiental”, afirmou.

Processo

Após ser multada por adquirir os produtos sem a licença de importação, a empresa ingressou com a ação judicial com o objetivo de anular o crédito inscrito em dívida ativa.

Sustentou que a importação não dependia de autorização do Ibama e que o erro na declaração foi corrigido de forma espontânea.

Já a União afirmou que a intervenção da autarquia era essencial, pois o normativo que trata de produtos sujeitos a licenciamento restringe o uso agrícola das substâncias importadas para proteção de florestas, de ambientes hídricos e de outros ecossistemas, além da preservação de madeiras.

Ao analisar o caso, o magistrado acolheu o argumento da defesa de que não ocorreu a infração administrativa ao controle das importações a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque, pois o produto foi corretamente descrito, apesar de incorretamente classificado pelo importador.

“A própria Receita Federal, no julgamento da impugnação, deu razão à contribuinte, afastando as punições de forma integral”, ponderou.

Por fim, o juiz federal ressaltou que, em situações cuja consequência jurídica é tão grave como a dos autos, em que a multa era alta, o Judiciário e a própria Administração devem aplicá-la de forma restritiva.

“A gravidade da consequência jurídica sinaliza claramente que a conduta a ser reprimida é aquela especialmente reprovável, a merecer reprimenda severa – e não o mero equívoco ou erro de baixa censurabilidade -, de modo que a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia) mostra-se incompatível com a aplicação da sanção no caso”, frisou.

Com esse entendimento, o magistrado julgou procedente o pedido para anular o crédito objeto do processo.

Procedimento Comum Cível 0007780-77.2015.4.03.6100

Fonte: TRF3

Pelo menos 17 estados e DF reduzem ICMS da energia elétrica

Thu, 14 Jul 2022 09:30:00 GMT

Pelo menos 17 estados e DF reduzem ICMS da energia elétrica

Vinte dias após a sanção da lei federal que limita o ICMS da energia elétrica a 18%, assim como dos combustíveis e telecomunicações, um levantamento da CNN mostra que 17 estados e o Distrito Federal reduziram o tributo.

Além do DF, as alterações foram registradas no Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Santa Catarina.

Em outros três estados – Maranhão, Pernambuco e Piauí -, a queda no ICMS passa pela aprovação das Assembleias Legislativas. Em Mato Grosso, a alíquota já era inferior ao teto. Em relação ao Amapá, Bahia, Roraima, Sergipe e Tocantins, a reportagem aguarda informações.

Nessa terça-feira (12), o Ministério de Minas e Energia publicou qual deve ser o potencial de redução nas faturas de energia elétrica. Além da mudança do ICMS, segundo o governo federal, a pasta levou em consideração um aporte que deve ser feito após a capitalização da Eletrobras, com uma redução de 2,5% nas contas, e uma queda de 5,5% por conta dos créditos de PIS e Cofins, ambos impostos federais.

O Ministério de Minas e Energia levou em consideração uma casa que consome 162 kWh/mês, com uma conta média de R$ 150,26. Nesse caso, a redução média no país deve ser de 19,5%, com a fatura caindo para R$ 120,98.

Segundo o governo federal, a maioria dos estados cobrava taxas de ICMS entre 25% e 30%. O Maranhão deve registrar a maior redução, de 32,1%. Lá, o governo encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto que fixa a alíquota em 18%.

O mesmo acontece no Piauí onde um projeto foi aprovado nesta terça-feira e segue para sanção. O Ministério de Minas e Energia prevê uma queda de 28,7% no estado.

Já o Rio de Janeiro, onde o ICMS da energia foi fixado em 18%, a expectativa é que os pacotes do tributo estadual, créditos de Pis/Cofins e aporte da Eletrobras tragam uma queda de até 26,3%.

Os estados com menores percentuais de redução na conta esperados são Roraima (-1,9%), Amazonas (-6,35%) e Pernambuco (-7,1%).

No caso dos combustíveis, outro setor impactado pela lei que limita o ICMS, todos os estados já fizeram mudanças nas taxas. Em relação à gasolina, após a alteração, o preço médio do litro no país caiu de R$ 7,13 para R$ 6,49.

Apesar das adequações feitas pelos governadores para cumprir a lei federal, 11 estados entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando o projeto. Segundo os governadores, a lei em questão “feriu gravemente o pacto federativo e o princípio da autonomia dos entes subnacionais”.

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) estima um prejuízo de R$ 100 bilhões em 12 meses com a limitação do tributo, principal fonte de arrecadação dos estados.

Estados e DF com redução de alíquota do ICMS da energia elétrica

Acre: caiu 25% para 17%
Alagoas: alíquota de 17%
Amazonas: alíquota de 18%
Ceará: alíquota de 18%
DF: alíquota de 18%
Espírito Santo: alíquota de 17%
Goiás: passou de 29% para 17%
Mato Grosso do Sul: passou de 25% para 17%
Minas Gerais: passou de 30% para 18%
Pará: baixou de 25% para 17%
Paraíba: caiu para 18%
Paraná: caiu de 29% para 18%
Rio de Janeiro: alíquota de 18%
Rio Grande do Norte: alíquota de 18%
Rio Grande do Sul: alíquota de 17%
Rondônia: alíquota de 17,5%
São Paulo: alíquota de 18%
Santa Catarina: alíquota de 17%

Não conseguimos informações a respeito de Sergipe, Tocantins, Amapá, Bahia e Roraima.

Estados com projeto de lei em análise

Maranhão: encaminhou projeto de lei para Assembleia com alíquota de 18%
Pernambuco: projeto em análise pelos deputados, com alíquota de 18%
Piauí: projeto que prevê ICMS de 18% foi aprovado nesta terça-feira (12) e segue para sanção do governo.

Caso específico

Mato Grosso: já possuía alíquota sobre energia dentro do teto

https://www.cnnbrasil.com.br/business/pelo-menos-17-estados-e-df-reduzem-icms-da-energia-eletrica/?hidemenu=true

ICMS Nacional - Divulgados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, remissão, anistia, moratória e dispensa de encargos de débitos fiscais

Wed, 13 Jul 2022 11:22:18 GMT

ICMS Nacional: Divulgados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, remissão, anistia, moratória e dispensa de encargos de débitos fiscais

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 112 a 115/2022, que dispõem sobre benefícios fiscais, remissão, anistia, moratória e dispensa de encargos de débitos fiscais, conforme segue:

- Convênio ICMS nº 112/2022 - autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão, anistia, moratória e crédito presumido para os contribuintes, em decorrência das enchentes, temporais e inundações ocorridas nos meses de junho e julho de 2022, na forma que especifica;

- Convênio ICMS nº 113/2022 - autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS;

- Convênio ICMS nº 114/2022 - dispõe sobre a adesão do Estado de Tocantins e altera o Convênio ICMS nº 19/2022, que autoriza as Unidades da Federação (UF) que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saídas interestaduais realizadas com bovinos; e

- Convênio ICMS nº 115/2022 - altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 19/2018, que autoriza as UF que menciona a conceder redução na base de cálculo nas prestações de serviços de comunicação.

(Despacho Confaz nº 43/2022 - DOU de 12.07.2022)

Fonte: Editorial IOB

Governo rejeita pedido dos Estados para redução do ICMS em telecom e Internet apenas em 2023

Wed, 13 Jul 2022 11:17:39 GMT

Governo rejeita pedido dos Estados para redução do ICMS em telecom e Internet apenas em 2023

O governo federal negou mais uma vez o acordo sugerido pelos Estados e pelo Distrito Federal (DF) em torno do ICMS sobre os combustíveis, mas agora apresentou uma contraproposta. Mediador da possível conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes deve abrir prazo para os governadores se manifestarem a respeito.

Em relação à tributação pela alíquota modal dos serviços de energia, telecomunicações, transporte coletivo e gás natural, a AGU disse ser contrária à possibilidade de que o modelo entre em vigor apenas a partir do ano que vem, decisão que foi tomada pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Também considera inaceitável suspender a tributação da gasolina pela alíquota modal até o julgamento final da ação.

Mexer na incidência do ICMS é uma das medidas defendidas pelo governo para conter a alta de preços dos combustíveis e conter o impacto da inflação para a população mais pobre. Os governadores estaduais, no entanto, se queixam do efeito da mudança para a arrecadação e argumentam que a queda vai prejudicar serviços como saúde e educação.

A contraproposta do governo federal é a elaboração de um plano de monitoramento que vigoraria até março de 2023. Segundo esse projeto, os entes federativos que registrarem "insuficiência relevante de arrecadação e possível fragilização das finanças públicas" terão suas situações reportadas pela União ao Congresso.

Desse modo, diz a AGU, caberá ao Poder Legislativo deliberar sobre esses casos, "afastando-se, de qualquer modo, a possibilidade de compensações adicionais pela União". Em relação às unidades de federação que mantiverem a consistência de suas arrecadações, "não caberá qualquer tipo de modulação ou compensação de parte a parte".

A União também sugere que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresente um parecer que oriente os Estados e o DF quanto ao cumprimento das duas leis – a que instituiu a alíquota única e que fixou um teto do ICMS (de 17% a 18%). O objetivo seria "conferir segurança jurídica e uniformidade na aplicação dos atos normativos".

*Com informações do Jornal Valor Econômico

Produção em elaboração ou produto em processo?

Wed, 13 Jul 2022 11:10:30 GMT

Produção em elaboração ou produto em processo?

A classificação de itens não teve tamanha importância como nos tempos atuais.

Com o advento do Bloco K na EFD-ICMS/IPI, a partir de janeiro do próximo ano, há uma correria para entender conceitos que já deveriam estar aplicados há muito tempo. Considere as flexibilizações de prazos introduzidas pelo Ajuste Sinief 25/22.

Esses conceitos dão luz aos procedimentos contábeis a serem adotados pelas entidades nos controles e demonstrações.

Quando uma entidade confunde o conceito de produto em processo com a produção em elaboração, certamente temos um forte indício de problemas na contabilização da produção e, por consequência, nas peças tributárias, como o bloco K.

A produção em elaboração representa na contabilidade todos os materiais que foram deslocados de seus lugares de origem, por exemplo – mas não só – matéria prima para o ambiente de produção. Ou seja, quando o almoxarife libera materiais do seu inventário (seu armazém/depósito) para ser utilizado na produção, a contabilidade também representará este fato creditando a conta equivalente do ativo.

Por outro lado, a contrapartida será uma conta de produção em elaboração ou equivalente – algumas entidades utilizam contas por linha de produtos, outras por lotes, outras por linha produtiva e assim por diante.

Quando a produção iniciada for concluída, o resultado deverá ser levado ao inventário específico (armazém/depósito de produtos acabados ou produtos em processo).

A contabilidade deverá novamente registrar esse fato creditando produção em elaboração e debitando as contas que representam os estoques dos produtos resultantes.

Assim, pelo descrito, percebemos que a produção em elaboração é um conceito contábil e pretende o controle e registro dos bens (ativos circulantes) da empresa em sua forma original ou após uma etapa de transformação.

Os produtos em processo são aqueles que decorrem de produção executada pela entidade ou por encomenda a terceiros. Não são ainda os produtos acabados.

Além dessas características, predominantemente, comporão os produtos acabados, por exemplo, imagine uma fábrica de automóveis. As portas e capôs são produzidas na planta. Serão aplicadas na montagem dos veículos preponderantemente, mas também serão vendidas para o mercado de reposição (peças). Ou seja, mesmo após a conclusão da ordem de produção restará no estoque, provavelmente, produtos em processo (se as portas não foram faturadas).

Note que quando as portas, do nosso exemplo, forem utilizadas na linha de produção para aplicação nos veículos, voltaremos a ter produção em elaboração. E na contabilidade teremos uma representação semelhante a crédito de contas produto em processo e débito de contas de produção em elaboração.

Quando, então, todas as partes do automóvel forem aplicadas, seja matéria prima seja produtos em processos, e a ordem de produção for concluída, teremos a finalização com débito das contas de produto acabado e crédito de produção em elaboração.

Será que essa descrição foi útil? Vamos fazer um teste: em uma situação hipotética, uma entidade deu férias coletivas e nenhuma ordem de produção está inacabada durante um mês inteiro. As máquinas da linha foram desligadas no primeiro dia do mês sem que houvesse ordens de produção rodando. Poderá haver saldo nas contas de produto em processo?

Se sua resposta foi não, precisamos conversar melhor. Se a resposta foi sim, seja bem-vindo ao grupo de pessoas que distinguem adequadamente os conceitos contábeis de produção em elaboração do conceito tributário de produto em processo!

por Mauro Negruni

Publicação: Contábeis

IPI: Lei define o termo ‘praça’ para cobrança de tributos

Wed, 13 Jul 2022 11:05:51 GMT

IPI: Lei define o termo ‘praça’ para cobrança de tributos

Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (8) a Lei 14.395/2022 que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Pela norma, passa-se a considerar “praça” o município onde está situado o estabelecimento do remetente do produto.

Deve-se considerar “praça” a cidade onde está situado o estabelecimento remetente em caso de remessas de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros ou, ainda, estabelecimento que opere exclusivamente em venda a varejo.

A definição é importante porque deixa claro na lei que os preços praticados nesta cidade devem ser levados em conta na fixação do valor tributável mínimo do IPI.

IPI

A Lei do IPI (Lei 7.798, de 1989) determina que o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da “praça” da empresa.

O objetivo da norma é evitar a manipulação de preços entre esses estabelecimentos para reduzir o valor da operação de saída dos produtos do estabelecimento industrial para o estabelecimento revendedor desses bens, em prejuízo da arrecadação do IPI.

A publicação da norma vai dar mais segurança jurídica à questão.

Por DANIELLE NADER

Fonte: Contábeis

RS: Parcelamento facilitado para contribuintes do Simples Nacional prejudicados pela pandemia está disponível

Wed, 13 Jul 2022 11:01:23 GMT

RS: Parcelamento facilitado para contribuintes do Simples Nacional prejudicados pela pandemia está disponível

O parcelamento facilitado do ICMS devido por contribuintes optantes pelo Simples Nacional prejudicados pela pandemia já está disponível para adesão. A medida é válida para os débitos declarados em DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação) vencidos no período de 1º de março de 2020 a 31 de maio de 2022.

A adesão deve ser feita no Portal e-CAC da Receita Estadual até 31 de agosto de 2022, que também é a data-limite para pagamento da parcela inicial. As dívidas podem ser parceladas em até 60 meses diretamente na internet tanto para débitos em cobrança administrativa quanto para débitos em cobrança judicial. Também está dispensada a apresentação de garantias para obtenção do parcelamento.

O objetivo da medida é estimular a retomada da atividade econômica e incentivar a regularização de dívidas tributárias contraídas pelas empresas gaúchas durante a pandemia. Segundo os dados do fisco gaúcho, dos mais de 200 mil optantes pelo Simples Nacional no Rio Grande do Sul, pouco mais de 7 mil possuem dívidas relativas ao período da pandemia, totalizando cerca de R$ 44 milhões a serem regularizados.

Informações adicionais estão disponíveis no Portal de Atendimento da Receita Estadual. A novidade do parcelamento facilitado constou na Instrução Normativa RE Nº 052/2022 e na Resolução PGE 207/2022.

A implementação é da Receita Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado.

Fonte: Governo do Estado do RS

Proteção dos bilionários Skins no Metaverso

Tue, 12 Jul 2022 11:56:32 GMT

Proteção dos bilionários Skins no Metaverso

Usuários e jogadores de games virtuais já estão familiarizados com os famosos skins. Aqueles produtos, bens intangíveis, que podem ser adquiridos no ambiente virtual para incrementar e ornamentar os avatares, tais como roupas, sapatos, acessórios, entre outros.

A comercialização de skins nos games movimenta, aproximadamente, US$ 10 bilhões por ano, de acordo com dados da Globe Commerce.com e cresce exponencialmente a cada dia.

De olho nessa nova era, as grandes marcas já começam a lançar seus produtos e coleções no Metaverso em forma de skins. Um exemplo é a Nike que anunciou inclusive a compra da TFKT, uma empresa de ponta no desenvolvimento e produção de criações digitais. Assim como ocorre na vida real, com os artigos de luxo e objetos de desejo, na Web 3.0 o usuário começa a se identificar e diferenciar por seus skins.

Como todo ativo em valorização e considerando o ambiente novo do Metaverso, passou-se a discutir os mecanismos de proteção a ele aplicáveis. Os skins são protegidos pela Lei de Direitos Autorais 9610/98, que prevê :“Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro.

A proteção à marca e ao desenho preconizadas pela Lei de Propriedade Intelectual também são aplicadas aos skins e devem ser respeitados pelos usuários.Porém, não obstante esses ordenamentos possam e devem ser aplicados por quem busca a proteção, não podemos esquecer que o Metaverso é um ambiente universal que carece de legislação própria e comum. Desta forma, começaram a surgir os primeiros conflitos envolvendo a proteção dessas criações virtuais.

No final do ano passado foi lançada a Metabirkin e todos entenderam que se tratava da entrada na Web 3.0 da lendária e cobiçada bolsa da grife Hermes. A questão é que Metabirkin não foi lançada pela Hermes, o que levou a marca a iniciar uma das primeiras disputas nesse universo.

O uso indevido de skins também já foi debate Liga Brasileira de Free Fire (LBFF) que puniu a Meta gaming por uso indevido de skins. É só o início de uma nova era que por certo renderá discussões e debates,. mas não resta duvida de que aquele que investir em proteção sairá a frente.

Mariana Valverde é professora e advogada especializada em propriedade intelectual, sócia de Moreau Valverde Advogados

Fonte: Convergência Digital

É possível compensar crédito de IPI com débitos de outros tributos federais

Tue, 12 Jul 2022 11:50:36 GMT

É possível compensar crédito de IPI com débitos de outros tributos federais

O contribuinte que efetivamente possui crédito presumido de IPI concedido pela Lei 9.440/1997 tem o pleno direito de fazer o ressarcimento e o abatimento de quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

Atividade industrial gerou para a montadora créditos de IPI em dobro ^Divulgação

Esse entendimento foi adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar provimento ao recurso especial ajuizado pela Fazenda Nacional com o objetivo de limitar o aproveitamento de cerca de R$ 3 bilhões em créditos de IPI de uma montadora de automóveis por uma de suas fábricas, em Goiana (PE).

Esse crédito foi concedido pela Lei 9.440/1997 como forma de ressarcimento, em dobro, pela contribuição ao PIS e à Cofins, a ser utilizado nas condições fixadas em regulamento e por prazo definido. A data limite foi alterada sucessivas vezes, sendo a mais recente 31 de dezembro de 2020.

Segundo a Fazenda, a montadora acumulou desde 2015 cerca de R$ 6 bilhões em créditos de IPI, mas só conseguiu utilizar metade com o abatimento do tributo devido pela fábrica de Goiana. A outra metade deveria ser usada do mesmo modo ao longo do período de fruição do benefício, que tem como pressuposto legal a continuidade da produção industrial.

Desde 1997, a Receita Federal editou seguidas instruções normativas prevendo de forma expressa a possibilidade de ressarcimento e compensação dos créditos presumidos de IPI. Desde a Instrução Normativa 1.717/2017, porém, essa previsão deixou de existir.

Assim, quando a montadora tentou aproveitar o crédito para ressarcimento e abatimento de outros impostos, recebeu negativa da Fazenda. A empresa, então, ajuizou mandado de segurança contra o ato do delegado da Receita Federal em exercício em Recife e obteve vitória nas instâncias ordinárias.

Segundo a Fazenda, a montadora conseguiu antecipar a fruição de R$ 3 bilhões antes do final do prazo de utilização do crédito, obrigando a União a arcar com o desembolso imediato de valores bilionários de forma indevida.

Relator no STJ, o ministro Benedito Gonçalves observou que o artigo 74 da Lei 9.430/1996 prevê que o sujeito passivo que apurar crédito poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.

"Conclusivamente, o conceito legal e geral de ressarcimento tributário, firmado na Lei 9.430/1996, não pode ser pontualmente limitado por instrução normativa da Receita Federal neste caso concreto, de modo a fazer escapar uma prerrogativa dada pela lei ao contribuinte". A conclusão foi unânime.

Clique aqui para ler o acórdão

https://www.conjur.com.br/dl/possivel-compensar-credito-ipi-debitos.pdf
REsp 1.804.942

Fonte:Conjur

Publicada Lei de anistia para as multas da SEFIP, sem movimento, entregues em atraso

Tue, 12 Jul 2022 11:41:22 GMT

Publicada Lei de anistia para as multas da SEFIP, sem movimento, entregues em atraso

Publicada no dia 09/07/2022, em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei Nº 14397/2022 , a qual anistia as infrações e anula as multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), previstas, respectivamente, na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , e no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , constituído ou não o crédito, inscrito ou não em dívida ativa, referente a fatos geradores ocorridos até a data de publicação da norma em comento.

A Lei será aplicada somente para os casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e

A previsão trazida pela Lei 14397/2022 não implica restituição ou compensação de quantias pagas.

Fonte LegisWeb

SC - Redução da base de cálculo do ICMS em Santa Catarina - Leite esterilizado longa vida

Tue, 12 Jul 2022 11:38:01 GMT

SC : Redução da base de cálculo do ICMS em Santa Catarina - Leite esterilizado longa vida

O leite esterilizado longa vida voltou a ser considerado como produto de consumo popular no Estado de Santa Catarina.

A determinação ocorreu por meio da publicação da Lei 18.368/2022 e a regulamentação por meio do Decreto nº 2060 de 06/07/2022 .

Assim, o item 8 da Seção II Lista de Mercadorias de Consumo Popular, passa a considerar o leite como produto de consumo popular com efeitos retroativos à 1º de abril de 2022, conforme o artigo 3º, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 2060 de 06/07/2022 .

Portanto, desde a referida data, o leite esterilizado longa vida volta a ter o benefício da redução da base de cálculo do ICMS que será de 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento), conforme o artigo 11-A, inciso XII, do Anexo 2 do RICMS/SC.

Fonte Legisweb

MEI pode regularizar atraso na declaração ao Simples Nacional

Tue, 12 Jul 2022 11:34:36 GMT

MEI pode regularizar atraso na declaração ao Simples Nacional

O microempreendedor individual (MEI) que não entregou no prazo a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) ainda pode regularizar a situação e enviar o documento. No entanto, pagará multa de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% sobre o valor total dos tributos declarados.

Tradicionalmente, o prazo de entrega da declaração do MEI acaba em 31 de maio de cada ano. Em 2022, no entanto, a data limite foi estendida para 30 de junho.

A guia de pagamento da multa é emitida automaticamente após a declaração ser transmitida. A Receita Federal orienta todo MEI que atuou em qualquer período de 2021 a enviar o documento, mesmo com o pagamento da multa, para evitar transtornos.

Enquanto não entregar a declaração, o MEI não conseguirá gerar o documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS) e ficará devedor com o sistema de pagamento simplificado de tributos. Além disso, o empreendedor pode ter os benefícios previdenciários bloqueados pela falta do pagamento das contribuições devidas e ficar impossibilitado de parcelar os débitos relativos ao período abrangido pela declaração.

Para preencher a declaração do MEI, é preciso acessar o serviço do DASN-Simei , disponível no portal do Simples Nacional, informar o CNPJ da empresa e clicar em avançar. Todo o processo é feito pela internet.

As principais informações a serem apresentadas são as receitas obtidas durante o ano, segundo os diferentes tipos de atividades, como comércio, indústria e prestação de serviços. O microempreendedor que estava ativo, mas não faturou no ano passado, deve preencher o valor R$ 0,00 e concluir a declaração. Quem contratou empregado em 2021 deve marcar sim no campo que aparece no formulário.

Depois disso, o programa listará os pagamentos mensais de tributos feitos no ano passado. Após transmitir a declaração, o contribuinte obtém o recibo, que deverá ficar guardado por cinco anos. No caso da entrega fora do prazo, é automaticamente gerada a multa referente ao atraso.

Enquadramento

Podem ser enquadradas como MEI as empresas individuais com faturamento até R$ 81 mil por ano (R$ 6.750 por mês). Acima do teto, a pessoa jurídica é enquadrada como microempresa.

Na condição de participante do Simples Nacional, o microempresário é obrigado a recolher mensalmente o documento de arrecadação simplificada do microempreendedor individual, que unifica numa guia a contribuição de 5% do salário mínimo para a Previdência Social e o pagamento de R$ 1 de Imposto sobre Serviços, caso o autônomo atue nesse ramo, ou de R$ 5 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso o profissional atue no comércio. Existe, ainda, a nova figura do MEI-Caminhoneiro, com alíquotas próprias de contribuição.

Segundo o Painel Mapa de Empresas , da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, há 13.598.106 empresários individuais no país, de um total de 19.381.597 empresas ativas. Isso equivale a 70% do total de negócios em operação no Brasil.

Fonte: Agência Brasil

CFC lança aplicativo voltado para a classe contábil

Tue, 12 Jul 2022 11:30:46 GMT

CFC lança aplicativo voltado para a classe contábil

Serviços de qualidade, de forma descomplicada e através de uma navegação intuitiva e agradável. Esses são alguns dos benefícios do aplicativo desenvolvido pela equipe de Tecnologia da Informação (TI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para atender a todo o Sistema CFC/CRCs. O objetivo do app é facilitar o dia a dia dos profissionais da contabilidade, tornando as suas rotinas, marcadas por um denso calendário tributário, mais simples.

A ferramenta está alinhada à Estratégia de Governo Digital (EGD), voltada para a transformação digital, para a inovação e para a desburocratização dos serviços oferecidos pelo país.

A coordenadora de TI do CFC, Andrea Rosa, explicou que a ferramenta foi desenvolvida com base em uma pesquisa que indicou quais são os serviços mais utilizados pela classe contábil. “Fizemos um levantamento dos serviços mais acessados na nossa página para chegarmos a um denominador comum sobre as facilidades que seriam disponibilizados no app, sempre pensando em atender às expectativas e em oferecer uma jornada mais agradável, oferecendo serviços com mais qualidade”, afirmou.

O app CRC Digital está disponível nas plataformas digitais (App Store e Play Store), gratuitamente. Entre os serviços oferecidos estão: o acesso à Carteira Profissional Digital, ao Sistema de Eventos, à Educação Profissional Continuada (EPC) – Cursos Credenciados, ao Sistema de Ouvidoria, ao Institucional, assim como o acesso a links de interesse da classe. Em breve, serão disponibilizados outros serviços aos usuários, como emissão de Certidão de Habilitação, de Certidão do Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), de Certidão do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) e consulta às Declarações Comprobatórias de Percepção de Rendimentos (Decore) já emitidas.

O aplicativo está disponível para os profissionais da contabilidade que registraram os seus dados biométricos no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de sua jurisdição. Aqueles que já possuem o CRC Digital precisam apenas fazer a atualização da ferramenta para terem acesso aos novos serviços.

Fonte: CFC

Inteligência Artificial é um agente transformador de negócios

Mon, 11 Jul 2022 11:51:27 GMT

Inteligência Artificial é um agente transformador de negócios

Publicada Nota Técnica 2021.004 v.1.31, que modifica o texto de algumas regras do grupo de Informações do Transporte. Além disso, esta NT adiciona exceção na Regra K01-20 (Grupo de Medicamentos). Com essas alterações, o prazo da entrada em homologação destas alterações fica para até 25/07/2022, enquanto o prazo de entrada em produção de TODA a NT, incluindo as alterações desta versão, fica para 12/09/2022.

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

1. Resumo

Essa Nota Técnica divulga novas regras de validação e atualiza regras existentes da NF-e/NFC-e versão 4.0.

O prazo previsto para a implementação das mudanças é: o Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 01/02/2022 o Ambiente de Produção: 04/04/2022 1.1.

Alterações Introduzidas na Versão 1.10 A versão 1.10 dessa Nota Técnica traz somente novos prazos de implementação, sem qualquer alteração em campos ou Regras de Validação. O prazo previsto para a implementação das mudanças é: o Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 14/03/2022 o Ambiente de Produção: 16/05/2022 Toda a NT 2021.004 passa a ter esses prazos de implementação. 1.2. Alterações Introduzidas na Versão 1.20 A versão 1.20 dessa Nota Técnica traz a inclusão das Regras de Validação Z02-10 e Z02-20 aplicáveis ao modelo 65 e à UF: Santa Catarina. O prazo previsto para a entrada em homologação e produção destas regras se encontra na descrição delas. Como as demais alterações são meramente documentais ou sem impacto em novas rejeições, o prazo de implementação está mantido. O prazo previsto para a implementação das mudanças é: o Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 14/03/2022 o Ambiente de Produção: 16/05/2022 1.3.

Alterações Introduzidas na Versão 1.21 A versão 1.21 dessa Nota Técnica traz a inclusão de uma Observação nas Regras de Validação X04- 50, X04-60, X04-90 e X04-100. Como essas alterações visam reduzir o número de rejeições e não causarão impacto grande de desenvolvimento para as empresas, a data de Produção foi mantida para essa NT. O prazo previsto para a implementação das mudanças é: o Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 08/03/2022 o Ambiente de Produção: 16/05/2022 1.4.

Alterações Introduzidas na Versão 1.30 A versão 1.30 dessa Nota Técnica traz a alteração das datas de entrada em Produção de toda a Nota Técnica e adequação do tamanho do campo de Código de Produto da ANVISA (cProdANVISA) para aceitar também 11 caracteres, caso de alguns produtos farmacêuticos. O prazo previsto para a implementação das mudanças é: o Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas):14/03/2022 o Ambiente de Produção: 08/08/2022 Projeto Nota Fiscal Eletrônica NT 2021.004 v1.31 – Regras de Validação e Novos Campos Página 5 / 18 1.5.

Alterações Introduzidas na Versão 1.31 A versão 1.31 dessa Nota Técnica modifica o texto de algumas regras do grupo de Informações do Transporte. Além disso, adiciona exceção na Regra K01-20, do grupo de medicamentos.

Com essas alterações, o prazo da entrada em homologação destas alterações fica para até 25/07/2022, enquanto o prazo de entrada em produção de TODA a NT, incluindo as alterações desta versão, fica para 12/09/2022: o Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): até 25/07/2022 o Ambiente de Produção: 12/09/2022

Projeto Nota Fiscal Eletrônica

Publicada NT2021.004 v.1.31

Mon, 11 Jul 2022 11:44:50 GMT

Publicada NT2021.004 v.1.31

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

1. Resumo

Essa Nota Técnica divulga novas regras de validação e atualiza regras existentes da NF-e/NFC-e versão 4.0.

O prazo previsto para a implementação das mudanças é: o Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 01/02/2022 o Ambiente de Produção: 04/04/2022 1.1.

Projeto Nota Fiscal Eletrônica

MG: Paralisações Programadas

Mon, 11 Jul 2022 11:32:47 GMT

MG: Paralisações Programadas

Paralisações Programadas

Julho Situação

Das 18h do dia 22/07 às 06h do dia 25/07 Agendada

Central de Atendimento

Contato por Telefone:

Contato Eletrônico:

Fale Conosco

http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/

Orientação sobre escrituração do crédito presumido: Lei Complementar 192/2022 alterada pela Lei Complementar 194/22

Mon, 11 Jul 2022 11:16:29 GMT

Orientação sobre escrituração do crédito presumido – Lei Complementar 192/2022 alterada pela Lei Complementar 194/22

Segue a orientação da RFB sobre o Crédito Presumido da LEI COMPLEMENTAR 194/22:

Publicado em 07/07/2022

Orientamos que a escrituração do crédito presumido previsto no §3º, do art. 9º, da Lei Complementar 192, de 11 de março de 2022, alterada pela Lei Complementar 194, de 23 de junho 2022, será realizada no registro C170, com os CST de crédito presumido (60 a 66).

Fonte: SPED BRASIL

ECD: Nova versão 9.05 do PGE

Mon, 11 Jul 2022 11:12:38 GMT

ECD : Nova versão 9.05 do PGE

Publicação da Versão 9.0.5 do Programa da ECD
Publicado em 08/07/2022
Versão 9.0.5 do Programa da ECD

Foi publicada a versão 9.0.5 do programa da ECD, com melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do sítio do Sped:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-digital-ecd/escrituracao-contabil-digital-ecd

EFD REINF RETENÇÕES NA FONTE: VERSÃO 2.1.1

Mon, 11 Jul 2022 11:08:35 GMT

EFD REINF RETENÇÕES NA FONTE – VERSÃO 2.1.1

O leiaute da REINF RETENÇÕES NA FONTE – versão 2.1.1. acabou de ser publicado, vem as novidades:
segue o link:

http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/6042

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 60, DE 6 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre os leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do art. 121 e inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:

Art. 1º Fica aprovada a versão 2.1.1 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de março de 2023.

§ 1º O leiaute aprovado está disponível na Internet, no endereço eletrônico http://sped.rfb.gov.br/projeto/show/1196 .

§ 2º A versão 1.5.1 continua vigente até a competência fevereiro/2023.

Art. 2º A escrituração de que trata o art. 1º é composta pelos eventos decorrentes das obrigações tributárias, cujos arquivos deverão ser transmitidos em meio eletrônico pelos contribuintes obrigados a adotar a EFD-Reinf, nos prazos estipulados em ato específico.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 93, de 26 de novembro de 2021.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor em 1º de agosto de 2022.

PAULO EDUARDO NUNES VERÇOSA

Publicada NT2021.003 v.1.10

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 07 Jul 2022 13:09:15 GMT

Publicada NT2021.003 v.1.10

Publicada Nota Técnica 2021.003 v.1.10 que tem como objetivo a manutenção da entrada em produção da validação da existência do GTIN no Cadastro Centralizado de GTINs (CCG), prevista para o dia 12/09/2022, apenas para o segmento de medicamentos, brinquedos e cigarros (Venda de Produção do Estabelecimento), conforme previsto nos anexos 1 e 2, sendo os demais segmentos da indústria, atacado e varejo adiados para etapa posterior.

1 Resumo O Ajuste SINIEF 07/05 e o Ajuste SINIEF 19/16 obrigam o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN. Os Ajustes SINIEF citados também estipulam que os sistemas autorizadores da NF-e e NFC-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib junto ao Cadastro Centralizado de GTIN (CCG), devendo as notas serem rejeitadas em caso de não conformidade com as informações contidas no CCG. Estes Ajustes SINIEF podem ser encontrados seguintes endereços:

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ007_05 https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2016/AJ_019_16

Esta matéria já havia sido tratada na Nota Técnica 2017.001 e suas versões. A presente Nota Técnica substitui a NT 2017.001, em virtude de as disposições daquela NT já terem sido recepcionadas na Versão 7.0 do Manual de Orientação do Contribuinte – MOC, e seus anexos, publicado pelo Ato COTEPE/ICMS 69, de 26 de novembro de 2020.

As regras de validação que estavam documentadas como de implementação futura na NT2017.001 serão ativadas em duas etapas, conforme disposto no Capítulo 4. 1.1 Alterações introduzidas na Versão 1.10 A versão 1.10 da NT basicamente adia algumas regras de validação do Serviço de Autorização de Nota Fiscal que verificam a existência do GTIN no CCG-Cadastro Centralizado de GTIN para a maior parte dos produtos comercializados.

Foram feitas algumas melhorias na documentação e, de forma mais detalhada, as mudanças desta nova versão da NT são:

A. Existência do GTIN no CCG  Limitada a verificação da existência do GTIN no CCG e o futuro batimento de informações contra esse cadastro de GTIN somente para a NF-e (modelo 55);  Limitada a verificação da existência do GTIN no CCG nessa fase inicial somente para as operações de venda da Indústria (CFOP de Venda Produção do Estabelecimento) e para alguns grupos de mercadorias específicos.

O grupo inicial de Mercadorias consta no Anexo I desta NT - Mercadorias relacionadas com a Indústria de Tabaco, Medicamentos e Brinquedos;  Demais grupos de Mercadorias a serem validados serão definidos a posteriori, por novas versões dessa NT e com prazos futuros.

B. Validação do NCM informado na NF-e em relação a informação do CCG (Etapa 2, RV 9I03-20)  Esta validação futura será mantida, limitada agora a operação de venda da Indústria, conforme as mercadorias do Anexo I desta NT (Etapa 1: RV 9I03-10 e 9I12-10).

C. Validação do CEST informado na NF-e em relação a informação do CCG  Adiada a implementação da validação do CEST em relação ao CCG, sem data prevista para implementação (RV 9I03-30).

D. Regras de Validação Eliminadas  Eliminada a regra de validação do GTIN da Unidade Tributável em relação ao GTIN Contido informado no CCG. Motivo: existe o GTIN do Kit e este GTIN pode representar um conjunto de GTIN Contidos diferentes (RV 9I03-40).

 Eliminada a regra de validação do GTIN da Unidade Tributável em relação ao NCM informado no CCG. Motivo: esta verificação já é feita para o campo cEAN (RV 9I12-20). Nota Fiscal Eletrônica Nota Técnica 2021.003 v1.10 – Validação de GTIN Página 5 / 14

 Eliminada a regra de validação do GTIN da Unidade Tributável em relação ao CEST informado no CCG. Motivo: esta verificação já é feita para o campo cEAN (RV 9I12-30).

E. Diversos  Correção da documentação para o código de erro da RV U01-30;

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

SEFAZ SP: NF-e/ CT-e – Parada programada para manutenção em 10/07/2022

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 07 Jul 2022 11:53:02 GMT

SEFAZ SP : NF-e/ CT-e – Parada programada para manutenção em 10/07/2022

Nota Fiscal Eletrônica/Conhecimento de Transporte Eletrônico

Informamos que a SEFAZ/SP realizará uma manutenção em seus sistemas da NF-e e do CT-e no próximo domingo, dia 10/07/2022, das 08h00 às 12h00.

Em caso de eventuais instabilidades, os contribuintes poderão utilizar quaisquer alternativas de contingência previstas na legislação, inclusive o SVC-AN, que estará ativo junto ao Ambiente Nacional da Receita Federal.

Fonte: Portal NF-e SP e Portal CT-e SP

MT: Códigos de receitas para arrecadação do ICMS foram atualizados

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 07 Jul 2022 11:47:46 GMT

MT: Códigos de receitas para arrecadação do ICMS foram atualizados

Alguns códigos foram inativados para simplificar o processo de apuração do imposto

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) orienta os contribuintes do ICMS, para que se atentem aos novos códigos de receita criados para recolhimento do imposto. Além de inativar diversos códigos de tributos, foram criados novos que devem ser utilizados em substituição.

Os novos códigos de ICMS estão em vigência desde o dia 24 de junho (sexta-feira) e devem ser utilizados tanto pelas empresas que fazem o recolhimento do imposto por operação ou que apuram mensalmente. Para auxiliar os contribuintes, a Sefaz disponibilizou, no Portal do Conhecimento, uma tabela com todas as alterações promovidas. Clique aqui para acessar o conteúdo.

Dentre as alterações realizadas, está a separação dos códigos por tipo de apuração, mensal ou por operação, e por tipo de contribuinte, com ou sem inscrição estadual em Mato Grosso. Com isso, os códigos de tributo por operação, que já existiam, foram modificados para uso exclusivo de contribuintes sem inscrição estadual.

Por exemplo, o "1538-ICMS COMERCIO SUBST.TRIB. NAO CADAST." agora tem a denominação "1538-ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUT-POR OPERAÇÃO (SEM IE)" e, portanto, deve ser utilizado apenas por empresas sem inscrição estadual. Antes, ele também era usado por contribuintes com inscrição estadual.

É importante ressaltar que, nos casos de empresas que recolhem o ICMS por apuração mensal, o uso do código de operação quitará o respectivo código de tributo de apuração mensal no Sistema do Conta Corrente Fiscal (CCF), ou seja, todas as operações deverão ser escrituradas na EFD.

Por exemplo, o recolhimento do ICMS por operação de substituição tributária de contribuinte com inscrição estadual código "2816-ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUT-POR OPERAÇÃO (COM IE)" quitará a apuração mensal do contribuinte código "2810-ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUT- APURAÇÃO MENSAL".

Fonte Sefaz/MT

PR: Prazo para adesão ao Refis 2022 termina em agosto

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 07 Jul 2022 11:44:16 GMT

PR: Prazo para adesão ao Refis 2022 termina em agosto

Os prazos para adesão do Refis 2022 se encerram em agosto. O programa da Secretaria estadual da Fazenda prevê a regularização de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Fazenda. O prazo vai até 10 de agosto para parcelamentos e 12 de agosto para pagamento à vista e podem ser feitos pelo site https://refis.fazenda.pr.gov.br/.

O Refis tem como objetivo viabilizar a recuperação de empresas. Na adesão, o contribuinte deve indicar todos os débitos que pretende parcelar, devendo a primeira parcela ser paga até o último dia útil do mês da adesão e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes.

São disponibilizadas condições para parcelamento em até 180 meses de débitos tributários e não tributários, bem como a realização de simulação e adesão com a aplicação dos benefícios concedidos, respeitado o período de vigência de cada programa.

A adesão ao parcelamento implica reconhecimento dos créditos tributários, ficando condicionada à desistência de ações ou embargos à execução fiscal, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5 UPF/PR (em média de R$ 500).

Fonte: Sefaz-PR

ICMS Nacional - Divulgados convênios que dispõem, em especial, sobre benefícios fiscais

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 07 Jul 2022 11:39:21 GMT

ICMS Nacional: Divulgados convênios que dispõem, em especial, sobre benefícios fiscais

Por intermédio do Despacho Confaz nº 38/2022 foi dada publicidade aos Convênios ICMS nºs 85 a 106/2022, que dispõem, em especial, sobre benefícios fiscais e divulga a base de cálculo para combustíveis, em relação ao Estado do Acre, conforme segue:

- Convênio ICMS nº 85/2022 - autoriza o Estado de Pernambuco a conceder crédito presumido em valor equivalente ao do ICMS incidente nas saídas de geladeira, fogão, máquina de lavar ou tanquinho, televisor e micro-ondas, na hipótese que especifica;

- Convênio ICMS nº 86/2022 - altera o Convênio ICMS n° 134/2016 que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física (CPF)), ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. Para efeitos do convênio alterado, as cooperativas de crédito equiparam-se aos bancos de qualquer espécie;

- Convênio ICMS nº 87/2022 - altera o Convênio ICMS nº 24/2022, o qual altera o Convênio ICMS nº 101/1997, que concede isenção nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica;

- Convênio ICMS nº 88/2022 - autoriza as Unidades da Federação (UF) que menciona a conceder crédito presumido do ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética, com efeitos até 30.04.2024;

- Convênio ICMS nº 89/2022 - autoriza o Estado do Pará a conceder redução da base de cálculo nas operações com máquinas e equipamentos destinados, exclusivamente, ao ativo permanente, com efeitos até 30.04.2024;

- Convênio ICMS nº 90/2022 - autoriza as UF que menciona a conceder crédito outorgado correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos no âmbito do turismo criativo credenciados pela Secretaria de Turismo, com efeitos no período de 1º.01.2023 a 31.12.2027;

- Convênio ICMS nº 91/2022 - autoriza as UF que menciona a conceder isenção nas operações internas, com micro ônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros, com efeitos até 30.04.2023, para as montadoras, e até 30.06.2023, para as concessionárias;

- Convênio ICMS nº 92/2022 - autoriza o Estado do Pará a conceder redução da base de cálculo nas operações que especifica, com efeitos até 30.04.2024;

- Convênio ICMS nº 93/2022 - altera o Convênio ICMS nº 3/2017 que autoriza as UF que menciona a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução da base de cálculo nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere;

- Convênio ICMS nº 94/2022 - altera o Convênio ICMS nº 101/1997, que concede isenção nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica;

- Convênio ICMS nº 95/2022 - dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 52/2021, que autoriza as UF que menciona a reduzir a base de cálculo nas saídas de veículos de combate a incêndio;

- Convênio ICMS nº 96/2022 - prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 151/2020, que autoriza as UF que menciona a reduzir a base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado de produção própria;

- Convênio ICMS nº 97/2022 - altera o Convênio ICMS nº 45/2010 que autoriza as UF que especifica a conceder isenção nas saídas de locomotivas;

- Convênio ICMS nº 98/2022 - altera o Convênio ICMS nº 38/2001 que concede isenção nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi;

- Convênio ICMS nº 99/2022 - altera o Convênio ICM nº 35/1977 que consolida as disposições relativas ao tratamento tributário de gado e coelho, inclusive da carne e dos produtos comestíveis de sua matança, e, bem assim, dos reprodutores, matrizes e equinos puro-sangue de corrida, com efeitos a partir de 1º.01.2023;

- Convênio ICMS nº 100/2022 - dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 41/2022, que autoriza as UF que menciona a conceder isenção nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcóolicas, nos termos que especifica;

- Convênio ICMS nº 101/2022 - autoriza o Estado do Rio de Janeiro a convalidar os fatos geradores relativos ao Convênio ICM nº 12/1975, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 55/2021;

- Convênio ICMS nº 102/2022 - altera o Convênio ICMS nº 155/2021 que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS;

- Convênio ICMS nº 103/2022 - dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao § 5º da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

- Convênio ICMS nº 104/2022 - altera o Convênio ICMS nº 139/2018 que autoriza as UF que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica, com efeitos a partir de 1º.07.2022;

- Convênio ICMS nº 105/2022 - altera o Convênio ICMS nº 14/2020 que autoriza o Estado da Paraíba a conceder benefício fiscal relacionado com ICMS e dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, na forma que especifica este convênio; e

- Convênio ICMS nº 106/2022 - altera o Convênio ICMS nº 82/2022 que fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13) e GLP, nos termos deste convênio, com efeitos retroativos a 1º.07.2022. O Anexo Único do Convênio ICMS nº 82/2022, em relação ao Estado do Acre, passa a vigorar com a redação dada pelo citado Convênio ICMS nº 106/2022.

(Despacho CONFAZ nº 38/2022 - DOU de 05.07.2022)

Fonte: Editorial IOB

OMNICHANNEL: Operação multicanalidade – AJUSTE SINIEF 14 de 1º de julho de 2022 ( Retirada em local diverso do vendedor)

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 07 Jul 2022 11:33:15 GMT

OMNICHANNEL – Operação multicanalidade – AJUSTE SINIEF 14 de 1º de julho de 2022 ( Retirada em local diverso do vendedor)

AJUSTE SINIEF Nº 14, DE 1º DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre a retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos em estabelecimentos do mesmo grupo econômico ou de terceiros
.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 185ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho de 2022, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

A J U S TE

Cláusula primeira Na hipótese de venda a consumidor final não contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – realizada por meio não presencial, por canais eletrônicos ou telefônicos, a retirada e a devolução de mercadoria pelo adquirente podem ser efetuadas em pontos de retirada de qualquer estabelecimento do mesmo grupo econômico ou de terceiros, contribuintes ou não do ICMS, devendo-se observar o disposto neste ajuste
.
Parágrafo único. O ponto de retirada da mercadoria deve estar situado na mesma unidade federada do consumidor final não contribuinte do ICMS
.
Cláusula segunda O vendedor que realizar as operações previstas na cláusula primeira, sem prejuízo das demais obrigações legais, deve
:
I – informar à administração tributária a relação dos locais disponibilizados para retirada e devolução de mercadoria pelo adquirente;
eII – firmar contrato que preveja a utilização do espaço físico de ponto de retirada, quando este ponto pertencer a outra pessoa física ou jurídica
.
Parágrafo único. Quando as opções de retirada e devolução de mercadoria nas operações previstas na cláusula primeira forem disponibilizadas por terceiros, através de plataformas telefônicas ou de informática, o responsável por estas plataformas poderá assumir as obrigações previstas nesta cláusula, desde que informe previamente à administração tributária
.
Cláusula terceira Os pontos de retirada, quando localizados em estabelecimentos do mesmo grupo econômico ou de terceiros, contribuintes ou não do ICMS, deverão possuir espaço físico separado e exclusivo para o armazenamento das mercadorias vinculadas às operações previstas na cláusula primeira
.
§ 1º As mercadorias depositadas nos pontos de retirada, como previsto neste ajuste, ficam vinculadas aos contribuintes que efetuaram as operações previstas na cláusula primeira
.
§ 2º Caso o contribuinte responsável esteja localizado em unidade federada diversa do ponto de retirada , o contribuinte deve estar inscrito na unidade federada de destino, nos termos da cláusula quinta do Convênio ICMS nº 236, de 27 de dezembro de 2021.
§ 3º O previsto no § 2º não se aplica aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
.§ 4º A critério de cada unidade federada, fica dispensada a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS dos pontos de retirada previstos na cláusula segunda
.Cláusula quarta Os pontos de retirada serão considerados responsáveis para os efeitos da cobrança do imposto das mercadorias depositadas em desacordo com o previsto neste ajuste, conforme previsto no art. 11 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996

.Cláusula quinta O contribuinte que efetuou as operações previstas na cláusula primeira deve cumprir todas as obrigações tributárias, principais e acessórias, inclusive emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, na venda ao consumidor final não contribuinte e na devolução da mercadoria , devendo o respectivo Documento Auxiliar da NF-e – DANFE – acompanhar o transporte da mercadoria.
§ 1º O DANFE relativo à NF-e – da operação de venda ao consumidor, além das demais informações, deve conter no
:I – Grupo E. Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica: a identificação do consumidor final adquirente das mercadorias
;II – Grupo G. Local da Entrega: a identificação completa do ponto de entrega da mercadoria;
eIII – Grupo Z. Informações Adicionais da NF-e: “NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/22 .
”§ 2º O DANFE relativo à NF-e da operação de devolução da mercadoria ou de retorno de mercadoria não entregue, além das demais informações, deve conter n :
oI – Grupo E. Identificação do Destinatário: a identificação do contribuinte que efetuou as operações previstas na cláusula primeira
;II – Grupo F. Local da Retirada: a identificação completa do ponto de retirada da mercadoria devolvida ou não entregue
;III – Grupo BA. Documento Fiscal Referenciado: a chave de acesso da NF-e que acobertou a operação de venda;
eIV – Grupo Z. Informações Adicionais da NF-e: “NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/22 .
”§ 3º A mercadoria deve ser encaminhada em embalagem própria, com características que a diferencie dos produtos comercializados nos pontos de retirada e deve conter afixado o respectivo DANFE, nos termos do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005
.§ 4º A retirada da mercadoria pelo consumidor final não contribuinte do ICMS deve ser confirmada por comprovante de entrega, físico ou digital, o qual deve ser mantido à disposição da administração tributária pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, contendo, no mínimo, as seguintes informações: número do comprovante, nome e CPF ou RG do consumidor final não contribuinte do ICMS, data da entrega, chave de acesso da NF-e de venda e, conforme o caso, do equipamento que operacionalizou a entrega
.§ 5º Deve ser informado no campo “indPres” da NF-e uma das seguintes opções
:I – “2 – Operação não presencial, pela Internet”, no caso de operação por meio eletrônico; o
uII – “3 – Operação não presencial, Teleatendimento”, no caso de operação via telefon .
e§ 6º Na identificação completa do ponto de retirada e devolução da mercadoria devolvida ou não entregue prevista no inciso II dos §§ 1º e 2º deve ser informado o Cadastro de Pessoa Física – CPF – ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – do responsável do ponto de retirada
.§ 7º A critério do contribuinte que efetuou as operações previstas na cláusula primeira, poderá ser aplicado o “DANFE Simplificado – Etiqueta ” previsto no § 15 da cláusula nona do Ajuste SINIEF nº 7/05.
§ 8º Não se aplica a dispensa prevista no inciso I do § 16 da cláusula nona do Ajuste SINIEF nº 7/05

.Cláusula sexta Este ajuste não se aplica aos Estados de Acre, Alagoas, Bahia, Ceará e Mato Grosso
.Cláusula sétima Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação
.Presidente do CONFAZ – Esteves Pedro Colnago Junior, em exercício, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – José de Assis Ferraz Neto, Acre – José Amarísio de Freitas de Souza, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Eduardo Corrêa Tavares, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Marcelo Martins Altoé, Goiás – Elder Souto Silva Pinto, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Lauri Luiz Kener, Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – Renê de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná – Cícero Antônio Eich, Pernambuco – Décio Padilha da Cruz, Piauí – Maria das Graças Ramos, Rio de Janeiro – Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Emerson Boritza, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Luis Felipe Scudeler Salto, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Jorge Antônio da Silva Couto.

NF-e : Publicada versão 1.01 da NT 2021.001

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 07 Jul 2022 11:23:27 GMT

NF-e - Publicada versão 1.01 da NT 2021.001

Publicada versão 1.01 da NT 2021.001, que trata do comprovante de entrega na NF-e, com correção na documentação.

Resumo:

As empresas e as transportadoras continuam utilizando o tradicional “Canhoto da Nota Fiscal” contido na representação impressa da NF-e para comprovação da entrega da mercadoria ao destinatário. O “Comprovante de Entrega da NF-e” auxilia a instrução de processos administrativos, judiciais e financeiros que envolvem a relação emissor/destinatário da NF-e, ou transportador responsável pela entrega da Mercadoria (emissor CT-e). Esta nota técnica tem o objetivo instituir uma infraestrutura digital de comprovação de entrega/recebimento de mercadorias, a partir da captura de imagens e registros de eventos nos documentos fiscais eletrônicos utilizados pelas empresas emitentes de NF-e. Para a NF-e, quando a entrega não estiver relacionada com um Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), criam-se os eventos abaixo a serem gerados pela empresa emitente da NF-e: • Comprovante de Entrega da NF-e (tpEvento=110130); • Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e (tpEvento=110131).

1.1 Alterações introduzidas na versão 1.01 Somente alteração na documentação no formato dos campos de data para adequar ao schema. Sem impacto para os contribu

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296

NF-e – Provedor de autorização de uso contratado pelo contribuinte: AJUSTE SINIEF Nº 17, DE 1º DE JULHO DE 2022

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 07 Jul 2022 11:21:04 GMT

NF-e – Provedor de autorização de uso contratado pelo contribuinte – AJUSTE SINIEF Nº 17, DE 1º DE JULHO DE 2022

AJUSTE SINIEF Nº 17, DE 1º DE JULHO DE 2022

Altera o Ajuste SINIEF nº 7/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica
.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 185ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho de 2022, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira O § 1º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação
:
“§ 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte da administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.”.

Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ajuste SINIEF nº 7/05 com as seguintes redações
:I – o § 1º-A à cláusula primeira
:“§ 1º-A A assinatura eletrônica qualificada, referida neste ajuste, deve pertencer
:I – ao Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – do contribuinte ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – de qualquer um dos estabelecimentos do contribuinte
;II – à respectiva administração tributária no caso do § 7º da cláusula terceira; o
uIII – a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022.”
;
II – o § 5º à cláusula oitava
:“§ 5º Para o cálculo da apuração centralizada do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, previsto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 235, de 27 de setembro de 2021, a RFB transmitirá as NF-e que contenham o Grupo ICMS para a unidade federada de destino, excluídas as destinadas ao Estado de São Paulo, para ambiente próprio mantido pelas unidades federadas.”;
III – a cláusula oitava-A
:“Cláusula oitava-A Nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, para fins do disposto neste ajuste, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em unidade federada diferente daquela em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, considerar-se-á unidade federada de destino aquela onde ocorrer efetivamente a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço.”
;IV – o § 15-A à cláusula nona
:“§ 15-A A critério da unidade federada, poderá ser suprimida a informação do valor total da NF-e no DANFE Simplificado – Etiqueta. “.

Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos
:
I – a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação em relação cláusula primeira e ao inciso I da cláusula segunda;
àII – a partir da data da publicação para os demais dispositivos
.
Presidente do CONFAZ – Esteves Pedro Colnago Junior, em exercício, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – José de Assis Ferraz Neto, Acre – José Amarísio de Freitas de Souza, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Eduardo Corrêa Tavares, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Marcelo Martins Altoé, Goiás – Elder Souto Silva Pinto, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Lauri Luiz Kener, Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – Renê de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná – Cícero Antônio Eich, Pernambuco – Décio Padilha da Cruz, Piauí – Maria das Graças Ramos, Rio de Janeiro – Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Emerson Boritza, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Luis Felipe Scudeler Salto, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Jorge Antônio da Silva Couto

NF-e – Operação com consumidor final não contribuinte com destino final diferente do endereço do adquirente: AJUSTE SINIEF Nº 18, DE 1º DE JULHO DE 2022

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 06 Jul 2022 12:06:38 GMT

NF-e – Operação com consumidor final não contribuinte com destino final diferente do endereço do adquirente : AJUSTE SINIEF Nº 18, DE 1º DE JULHO DE 2022

AJUSTE SINIEF Nº 18, DE 1º DE JULHO DE 2022

Altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15 de dezembro de 1970
.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 185ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho de 2022, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira O § 30 fica acrescido ao art. 19 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, com a seguinte redação
:“§ 30 Nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, para fins do disposto neste convênio, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em unidade federada diferente daquela em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, considerar-se-á unidade federada de destino aquela onde ocorrer efetivamente a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço.”
.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União
.
Presidente do CONFAZ – Esteves Pedro Colnago Junior, em exercício, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – José de Assis Ferraz Neto, Acre – José Amarísio de Freitas de Souza, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Eduardo Corrêa Tavares, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Marcelo Martins Altoé, Goiás – Elder Souto Silva Pinto, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Lauri Luiz Kener, Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – Renê de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná – Cícero Antônio Eich, Pernambuco – Décio Padilha da Cruz, Piauí – Maria das Graças Ramos, Rio de Janeiro – Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Emerson Boritza, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Luis Felipe Scudeler Salto, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Jorge Antônio da Silva Couto

NFC-e – PRAZO DECADENCIAL: AJUSTE SINIEF Nº 19, DE 1º DE JULHO DE 2022

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 06 Jul 2022 12:02:35 GMT

NFC-e – PRAZO DECADENCIAL : AJUSTE SINIEF Nº 19, DE 1º DE JULHO DE 2022

AJUSTE SINIEF Nº 19, DE 1º DE JULHO DE 2022

Altera o Ajuste SINIEF nº 19/19, que altera o Ajuste SINIEF nº 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

.O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 185ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho de 2022, tendo em vista o disposto no art. 102 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira A cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 19, de 10 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação
:“Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 4 de setembro de 2023

.Parágrafo único. Para os Estados de Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná e São Paulo, este ajuste produzirá efeitos em data a ser definida por ato específico publicado pelo poder executivo das referidas unidades federadas.”
.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União
.Presidente do CONFAZ – Esteves Pedro Colnago Junior, em exercício, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – José de Assis Ferraz Neto, Acre – José Amarísio de Freitas de Souza, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Eduardo Corrêa Tavares, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Marcelo Martins Altoé, Goiás – Elder Souto Silva Pinto, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Lauri Luiz Kener, Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – Renê de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná – Cícero Antônio Eich, Pernambuco – Décio Padilha da Cruz, Piauí – Maria das Graças Ramos, Rio de Janeiro – Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Emerson Boritza, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Luis Felipe Scudeler Salto, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Jorge Antônio da Silva Couto
.

AJUSTE SINIEF 19/19, DE 10 DE OUTUBRO DE 201
9Publicado no DOU de 14.10.19, pelo Despacho 77/19

.
Alterado pelo Ajuste SINIEF 18/20

17/21

.
Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
.O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 318ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) resolvem celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira Fica alterado o inciso II do § 3º da cláusula quinta do

Ajuste SINIEF 19/16

, de 9 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – identifica uma NFC-e de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e tipo de emissão.”
.Nova redação dada à cláusula segunda pelo Ajuste 17/21, efeitos a partir de 01.08.21
.Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 05 de setembro de 2022
.Parágrafo único. Para os Estados de Minas Gerais e Paraná e o Distrito Federal este ajuste produzirá efeitos em data a ser definida por ato específico publicado pelo poder executivo das referidas unidades federadas
.Redação anterior dada à cláusula segunda pelo Ajuste 18/20, efeitos de 03.08.20 a 31.07.21
.Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2021
.Parágrafo único. Para o Estado do Paraná e para o Distrito Federal este ajuste entra em vigor em data definida por ato específico publicado pelo poder executivo das referidas unidades federadas
.Redação original, efeitos até 02.08.20
.Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2020
.

NFC-e – Provedor de autorização de uso contratado pelo contribuinte : AJUSTE SINIEF Nº 21, DE 1º DE JULHO DE 2022

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 06 Jul 2022 11:57:07 GMT

NFC-e – Provedor de autorização de uso contratado pelo contribuinte : AJUSTE SINIEF Nº 21, DE 1º DE JULHO DE 2022

Altera o Ajuste SINIEF nº 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

.O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 185ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho de 2022, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira O § 1º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação
:§” 1º Considera-se Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e – o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte da administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.”.

Cláusula segunda O § 1º-A fica acrescido à cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 19/16 com a seguinte redação
:“§ 1º-A A assinatura eletrônica qualificada, referida neste ajuste, deve pertencer
:I – ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte; o
uII – a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022.”
.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação

.Presidente do CONFAZ – Esteves Pedro Colnago Junior, em exercício, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – José de Assis Ferraz Neto, Acre – José Amarísio de Freitas de Souza, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Eduardo Corrêa Tavares, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Marcelo Martins Altoé, Goiás – Elder Souto Silva Pinto, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Lauri Luiz Kener, Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – Renê de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná – Cícero Antônio Eich, Pernambuco – Décio Padilha da Cruz, Piauí – Maria das Graças Ramos, Rio de Janeiro – Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Emerson Boritza, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Luis Felipe Scudeler Salto, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Jorge Antônio da Silva Couto

CT-e/DACTe – Provedor de autorização de uso contratado pelo contribuinte: AJUSTE SINIEF Nº 22, DE 1º DE JULHO DE 2022

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 06 Jul 2022 11:49:25 GMT

CT-e/DACTe – Provedor de autorização de uso contratado pelo contribuinte : AJUSTE SINIEF Nº 22, DE 1º DE JULHO DE 2022

AJUSTE SINIEF Nº 22, DE 1º DE JULHO DE 2022

Altera o Ajuste SINIEF nº 9/07 que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico
.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 185ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho de 2022, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira O § 1º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação
: § 1º Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e – o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte da administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.”.

“Cláusula segunda O § 1º-A fica acrescido à cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 9/07 com a seguinte redação
:
“§ 1º-A – a assinatura eletrônica qualificada e a assinatura digital do contribuinte, referidas no presente ajuste, devem pertencer:

:I – ao Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – do contribuinte ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte; o

uII – a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022.”
.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação

.Presidente do CONFAZ – Esteves Pedro Colnago Junior, em exercício, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – José de Assis Ferraz Neto, Acre – José Amarísio de Freitas de Souza, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Eduardo Corrêa Tavares, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Marcelo Martins Altoé, Goiás – Elder Souto Silva Pinto, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Lauri Luiz Kener, Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – Renê de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná – Cícero Antônio Eich, Pernambuco – Décio Padilha da Cruz, Piauí – Maria das Graças Ramos, Rio de Janeiro – Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Emerson Boritza, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Luis Felipe Scudeler Salto, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Jorge Antônio da Silva Couto

MDF-e – Provedor de autorização de uso contratado pelo contribuinte : AJUSTE SINIEF Nº 23, DE 1º DE JULHO DE 2022

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 06 Jul 2022 11:44:24 GMT

MDF-e – Provedor de autorização de uso contratado pelo contribuinte : AJUSTE SINIEF Nº 23, DE 1º DE JULHO DE 2022

AJUSTE SINIEF Nº 23, DE 1º DE JULHO DE 2022

Altera o Ajuste SINIEF nº 21/10 que, institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e
.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 185ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho de 2022, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira A cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 21, de 10 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação
:“Cláusula segunda MDF-e é o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte da administração tributária da unidade federada do contribuinte
.
Parágrafo único. A assinatura eletrônica qualificada, referida no presente ajuste, deve pertencer
:
I – ao Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – do contribuinte ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte; o
uII – a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022. .

”Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação
.
Presidente do CONFAZ – Esteves Pedro Colnago Junior, em exercício, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – José de Assis Ferraz Neto, Acre – José Amarísio de Freitas de Souza, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Eduardo Corrêa Tavares, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Marcelo Martins Altoé, Goiás – Elder Souto Silva Pinto, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Lauri Luiz Kener, Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – Renê de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná – Cícero Antônio Eich, Pernambuco – Décio Padilha da Cruz, Piauí – Maria das Graças Ramos, Rio de Janeiro – Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Emerson Boritza, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Luis Felipe Scudeler Salto, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Jorge Antônio da Silva Couto

CT-e OS/DACT-e OS – RETIFICAÇAO/SUBSTITUIÇÃO : AJUSTE SINIEF Nº 24, DE 1º DE JULHO DE 2022

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 06 Jul 2022 11:39:35 GMT

CT-e OS/DACT-e OS – A/SUBSTITUIÇÃO : AJUSTE SINIEF Nº 24, DE 1º DE JULHO DE 2022

AJUSTE SINIEF Nº 24, DE 1º DE JULHO DE 2022

Altera o Ajuste SINIEF nº 36/19, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços
.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 185ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho de 2022, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF nº 36, de 13 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações

:I – o “caput” da cláusula décima sexta
:“Cláusula décima sexta Para a substituição de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado:”
;II – o “caput” do inciso III da cláusula décima sexta
:“III – deverá ser utilizado o seguinte procedimento:”
;III – a alínea “c” do inciso III da cláusula décima sexta
:“c) após o registro do evento referido na alínea “a”, o transportador emitirá um CT-e OS substituto, referenciando o CT-e OS emitido com erro e consignando a expressão “Este documento substitui o CT-e OS número e data em virtude de (especificar o motivo do erro).”
;IV – os §§ 4º a 7º da cláusula décima sexta

:“§ 4º Para cada CT-e OS emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e OS substituto, que não poderá ser cancelado

.§ 5º O prazo para autorização do CT-e OS de Substituição será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido

.§ 6º O prazo para registro do evento citado na alínea “a” do inciso III do caput desta cláusula será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e OS a ser corrigido

.§ 7º O tomador do serviço não contribuinte, poderá registrar o evento relacionado na alínea “a” do inciso III do “caput”.”

.Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF nº 36/19 ficam revogados
:I – os incisos I e II da cláusula décima sexta
;II – a alínea “b” do inciso III da cláusula décima sexta
;III – o § 2º da cláusula décima sexta
;IV – o inciso VI do § 1º da cláusula décima oitava

.Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 3 de abril de 2023

.Presidente do CONFAZ – Esteves Pedro Colnago Junior, em exercício, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – José de Assis Ferraz Neto, Acre – José Amarísio de Freitas de Souza, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Eduardo Corrêa Tavares, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Marcelo Martins Altoé, Goiás – Elder Souto Silva Pinto, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Lauri Luiz Kener, Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – Renê de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná – Cícero Antônio Eich, Pernambuco – Décio Padilha da Cruz, Piauí – Maria das Graças Ramos, Rio de Janeiro – Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Emerson Boritza, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Luis Felipe Scudeler Salto, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Jorge Antônio da Silva Couto

BLOCO K – NOVO PRAZO DE OBRIGATORIEDADE: 2023/2024 -AJUSTE SINIEF Nº 25, DE 1º DE JULHO DE 2022

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 06 Jul 2022 11:34:32 GMT

BLOCO K – NOVO PRAZO DE OBRIGATORIEDADE: 2023/2024 -AJUSTE SINIEF Nº 25, DE 1º DE JULHO DE 2022

AJUSTE SINIEF Nº 25, DE 1º DE JULHO DE 2022

Altera o Ajuste SINIEF nº 2/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD
.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 185ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho de 2022, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

A J U S TE

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados da cláusula terceira do Ajuste SINIEF n° 2, de 3 de abril de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações

:I – as alíneas “d” e “e” do inciso I do § 7º
:“d) de 1º de janeiro de 2023, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE

;e) de 1º de janeiro de 2024, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 26, 28, 31 e 32 da CNAE;”
;II –

o § 13
:“§ 13 A obrigatoriedade prevista nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, do inciso I do § 7° desta cláusula, poderá, a partir de 1º de janeiro de 2023, ser atendida pela escrituração simplificada, de que trata o parágrafo único do artigo 16 da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, e implica a guarda da informação da escrituração completa do Bloco K que poderá ser exigida em procedimentos de fiscalização e por força de regimes especiais.”

.Cláusula segunda

A alínea “f” fica acrescida ao inciso I do § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF n° 2/09 com a seguinte redação
:“f) de 1º de janeiro de 2025, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 19, 20, 21, 24 e 25 da CNAE;”

.Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023

INSS alerta para falha grave no eSocial

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 05 Jul 2022 11:55:14 GMT

INSS alerta para falha grave no eSocial

O Instituto Nacional do Seguro Social alerta que identificou que CNIS, Meu INSS e Carteira de Trabalho Digital estão exibindo em duplicidade o contrato de trabalhadores que estavam vinculados a um CEI - Cadastro Específico do INSS - antes da obrigatoriedade do eSocial.

Segundo o INSS, o ExtratoCnis não está agrupando os contratos declarados no eSocial, que antes estavam vinculados à matrícula CEI do empregador pessoa física informados via GFIP, resultando em exibição duplicada no extrato CNIS, Meu INSS e Carteira de Trabalho Digital.

Por conta dessa duplicação, a informação do término do contrato de trabalho enviada ao eSocial não está refletindo no contrato vinculado à matrícula CEI, deixando o contrato em aberto e podendo afetar a concessão automática de benefícios previdenciários e do seguro desemprego.

O ajuste está sendo providenciado e assim que implementado será exibido somente um único vínculo. Até que a correção seja implementada, para reconhecimento ao direito de benefícios previdenciários, orienta-se que o empregador forneça ao trabalhador declaração contendo as informações dos dados que se pretende comprovar, bem como o número do recibo dos eventos enviados ao eSocial, para que seja anexado ao requerimento do benefício pretendido.

Para fins de reconhecimento do direito ao Seguro Desemprego o trabalhador deve cadastrar recurso no próprio aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou através do portal Gov.br esclarecendo que se trata de vínculo em duplicidade e já encerrado.

Fonte:Cnvergência Digital

Publicada NT2022.002 v.1.00

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 05 Jul 2022 11:48:48 GMT

Publicada NT2022.002 v.1.00

Publicada Nota Técnica 2022.002 que tem o objetivo de alterar algumas regras de validação para permitir a emissão de NF-e nas operações de combustíveis equiparadas à exportação, tratadas no Convênio ICMS 55/2021.

Resumo

Essa Nota Técnica divulga alteração em Regras de Validação da NF-e versão 4.0. O prazo previsto para a implementação das mudanças é: o Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 25/07/2022 o Ambiente de Produção: 15/08/2022

Essa Nota Técnica tem o objetivo de alterar algumas regras de validação para permitir a emissão de NF-e nas operações de combustíveis equiparadas à exportação, tratadas no Convênio ICMS 55/2021

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

PR - PRORROGAÇÃO DA COBRANÇA DO FUNREP

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 05 Jul 2022 11:42:49 GMT

PR: PRORROGAÇÃO DA COBRANÇA DO FUNREP

O Estado do Paraná através do Decreto Nº 9.810/2021 , regulamentou a cobrança do depósito que deverá ser realizado pelos contribuintes, a título de contrapartida do uso de incentivo ou benefício fiscal, destinado ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná - FUNREP.

A obrigação do depósito do percentual de 12% sobre o valor do respectivo incentivo ou benefício fiscal utilizado, teria o início da sua vigência a partir da data de 01/07/2022, no entanto o prazo foi prorrogado para a data de 01/01/2023 através do Decreto Nº 11.584/2022 , este publicado no dia 30/06/2022.

Fonte Consultoria LegisWeb

O que é a NFCom : Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação?

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 05 Jul 2022 11:36:42 GMT

O que é a NFCom – Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação?

Publicado no Diário Oficial da União em 12 de abril de 2022, o Ajuste SINIEF Nº 7 , criando a NFCom – Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação – DANFE-Com.

A NFCom está sendo desenvolvida de forma integrada pelas Secretarias de Fazenda das Unidades Federadas (SEFAZ), Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Receita Federal do Brasil (RFB) e representantes das empresas do segmento de comunicações; ficando a cargo do ENCAT a coordenação e a responsabilidade pelo desenvolvimento e implantação do Projeto NFCom.

Veja como o novo documento fiscal eletrônico irá funcionar!

O que é NFCom?

A NFCom, ou Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica, nada mais é do que mais um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte; simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento da emissão em tempo real pelo Fisco.

Fica a critério de cada Unidade Federada (UF), a adoção do modelo 62 para substituição do modelo 21 Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, e do modelo 22 Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações.

Os contribuintes do ICMS ficam obrigados ao uso da NFCom, a partir de 1º de julho de 2024; devendo constar no documento eletrônico todas as cobranças aos tomadores dos serviços.

A NFcom deverá ser utilizada para cobranças de serviços de comunicação de qualquer natureza, como: emissoras de rádio e televisão (incluindo TV por assinatura), portais de notícias, jornais e revistas impressos, provedores de internet, telefonia fixa ou móvel, entre outros. E será emitida tanto para empresas privadas e públicas, quanto para pessoas físicas.

O que é DANFE-Com?

Já o DANFE-COM, ou Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica, nada mais é do que o documento auxiliar da NFCom, podendo ser impresso, ou gerado no formato de arquivo .pdf e enviado no e-mail do tomador do serviço.

Especificações técnicas da NFCom e da DANFE-Com

No Portal da NFCom já está disponível, na seção DOCUMENTOS , o Manual de Orientação do Contribuinte – MOC versão 1.00, e o pacote de Schemas XSD correspondente.

A NFCom deverá ser emitida conforme o leiaute e definições das especificações e critérios técnicos dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta via WebServices.

Seguindo o modelo de emissão dos documentos fiscais eletrônicos, a NFCom deverá:

ser elaborada no padrão XML (“Extensible Markup Language”;
a numeração será sequencial e crescente de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;
deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que irá compor a chave de acesso de identificação da NFCom, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NFCom;
deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

Emissões em contingência deverão ocorrer quando problemas técnicos impedirem a transmissão da NFCom, onde o emitente deverá:

constar no arquivo da arquivo da NFCom:
o motivo da entrada em contingência;
a data, hora com minutos e segundos do seu início, devendo constar do DANFE-COM;
imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão, o emitente deverá transmitir a SEFAZ as NFCom geradas em contingência até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão;
no DANFE-COM deve constar a expressão “Documento Emitido em Contingência”

O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFCom até 120 (cento e vinte) horas após o último dia do mês da sua autorização, atendendo ao leiaute estabelecido no MOC;

Já o DANFE-Com deverá:

conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-COM conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC;
conter o número do protocolo de concessão da autorização de uso, conforme definido no MOC, ressalvada a hipótese prevista na cláusula décima primeira.
deverá ser disponibilizado ao destinatário na forma impressa ou eletrônica.

Tabela de Produtos:

A tabela de classificação de produtos utilizada para validar o preenchimento do campo cClass nos itens da NFCom, determina diversas validações que são aplicadas, além de determinar a natureza do valor do item na totalização da nota, uma vez que alguns tipos de produtos podem entrar deduzindo do valor total. A tabela atualizada está disponível no Portal Nacional da NFCom .

Serviços web:

Os Web Services disponibilizam os serviços que serão utilizados pelos aplicativos dos contribuintes. O mecanismo de utilização dos Web Services segue as seguintes premissas:

será disponibilizado um Web Service por serviço, existindo um método para cada tipo de serviço;
para os serviços assíncronos, o método de envio retorna uma mensagem de confirmação de recebimento da solicitação de serviço com o recibo e a data e hora local de recebimento da solicitação ou retorna uma mensagem de erro.
no recibo de recepção do lote será informado o tempo médio de resposta do serviço nos últimos 5 (cinco) minutos.
para os serviços síncronos, o envio da solicitação e a obtenção do retorno serão realizados na mesma conexão por meio de um único método.
as URLs dos Web Services encontram-se no Portal Nacional da NFCom . Acessando a URL pode ser obtido o WSDL (Web Services Description Language) de cada Web Service.
o processo de utilização dos Web Services sempre é iniciado pelo contribuinte enviando uma mensagem nos padrões XML e SOAP, através do protocolo TLS com autenticação mútua.
a ocorrência de qualquer erro na validação dos dados recebidos interrompe o processo com a disponibilização de uma mensagem contendo o código e a descrição do erro.

Prazos de implantação

Veja como ficou os prazos de implantação da NFcom:

O Ajuste SINIEF passa a vigorar a partir de 01/06/2022.
O Manual de Orientação do Contribuinte apresenta as seguintes datas:
Homologação: 10/2022
Produção: 01/2023
A obrigatoriedade de emissão da NFCom para contribuintes de ICMS será a partir de 01/07/2024.

Fonte : Blue Tax

Guia Orientativo às Empresas sobre a LGPD (2022)

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 05 Jul 2022 11:26:31 GMT

Guia Orientativo às Empresas sobre a LGPD (2022)

Desenvolvemos, pelo Departamento de Defesa e Segurança da Fiesp - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo , o Guia Orientativo às Empresas sobre a #LGPD (2022). De forma exemplificativa e linguagem acessível, nossa intenção é apoiar ainda mais o setor empresarial na contínua gestão adequada de dados e transformação digital.

A Fiesp segue empenhada em apoiar as empresas, os sindicatos, as indústrias e a sociedade brasileira no que diz respeito ao tema da Proteção de Dados, Segurança e Defesa Cibernética e Proteção de Dados, promovendo conhecimento para toda a sociedade.

Agradeço pela confiança e parceria na condução dos trabalhos, Luciana Nunes Freire , Clara Martinolli, Juliana Mota , Larissa Nunes, MBA e Maria Eduarda A.

Para fazer o download do Guia Completo, clique aqui

https://www.fiesp.com.br/noticias/conheca-o-guia-orientativo-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd-as-empresas/

Por Rony Vainzof

https://www.linkedin.com/posts/rony-vainzof-b456976_fiesp-guia-orientativo-ugcPost-6945379243736367104-qz95/?utm_source=linkedin_share&utm_medium=ios_app

Implantada a NT 2022.001 do CTe em produção

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 05 Jul 2022 11:19:17 GMT

Implantada a NT 2022.001 do CTe em produção

A NT 2022.001 encontra-se implantada no ambiente de produção, as principais novidades são a criação da tag CRT no grupo emitente, a implementação de uma nova regra para os CFOP 5932 e 6932 e a grande novidade que é a permissão para efetivar o evento de Prestação de Serviço em Desacordo para tomador pessoa física identificada no portal da SVRS na plataforma gov.br.

https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/CTE/Noticias/2838

22 estados e o DF anunciam redução do ICMS sobre combustíveis, conforme determinação do STF

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 05 Jul 2022 11:14:40 GMT

22 estados e o DF anunciam redução do ICMS sobre combustíveis, conforme determinação do STF

Até hoje pela manhã a maioria dos estados haviam anunciado a redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) sobre combustíveis, segundo levantamento feito pela CNN .

São eles: Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, além do Distrito Federal.

Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins ainda não definiram a redução do imposto.

A mudança segue uma definição do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O Confaz alterou as regras de cobrança do ICMS na esteira da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, que determinou, na última semana, que as alíquotas do ICMS cobradas sobre todos os combustíveis sejam uniformes em todo o país.

Veja em quais estados o imposto sofreu redução:

Sudeste

São Paulo

No estado de São Paulo, o governador Rodrigo Garcia (PSDB) havia feito o anúncio na segunda-feira (27) .

No estado, o ICMS da gasolina foi reduzido de 25% para 18%. A resolução assinada pelo secretário da Secretaria da Fazenda e Planejamento, Felipe Salto, publicada no Diário Oficial do Estado no mesmo dia, para regulamentar no estado a lei federal nº 194/22. A medida irá impactar a arrecadação em R$ 4,4 bilhões, segundo Salto.

Rio de Janeiro

Nesta sexta-feira (1º), o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, anunciou a assinatura de um decreto que derruba o ICMS da gasolina no estado . Com a medida, a alíquota de 32%, uma das mais altas do país, cai para 18%.

A expectativa é que o litro da gasolina saia R$ 1,19 mais barato nas bombas aos consumidores a partir da semana que vem. “Quem não tiver segunda-feira com preço mais baixo será multado”, afirmou Castro.

O governo também vai reduzir o ICMS sobre telecomunicações e energia elétrica. Nas contas do estado, a cada R$ 100 na conta de luz virá um desconto de R$ 14.

Minas Gerais

Também nesta sexta-feira, o estado de Minas Gerais abaixou o imposto . Durante a manhã, o governador Romeu Zema (Novo) anunciou a redução da alíquota do ICMS da gasolina, da energia elétrica e da comunicação no estado para 18%.

Até agora, o imposto sobre a gasolina era 31%, o da energia elétrica 30% e o da comunicação (telefonia e internet), 27%. O decreto estadual será publicado ainda nesta sexta.

Espírito Santo

As reduções no Espírito Santo tiveram início na terça-feira (28). De acordo com o governador do estado, Renato Casagrande (PSB), para a gasolina houve uma redução da alíquota de 27% para 17%. Com isso, a previsão de redução nos postos passa de R$ 0,36 para R$ 0,81 por litro.

Já para o etanol, a redução da alíquota foi semelhante e a previsão, segundo o governador, é de redução nos postos, que passa de R$ 0,38 para R$ 0,51 por litro

Sobre o diesel, foi reduzido a base de cálculo e mantida a alíquota de 12%. Assim, a previsão de redução nas bombas é de R$ 0,10 por litro.

Sul

Rio Grande do Sul

O governador Ranolfo Vieira Júnior (PSDB) anunciou, na manhã desta sexta-feira, em coletiva de imprensa, que, a partir de hoje, o governo do estado se adequará à Lei Complementar 194 que limita a 17% a cobrança do ICMS em combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

Com a nova regra, deixam de vigorar os preços de referência para o cálculo do ICMS, que estavam congelados desde novembro de 2021. Passa a ser considerada, agora, a média dos últimos cinco anos até maio de 2022. Essa média móvel será recalculada a cada mês.

O preço de referência para o cálculo base do ICMS, que hoje está na casa dos R$ 4,84, vai cair para R$ 3,90. A alteração reduz o ICMS por litro do diesel S-10 de R$ 0,58 para R$ 0,47 – uma diminuição de R$ 0,11.

Santa Catarina

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, assinou nesta sexta-feira uma Medida Provisória (MP) com vigência imediata que reduz a 17% a alíquota de ICMS para energia elétrica, gasolina, álcool combustível e comunicações. É a primeira vez que um governador diminui a alíquota para esses itens em Santa Catarina.

No caso dos combustíveis, o Estado mantinha a base de cálculo congelada desde outubro de 2021, mesmo com os sucessivos aumentos nos preços provocados pelo mercado internacional. No caso da gasolina, por exemplo, o valor cobrado na prática para o ICMS já estava em aproximadamente 18%.

Paraná

O governador do estado, Carlos Massa Ratinho Júnior (PSD), anunciou nesta sexta-feira a redução na alíquota de ICMS da gasolina, operações com energia elétrica e serviço de comunicações de 29% para 18%.

A medida atende a Lei Complementar 194/22, que limita a cobrança de ICMS de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo à alíquota aplicada às mercadorias em geral. Para a gasolina, os valores, na prática, terão uma queda estimada de R$ 0,50 a R$ 0,60 em cima do litro do combustível.

Com essa redução, a estimativa do Estado até o final do deste ano é de uma perda de receita de R$ 3,95 bilhões. A partir de 2023 será de R$ 7,90 bilhões.

Centro-Oeste

Goiás

Combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicações também tiveram redução da alíquota de ICMS, em Goiás . O anúncio foi feito pelo governador Ronaldo Caiado na tarde da segunda-feira (27), no Palácio das Esmeraldas, em Goiânia.

A medida passou a valer em território goiano de forma imediata. Com isso, a alíquota de ICMS aplicada à gasolina passa de 30 para 17%.

Para o etanol, a alíquota caiu de 25% para 17%. No caso do óleo diesel, além da redução de alíquota de 16% para 14%, o imposto será calculado sobre a média dos preços praticados nos últimos 60 meses, até 31 de dezembro deste ano.

Distrito Federal

A medida foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial do DF (DODF) na sexta-feira (1º). A publicação declara que serão tributadas pelo ICMS à alíquota de 18% as operações ou prestações internas com:

Energia elétrica, para classe residencial e Poder Público, acima de 500 KWh mensais;
Energia elétrica, classe residencial, de 301 a 500 KWh mensais, e classes industrial e comercial, acima de 1.000 KWh mensais;
Serviço de comunicação, petróleo e combustíveis gasosos, exceto aquelas para as quais a alíquota específica prevista no art. 18 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, seja menor que a alíquota a que se refere o caput;
Combustíveis líquidos, exceto aquelas para as quais a alíquota específica prevista no art. 18 da Lei nº 1.254, de 1996, seja menor que a alíquota a que se refere o caput

Nordeste

Bahia

Decreto publicado pelo governo do estado nesta sexta-feira reduziu as bases de cálculo do ICMS sobre combustíveis na Bahia, ao tomar como parâmetro os preços médios de referência dos últimos 60 meses.

As bases de cálculo sobre as quais incide o imposto estadual, que estavam congeladas desde novembro de 2021, passam a vigorar já a partir de julho com valores ainda mais baixos.

O preço de referência para o litro de gasolina, que era R$ 6,50 até a quinta-feira (30), agora está fixado em R$ 4,91, o que representa uma redução de 24,4%. Para o litro de diesel S10, o valor reduziu-se de R$ 5,41 para R$ 3,99 (queda de 26,24%). Já o valor por quilo do gás de cozinha (GLP) saiu de R$ 5,89 para R$ 5,34 (queda de 9,33%).

Ceará

A governadora do Ceará divulgou nesta segunda-feira (4) que aplicará a Lei sobre o ICMS dos combustíveis no estado, reduzindo a alíquota sobre os preços dos itens para 18%.

Sergipe

No estado do Sergipe o anúncio foi feito pelo Tribunal de Contas.

Rio Grande do Norte

O estado do Rio Grande do Norte publicou no Diário Oficial do estado deste sábado (2) que ficam tributadas pelo ICMS à alíquota de 18% nas operações com gasolina e etanol combustível, operações com energia elétrica para consumidores nas classes residenciais, comerciais, de serviços e outras atividades que apresentem consumo mensal acima de 300 kWh e prestações de serviços de comunicação e televisão por assinatura.

Paraíba

O governo do estado da Paraíba publicou no Diário Oficial de sexta-feira (1º) três decretos que tratam da nova alíquota do ICMS a ser incidido no preço dos combustíveis.

O primeiro decreto diz que “não serão aplicadas alíquotas sobre as operações referidas em patamar superior ao das operações em geral”. Já os outros dois abordam questões sobre a nova metodologia do cálculo.

Até o momento, não ficou definido se o estado irá adotar 18% previsto na nova lei.

Norte

Amapá

O governador Waldez Góes publicou no Twitter o aviso de que o imposto passa de 25% para 18%. “Também isentamos, por Lei, o ICMS do absorvente higiênico, que passa a compor a cesta básica das amapaenses. Isso vai atender mulheres carentes que não têm acesso à educação menstrual, produtos e serviços básicos. O requerimento foi da Marilia Góes, enquanto deputada”, diz a postagem.

Rondônia

Em Rondônia, foi definido o teto da alíquota do ICMS em 17,5% sobre combustíveis, energia elétrica, transportes e telefonia. A definição ocorreu na terça-feira (28), após o governo encaminhar à Assembleia Legislativa do estado o projeto solicitando a alteração da Lei Estadual n° 688, de 27 de dezembro de 1996, para que esses serviços passem a ser tributados pela alíquota modal.

Roraima

Em setembro de 2021, o Governo de Roraima reduziu a alíquota do ICMS sobre o gás de cozinha de 17% para 12%. Em fevereiro de 2022, o governador Antonio Denarium anunciou a redução da alíquota do ICMS sobre a gasolina e o álcool, de 25% para 17%.

O estado terá uma perda estimada de R$ 53,5 milhões no segundo semestre de 2022 (média de R$ 8,8 milhões por mês), devido às perdas de arrecadação de ICMS sobre os combustíveis.

Pará

O governador do estado do Pará publicou no twitter, neste sábado (2), que o estado baixou o percentual do ICMS para 17%. No caso da gasolina, por exemplo, o preço deve cair de R$ 7,44 para R$ 6,50 o litro.

*Colaboração de Giulia Alecrim e Artur Nicoceli

https://www.cnnbrasil.com.br/business/estados-anunciaram-reducao-do-icms-sobre-combustiveis-conforme-determinacao-do-stf/

Receita Federal: Canais de divulgação passam por ajustes durante período eleitoral

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 04 Jul 2022 11:53:33 GMT

Receita Federal: Canais de divulgação passam por ajustes durante período eleitoral

Os canais de comunicação e divulgação da Receita Federal passarão por ajustes durante o período que começa três meses antes do pleito (ou seja, 2 de julho) e vai até 2 de outubro, podendo ser estendido até o dia 30 de outubro, no caso de haver segundo turno. Os ajustes são necessários para atendimento à legislação eleitoral.

Durante esse período, os canais de comunicação da Receita Federal terão parte do seu conteúdo temporariamente suspenso, a fim de que não sejam publicados ou mantidos conteúdos que possam ser caracterizados como publicidade institucional, que é vedada durante o período de defeso eleitoral.

Nessa linha, além da suspensão temporária de conteúdos no site (gov.br/receitafederal), outros canais mantidos pelo órgão também passarão pelo mesmo processo.

As redes sociais oficiais da instituição serão suspensas temporariamente. Elas ficarão desativadas durante o período das restrições e, após as eleições, elas irão retornar ao ar e terão os seus conteúdos restabelecidos.

São elas:

Facebook: @receitafederaloficial
Instagram: @receita_federal
Twitter: @receitafederal
LinkedIn: @receita-federal
Youtube: @TVReceitaFederal

Fonte: Receita Federal

MT: Sefaz reduz e atualiza códigos de receitas para arrecadação do ICMS

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 04 Jul 2022 11:48:23 GMT

MT: Sefaz reduz e atualiza códigos de receitas para arrecadação do ICMS

Alguns códigos foram inativados para simplificar o processo de apuração do imposto

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) informa aos contribuintes do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), que os códigos de receita para recolhimento do imposto foram alterados. Portanto, as empresas que recolhem o ICMS por operação ou que apuram mensalmente devem se atentar na hora de emitir o Documento de Arrecadação (DAR) e de fazer a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Além de inativar diversos códigos de tributos, foram criados novos que devem ser utilizados em substituição. Os novos códigos de ICMS estão em vigência desde o dia 24 de junho (sexta-feira) e, para auxiliar os contribuintes, a Sefaz colocou à disposição, no Portal do Conhecimento, uma tabela com todas as alterações promovidas. Clique aqui para acessar o conteúdo.

Segundo a Superintendência de Informações de Receita Pública (SUIRP), da Sefaz, as alterações têm a finalidade de simplificar o processo de apuração e pagamento do ICMS, evitando erros e cobranças indevidas. Dentre elas, está a separação dos códigos por tipo de apuração, mensal ou por operação, e por tipo de contribuinte, com ou sem inscrição estadual em Mato Grosso.

Com isso, os códigos de tributo por operação, que já existiam, foram modificados para uso exclusivo de contribuintes sem inscrição estadual. Por exemplo, o "1538-ICMS COMERCIO SUBST.TRIB. NAO CADAST." agora tem a denominação "1538-ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUT-POR OPERAÇÃO (SEM IE)" e, portanto, deve ser utilizado apenas por empresas sem inscrição estadual. Antes, ele também era usado por contribuintes com inscrição estadual.

Fonte Sefaz/MT

ICMS/RS: Contribuintes devem estar atentos a alterações decorrentes da exclusão da Substituição Tributária a partir de 1º de julho

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 04 Jul 2022 11:44:54 GMT

ICMS/RS: Contribuintes devem estar atentos a alterações decorrentes da exclusão da Substituição Tributária a partir de 1º de julho

Medida implementada pela Receita Estadual atendeu demanda de diversos setores econômicos gaúchos e requer alterações nos cadastros de produtos e nos sistemas de autorização de Nota Fiscal e da Escrita Fiscal

Conforme anunciado, atendendo a demanda dos setores econômicos e baseado em estudos econômico-tributários, a Receita Estadual está excluindo da Substituição Tributária (ST) as operações envolvendo oito grupos de mercadorias. A medida constou no Decreto Nº 56.541, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 9 de junho, e é válida a partir de 1º de julho de 2022.

Em função da alteração, a Receita Estadual destaca a importância de as empresas estarem atentas às alterações decorrentes da mudança. Para tanto, é fundamental que os contribuintes abrangidos adaptem os respectivos cadastros das mercadorias que a partir de 1º de julho de 2022 não serão mais submetidas à sistemática da ST, bem como seus sistemas de autorização de Nota Fiscal e de Escrituração Fiscal.

Sobre os impactos na NF-e/NFC-e e na GIA

As mercadorias abrangidas, a partir de 1º de julho de 2022, passam ser submetidas à sistemática tradicional de tributação (“débito x crédito” para o contribuinte da categoria Geral ou débito pela sistemática do Simples Nacional). Ou seja, na saída, mesmo que do contribuinte varejista a consumidor final, deverá haver o correto cálculo do imposto, pela determinação da base de cálculo de incidência do ICMS, a aplicação da correta alíquota interna, incluindo o Ampara, se for o caso, resultando no destaque do ICMS devido.

Naturalmente, o CST 60 (ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária) não deve mais ser utilizado na saída das mercadorias impactadas pela medida. Em função disso, a tag cBenef da NF-e/NFC-e, também não irá mais refletir a retenção prévia do ICMS. Por fim, o lançamento na GIA não estará mais vinculado a código da coluna “Outras”.

Setores e grupos de produtos abrangidos:

1. Aparelhos celulares e cartões inteligentes (Lv. III, Tít. III, Cap. II, Seção XXVII e Ap. II, S. III, XVIII);

2. Artigos de papelaria (Lv. III, art. 10, XVII, art. 35, "caput", nota 02, "q"; Tít. III, Cap. II, Seção XLII; Ap. II, S. III, XXXIII e Ap. III, S.II, VIII, "a", 14);

3. Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (Lv. III, art. 10, XIX, art. 35, "caput", nota 02, "s"; Tít. III, Cap. II, Seção XLIV; Ap. II, S. III, XXXV e Ap. III, S.II, VIII, "a", 16);

4. Artefatos de uso doméstico (Lv. III, art. 10, XV, art. 35, "caput", nota 02, "o"; Tít. III, Cap. II, Seção XL; Ap. II, S. III, XXXI e Ap. III, S.II, VIII, "a", 12);

5. Pneumáticos e câmaras de ar de bicicletas (Lv. III, art. 10, XI, art. 35, "caput", nota 02, "j"; Tít. III, Cap. II, Seção XXXVI; Ap. II, S. III, XXVII e Ap. III, S.II, VIII, "a", 8);

6. Ferramentas (Lv. III, art. 10, VIII, art. 35, "caput", nota 02, "g"; Tít. III, Cap. II, Seção XXXIII; Ap. II, S. III, XXIV e Ap. III, S.II, VIII, "a", 5);

7. Materiais elétricos (Lv. III, art. 10, IX, art. 35, "caput", nota 02, "h"; Tít. III, Cap. II, Seção XXXIV; Ap. II, S. III, XXV e Ap. III, S.II, VIII, "a", 6); e

Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos (Lv. III, art. 10, XX, art. 35, "caput", nota 02, "t"; Tít. III, Cap. II, Seção XLV; Ap. II, S. III, XXXVI e Ap. III, S.II, VIII, "a", 17).

Fonte Sefaz/RS

SP: Governo de SP libera mais de R$ 680 milhões na 3ª rodada do ProAtivo e simplifica apropriação de crédito acumulado de ICMS

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 04 Jul 2022 11:41:21 GMT

SP: Governo de SP libera mais de R$ 680 milhões na 3ª rodada do ProAtivo e simplifica apropriação de crédito acumulado de ICMS

O Governo do Estado de São Paulo ampliou o limite global para a transferência de crédito acumulado na 3ª rodada do ProAtivo. Concluído o prazo de adesão e dado o alto interesse dos contribuintes, o montante autorizado passou dos anteriores R$ 500 milhões para R$ 700 milhões.

A Resolução SFP nº 43/2022 com a novidade foi publicada na edição desta sexta-feira (1º) do Diário Oficial do Estado. O valor efetivamente liberado, após o processamento da rodada, deve superar 680 milhões.

A ampliação denota o sucesso do programa da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), que injeta recursos em setores estratégicos da economia paulista e concede maior liquidez de crédito acumulado de ICMS para quem investe em São Paulo.

Nos Conformes – classificação de contribuintes

Outro aperfeiçoamento irá contribuir para que as próximas rodadas do ProAtivo sejam tão bem-sucedidas quanto a atual. O Decreto nº 66.921/2022 , também publicado no Diário Oficial do Estado, regulamenta a Lei Complementar nº 1.320/2018 , que instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes" .

Iniciativa construída em conjunto com os setores econômicos diretamente envolvidos, na prática a norma irá propiciar aos contribuintes com boa classificação (A+, A e B) a possibilidade de apropriar crédito acumulado de ICMS de maneira mais rápida e simplificada. Já os contribuintes classificados como de maior risco (C, D e E) deverão cumprir rito processual mais rigoroso para apropriação de valores.

"A tarefa que recebi do Governador Rodrigo Garcia foi viabilizar um programa responsável para acelerar a devolução de créditos do ICMS, direito do contribuinte. Avançamos em duas frentes: a emergencial, com a terceira rodada do proativo, em que superamos a meta de 500 milhões; e a estrutural, com uma classificação criteriosa dos contribuintes para automatizar parte das futuras liberações. É São Paulo devolvendo imposto", destaca Felipe Salto, secretário da Fazenda e Planejamento.

A Classificação de Contribuintes do ICMS, no âmbito do "Nos Conformes", utiliza o conceito da pirâmide de risco para instituir uma nova lógica de atuação da Administração Tributária, buscando oferecer o tratamento tributário adequado às diferentes categorias de contribuintes.

Fonte Sefaz/SP

AL: Sefaz explica como recuperar mercadorias retidas nos postos fiscais e nos Correios em Alagoas

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 04 Jul 2022 11:37:26 GMT

AL: Sefaz explica como recuperar mercadorias retidas nos postos fiscais e nos Correios em Alagoas

É necessário verificar se na nota fiscal incide e foi recolhido o tributo do Estado de Alagoas

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) alerta que os consumidores devem realizar os procedimentos para recuperar mercadorias retidas nos postos fiscais e no Centro de Distribuição dos Correios, em Alagoas.

Para isso, se o cidadão receber alguma mensagem informando que a mercadoria foi retida ou mesmo passar do prazo de recebimento do item adquirido, é necessário verificar se na nota fiscal incide e foi recolhido o tributo do Estado de Alagoas.

Na ocasião, para toda mercadoria retida é gerado um termo de apreensão. Se o produto tiver sido enviado pelos Correios e for recolhido por apresentar alguma irregularidade, como os documentos fiscais, é emitido um telegrama para que o contribuinte possa resolver a situação.

Mas, se o item adquirido for transportado por outra empresa, os endereçados deverão entrar em contato com a mesma para obter o número do Documento de Arrecadação (DAR) que registra esta retenção.

“Caso a mercadoria seja retida por falta de emissão do documento fiscal ou por tê-la emitido em desacordo com a legislação, é preciso que a empresa entre em contato com o atendimento a Nise para resolver a documentação. Se reconhecer o débito, basta efetuar o pagamento do DAR, que pode ser emitido pela internet”, explica o superintendente de Fiscalização da Sefaz, Luiz Augusto.

Vale ainda lembrar que o DAR também pode ser emitido pela atendente virtual da Sefaz, Nise, tanto pelo site do órgão ( www.sefaz.al.gov.br ) ou Telegram (@nise_sefaz_al_bot). Se o contribuinte não reconhecer o débito, é possível contestar pela Nise e a resposta será dada em até 48h após a solicitação.

Prazos e procedimentos
De acordo com o Regulamento do ICMS (RICMS), o contribuinte ou responsável tem o prazo de 30 dias, contando a partir do momento pela qual recebe a lavratura do Termo de Apreensão, para sanar as irregularidades. Já no caso de mercadorias perecíveis, o prazo estimado é de 72 horas. Vale lembrar que as retenções são feitas nas transportadoras, no Centro de Distribuição dos Correios, nos postos fiscais ou nas fiscalizações volantes.

Vale lembrar que o contribuinte que regularizar as pendências, as transportadoras e os Correios ficam autorizadas a seguir com a entrega para os destinatários. Nos demais casos, o contribuinte deve ir buscar a mercadoria.

Atualmente, a Sefaz conta com cinco postos fiscais, Correios e, aproximadamente, 60 transportadoras credenciadas como fiel depositário de mercadorias. Além das fiscalizações volantes que atuam na rua. Vale ainda lembrar que o depósito da Sefaz é o local onde ficam armazenadas as mercadorias apreendidas pela Fiscalização de Operações de Trânsito.

Atendimentos
O atendimento pode ser feito pela atendente virtual “Nise”. O passo a passo é bem simples: ao acessar a plataforma pelo site da Sefaz ( www.sefaz.al.gov.br ) ou Telegram (@nise_sefaz_al_bot), o contribuinte precisa validar os dados pessoais (nome completo, CPF, telefone e e-mail) e escolher a opção ‘Fiscalização de Operações de trânsito (mercadorias retidas)’.

Vale lembrar que a Nise resolve casos de retenção por irregularidade e também para pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Antecipado (Lei 6474/04) ou Substituição Tributária.

Fonte Sefaz/AL

Notas Fiscais de Serviço eletrônicas serão padronizadas

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 04 Jul 2022 11:32:49 GMT

Notas Fiscais de Serviço eletrônicas serão padronizadas

A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou, nesta quinta-feira (30), o lançamento da Plataforma de Administração Tributária Digital. De acordo com o órgão, o ato aconteceu durante a assinatura de um convênio, com o Distrito Federal (DF) e os municípios brasileiros, voltado para o estabelecimento de um padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).

O comunicado da RFB foi recebido com entusiasmo pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Isso porque a padronização das NFS-e impacta diretamente o trabalho dos profissionais da contabilidade, sendo uma solicitação antiga da autarquia. Em abril deste ano, por exemplo, em reunião com o secretário Especial da RFB, Julio Cesar Vieira Gomes, uma das demandas apresentadas pelo CFC foi a uniformização dessas notas.

Na ocasião, a conselheira do CFC e representante do Conselho na Comissão Nacional da Receita Federal do Brasil para o Serviço Público de Escrituração Digital (Sped) e do Grupo de Estudo do Encat/Confaz para Simplificação Tributária dos Estados e do Distrito Federal, Angela Dantas, explicou as dificuldades que a classe enfrentava em relação às notas. “A captura das informações das notas fiscais é feita de forma eletrônica. A Nota Fiscal Eletrônica modelo 55 foi a grande mudança tecnológica não só no ambiente de negócios, mas em especial nos escritórios de contabilidade porque hoje importamos as informações.

Nós temos um ambiente único e padronizado. O que acontece com as notas de serviço? As [notas] de serviço, cada município tem o seu modelo próprio. Os sistemas dos softwares contábeis não têm como capturar bases das mais diversas formas e modelos que existem no mercado de notas fiscais de serviços”, explicou.

A nova plataforma, segundo a Receita Federal, vai atender tanto a municípios grandes, com infraestrutura tecnológica mais completa, quanto aqueles menores. A iniciativa é coordenada pela RFB, em parceria com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o Sebrae e o Serpro. O grupo também conta com mais de 60 entidades representativas dos prestadores de serviço e 114 empresas conveniadas.

Para mais informações acesse o site da Receita Federal, clicando aqui .

https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=govbr&authorization_id=181c8fa5e22

Fonte: CFC

PGFN: Negociações com condições diferenciadas são prorrogadas até 31 de outubro

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 04 Jul 2022 11:28:08 GMT

PGFN: Negociações com condições diferenciadas são prorrogadas até 31 de outubro

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo de adesão às negociações com condições diferenciadas – desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento.

Agora os contribuintes têm até 31 de outubro para aderir às transações, no portal Regularize .

Outra novidade é que os benefícios para pessoa jurídica foram ampliados: o desconto pode chegar em até 65% de desconto sobre os acréscimos legais e o prazo em até 120 prestações — antes o limite era 50% de desconto e o prazo em até 84 meses. A mudança recente, prevista na Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022 , impacta as transações Excepcional, Excepcional Rural e Extraordinária.

As pessoas jurídicas classificadas como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, as Santas Casas, sociedades cooperativas, organizações da sociedade civil e Instituições de Ensino continuam a ter descontos de até 70% e prazo de até 145 meses.

Nesse caso, as empresas interessadas que negociaram na condição anterior poderão desistir da negociação em curso e fazer uma nova adesão; ou através da repactuação do acordo, novas inscrições poderão ser negociadas com os novos limites de prazo e desconto — desde que elas se enquadrem nos requisitos da modalidade.

O prazo para desistência de uma negociação para aderir a outra é até 30 de setembro. Ao desistir de uma negociação, além de perder eventuais benefícios, não é possível voltar atrás. Por isso, é importante conferir as condições para adesão e também comparar os benefícios.

Vale destacar que as negociações abrangem os débitos inscritos até 30 de junho de 2022. Há duas negociações, no entanto, que possuem regra diferenciada: a Transação de Pequeno Valor exige que a inscrição tenha um ano na data da adesão, e a Transação de Pequeno Valor do Simples Nacional contempla apenas débitos inscritos até 31 de dezembro de 2021.

Saiba mais:

As orientações podem ser acessadas aqui . A PGFN também publicou vídeos tutoriais com o passo a passo das adesões, clique aqui !

https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/acordo-de-transacao

Fonte: PGFN

CE: Atenção Transportadoras

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 01 Jul 2022 12:14:39 GMT

CE: Atenção Transportadoras

A partir de 01/07, fica isento de ICMS a prestaçao de serviço de transporte de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término no Estado do Ceará.

Base legal: item 174. Anexo I do RICMS/2-19

IPI - Divulgada adequação da TIPI às alterações introduzidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) pela Resolução GECEX nº 321/2022

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 01 Jul 2022 12:07:45 GMT

IPI: Divulgada adequação da TIPI às alterações introduzidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) pela Resolução GECEX nº 321/2022

A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021, passa a vigorar com as alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), internalizadas pela Resolução GECEX nº 321/2022, para efeito de adequação da TIPI às mencionadas alterações, com efeitos a partir de 1º.07.2022.

A TIPI passa a vigorar com as alterações constantes do Ato Declaratório Executivo RFB nº 4/2022, mantidas as alíquotas vigentes.

Desse modo, ficam alterados os códigos de classificação constantes dos Anexos I e II deste Ato Declaratório Executivo, com a descrição dos produtos, observadas as respectivas alíquotas.

Foram criados na TIPI, os códigos de classificação constantes do Anexo III deste Ato Declaratório Executivo, com a descrição dos produtos, observadas as respectivas alíquotas, bem como suprimido o código de classificação NCM 8705.10.10.

Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º.07.2022.

(Ato Declaratório Executivo RFB nº 4/2022 - DOU de 29.06.2022)

Fonte: Editorial IOB

Tabela NCM 2022

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 01 Jul 2022 12:04:11 GMT

Tabela NCM 2022

Nesta sexta- feira, 01/07/2022 entra em produção a Nota Técnica 2016.003 v. 3.10, a qual trouxe novos códigos e novas inclusões de códigos NCM.

AVISO IMPORTANTE: essas alterações entram em produção nesta sexta-feira, 01/07/2022. Ou seja, após esse período, caso sejam informados códigos que não estejam mais ativos em alguma emissão, o documento poderá ser rejeitado.

Rejeição 778: Informado NCM inexistente - Como resolver?

Nº do Artigo: 86 | Avaliação: 4,4/5 de 16 votos | Última atualização: 06/01/2020 11:11:34

Rejeição

778 - Informado NCM inexistente

Causa

Quando for emitida uma NF-e e o NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) não existir na tabela de NCM publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, será retornado a rejeição "778 - Informado NCM inexistente".

Exceções a regra:

A regra de validação 778 não se aplica, em produção, para NF-e com Data de Emissão anterior a 01/01/2016;
Para a NF-e, considerar nesta validação os códigos de NCM especiais definidos pela RFB para permitir o uso no Registro de Exportação (Anexo X.02).

Exemplo hipotético:

Foi emitida uma NF-e com NCM 94038000. Como o código NCM informado não é existe na Tabela de Códigos do NCM, a NF-e será rejeitada pelo motivo 778.

No XML: O campo associado a essa validação é o: <NCM>, dentro do Grupo <prod>

< prod >

< cProd >115167</ cProd >

< cEAN />

< xProd >NF-e EMITIDA EM AMBIENTE DE HOMOLOGACAO - SEM VALOR FISCAL</ xProd >

< NCM >94038000</ NCM >

< CFOP >6557</ CFOP >

< uCom >UN</ uCom >

< qCom >1.0000</ qCom >

< vUnCom >200.00</ vUnCom >

< vProd >200.00</ vProd >

< cEANTrib />

< uTrib >UN</ uTrib >

< qTrib >1.0000</ qTrib >

< vUnTrib >200.00</ vUnTrib >

< indTot >1</ indTot >

< nItemPed >0</ nItemPed >

</ prod >

No TXT-SP:

H|1||
I|115167||NF-e EMITIDA EM AMBIENTE DE HOMOLOGACAO - SEM VALOR FISCAL| 94038000 |||6557|UN|1|200.00|200.00||UN||200.00|||||1||0||

Veja regra de validação da Sefaz:

I05-20

Como Resolver

Deve-se consultar a tabela disponibilizada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC para confirmar a existência do Código NCM informado. Se identificado o código, recomendo entrar em contato com a Sefaz, pois pode tratar-se de um problema no Ambiente Autorizador da NF-e. Na maioria dos casos, assim com a rejeição informa, realmente não existe o código informado e nesse caso, é necessário identificar outro código NCM, existente, previsto e que melhor se enquadra na sua Operação. Para realizar consulta e verificar todos os Códigos NCM disponíveis, acesse o endereço a seguir, que possui os códigos agrupados por categoria:

http://investexportbrasil.dpr.gov.br/NCM/frmPesquisaNCMFull.aspx

Feita a correção, pode-se reenviar a NF-e a partir do seu Software Emissor .

Referência

Nota Técnica 2015/002 (v. 1.40) - http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=VNyyxYte6T4=

Fonte:oobj

ICMS/SC - Fisco altera diversos códigos de receita para fins de preenchimento do DARE-SC

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 01 Jul 2022 11:52:40 GMT

ICMS/SC: Fisco altera diversos códigos de receita para fins de preenchimento do DARE-SC

Foram alterados os seguintes códigos de receita para fins de preenchimento do DARE-SC:

a) 1619 - ICMS PAGAMENTO EM CADA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO - Classifica-se neste código o pagamento do ICMS devido nas operações e prestações sujeitas ao recolhimento por ocasião da saída da mercadoria ou na prestação de serviço realizada dentro do Estado ou com destino a outra unidade da Federação e por ocasião da entrada no Estado de bens e mercadorias, no caso de ser exigido no momento da entrada da mercadoria no Estado. Também, deve ser utilizado no caso de emissão de Nota Fiscal Complementar;

b) 1627 - ICMS PAGAMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DEVIDO PELO DESTINATÁRIO EM CADA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO - Classifica-se neste código o pagamento do ICMS devido no recebimento de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação, destinadas a consumo ou integração ao ativo permanente e, nos termos do § 5º, II e § 6º do art. 26, do RICMS-SC/01 e na aquisição interna destinado ao ativo imobilizado ou uso e consumo ou aplicação em serviço sujeito ao ISS, quando não for adotada a compensação escritural prevista no RICMS-SC/01, art. 53, § 6º.

Também, deve ser utilizado para recolhimento do diferencial de alíquota devido pelo Simples Nacional quando adquirir mercadoria importada em operação interestadual que foi tributada a 4%;

c) 1643 - ICMS - ANTECIPADO POR OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO - REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO - - Classifica-se neste código o pagamento do ICMS devido por ocasião do fato gerador em operações de entrada e saída, com prazo especial para recolhimento autorizado em regime especial (RICMS-/SC, art. 60, § 11 e art. 61). Para recolher a cada operação ou prestação usar o código 1619. Quando se tratar de mercadoria sujeita à substituição tributária deverá ser utilizado o código 1473. .

d) 2542 - DIFAL CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE OUTRA UF - POR OPERAÇÃO - Classifica-se neste código o pagamento do ICMS, devido pela diferença de alíquota nas operações e prestações que destinem bens e serviços à consumidor final localizado em outro Estado (Lei Complementar nº 190/22), no caso de ser exigido o recolhimento do imposto no momento da operação ou prestação;

e) 2550 - DIFAL CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE OUTRA UF - POR APURAÇÃO - Classifica-se neste código o pagamento do ICMS, devido pela diferença de alíquota nas operações e prestações que destinem bens e serviços à consumidor final localizado em outro Estado (Lei Complementar nº 190/22), resultante da apuração por mercadoria dentro do respectivo período de apuração.

O ato em questão entra em vigor na data de 30.06.2022, produzindo efeitos a partir de 1º.07.2022.

(Portaria SEF nº 252/2022 - Pe/SEF SC de 30.06.2022)

Fonte: Editorial IOB

ICMS/MS - Governo do MS reduz ainda mais pauta fiscal do diesel, que já é a menor do Brasil

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 01 Jul 2022 11:47:20 GMT

ICMS/MS: Governo do MS reduz ainda mais pauta fiscal do diesel, que já é a menor do Brasil

Mato Grosso do Sul, que já tinha a menor base de cálculo para a cobrança do ICMS do diesel, reduziu ainda mais.

Nesta quinta-feira, dia 30, quando vencia o congelamento do PMPF - Preço Médio Ponderado Final (PMPF) do diesel, foi anunciada a redução da pauta do diesel.

Com a atualização, a cobrança que era sobre R$ 4,16 no caso do diesel comum, passou para R$ 3,97, e de R$ 4,2421, no diesel S10 para R$ 4,0946.

Em entrevista à rádio FM Capital na manhã desta quinta (30.06), o Governador Reinaldo Azambuja destacou os esforços que a equipe econômica vem fazendo construção de uma solução, que reflita nos preços cobrados diretamente ao consumidor.

A publicação dos novos valores é feita por meio do Ato Cotepe/PMPF, o qual era realizado quinzenalmente antes do congelamento da pauta - que em Mato Grosso do Sul vigora desde abril de 2021 - e é divulgado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) no Diário Oficial da União (DOU).

Katiuscia Fernandes - Subcom

Fonte: SEFAZ/MS

Micro e pequenas empresas já podem aderir ao Pronampe

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 01 Jul 2022 11:43:10 GMT

Micro e pequenas empresas já podem aderir ao Pronampe

Para obter o empréstimo do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), micro e pequenas empresas deverão compartilhar seus dados de faturamento com uma das instituições financeiras já integradas ao sistema Compartilha, da Receita Federal.

O sistema Compartilha, disponível no e-CAC em www.gov.br/receitafederal, foi lançado no dia de hoje, 30 de junho, para que todas as instituições financeiras interessadas iniciem seu processo de integração. Uma vez concluso esse processo a instituição ficará disponível no sistema.

A Portaria RFB nº 191, publicada hoje (30) estabelece as regras sobre os dados que serão compartilhados.

Compartilhamento de dados
O novo modelo de compartilhamento de dados disponibilizado pela Receita Federal é totalmente seguro e atende às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Quem tem total controle sobre as informações compartilhadas é o titular dos dados.

A solução implantada já foi avaliada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que, em sua Nota Técnica nº 38/2022/CGF/ANPD, concluiu que “[…] o tratamento de dados a ser efetuado pela Receita Federal através do sistema Compartilha é lícito, uma vez que há previsão legal no art. 27, caput, da LGPD, desde que realizado mediante o consentimento informado do titular dos dados. […]”.

Fonte: Receita Federal

Receita Federal lança Plataforma de Administração Tributária Digital – (NFS-e NACIONAL – DPS – ADN – APP NFS-e – WEBSERVICE ADN – PORTAL NACIONAL DA NFS-e)

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 01 Jul 2022 11:38:42 GMT

Receita Federal lança Plataforma de Administração Tributária Digital – (NFS-e NACIONAL – DPS – ADN – APP NFS-e – WEBSERVICE ADN – PORTAL NACIONAL DA NFS-e)

Iniciativa oferece produtos tecnológicos que beneficiam administrações municipais e contribuintes; convênio assinado nesta quinta-feira (30/6) também institui a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).

Publicado em 30/06/2022 18h26

ASecretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou nesta quinta-feira (30/06), em Brasília, a Plataforma de Administração Tributária Digital, durante assinatura de um convênio com o Distrito Federal e os municípios brasileiros para instituir o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). O convênio é o instrumento necessário para o funcionamento da Plataforma, que oferece uma cesta de produtos tecnológicos de administração tributária, beneficiando municípios e empresas.

“Nós estamos entregando uma plataforma de administração tributária digital, moderna, eficiente, segura e de elevado potencial de resultado”, destacou o secretário especial da RFB, Julio Cesar Vieira Gomes.
Ele salientou que a plataforma foi projetada a partir do diálogo com os entes federados, a fim de atender às características específicas das mais de 5 mil legislações municipais. “São muitos entes federados. Nós não estamos falando de um projeto federal; nós estamos falando de um projeto nacional”, afirmou.

Inclusão e competitividade
A Plataforma vai atender tanto municípios com milhões de habitantes, com infraestrutura tecnológica completa, quanto aqueles com 60 mil habitantes ou menos. Dessa forma, permitirá a inclusão tecnológica da administração tributária dos pequenos municípios, possibilitando a instituição e o recolhimento do ISS mesmo em locais que não têm administração tributária estruturada.

Para o subsecretário-geral da RFB, Jose de Assis Ferraz Neto “esta é uma política de inclusão tecnológica de inúmeros municípios, pois permite um salto de qualidade para esses pequenos municípios”, afirmou.

O coordenador-geral de Fiscalização da RFB, Paulo Eduardo Nunes Verçosa, explicou que o objetivo da nova Plataforma de Administração Tributária Digital é oferecer produtos que harmonizem todas as realidades municipais. “A ferramenta padroniza e melhora a qualidade das informações tributárias, racionalizando os custos governamentais e gerando maior eficiência na atividade fiscal”, comentou.

As funcionalidades se adaptam também aos diferentes portes de empresas – do Microempreendedor Individual (MEI) ao lucro real – de forma inclusiva. “Ela vai melhorar a competividade das empresas brasileiras, com a simplificação das obrigações acessórias e redução do custo-Brasil, fomentando novos investimentos”, disse o coordenador de Fiscalização.

Parcerias
O projeto é coordenado pela Receita Federal do Brasil em parceria com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o Sebrae, o Serpro, mais de 60 entidades representativas dos prestadores de serviço e 114 empresas conveniadas.

Os municípios que que quiserem aderir ao Convênio RFB/Abrasf/CNM/FNP poderão buscar mais informações na Delegacia da RFB mais próxima e assinar o termo de adesão. Cada administração tributária municipal que aderir ao convênio assinado nesta quinta-feira poderá escolher, entre as soluções disponíveis na Plataforma, aqueles que deseja implementar em sua cidade.

O convênio também institui o Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço (CGNFS), instância administrativa que irá deliberar sobre regulamentações da NFS-e, com participação de representantes da União e dos Municípios.

SOLUÇÕES DA PLATAFORMA
Emissor público web – disponibilizado no Portal web da NFS-e gratuitamente.

Emissor Público Mobile – versão simplificada do emissor web, disponível para dispositivos móveis.

Secretaria de Finanças Nacional – ambiente para validar as Declarações Prestação de Serviços (DPS) enviadas pelos contribuintes, gerando, autorizando e assinando as NFS-e correspondentes.

Ambiente de Dados Nacional – repositório nacional de documentos fiscais eletrônicos relacionados à NFS-e.

Guia Única de Recolhimento – documento de arrecadação dos tributos destacados na NFS-e.

Webservices – estrutura para a comunicação entre o ambiente de dados empresariais e municipais com o Ambiente de Dados Nacional.

Portal da NFS-e – ambiente para consulta de documentos gerados, entre outras informações, para empresas, municípios e cidadãos.

Fonte: site da RFB: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/junho/receita-federal-lanca-plataforma-de-administracao-tributaria-digital

RS: Contribuintes devem cadastrar contatos obrigatórios no Domicílio Tributário Eletrônico da Receita Estadual até 1º de julho

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 30 Jun 2022 11:44:22 GMT

RS: Contribuintes devem cadastrar contatos obrigatórios no Domicílio Tributário Eletrônico da Receita Estadual até 1º de julho

Os contribuintes inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul (CGCTE), com exceção dos produtores rurais, têm até a próxima sexta-feira (1º/7) para cadastrar os respectivos dados de contato e aceitar os termos de uso do novo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da Receita Estadual. A inclusão de informações como e-mail e número de celular, que antes era opcional, passou a ser obrigatória para o administrador(a) da empresa a partir do lançamento do novo ambiente de comunicação com os contribuintes, ocorrido em maio.

O objetivo da medida, que constou na Instrução Normativa RE Nº 037/22, é garantir que os contribuintes recebam automaticamente diversas informações de interesse e notificações de que que há novas comunicações no DTE da empresa. Dessa forma, a Receita Estadual encaminhará e-mail e SMS de forma automática para o contato a cada nova comunicação do tipo Intimação, Notificação, comunicação para Autorregularização ou Aviso.

O procedimento de inclusão de dados de contato obrigatório pode ser efetuado até o dia 1º de julho de 2022. Caso esses dados não sejam cadastrados no prazo, o acesso ao Portal e-CAC ficará bloqueado até que ocorra a inclusão da informação. Por este motivo é importante que o cadastramento seja efetuado o quanto antes, evitando que a execução de serviços no Portal e-CAC seja prejudicada a partir da data limite. Também é possível a qualquer tempo cadastrar até quatro contatos adicionais para recebimento de e-mail informativo de que foi enviada mensagem para a Caixa Postal Eletrônica (CPE).

Saiba mais sobre o novo DTE

O DTE é o ambiente eletrônico de comunicação do fisco gaúcho com os contribuintes, utilizado para envio de notificações, intimações, avisos, comunicados para autorregularização, recibos relacionados ao cumprimento de obrigações acessórias e outros assuntos. Entre as principais novidades do novo DTE, lançado em maio de 2022, estão melhorias no layout, na navegação e em diversas funcionalidades, visando facilitar e incrementar a interação entre as partes. A ferramenta pode ser acessada pelo Portal e-CAC disponível no site da Receita Estadual ou diretamente pelo site https://dte.sefaz.rs.gov.br/portal/ .

Um dos principais avanços é que o novo DTE traz todas as mensagens da empresa compiladas em um mesmo local, não sendo mais necessária a consulta da CPE por estabelecimento. Assim, a gestão das comunicações passa a ser realizada em um único local, mais moderno e amigável, melhorando a visualização das mensagens e a experiência do usuário.

Para começar a utilizar o novo DTE, o contribuinte deve efetuar o acesso com e-CNPJ e inserir o contato principal obrigatório de Administrador(a) da Empresa. A partir deste momento, poderão ser outorgadas novas procurações para que outras pessoas possam realizar os serviços. Desde o seu lançamento, a Receita Estadual segue trabalhando para aprimorar o DTE inserir gradualmente os outros serviços.

Estabelecimentos sem Inscrição Estadual

O novo DTE trouxe avanços para os estabelecimentos que não possuem Inscrição Estadual ativa no Cadastro Geral de Contribuintes (CGCTE) do Rio Grande do Sul. A partir do aceite dos termos do novo DTE, a empresa também pode receber comunicações eletrônicas para seus estabelecimentos sem Inscrição Estadual, o que antes trazia dificuldades devido à individualização das Caixas Postais. Também passou a ser possível a adesão ao DTE por empresas que não possuem Inscrições Estaduais no Rio Grande do Sul. Nesses casos a adesão é opcional, embora devam aderir ao DTE e passar a receber as comunicações de forma eletrônica para que possam realizar os serviços disponibilizados pela Receita Estadual.

Comunicação para Pessoas Físicas

A Instrução Normativa RE Nº 037/2022 inovou ainda na comunicação para Pessoas Físicas, que passaram a receber comunicações via CPE. Tanto a conclusão do serviço por meio de geração de documentos assinados pela Receita Estadual como eventuais notificações ou intimações que decorram de protocolos abertos via Portal Pessoa Física serão encaminhados via CPE diretamente no mesmo Portal. O acesso ao Portal de Pessoa Física, canal para solicitação e acompanhamento de serviços da Receita Estadual, é efetuado com login gov.br.

Dúvidas

Em caso de dúvidas sobre acesso ou uso do novo DTE, acesse a área de Perguntas Frequentes no site da Receita Estadual.

Fonte: Sefaz-RS

Sancionada lei que devolve PIS/Cofins cobrado na conta de luz

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 30 Jun 2022 11:40:30 GMT

Sancionada lei que devolve PIS/Cofins cobrado na conta de luz

Os consumidores de energia elétrica terão aumentos menores nas contas de luz. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.385, publicada hoje (28) no Diário Oficial da União.

Aprovado pela Câmara dos Deputados no início do mês, o texto estabelece a devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto estadual, incluído na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributos federais.

A lei alterou as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para agilizar a devolução dos valores cobrados a mais no PIS/Cofins. A devolução será feita por meio de aumentos menores nas tarifas de energia.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a exclusão do ICMS do preço que serve como base de cálculo do PIS/Cofins. A corte entendeu que havia dupla tributação (cobrança de um mesmo imposto duas vezes). Em 2021, o STF definiu o alcance da medida, que reveria ser retroativa a 15 de março de 2017.

Segundo a Câmara dos Deputados e o Senado, a União deveria devolver R$ 60,3 bilhões em créditos de PIS/Cofins às distribuidoras. Desse total, R$ 12,7 bilhões já foram devolvidos pela Aneel em revisões tarifárias desde 2020, que teriam impedido as contas de luz de aumentarem, em média, 5% desde então. Ainda há R$ 47,6 bilhões a serem ressarcidos aos consumidores.

Revisão extraordinária

Em nota, a Aneel informou que, desde 2020, tem devolvido os valores relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. O órgão informou que fará uma revisão extraordinária das tarifas para as companhias que tiveram o reajuste aprovado sem a restituição do imposto. As demais distribuidoras serão atendidas conforme o calendário de revisões tarifárias de 2022.

“Ressaltamos que a Aneel já vem realizando esse procedimento desde 2020. Para as distribuidoras que já passaram por processo tarifário em 2022, a Aneel aprovará uma revisão tarifária extraordinária, nos termos da referida lei. Já para as distribuidoras que ainda terão seus processos nos próximos meses, o ajuste será realizado nos processos tarifários ordinários conforme calendário divulgado no site da agência”, destacou o comunicado.

Segundo a Aneel, o reajuste médio de 12,04% para os clientes da Enel, que atende 7,6 milhões de unidades consumidoras no estado de São Paulo, já inclui a devolução dos créditos de PIS/Cofins. O órgão informou que 8,7% da composição do índice médio de reajuste, aprovado hoje pela agência reguladora, está relacionado à devolução dos tributos.

Fonte: Agência Brasil

Códigos da TIPI são modificados para adequação à NCM

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 30 Jun 2022 11:36:19 GMT

Códigos da TIPI são modificados para adequação à NCM

A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi foi alterada novamente para adequação à Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 4, de 28 de junho de 2022 .

Foram alterados os produtos das seguintes famílias:

1513 – Óleos de coco (copra), de amêndoa de palma (palmiste) (coconote) ou de babaçu, e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados.

3302 – Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluindo as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, do tipo utilizado como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, do tipo utilizado para fabricação de bebidas.

3920 – Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico não alveolar, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias.

Houve a criação dos códigos 8705.10.20 e 8705.10.30, a supressão do 8705.10.10, e alteração do 3920.20.12.

Além disso, itens a seguir passaram por desdobramentos:

1513.21.10 em 1513.21.1 De amêndoa de palma; 1513.21.11 De cocombocaya; e 1513.21.19 Outros.

1513.29.10 em 1513.29.1 De amêndoa de palma; 1513.29.11 De cocombocaya; e 1513.29.19 Outros.

3302.90.90 em 3302.90.9 Outras; 3302.90.91 Misturas à base de substâncias odoríferas apresentadas sob a forma de microcápsulas; e 3302.90.99 Outras.

A nova regra começa a valer a partir de 1º de julho. As alíquotas não foram modificadas.

A Tipi é uma tabela que tem como finalidade estabelecer uma listagem com a descrição dos produtos em grupos de acordo com sua categoria e suas respectivas alíquotas, para fins de comercialização.

A tabela, que está disponível para consulta no site da Receita Federal, utiliza como base os códigos de acordo com a NCM, um sistema que determina um único código para cada mercadoria para facilitar as atividades no comércio internacional.

De acordo com decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, que aprova a Tabela para Incidência de Produtos Industrializados, toda alteração da NCM que não implicar em mudança de alíquota deve ser adequada pela Receita Federal. Portanto, a modificação dos códigos na Tipi foi necessária após alteração dos mesmos códigos tarifários na NCM.

Fonte: Receita Federal

Governo pretende acabar com o IPI, afirma Guedes

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 30 Jun 2022 11:31:46 GMT

Governo pretende acabar com o IPI, afirma Guedes

O governo federal pretende acabar com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no Brasil. De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o IPI desindustrializou o País.

"Vamos continuar reduzindo, ir para zero", afirmou o ministro durante a palestra de abertura do Painel Telebrasil 2022 nesta terça-feira (28).

IPI

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide sobre os produtos da indústria nacional ou na importação de produtos estrangeiros no desembaraço aduaneiro.

As alíquotas cobradas neste imposto variam de acordo com o produto. Essa variação permite que os produtos possam ter alíquota 0%, ou seja, não serem tributados, ou possuir alíquotas um pouco maiores de acordo com a essencialidade do produto.

Hoje, existem 4 categorias de negócios que devem pagar o IPI:

O importador ou outros, equiparados a ele por lei;
O industrial , equiparados a ele por lei;
O arrematador de produtos abandonados ou apreendidos, levados a leilão;
O comerciante de produtos sujeitos ao imposto.

Portanto, apesar do IPI ser sobre produtos industrializados, não é apenas a indústria que paga esse tributo. quem faz negócios com produtos industrializados também deve esse imposto.

Crise econômica

Em relação à crise econômica, Guedes também voltou a dizer que o barulho no cenário internacional será ensurdecedor. "Vamos ver uma inflação alta nos Estados Unidos e Europa e pode haver uma recessão".

Contudo, de acordo com o ministro, o Brasil vive um movimento distinto desses países.

"Tem que pensar que a economia brasileira é um corpo enorme, é uma das economias mais fechadas do mundo", disse Guedes, citando que o aumento de produtividade "é a coisa mais importante" para aumentar salários e emprego.

Contrariando as previsões do mercado financeiro, que sinalizam com queda do PIB em 2023 e até recessão, Guedes afirmou que a economia deve crescer 1,7% no próximo ano.

https://www.contabeis.com.br/noticias/52068/ipi-governo-pretende-acabar-com-o-tributo/

ES - Casagrande Anuncia Redução de ICMS de Combustíveis, Energia Elétrica e Comunicação

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 30 Jun 2022 11:27:52 GMT

ES: Casagrande Anuncia Redução de ICMS de Combustíveis, Energia Elétrica e Comunicação

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, anunciou, nesta terça-feira (28), a redução da alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para os combustíveis, energia elétrica e comunicação. A alíquota máxima para esses itens será 17%. A medida entrará em vigor a partir de 1º de julho.

Em entrevista coletiva, realizada no Palácio Anchieta, em Vitória, o governador lembrou que o Espírito Santo já havia congelado o ICMS sobre combustíveis desde setembro do ano passado, ocasião em que foi suspensa a atualização do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF). Casagrande projeta que, com a redução do tributo, haverá uma queda de R$ 0,36 no preço por litro da gasolina e de R$ 0,38 no litro de etanol, porém, falou sobre os demais impactos da medida.

"Mesmo sendo importantes, essas medidas tributárias podem não ser suficientes para conter essa alta nos preços. Outras ações precisam ser tomadas pelo Governo Federal e Congresso Nacional. Nós estamos dando um passo para contribuir. Desde o ano passado, o Estado deixou de arrecadar R$ 300 milhões com nossa decisão de congelar o ICMS. É uma perda de receita que impacta na educação, saúde e demais políticas públicas. Projetamos que nos próximos seis meses, o Estado e os 78 municípios vão deixar de arrecadar R$ 1,14 bilhão. Teremos que compensar isso de alguma maneira. Este ano utilizaremos os superávits dos exercícios anteriores e o excesso de arrecadação, que está um pouco melhor do que o previsto. Para o ano que vem, nossa equipe terá que pensar em novas medidas", declarou Casagrande.

O secretário de Estado da Fazenda, Marcelo Altoé, lembrou que o tema foi alvo de muitos debates ao longo dos últimos meses. "Nós participamos de diversas reuniões com representantes do Supremo Tribunal Federal, do Congresso Nacional, do Ministério da Economia e de outras Unidades da Federação para que o impacto para o Espírito Santo fosse o menor possível”, relatou.

"Infelizmente, é um impacto que será sentido pelos municípios, que recebem 25% de todo o ICMS recolhido pelo Estado. Também haverá impacto para a Saúde e Educação, que são áreas financiadas com recursos provenientes do ICMS", acrescentou Altoé.

A previsão é que a redução da alíquota de ICMS seja publicada na edição de amanhã do Diário Oficial.

https://sefaz.es.gov.br/Not%C3%ADcia/casagrande-anuncia-reducao-de-icms-de-combustiveis-energia-eletrica-e-comunicacao

Lembrete: - ICMS Nacional - NF-e - Desativação de protocolos de segurança obsoletos de Pernambuco

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 29 Jun 2022 10:49:56 GMT

Lembrete:- ICMS Nacional - NF-e - Desativação de protocolos de segurança obsoletos de Pernambuco

Foi publicada no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, notícia de que, com o intuito de manter a segurança do ambiente de Autorização das Notas Fiscais Eletrônicas de Pernambuco, assim como já feito com outros sistemas da SEFAZ-PE e de outros estados, desativaremos acessos com protocolos de comunicação não seguros (TLS 1.0 e 1.1).

Os contribuintes deverão verificar se suas aplicações, navegadores de internet e sistemas operacionais estão atualizados e utilizando o protocolo TLS 1.2.

Caso estejam desatualizados, não será possível estabelecer conexão entre a aplicação cliente e a aplicação servidora do ambiente de autorização de notas fiscais.

Quando será efetivado o bloqueio de protocolos obsoletos e inseguros?

- 09.05.2022 - ambiente NF-e Homologação.

- 04.07.2022 - ambiente NF-e Produção.

Como exemplo, para habilitar o protocolo atual em uma estação Windows (antiga) o usuário deve acessar o Painel de controle >> Rede e Internet >> Opções da Internet >> selecionar a aba Avançado, marcar a opção "Usar TLS 1.2" e Aplicar.

Caso a empresa utilize servidores para comunicação com a SEFAZ-PE, será necessário acionar o suporte técnico da empresa.

(Disponível em: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false&Informe=1cQAAhUi9mY=

Fonte: Editorial IOB

Receita Federal lança o Programa Receita Brasil

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 29 Jun 2022 10:43:17 GMT

Receita Federal lança o Programa Receita Brasil

A Receita Federal lança o Programa Receita Brasil, que tem como objetivo conferir mais segurança jurídica aos investimentos no país e reduzir o “custo Brasil”, tornando as empresas mais competitivas.

O programa será centrado na simplificação de normas tributárias e aduaneiras; na mudança da relação com os contribuintes, calcada na confiança recíproca e transparência; e na redução de litígios pela realização de acordos de transação tributária com a Receita Federal.

Assista ao vídeo de lançamento:

https://www.youtube.com/watch?v=T8k4W4fog58

GO - Goiás reduz ICMS a 17% para gasolina, querosene, energia, comunicação e etanol

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 29 Jun 2022 10:38:02 GMT

GO: Goiás reduz ICMS a 17% para gasolina, querosene, energia, comunicação e etanol

O Estado de Goiás oficializou a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicações a 17%.

O patamar segue lei complementar 194, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro , na sexta-feira (24), e que institui um teto para o imposto estadual sobre bens e serviços considerados essenciais. O limite para a cobrança do ICMS foi aprovado a contragosto dos entes federativos.

A redução a 17% ocorreu na gasolina (cuja alíquota era de 30%), etanol carburante (antes em 25%), energia elétrica (25%) e telecomunicações (29%).

Em nota, o governo estadual informou que, “na prática, o litro da gasolina na bomba terá uma redução aproximada de R$ 0,85. O litro do etanol, de R$ 0,38”. O querosene de aviação também teve o imposto reduzido a 17%.

No caso do óleo diesel, a redução do ICMS foi de 16% para 14%. Além disso, o imposto será calculado sobre a média dos preços praticados nos últimos 60 meses até 31 de dezembro deste ano.

O governo goiano informou que as reduções implantadas para cumprimento da lei causarão uma perda de arrecadação de R$ 3 bilhões até o fim deste ano.

https://www.infomoney.com.br/consumo/goias-reduz-icms-a-17-para-gasolina-querosene-energia-comunicacao-e-etanol/

eSocial - Duplicidade no CNIS de trabalhadores vinculados a pessoa física

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 29 Jun 2022 10:32:40 GMT

eSocial - Duplicidade no CNIS de trabalhadores vinculados a pessoa física

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS informa que identificou que o Extrato Cnis não está agrupando os contratos declarados no eSocial, que antes estavam vinculados à matrícula CEI do empregador pessoa física informados via GFIP, resultando em exibição duplicada no extrato CNIS, Meu INSS e Carteira de Trabalho Digital.

Por causa desta duplicação, a informação do término do contrato de trabalho enviada ao eSocial não está refletindo no contrato vinculado à matrícula CEI, deixando o contrato em aberto e podendo afetar a concessão automática de benefícios previdenciários e do seguro-desemprego.

O ajuste está sendo providenciado e assim que implementado será exibido somente um único vínculo.

Até que a correção seja implementada, para reconhecimento ao direito de benefícios previdenciários, orienta-se que o empregador forneça ao trabalhador declaração contendo as informações dos dados que se pretende comprovar, bem como o número do recibo dos eventos enviados ao eSocial, para que seja anexado ao requerimento do benefício pretendido.

Fonte: Portal eSocial

https://www.iobonline.com.br/ultimos-documentos/Not%C3%ADcias/n-493767

Negociações com benefícios encerram no próximo dia 30

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 28 Jun 2022 11:40:31 GMT

Negociações com benefícios encerram no próximo dia 30

Modalidades oferecem descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento

Adesão às transações com benefícios – descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento – podem ser feitas até 30 de junho, às 19h.

Para tanto, é necessário que o contribuinte faça a adesão no Portal Regularize e também o pagamento da primeira prestação até o fim do mês para formalizar a negociação.

Vale destacar que as negociações variam de acordo com o perfil do contribuinte – como capacidade de pagamento e porte da empresa – e da dívida – como a data da inscrição e natureza do débito. Por isso, é preciso conferir as condições das negociações.

Vale destacar que o contribuinte pessoa física pode aproveitar os benefícios das transações Excepcional, Extraordinária e de Pequeno Valor. O valor da prestação não poderá ser inferior a R$ 100.

Já o microempreendedor individual com débitos de Simples Nacional tem duas negociações com condições diferenciadas: a Transação de Pequeno Valor (Edital nº 1/2022) e o Programa de Regularização do Simples Nacional, sendo o valor mínimo da prestação R$ 25.

O MEI pode aderir também as outras modalidades vigentes, porém a prestação mínima será de R$ 100.

Por que negociar

O contribuinte em situação irregular com a PGFN pode sofrer restrições de crédito no mercado devido às ações de cobrança como: o protesto em cartório, compartilhamento de dados com órgãos de proteção ao crédito – como a Serasa –, inclusão do nome do contribuinte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). Além disso, a PGFN pode recorrer à cobrança judicial, promovendo a indisponibilidade e penhora de bens do devedor.

Fonte PGFN

SP - SP: Governo de São Paulo reduz ICMS na gasolina de 25% para 18%

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 28 Jun 2022 11:34:27 GMT

SP: Governo de São Paulo reduz ICMS na gasolina de 25% para 18%

O governador Rodrigo Garcia e o secretário Felipe Salto anunciaram, nesta segunda-feira (27), a antecipação da redução na alíquota do ICMS na gasolina de 25% para 18%. Garcia afirma que a expectativa é uma queda de cerca de R$ 0,48 na bomba. Considerando o valor médio de R$ 6,97, o litro do combustível ficaria abaixo de R$ 6,50 com essa decisão, segundo o governador.

A redução é imediata e segue a nova legislação federal: a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) publicou hoje no Diário Oficial do Estado um Informativo para acatar, com efeitos retroativos ao dia 23 de junho, a Lei Complementar nº 194/22 .

“Apesar da decisão de São Paulo para ajudar na redução do preço da gasolina, não podemos camuflar a realidade: o ICMS não é e nunca foi o vilão do preço de combustível no país. A política de preço é da Petrobras”, destacou Garcia.

O governador também anunciou que o Procon irá divulgar os preços médios dos combustíveis antes da redução do ICMS para que o consumidor possa saber se a medida refletiu na redução nos preços nas bombas.

De acordo com o secretário Felipe Salto, em termos anualizados, São Paulo já colabora com R$ 4,4 bilhões, para segurar o preço da gasolina. No diesel, R$ 1,1 bilhão. A esse custo somam-se as perdas referentes aos itens energia e telecomunicações, de R$ 9,3 bilhões anualizados, e do GLP, R$ 0,5 bilhão. Assim, estima-se a contribuição total de São Paulo em R$ 15,2 bilhões.

Salto observa que a contínua elevação dos preços do petróleo e os repasses da Petrobras devem corroer esses ganhos eventuais dos consumidores. “De todo modo, São Paulo congelou o ICMS embutido na gasolina em R$ 1,50 desde novembro de 2021. Hoje, o imposto estaria em R$ 1,74 sem o congelamento. Com a redução anunciada agora, ele pode ir a R$ 1,26 em 1º de julho. Assim, já são R$ 0,48 centavos de colaboração à redução do preço na bomba”, explica o secretário da Fazenda e Planejamento.

Ocorre que, para esse efeito ser sentido, duas condições alheias ao controle do Governo do Estado deveriam ser garantidas: o repasse da redução do imposto na bomba; e o não reajuste de preço pela Petrobras, a partir de uma conta de estabilização do preço do petróleo, que foi aprovada no Senado e tramita na Câmara.

Em dinheiro, o Governo de São Paulo já contribui com R$ 360 milhões ao mês, isto é, algo como R$ 2,2 bilhões/semestre ou R$ 4,4 bilhões em termos anualizados.

O Informativo da Sefaz-SP também reduz de 25% para 18% operações com energia elétrica, em relação à conta residencial que apresente consumo mensal acima de 200 kWh, e de serviços de comunicação.

Fonte: Sefaz/SP

https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=26918

MG: DAMEF - Portaria SRE 201/2022

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 28 Jun 2022 11:30:22 GMT

MG : DAMEF - Portaria SRE 201/2022

PORTARIA SRE Nº 201, DE 24 DE JUNHO DE 2022
(MG de 25/06/2022)

Altera o Anexo I da Portaria SRE nº 175, de 17 de julho de 2020 , que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e AF da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal – DAME e as Regras Gerais de Purificação do Valor Adicionado Fiscal – V dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 151 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVER:

Arte. 1º – Os subitens 7.1.8.1, 7.1.12.1, 7.1.13.1, 7.1.17.1, 7.1.66.1, 7.1.73.1, 7.1.88.1, 7.1.94.1 e 7.1.101.1 do Anexo I da Portaria SRE nº 175, de 17 de julho de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

“7.1.8.1 – Somar campo 5 (VL_OPR) dos Registros C190/D190/C590/D590 para os valores com os seguintes CFOP – campo 3 (CFOP) dos Registros C190/D190/C590/D590 (1.128, 1.131, 1.213, 1.414) , 1.415, 1.454, 1.505, 1.506, 1.601, 1.602, 1.603, 1.604, 1.605, 1.657, 1.663, 1.664, 1.901, 1.902, 1.903, 1.904, 1.905, 1.906, 1.907, 1.908, 1.909, 1.911, 1.912, 1.913, 1.914 , 1.915, 1.916, 1.917, 1.918, 1.919, 1.920, 1.921, 1.922, 1.923, 1.924, 1.925, 1.926, 1.933, 1.934, 1.949, 2.128, 2.131, 2.213, 2.414, 2.415, 2.454, 2.505, 2.506, 2.603, 2.657 , 2.663, 2.664, 2.901, 2.902, 2.903, 2.904, 2.905, 2.906, 2.907, 2.908, 2.909, 2.911, 2.912, 2.913, 2.914, 2.915, 2.916, 2.917, 2.918, 2.919, 2.920, 2.921, 2.922, 2.923, 2.924 , 2,925, 2,933, 2,934, 2,949, 3,128, 3,930, 3,949).”.

(...)

7.1.12.1 – Campos 9 (VL_ICMS_ST) dos registros C190, C590 e C790 da EFD e 10 (VL_ICMS_ST) do registro C690 para os CFOP – campo 3 (CFOP) dos Registros C190, C590, C690 e C790: 5.101, 5.102, 5.103 , 5.104, 5.105, 5.106, 5.109, 5.110, 5.111, 5.112, 5.113, 5.114, 5.115, 5.116, 5.117, 5.118, 5.119, 5.120, 5.122, 5.123, 5.124, 5.125, 5.129, 5.132, 5.151, 5.152, 5.153, 5.155 , 5.156, 5.159, 5.160, 5.201, 5.202, 5.205, 5.206, 5.207, 5.208, 5.209, 5.214, 5.215, 5.216, 5.251, 5.252, 5.253, 5.254, 5.255, 5.256, 5.257, 5.258, 5.301, 5.302, 5.303, 5.304 , 5.305, 5.306, 5.307, 5.360, 5.401, 5.402, 5.403, 5.405, 5.408, 5.409, 5.410, 5.411, 5.414, 5.415, 5.451, 5.452, 5.453, 5.455, 5.456, 5.501, 5.502, 5.503, 5.651, 5.652, 5.653 .108, 6.109, 6.110, 6.111, 6.112, 6.113, 6.114, 6.115, 6.116, 6.117, 6.118, 6.119, 6.120, 6.122, 6.123, 6.124, 6.125, 6.129, 6.132, 6.151, 6.152, 6.153, 6.155, 6.156, 6.159, 6.160, 6.201, 6.202, 6.205, 6.206, 6.207, 6.208, 6.209, 6.214, 6.215, 6.216, 6.251, 6.252, 6.253, 6.254, 6.255, 6.256, 6.257, 6.258, 6.301, 6.302, 6.303, 6.304, 6.305, 6.306, 6.307, 6.401, 6.402, 6.403, 6.404, 6.408, 6.409, 6.410, 6.411, 6.414, 6.415, 6.451, 6.452, 6.453, 6.455, 6.456, 6.501, 6.502, 6.503, 6.651, 6.652, 6.653, 6.654, 6.655, 6.656, 6,657, 6,658, 6,659, 6,660, 6,661, 6,662, 6,667, 6,904, 6,910, 7,129, 7,212, 7,504.6.252, 6.253, 6.254, 6.255, 6.256, 6.257, 6.258, 6.301, 6.302, 6.303, 6.304, 6.305, 6.306, 6.307, 6.401, 6.402, 6.403, 6.404, 6.408, 6.409, 6.410, 6.411, 6.414, 6.415, 6.451, 6.452, 6.453, 6.455, 6.456, 6.501, 6.502, 6.503, 6.651, 6.652, 6.653, 6.654, 6.655, 6.656, 6.657, 6.658, 6.659, 6.660, 6.661, 6.662, 6.667, 6.904, 6.910, 7.129, 7.212, 7.504.6.252, 6.253, 6.254, 6.255, 6.256, 6.257, 6.258, 6.301, 6.302, 6.303, 6.304, 6.305, 6.306, 6.307, 6.401, 6.402, 6.403, 6.404, 6.408, 6.409, 6.410, 6.411, 6.414, 6.415, 6.451, 6.452, 6.453, 6.455, 6.456, 6.501, 6.502, 6.503, 6.651, 6.652, 6.653, 6.654, 6.655, 6.656, 6.657, 6.658, 6.659, 6.660, 6.661, 6.662, 6.667, 6.904, 6.910, 7.129, 7.212, 7.504.

(...)

7.1.13.1 – Campo 11 (VL_IPI) do Registro C190 da EFD para os CFOP – campo 3 (CFOP) do Registro C190: (5.101, 5.102, 5.103, 5.103, 5.104, 5.105, 5.106, 5.109, 5.110, 5.111, 5.112, 5.113, 5.114, 5.115, 5.116, 5.117, 5.118, 5.119, 5.120, 5.122, 5.123, 5.124, 5.125, 5.129, 5.132, 5.151, 5.152, 5.153, 5.155, 5.156, 5.159, 5.160, 5.201, 5.202, 5.205, 5.206, 5.207, 5.208, 5.209, 5.214, 5.215, 5.216, 5.251, 5.252, 5.253, 5.254, 5.255, 5.256, 5.257, 5.258, 5.301, 5.302, 5.303, 5.304, 5.305, 5.306, 5.307, 5.401, 5.402, 5.403, 5.405, 5.408, 5.409, 5.410, 5.411, 5.414, 5.415, 5.451, 5.452, 5.453, 5.455, 5.456, 5.501, 5.502, 5.503, 5.651,5.652, 5.653, 5.654, 5.655, 5.656, 5.657, 5.658, 5.659, 5.660, 5.661, 5.662, 5.667, 5.904, 5.910, 5.927, 5.928, 6.101, 6.102, 6.103, 6.104, 6.105, 6.106, 6.107, 6.108, 6.109, 6.110, 6.111, 6.112, 6.113, 6.114, 6.115, 6.116, 6.117, 6.118, 6.119, 6.120, 6.122, 6.123, 6.124, 6.125, 6.129, 6.132, 6.151, 6.152, 6.153, 6.155, 6.156, 6.159, 6.160, 6.201, 6.202, 6.205, 6.206, 6.207, 6.208, 6.209, 6.214, 6.215, 6.216, 6.251, 6.252, 6.253, 6.254, 6.255, 6.256, 6.257, 6.258, 6.301, 6.302, 6.303, 6.304, 6.305, 6.306, 6.307, 6.401, 6.402, 6.403, 6.404, 6.408, 6.409, 6.410, 6.411, 6.414, 6.415, 6.451, 6.452, 6.453, 6.455, 6.456, 6.501, 6.502, 6.503, 6.651, 6.652, 6.653, 6.654, 6.655, 6.656, 6.657, 6.658, 6.659, 6.660, 6.661, 6.662, 6.667, 6.904, 6.910, 7.129, 7.212, 7.504).409, 6.410, 6.411, 6.414, 6.415, 6.451, 6.452, 6.453, 6.455, 6.456, 6.501, 6.502, 6.503, 6.651, 6.652, 6.653, 6.654, 6.655, 6.656, 6.657, 6.658, 6.659, 6.660, 6.661, 6.662, 6,667, 6,904, 6,910, 7,129, 7,212, 7,504).409, 6.410, 6.411, 6.414, 6.415, 6.451, 6.452, 6.453, 6.455, 6.456, 6.501, 6.502, 6.503, 6.651, 6.652, 6.653, 6.654, 6.655, 6.656, 6.657, 6.658, 6.659, 6.660, 6.661, 6.662, 6,667, 6,904, 6,910, 7,129, 7,212, 7,504).

(...)

7.1.17.1 – Somar campo 5 (VL_OPR) dos Registros C190, C590, D190 e D590 para os valores com os seguintes CFOP – campo 3 (CFOP) dos Registros C190, C590, D190 e D590 (5.131, 5.213, 5.414, 5.415, 5.454, 5.504, 5.505, 5.601, 5.602, 5.603, 5.605, 5.606, 5.657, 5.663, 5.664, 5.665, 5.666, 5.901, 5.902, 5.903, 5.904, 5.905, 5.906, 5.907, 5.908, 5.909, 5.911, 5.912, 5.913, 5.914, 5.915, 5.916, 5.917, 5.918, 5.919, 5.920, 5.921, 5.922, 5.923, 5.924, 5.925, 5.926, 5.929, 5.931, 5.933, 5.934, 5.949, 6.131, 6.213, 6.414, 6.415, 6.454, 6.504, 6.505, 6.603, 6.657, 6.663, 6.664, 6.665, 6.666, 6.901, 6.902, 6.903, 6.904, 6.905, 6.906, 6.907, 6.908, 6.909, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.917, 6.918, 6.919, 6.920, 6,921, 6,922, 6,923, 6,924, 6,925, 6,929, 6,931, 6,933, 6,934, 6,949, 7,930, 7,949).

(...)

7.1.66.1 – Somar campo 5 (VL_OPR) dos Registros C190, C590, D190 e D590 para os valores com os seguintes CFOP – campo 3 (CFOP) dos Registros C190, C590, D190 e D590: (1.128, 1.131, 1.213, 1.406 , 1.407, 1.414, 1.415, 1.453, 1.454, 1.455, 1.456, 1.505, 1.506, 1.551, 1.552, 1.553, 1.554, 1.555, 1.556, 1.557, 1.601, 1.602, 1.603, 1.604, 1.605, 1.657, 1.663, 1.664, 1.901 , 1.902, 1.903, 1.904, 1.905, 1.906, 1.907, 1.908, 1.909, 1.910, 1.911, 1.912, 1.913, 1.914, 1.915, 1.916, 1.917, 1.918, 1.919, 1.920, 1.921, 1.922, 1.923, 1.924,1.925, 1.926 , 1,933, 1,934, 1,949).

(...)

7.1.73.1 – Somar campo 5 (VL_OPR) dos Registros C190, C590, D190 e D590 para os valores com os seguintes CFOP – campo 3 (CFOP) dos Registros C190, C590, D190 e D590: (2.128, 2.131, 2.213, 2.406 , 2.407, 2.414, 2.415, 2.451, 2.452, 2.453, 2.454, 2.455, 2.456, 2.505, 2.506, 2.551, 2.552, 2.553, 2.554, 2.555, 2.556, 2.557, 2.603, 2.657, 2.663, 2.664, 2.901, 2.902, 2.903 , 2.904, 2.905, 2.906, 2.907, 2.908, 2.909, 2.910, 2.911, 2.912, 2.913, 2.914, 2.915, 2.916, 2.917, 2.918, 2.919, 2.920, 2.921, 2.922, 2.923, 2.924, 2.925, 2.933, 2.934, 2.949 ).

(...)

7.1.88.1 – Somar campo 5 (VL_OPR) dos Registros C190, C320 e C490 para os valores com os seguintes CFOP – campo 3 (CFOP) dos Registros C190, C320 e C490: (5.101, 5.102, 5.103, 5.104, 5.105, 5.106 , 5.109, 5.110, 5.111, 5.112, 5.113, 5.114, 5.115, 5.116, 5.117, 5.118, 5.119, 5.120, 5.122, 5.123, 5.124, 5.125, 5.129, 5.132, 5.159, 5.160, 5.401, 5.402, 5.403, 5.405, 5.501 , 5,502, 5,651, 5,652, 5,653, 5,654, 5,655, 5,656, 5,667).

(...)

7.1.94.1 – Somar campo 5 (VL_OPR) dos Registros C190, C320, C490, C590 e D590 para os valores com os seguintes CFOP´s - campo 3 (CFOP) dos Registros C190, C320, C490, C590 e D590: (5.131 , 5.210, 5.213, 5.412, 5.413, 5.414, 5.415, 5.452, 5.453, 5.454, 5.455, 5.456, 5.504, 5.505, 5.551, 5.552, 5.553, 5.554, 5.555, 5.556, 5.557, 5.601, 5.602, 5.603, 5.605, 5.606 , 5.657, 5.663, 5.664, 5.665, 5.666, 5.901, 5.902, 5.903, 5.904, 5.905, 5.906, 5.907, 5.908, 5.909, 5.910, 5.911, 5.912, 5.913, 5.914, 5.915, 5.916, 5.917, 5.918, 5.919, 5.920 , 5,921, 5,922, 5,923, 5,924, 5,925, 5,926, 5,927, 5,928, 5,929, 5,931, 5,933, 5,934, 5,949).

(...)

7.1.101.1 – Somar campo 5 (VL_OPR) dos Registros C190, C590 e D590 para os valores com os seguintes CFOP – campo 3 (CFOP) dos Registros C190, C590 e D590: (6.131, 6.210, 6.213, 6.412, 6.413, 6.414) , 6.415, 6.451, 6.452, 6.453, 6.454, 6.455, 6.456, 6.504, 6.505, 6.551, 6.552, 6.553, 6.554, 6.555, 6.556, 6.557, 6.603, 6.657, 6.663, 6.664, 6.665, 6.666, 6.901, 6.902, 6.903 , 6.904, 6.905, 6.906, 6.907, 6.908, 6.909, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.917, 6.918, 6.919, 6.920, 6.921, 6.922, 6.923, 6.924, 6.925, 6.929, 6.931, 6.933 , 6.934, 6.949).”.

Arte. 2º – Ficam revogados os subitens 7.1.48, 7.1.48.1, 7.1.48.2, 7.1.48.3, 7.1.49, 7.1.49.1, 7.1.49.2, 7.1.49.3 e 7.1.49.4 do Anexo I da Portaria SRE nº 175, de 17 de julho de 2020.

Arte. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de 2022.

Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da Receita Estadual

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/portarias/2022/port_subsec201_2022.html

MG: Substituição da DAPI pela EFD ICMS/IPI

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 28 Jun 2022 11:25:56 GMT

MG: Substituição da DAPI pela EFD ICMS/IPI

PORTARIA SRE Nº 199, DE 24 DE JUNHO DE 2022
(MG de 25/06/2022)

Altera a Portaria SRE nº 177, de 26 de agosto de 2020 , que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital – EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – DAPI 1, e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos §§ 14 e 15 do art. 152 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º – O art. 3º da Portaria SRE nº 177, de 26 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – Ficam obrigados à apuração do ICMS na forma estabelecida nesta portaria, em substituição à DAPI 1, a partir de 1º de abril de 2023, os contribuintes indicados pela Subsecretaria da Receita Estadual, mediante publicação no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE e/ou a faixa de receita bruta anual auferida.”.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da Receita Estadual

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/portarias/2022/port_subsec199_2022.html

Até 2025, 30% dos países terão leis para combater os ataques ransomware

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 27 Jun 2022 12:05:04 GMT

Até 2025, 30% dos países terão leis para combater os ataques ransomware

Quase um terço dos países vai a resposta ao ransomware nos próximos três anos, aponta uma das principais previsões da consultoria Gartner sobre as tendências relacionadas à cibersegurança para os próximos anos.

Entre elas, até 2023, as regulamentações governamentais que exigem que as organizações forneçam direitos de privacidade ao consumidor abrangerão 5 bilhões de cidadãos e mais de 70% do PIB global.

Em 2021, quase 3 bilhões de indivíduos tiveram acesso aos direitos de privacidade do consumidor em 50 países, e a regulamentação de privacidade continua a se expandir.

Ransomware

Até 2025, 30% dos estados nacionais aprovarão legislação que regula pagamentos, multas e negociações de ransomware, contra menos de 1% em 2021.

Atualmente, a decisão de pagar o resgate ou não é uma decisão de nível de negócios, não de segurança. E as recomendações são de contratar uma equipe profissional de resposta a incidentes, bem como autoridades policiais e qualquer órgão regulador antes de negociar.

Centralização

Até 2025, 80% das empresas adotarão uma estratégia para unificar a web, serviços em nuvem e acesso a aplicativos privados a partir de uma plataforma de serviço de segurança integrada de um único fornecedor.

Com uma força de trabalho híbrida e dados em todos os lugares acessíveis por tudo, os fornecedores estão oferecendo uma solução de ponta de serviço de segurança integrada (SSE) para fornecer segurança de aplicativos SaaS, Web, acesso privado e SaaS consistentes e simples.

As soluções de um único fornecedor oferecem eficiência operacional e eficácia de segurança significativas em comparação com as melhores soluções, incluindo integração mais estreita, menos consoles para usar e menos locais onde os dados devem ser descriptografados, inspecionados e criptografados novamente.

Zero Trust

60% das organizações adotarão o Zero Trust como ponto de partida para a segurança até 2025. Mais da metade não perceberá os benefícios. Esse termo, confiança zero, se tornou predominante no marketing de fornecedores de segurança e nas orientações de segurança dos governos.

Mas como a confiança zero é um princípio de segurança e uma visão organizacional, requer uma mudança cultural e uma comunicação clara que a vincule aos resultados de negócios para alcançar os benefícios.

Negócios

Risco de segurança cibernética será determinante na realização de transações de terceiros e compromissos comerciais. Até 2025, 60% das organizações começarão a exigir o risco de segurança cibernética como um determinante significativo ao conduzir negócios com terceiros, desde o simples monitoramento de um fornecedor de tecnologia crítica até a complexa due diligence para fusões e aquisições.

Riscos à vida real

Até 2025, os agentes de ameaças terão ambientes de tecnologia operacional armados com sucesso para causar baixas humanas. Em ambientes operacionais, os líderes de segurança e gerenciamento de riscos devem estar mais preocupados com os perigos do mundo real para os seres humanos e o meio ambiente, em vez do roubo de informações.

Fonte:Convergência Digital

PI: Contribuintes podem aderir ao Refis de ICMS com descontos de até 95% dos juros

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 27 Jun 2022 11:54:16 GMT

PI: Contribuintes podem aderir ao Refis de ICMS com descontos de até 95% dos juros

Os contribuintes que possuem débitos de ICMS, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2021, já podem aderir ao Programa de Recuperação de Crédito, o Refis. A adesão deve ser feita até o dia 31 de agosto de 2022 com até 95% de desconto nos juros e multas.

De acordo com as regras do programa, o débito consolidado pode ser pago com redução de 95% dos juros e multas para pagamento integral. Quem optar pelo parcelamento terá 90% de desconto em juros e multas para pagamento em até 10 parcelas mensais e consecutivas; 75% para pagamento em até 20 parcelas e 60% para pagamento em 60 parcelas.

Já os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, por descumprimento de obrigações acessórias, terão redução de 90% do seu valor original e dos demais acréscimos legais se pagos à vista.

Aprovado pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) e sancionado pela governadora Regina Sousa, o Refis ( Lei nº 7.817, de 22 de junho de 2022 ) decorre da aprovação do convênio ICMS nº 22, de 07 de abril de 2022 , que alterou o convênio ICMS nº 79/20 , do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), visando autorizar a prorrogação do prazo de adesão, além da ampliação dos fatos geradores a serem incluídos no programa.

Entram no Refis, débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive a juizados, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ou ainda em discussão administrativa ou judicial para pagamento integral ou parcelado, observadas as condições e limites estabelecidos na lei.

Os débitos tributários serão consolidados por cada inscrição na data do pedido de ingresso no programa com todos os acréscimos legais previstos na legislação tributária.

Ainda de acordo com a Lei, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50 UFRs quando se tratar de contribuintes inscritos na categoria cadastral microempresa e empresa de pequeno porte e 200 UFRs quando se tratar de contribuintes inscritos nas demais categorias cadastrais. As parcelas vencerão no dia 15 de cada mês.

Contribuintes que não moram no Piauí

Os contribuintes não estabelecidos no território piauiense poderão aderir ao programa com as seguintes facilidades:

95% de desconto em juros e multas na hipótese de pagamento integral e 90% de desconto para pagamento em até 10 parcelas mensais.

O pagamento da 1ª parcela deverá ser efetuado em até 5 dias úteis após a formalização do ingresso no programa.

Poderão ser incluídos na consolidação todos os valores, incluídos os que foram objeto de parcelamentos anteriores, exceto aqueles decorrentes de outros programas de recuperação de créditos tributários com dispensa de juros e multas devendo ser formalizado pedido de resilição pelo devedor no caso de parcelamento em curso.

Fonte Sefaz/PI

Prazo para entrega da DASN-SIMEI encerra em 30/06

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 27 Jun 2022 11:49:22 GMT

Prazo para entrega da DASN-SIMEI encerra em 30/06

Acaba no dia 30 de junho o prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), situação normal, referente ao ano-calendário 2021.

Em regra, a DASN-SIMEI deve ser transmitida até 31 de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simei. Em 2022, o prazo de entrega foi prorrogado para 30/06/2022 pela Resolução CGSN nº 168, de 20 de abril de 2022 .

A entrega da DASN-SIMEI após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.

Além da transmissão pelo Portal Simples Nacional, lembramos que é possível efetuar o preenchimento, a transmissão e a geração do recibo de entrega da DASN-Simei pelo APP MEI. O aplicativo está disponível para download nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, ou Apple Store, para o sistema operacional iOS.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Lei aumenta desconto e permite uso de prejuízo fiscal na transação tributária

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 27 Jun 2022 11:45:52 GMT

Lei aumenta desconto e permite uso de prejuízo fiscal na transação tributária

A transação tributária, instituto que permite a renegociação de débitos com o fisco, passa a ter condições mais vantajosas com a publicação, nesta quarta-feira (22/6), da Lei 14.375/2022 no Diário Oficial da União. A lei amplia de 50% para 65% o desconto máximo do valor total dos créditos a serem negociados, aumenta a de 84 para 120 as parcelas máximas na transação e permite utilizar prejuízo fiscal de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL para pagamento de dívidas, até o limite de 70% do saldo remanescente após os descontos.

A Lei 14.375 é fruto da conversão da Medida Provisória 1.090/2021, que trata da renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O presidente Jair Bolsonaro sancionou a proposta com um único veto, ao trecho que estabelecia que os descontos concedidos na transação não seriam computados na base de cálculo do Imposto de Renda, da CSLL e das contribuições ao PIS e à Cofins. A justificativa foi que o benefício fiscal seria inconstitucional, pois implicaria em renúncia de receita.

Além da ampliação do desconto e extensão do número máximo de parcelas, outra novidade introduzida pela Lei 14.375 é a possibilidade de contribuintes cujos débitos não estão inscritos na dívida ativa apresentarem proposta de transação ao fisco, inclusive os que têm débitos em discussão no contencioso administrativo ou que obtiveram decisão administrativa definitiva desfavorável.

A legislação permite, ainda, negociar segundo as novas regras o saldo remanescente de parcelamentos anteriores ainda em vigor. Um representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disse ao JOTA que essa possibilidade aplica-se apenas às transações de cobrança, no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), excluídas as transações do contencioso tributário, como a do ágio, que ainda está aberta, e a da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), encerrada em agosto de 2021.

Alterações positivas aos contribuintes

Para Vivian Casanova, sócia do BMA Advogados, as novas condições vão encorajar os contribuintes a buscar a transação tributária. “O que eu via é que os contribuintes, com a limitação [do desconto] em 50% e o parcelamento em 84 vezes, não se sentiam confortáveis”.

Ela destaca, ainda, a possibilidade de contribuintes cujos débitos não estão inscritos na dívida ativa negociarem débitos, mesmo sem edital da Fazenda. “Um dos pontos que acho importante é não só o desconto e o alongamento do parcelamento, mas a possibilidade de fazer a adesão, em termos de controvérsia jurídica, não apenas por meio de edital, mas por uma proposta individual. Acho que os contribuintes vão passar a propor [transações] para a Fazenda”, acredita.

A advogada Juliana Mariana Zocrato, da área tributária do TPC Advogados, também vê vantagem para os contribuintes na adesão à transação tributária com as novas regras, mas recomenda uma análise caso a caso. “O principal ponto das alterações é abertura da possibilidade de transação de créditos ainda no contencioso administrativo. Eu vejo como uma oportunidade, mas tem que ser feita uma análise do caso concreto”, afirma.

Judicialização

Para Juliana Zocrato, a Lei 14.375 é clara ao não incluir nas novas condições as transações de relevante controvérsia jurídica, como ágio e PLR. No entanto, a advogada vê a possibilidade de judicialização da questão. “Entendo como viável uma discussão judicial, considerando [que a nova regra inclui] alguns benefícios que não estão previstos nos editais [do ágio e PLR]”, avalia.

Vivian Casanova afirma que os contribuintes que aderiram às transações anteriores do contencioso estão vinculados aos editais que lançaram essas negociações. “O que a gente tem, hoje, em termos de edital, é o edital que está posto, com base na legislação anterior”, diz. Para a tributarista, como o objetivo da transação é a redução do litígio, a Receita deveria se manifestar sobre a situação desses contribuintes.

Segundo Casanova, é cedo para falar em judicialização. “Acho que o desejo, tanto do contribuinte quanto da Fazenda, é a resolução do conflito. É muito cedo para tratar da necessidade de um novo litígio. Acho que devemos aguardar para saber como a Receita vai se manifestar sobre esse edital posto”, comenta.

Por MARIANA BRANCO

Fonte: JOTA

Receita Federal consolida e simplifica regras de valoração aduaneira de mercadorias importadas

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 27 Jun 2022 11:39:27 GMT

Receita Federal consolida e simplifica regras de valoração aduaneira de mercadorias importadas

Publicada nessa quinta-feira, Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas, como resultado do trabalho de revisão, simplificação e consolidação de atos normativos .

Entre as principais novidades trazidas pela normativa está a reorganização da estrutura da IN SRF nº 327/2003 , que tratava de valoração aduaneira, resultando em um novo texto, mais simples e claro, além da descrição detalhada dos dispositivos relacionados ao método do valor da transação, que é o mais aplicado.

Houve a exclusão no valor aduaneiro dos gastos de carga, descarga e manuseio no território nacional e inclusão da forma de comprovação dessas despesas, com a explicitação sobre o ônus do importador de provar que eventual relação com o vendedor não teve influência sobre o preço dos produtos importados.

A verificação da adequação do valor aduaneiro declarado será realizada após o desembaraço das mercadorias.

A nova norma também esclarece que a Receita Federal pode demonstrar que a vinculação entre comprador e vendedor influenciou o preço praticado na importação com base na legislação nacional de preços de transferência.

Contém ainda explicações sobre as relações de controle de uma pessoa sobre outra, e a vedação ao uso do método do valor de transação nas situações em que há um encomendante predeterminado vinculado ao vendedor estrangeiro, com afetação no preço do artigo importado.

Ademais, incorpora atos do Comitê de Valoração Aduaneira da Organização Mundial de Comércio, do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira da Organização Mundial das Aduanas, para adequação ao Decreto nº 6.759, de 2009 , à Convenção de Quioto Revisada e ao Acordo sobre a Facilitação do Comércio.

Foram revogadas quatro Instruções Normativas: IN SRF nº 80, de 1996 , IN SRF nº 318, de 2003 , IN SRF nº 327, de 2003 e IN RFB nº 1.726, de 2017 .

Fonte: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-consolida-e-simplifica-regras-de-valoracao-aduaneira-de-mercadorias-importadas/

LC 194/2022 - Considera bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 27 Jun 2022 11:34:06 GMT

LC 194/2022 : Considera bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Mensagem de veto

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 18-A:

“Art. 18-A . Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo:

I - é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações referidas no caput deste artigo em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços;

II - é facultada ao ente federativo competente a aplicação de alíquotas reduzidas em relação aos bens referidos no caput deste artigo, como forma de beneficiar os consumidores em geral; e

III - é vedada a fixação de alíquotas reduzidas de que trata o inciso II deste parágrafo, para os combustíveis, a energia elétrica e o gás natural, em percentual superior ao da alíquota vigente por ocasião da publicação deste artigo.”

Art. 2º A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ......................................................................................................

...................................................................................................................

IX - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras; e

X - serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.

.....................................................................................................” (NR)

“Art. 32-A . As operações relativas aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, para fins de incidência de imposto de que trata esta Lei Complementar, são consideradas operações de bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.

1º Para efeito do disposto neste artigo:

I - é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações referidas no caput deste artigo em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços;

II - é facultada ao ente federativo competente a aplicação de alíquotas reduzidas em relação aos bens referidos no caput deste artigo, como forma de beneficiar os consumidores em geral; e

2º No que se refere aos combustíveis, a alíquota definida conforme o disposto no § 1º deste artigo servirá como limite máximo para a definição das alíquotas específicas (ad rem) a que se refere a alíneab do inciso V do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. ”

Art. 3º A União deduzirá do valor das parcelas dos contratos de dívida do Estado ou do Distrito Federal administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional, independentemente de formalização de aditivo contratual, as perdas de arrecadação dos Estados ou do Distrito Federal ocorridas no exercício de 2022 decorrentes da redução da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que exceda ao percentual de 5% (cinco por cento) em relação à arrecadação deste tributo no ano de 2021.

1º (VETADO).
2º As perdas de arrecadação dos Estados ou do Distrito Federal que tiverem contrato de refinanciamento de dívidas com a União previsto no art. 9º-A da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 , decorrentes da redução da arrecadação do ICMS serão compensadas integralmente pela União.
3º A dedução a que se referem ocapute o § 2º deste artigo limitar-se-á às perdas de arrecadação de ICMS incorridas até 31 de dezembro de 2022 ou dar-se-á enquanto houver saldo de dívida contratual do Estado ou do Distrito Federal administrada pela Secretaria do Tesouro Nacional, o que ocorrer primeiro.
4º (VETADO).
5º (VETADO).
6º (VETADO).
7º Ato do Ministro de Estado da Economia regulamentará o disposto neste artigo.

Art. 4º As parcelas relativas à quota-parte do ICMS, conforme previsto no inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal , serão transferidas pelos Estados aos Municípios na proporção da dedução dos contratos de dívida dos Estados administrada pela Secretaria do Tesouro Nacional.

1º Na hipótese em que não houver compensação na forma docaputdo art. 3º desta Lei Complementar, o Estado ficará desobrigado do repasse da quota-parte do ICMS para os Municípios, conforme previsto no inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal.
2º (VETADO).
3º Os Estados deverão proceder à transferência de que trata ocaputdeste artigo nos mesmos prazos e condições da quota-parte do ICMS, mantendo a prestação de contas disponível em sítio eletrônico da internet, sob pena de serem cessados as deduções e os repasses de que trata o art. 3º desta Lei Complementar, sem prejuízo da responsabilização administrativa e criminal dos responsáveis pela omissão.

Art. 5º (VETADO).

Art. 6º Ficam cessadas as deduções por perdas de arrecadação de ICMS, não se aplicando o disposto no art. 3º desta Lei Complementar, caso as alíquotas retornem aos patamares vigentes anteriormente à publicação desta Lei Complementar.

Art. 7º O disposto nos arts. 124 , 125 , 126 , 127 e 136 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 , não se aplica a esta Lei Complementar e aos atos do Poder Executivo dela decorrentes.

Art. 8º O disposto nos arts. 14 , 17 e 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não se aplica a esta Lei Complementar.

Art. 9º Exclusivamente no exercício financeiro de 2022, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil, criminalmente ou nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 , pelo descumprimento do disposto nos arts. 9º , 14 , 23 , 31 e 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

1º A exclusão de responsabilização prevista nocaputdeste artigo também se aplica aos casos de descumprimento dos limites e das metas relacionados com os dispositivos nele enumerados.
2º O previsto neste artigo será aplicável apenas se o descumprimento dos dispositivos referidos nocaputdeste artigo resultar exclusivamente da perda de arrecadação em decorrência do disposto nesta Lei Complementar.

Art. 10. A Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária em relação às operações com diesel, será, até 31 de dezembro de 2022, em cada Estado e no Distrito Federal, a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação.” (NR)

“Art. 8º O disposto nos incisos I e II do caput e no § 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e nos arts. 124 , 125 , 126 , 127 e 136 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 , não se aplica às proposições legislativas e aos atos do Poder Executivo que entrarem em vigor no exercício de 2022, relativamente aos impostos e às contribuições previstos no inciso II do caput do art. 155 , no § 4º do art. 177 , na alínea b do inciso I e no inciso IV do caput do art. 195 e no art. 239 da Constituição Federal , nas operações que envolvam biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, gasolina, exceto de aviação, álcool, inclusive para fins carburantes, e gás natural veicular no referido exercício.” (NR)

“Art. 9º .....................................................................................................

...................................................................................................................

2º Aplicam-se às pessoas jurídicas atuantes na cadeia econômica dos produtos de que trata ocaput deste artigo:

I - em relação à aquisição de tais produtos, as vedações estabelecidas na alínea b do inciso I do art. 3º e no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e na alínea b do inciso I do art. 3º e no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ; e

II - em relação aos créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , distintos do crédito referido no inciso I deste parágrafo, a autorização estabelecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 .

3º De 11 de março de 2022 até o prazo estabelecido nocaput, a pessoa jurídica que adquirir os produtos de que trata ocaput deste artigo para utilização como insumo, nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , fará jus a créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição no mercado interno ou importação de tais produtos em cada período de apuração.
4º O valor dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o § 3º deste artigo em relação a cada metro cúbico ou tonelada de produto adquirido no mercado interno ou importado corresponderá aos valores obtidos pela multiplicação das alíquotas das referidas contribuições estabelecidas no caputdo art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , sobre o preço de aquisição dos combustíveis.
5º Os créditos presumidos instituídos no § 3º deste artigo:

I - sujeitar-se-ão às hipóteses de vinculação mediante apropriação ou rateio e de estorno previstas na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para os créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , especialmente aquelas estabelecidas no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , e no § 3º do art. 6º, combinado com o inciso III do caput do art. 15 dessa mesma Lei;

II - somente poderão ser utilizados para desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto se vinculados a receitas de exportação ou na hipótese prevista no art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 .

6º Durante o prazo estabelecido nocaput, fica suspenso o pagamento das contribuições de que tratam ocaput e o § 1º deste artigo incidentes nas aquisições no mercado interno e nas importações de petróleo efetuadas por refinarias para a produção de combustíveis.
7º (VETADO).
8º A suspensão de pagamento de que tratam os §§ 6º e 7º deste artigo converte-se em alíquota 0 (zero) após a utilização exigida pelos referidos dispositivos, aplicando-se à pessoa jurídica que adquire o produto com suspensão o disposto no art. 22 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 .
9º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto nos §§ 6º, 7º e 8º deste artigo, podendo, inclusive, exigir que o adquirente preste declaração ao fornecedor de petróleo para informar a parcela da aquisição que será utilizada para a produção dos combustíveis referidos nos §§ 6º e 7º deste artigo.” (NR)

“Art. 9º-A As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre as operações que envolvam gasolina e suas correntes, exceto de aviação, de que tratam o inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , o inciso I do caput do art. 5º e o art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 , e o inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2022.

Parágrafo único. As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes na importação de gasolina e suas correntes, exceto de aviação, de que trata o § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , ficam reduzidas a 0 (zero) no prazo estabelecido no caput deste artigo.”

“Art. 9º-B Até 31 de dezembro de 2022, ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições de que tratam o caput e o § 1º do art. 9º desta Lei Complementar incidentes sobre a receita ou o faturamento na venda ou sobre a importação de gás natural veicular classificado nos códigos 2711.11.00 ou 2711.21.00 da NCM.”

Art. 11. (VETADO).

Art. 12. Não configurará descumprimento das obrigações de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 , as leis ou os atos necessários para a implementação desta Lei Complementar.

Art. 13. As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre as operações que envolvam etanol, inclusive para fins carburantes, de que tratam os incisos I e II do caput , os incisos I e II do § 4º e a alínea b do inciso I do § 4º-D do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , e o inciso VIII do caput do art. 5º e o art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2022.

1º As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes na importação de álcool, inclusive para fins carburantes, de que trata o § 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , ficam reduzidas a 0 (zero) no prazo estabelecido nocaput deste artigo.
2º Aplicam-se às pessoas jurídicas atuantes na cadeia econômica dos produtos de que trata ocaputdeste artigo:

I - em relação à aquisição de tais produtos, as vedações estabelecidas na alínea b do inciso I do art. 3º e no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do art. 3º e no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e

3º De 11 de março de 2022 até o prazo estabelecido nocaput, a pessoa jurídica que adquirir os produtos de que trata ocaput deste artigo para utilização como insumo, nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , fará jus a créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição no mercado interno ou importação de tais produtos em cada período de apuração.
4º O valor dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o § 3º deste artigo em relação a cada metro cúbico ou tonelada de produto adquirido no mercado interno ou importado corresponderá aos valores obtidos pela multiplicação das alíquotas das referidas contribuições estabelecidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , sobre o preço de aquisição dos combustíveis.
5º Os créditos presumidos instituídos no § 3º deste artigo:

I - sujeitar-se-ão às hipóteses de vinculação mediante apropriação ou rateio e de estorno previstas na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para os créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , especialmente aquelas estabelecidas no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 3º do art. 6º, combinado com o inciso III do caput do art. 15 dessa mesma Lei;

Art. 14. (VETADO).

Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de junho de 2022; 201o da Independência e 134o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2022 - Edição extra

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp194.htm

Nova Versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 27 Jun 2022 11:28:55 GMT

Nova Versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI

Foi publicada a nova versão 3.1.0 do Guia Prático e a Nota Técnica 2022.001 v1.1 com vigência a partir de janeiro/2023, com as seguintes alterações:

1. Descontinuação dos códigos 04 e 05 da tabela 4.1.2 – Tabela Situação de Documentos a partir de 31/12/2022

2. Inclusão dos registros 0221, C855, C857, C895, C897, D700, D730, D731, D735, D737, D750, D760 e D761

3. Inclusão da exceção nº 2 na validação do registro C800

4. Alteração da regra de validação do campo 06 do registro C170

5. Alteração da regra de validação do campo 09 do registro C800

6. Alteração da regra de validação do campo 02 dos registros C181, C330, C380, C430, C480, C815 e C880

7. Alteração da regra de validação do campo 06 do registro C185

8. Alteração do tamanho do campo 02 (15 para 60 caracteres) do registro C111

9. Alteração do tamanho do campo 03 (15 para 60 caracteres) dos registros E112, E230, E312 e 1922

10. Alteração do tamanho do campo 06 (15 para 60 caracteres) dos registros E116, E250, E316 e 1926

11. Inclusão de uma nova opção de indicador para o campo 02 do registro K010

Clique aqui para acessar a documentação

http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/6034

Guia Prático EFD ICMS IPI versão 3.1.0

Publicada nova versão - Guia Prático EFD ICMS IPI - v 3.1.0

Nota Técnica 2022.001 v 1.1 (leiaute versão 017)

Manual de Orientação ao Contribuinte - Leiaute válido de 01/01/2023 a 31/12/2023 - publicado pelo Ato Cotepe nº 48/2022

Registro 0221: CORRELAÇÃO ENTRE CÓDIGOS DE ITENS COMERCIALIZADOS e, segundo o Grupo Técnico, seu objetivo é dar maior transparência sobrRe os itens comprados para comercialização sem qualquer transformação. Atualmente, o Fisco não consegue fazer essa correlação de forma automatizada e com segurança a partir dos registros existentes no Sped Fiscal. Na prática, o novo registro visa facilitar o controle do movimento de mercadorias cujas entradas/aquisições são feitas num código e as saídas/vendas em outro código distinto, como acontece com as peças inteiras de queijo, por exemplo, que são fatiadas ou raladas para a venda ao consumidor.

https://acaps.org.br/noticias/2589/novo-registro-do-sped-fiscal-e-explicado-ao-setor-supermercadista

Créditos PIS e COFINS sobre Vale-Transporte

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 24 Jun 2022 11:08:49 GMT

Créditos PIS e COFINS sobre Vale-Transporte

É admitida a apuração de crédito do PIS e da COFINS, no regime não cumulativo , sobre os dispêndios incorridos com o fornecimento de vale-transporte aos trabalhadores que atuam diretamente na atividade de prestação de serviços, por serem tais gastos considerados insumos, por decorrem de imposição legal.

No caso de fornecimento de vale-transporte , o dispêndio passível de creditamento, pela pessoa jurídica, é somente aquele que ultrapassar o percentual de 6% da remuneração básica do empregado, e que é, de fato, custeado pelo empregador.

Bases: Lei nº 7.418, de 1985; Decreto nº 95.247, de 1987; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018 e Solução de Consulta Disit-SRRF 3006/2022

Fonte:Portal Tributário

Receita do Distrito Federal – Selo Fiscal Eletrônico – Decreto 43.456/2022 – Altera prazo de obrigatoriedade

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 24 Jun 2022 11:02:37 GMT

Receita do Distrito Federal : Selo Fiscal Eletrônico – Decreto 43.456/2022 – Altera prazo de obrigatoriedade

Publicado no DOE/DF em 22/06/2022, Decreto 43.456/2022 , que altera o Decreto nº 42.264, de 5 de julho de 2021, que internaliza na legislação tributária do Distrito Federal o Ajuste SINIEF 30, de 14 de outubro de 2020 , que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico (SF-e), para uso dos contribuintes do ICMS.

O referido decreto, prorroga para 01/01/2025, o início da obrigatoriedade do Selo Fiscal Eletrônico, para uso dos contribuintes do ICMS que fabricam ou comercializam água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais, a utilizar o SF-e, no vasilhame descartável, conforme previsto nos arts. 95-C ao 95-F do RICMS/DF.

Fonte: Receita DF

Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica: NT 2022.001 versão 1.01

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 24 Jun 2022 10:58:53 GMT

Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica: NT 2022.001 versão 1.01

Publicado no portal DF-e, versão 1.01 da NT 2022.001 da NF3e (Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica), que altera tag “tpBand” para atender a escassez hídrica. https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nf3e

A versão 1.01 da NT 2022.001, promove a seguinte alteração:

Na tag “tbBand” (tipo da bandeira tarifária) foi criado a opção: 5 - escassez hídrica.

Portanto, a tag “tbBand” passa a vigorar com as seguintes opções:

1 – Verde;
2 – Amarela;
3 – Vermelha patamar 1;
4 – Vermelha patamar 2
5 – Escassez hídrica

Prazo de implementação da versão 1.01 NT 2022.001:

Ambiente de homologação e produção: 22/06/2022

Para ter acesso na integra da versão 1.01 da NT 2022.001 da NF3-e ,clique no link a seguir: NF3e_Nota_Tecnica_2022_001_v1.01

Resumo Esta NT busca adequar as Regras de validação da NF3e visando permitir a operação das distribuidoras em cenários não explorados e não identificados na fase inicial do projeto. As regras modificadas não tornam o ambiente mais restritivo, portanto, podem ser aplicadas imediatamente. Também estão sendo complementadas as mensagens de rejeição da nota de ajuste permitindo assim identificar qual item ocorreu a rejeição. A Nota técnica modifica a regra de formação do Recibo de Lote e Protocolo de Autorização da NF3e permitindo a SEFAZ Autorizadora disponibilizar um ambiente alternativo de autorização e maior garantia de disponibilidade de forma transparente ao contribuinte.

Fonte: Portal DF-e

NFE:- Desativação dos protocolos de segurança obsoletos

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 24 Jun 2022 10:50:53 GMT

NFE: Desativação dos protocolos de segurança obsoletos

Com o intuito de manter a segurança do ambiente de Autorização das Notas Fiscais Eletrônicas de Pernambuco, assim como já feito com outros sistemas da SEFAZ-PE e de outros estados, desativaremos acessos com protocolos de comunicação não seguros (TLS 1.0 e 1.1).

Os contribuintes deverão verificar se suas aplicações, navegadores de internet e sistemas operacionais estão atualizados e utilizando o protocolo TLS 1.2. Caso estejam desatualizados, não será possível estabelecer conexão entre a aplicação cliente e a aplicação servidora do ambiente de autorização de notas fiscais.

Quando será efetivado o bloqueio de protocolos obsoletos e inseguros?
- 09/05/2022 - ambiente NF-e Homologação.
- 04/07/2022 - ambiente NF-e Produção.

Como exemplo, para habilitar o protocolo atual em uma estação Windows (antiga) o usuário deve: acessar o Painel de controle >> Rede e Internet >> Opções da Internet >> selecionar a aba Avançado, marcar a opção "Usar TLS 1.2" e Aplicar.

Caso a empresa utilize servidores para comunicação com a SEFAZ-PE, será necessário acionar o suporte técnico da empresa.

Assinado por: Secretaria da Fazenda de Pernambuco

RS: Estado reabre parcelamento facilitado para contribuintes do Simples Nacional prejudicados pela pandemia

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 24 Jun 2022 10:46:04 GMT

RS: Estado reabre parcelamento facilitado para contribuintes do Simples Nacional prejudicados pela pandemia

Em mais um estímulo à retomada da atividade econômica e incentivo à regularização de dívidas tributárias contraídas durante a pandemia, a Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado estão disponibilizando condições especiais de parcelamento do ICMS devido por contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

A medida é válida para os débitos declarados em DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária,

Diferencial de Alíquota e Antecipação devida por Contribuintes da categoria Simples Nacional) vencidos no período de 1º de março de 2020 a 31 de maio de 2022.

As dívidas poderão ser parceladas em até 60 meses diretamente na internet tanto para débitos em cobrança administrativa quanto para débitos em cobrança judicial. Também estará dispensada a apresentação de garantias para obtenção do parcelamento.

A adesão será feita exclusivamente de maneira virtual no Portal e-CAC da Receita Estadual e fica disponível entre 4 de julho e 31 de agosto de 2022, que também é a data-limite para pagamento da parcela inicial. Informações adicionais estão disponíveis no Portal de Atendimento da Receita Estadual.

Conforme Ricardo Neves Pereira, subsecretário da Receita Estadual, a medida é mais uma ação que busca mitigar as consequências econômicas, causadas principalmente pelos efeitos da Covid-19, para as empresas do Rio Grande do Sul. “Queremos incentivar que os contribuintes fiquem em dia com o fisco, proporcionando fôlego ao fluxo de caixa das empresas, mas sem abrir mão dos valores devidos aos cofres públicos. Não se trata de um programa com descontos, mas sim de um parcelamento dos débitos de forma mais facilitada que normalmente, mantendo os acréscimos por atraso”, explica.

Segundo os dados do fisco gaúcho, dos mais de 200 mil optantes pelo Simples Nacional no Rio Grande do Sul pouco mais de 7 mil possuem dívidas relativas ao período da pandemia, totalizando cerca de R$ 44 milhões a serem regularizados. A novidade do parcelamento facilitado, que também atende à demanda oriunda do diálogo permanente com entidades representativas e empresariais, consta na Instrução Normativa RE Nº 052/2022, publicada no Diário Oficial do Estado da última terça-feira (21/6).

Clique aqui e confira a IN RE Nº 052/2022 no Diário Oficial do Estado de 21 de junho de 2022 (página 100).

https://www.diariooficial.rs.gov.br/diario?td=DOE&dt=2022-06-21&pg=100

Fonte: Sefaz-RS

Ataques hacker contra PMEs crescem 41% em 2022

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 23 Jun 2022 10:38:46 GMT

Ataques hacker contra PMEs crescem 41% em 2022

Um novo relatório da empresa de segurança Kaspersky mostra que as pequenas e médias empresas brasileiras enfrentam o crescimento de três golpes: o roubo de senhas corporativas, ataques via internet e a invasão da rede que explora o trabalho remoto. A análise foi feita no período de janeiro a abril de 2022 e mostra um crescimento médio de 41% na comparação com o ano anterior.

Os pesquisadores da empresa verificaram que os bloqueios do Trojan-PSW (Password Stealing Ware) cresceram 143% no último ano no Brasil -- sendo que o País ficou em segundo lugar na América Latina, atrás apenas do México. Este programa visa roubar senhas dos funcionários para garantir acesso à rede da empresa ou ao Internet Banking da organização.

Outra estratégia de ataque que ganhou importância recentemente contra pequenas e médias empresas são os ataques pela internet. Neles, os criminosos infectam sites com muitos acessos (como portais de notícia, lojas de grandes redes) com um programa que irá contaminar os dispositivos de quem acessá-los, explorando vulnerabilidades em programas populares (como Java, Windows, pacote Office etc).

Ao ter sucesso na infecção, os criminosos passam a ter acesso ao dispositivo, às informações contidas nele e à rede da organização. No Brasil, foram registrados mais de 2.6 milhões bloqueios deste tipo de golpe, número 72% maior do que o segundo país da região (Peru).

Outro esquema que se beneficiou do trabalho remoto foram os ataques de força bruta (ao protocolo Remote Desktop Protocol - RDP). Essa tecnologia permite o acesso remoto do funcionário à rede da empresa -- questão essencial para manter a operação das empresas durante a pandemia -- porém a falta de cuidados de segurança permite que ela seja explorada por criminosos para realizar outros golpes, como o roubo e sequestro de informações via ransomware.

Globalmente, o número total desses bloqueios diminuiu ligeiramente, mas, no Brasil, chegou aos 20 milhões de tentativas de ataques -- o que faz o país liderar com folga o ranking na América Latina, com um volume quase quatro vezes maior que a Colômbia, segunda classificada.

Fonte:Convergência Digital

CONFAZ : NOVOS SUBGTS DIFAL e GT 72 – ATUALIZAÇÃO DE NCM

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 23 Jun 2022 10:31:32 GMT

CONFAZ: NOVOS SUBGTS DIFAL e GT 72 – ATUALIZAÇÃO DE NCM

ATO COTEPE ICMS Nº 46, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS
.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, na sua 188ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 6 a 10 de junho de 2022, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 5º do Regimento dessa Comissão, aprovado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, resolveu:

Art. 1º Os ites 34.1 e 35 ficam acrescidos ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, com as seguintes redações:

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Presidente da COTEPE/ICMS – Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Adriano Pereira Subirá, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN – Adriano Chiari da Silva, Acre – Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas – Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá – Robledo Gregório Trindade, Amazonas – Felipe Crespo Ferreira, Bahia – Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará – Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal – Márcia Valéria Ayres Simi de Camargo, Espírito Santo – Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás – Elder Souto Silva Pinto, Maranhão – Luis Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso – Patricia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul – Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais – Fausto Santana da Silva, Pará – Rafael Carlos Camera, Paraíba Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná – Mateus Mendonça Bosque, Pernambuco – Manoel de Lemos Vasconcelos, Piauí – Gardênia Maria Braga de Carvalho, Rio de Janeiro – Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte – Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul – Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia – Emerson Boritza, Roraima – Larissa Góes de Souza, Santa Catarina – Ramon Santos de Medeiros, São Paulo – Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe – Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins- Antônio Teixeira Brito Filho.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor

Fonte SPED BRASIL

CF-e SAT: NOVO LEIAUTE – Especificacao_SAT_v_ER_2_29_04 – JUNHO/2022

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 23 Jun 2022 10:23:24 GMT

CF-e SAT : NOVO LEIAUTE Especificacao_SAT_v_ER_2_29_04 – JUNHO/2022

ATO COTEPE/ICMS Nº 50, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 188ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 6 a 10 de junho de 2022, em Brasília, DF, por este ato, com base no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 11, de 24 de setembro de 2010, resolveu:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 33, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico http://www.confaz.fazenda.gov.br , identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_29_04.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência FDC48AC9D6AB20F46C2B21CD9878E301 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 31 de dezembro de 2021.

Presidente da COTEPE/ICMS – Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Adriano Pereira Subirá, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN – Adriano Chiari da Silva, Acre – Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas – Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá – Robledo Gregório Trindade, Amazonas – Felipe Crespo Ferreira, Bahia – Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará – Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal – Márcia Valéria Ayres Simi de Camargo, Espírito Santo – Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás – Elder Souto Silva Pinto, Maranhão – Luis Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso – Patricia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul – Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais – Fausto Santana da Silva, Pará – Rafael Carlos Camera, Paraíba Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná – Mateus Mendonça Bosque, Pernambuco – Manoel de Lemos Vasconcelos, Piauí – Gardênia Maria Braga de Carvalho, Rio de Janeiro – Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte – Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul – Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia – Emerson Boritza, Roraima – Larissa Góes de Souza, Santa Catarina – Ramon Santos de Medeiros, São Paulo – Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe – Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins- Antônio Teixeira Brito Filho.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Fonte:SPED BRASIL

Novo Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital : EFD ICMS IPI

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 23 Jun 2022 10:18:52 GMT

Novo Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital: EFD ICMS IPI

ATO COTEPE/ICMS Nº 48, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Publicado no DOU de 22.06.2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 188ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 6 a 10 de junho de 2022, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 5º do Regimento dessa Comissão, aprovado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, resolveu:

Art. 1º O art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 44 , de 7 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI, conforme alterações introduzidas pela Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2022.001 v1.1, publicada no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a sequência “4B36C851AF6781F08B4C797B80922902”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5”, e disponibilizada no sítio eletrônico do CONFAZ ( www.confaz.fazenda.gov.br ).

Parágrafo único. Deverão ser observadas as regras de escrituração e de validação do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI, versão 3.1.0, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a sequência “0F105AEF83B0B7F7B4DA57B7C39BA8EE”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5”.”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Presidente da COTEPE/ICMS - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Adriano Pereira Subirá, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN - Adriano Chiari da Silva, Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Felipe Crespo Ferreira, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - Márcia Valéria Ayres Simi de Camargo, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Patricia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camera, Paraíba Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Mateus Mendonça Bosque, Pernambuco - Manoel de Lemos Vasconcelos, Piauí - Gardênia Maria Braga de Carvalho, Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins- Antônio Teixeira Brito Filho.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos/2022/ato-cotepe-icms-48-22

Os documentos citados acima serão disponibilizados em http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1573

MA: Arquivos da DIEF e EFD de Maio/2022 são prorrogados, respectivamente, para 24 e 27 de junho

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 22 Jun 2022 11:34:58 GMT

MA: Arquivos da DIEF e EFD de Maio/2022 são prorrogados, respectivamente, para 24 e 27 de junho

Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015 , o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF de maio de 2022 fica determinado para até o dia 24/06, próxima sexta-feira, para todas as inscrições.

Já o prazo final para entrega dos arquivos da EFD (05/22) está definido para até o dia 27/06 (segunda-feira).

A medida se baseia na prerrogativa do titular da Fazenda Estadual de alterar o prazo da entrega das obrigações acessórias por ato normativo de acordo com o Art. 314 do Regulamento do ICMS , aprovado pelo Decreto 19.714/2003 .

Fonte Sefaz/MA

eSocial: Publicada NT S-1.0 05/2022 - Ajustes dos Leiautes Versão S-1.0

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 22 Jun 2022 11:27:28 GMT

eSocial: Publicada NT S-1.0 05/2022 - Ajustes dos Leiautes Versão S-1.0

Foram divulgadas em 15.06.2022, no Portal do eSocial ( https://www.gov.br/esocial ) a Nota Técnica nº 5/2022 - com ajustes dos leiautes - Versão S-1.0.

A Nota Técnica traz ajustes nos leiautes do eSocial decorrentes da Medida Provisória nº 1.099/2022 , convertida na Lei nº 14.370/2022, bem como apresenta outras adequações necessárias.

(Nota Técnica nº 5/2022)

Download em https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/nota-tecnica-s-1-0-05-2022.pdf

Fonte: Editorial IOB

Publicação da Versão 9.0.4 do Programa da ECD

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 22 Jun 2022 11:24:04 GMT

Publicação da Versão 9.0.4 do Programa da ECD

Foi publicada a versão 9.0.4 do programa da ECD, com as seguintes alterações:

- Correção do erro na recuperação da ECD anterior com registro J800.

- Melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do sítio do Sped:

http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/6030

Fonte:Receita Federal

NF-e : Publicada a versão 1.30 da NT nº 1/2014 que divulga a especificação técnica para emissão do EPEC

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 22 Jun 2022 11:20:31 GMT

NF-e : Publicada a versão 1.30 da NT nº 1/2014 que divulga a especificação técnica para emissão do EPEC

Publicado no portal NF-e em 21/06/2022, versão 1.30 da NT 2014.001, que introduz alteração na consulta pública do EPEC no Portal Nacional da NF-e.

NT 2014.001 - RESUMO

Uma das contingências previstas no modelo do Sistema da Nota Fiscal Eletrônica é a possibilidade de autorização de um Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC), contendo dados reduzidos da NF-e. A autorização da EPEC permite a impressão do DANFE em papel comum, considerando-se emitida a NF-e a partir do momento da impressão deste DANFE, sob condição resolutória de posterior transmissão da NF-e para a SEFAZ de circunscrição do contribuinte. Esta Nota Técnica apresenta a especificação técnica necessária para a implementação do registro de evento:

Evento Prévio de Emissão em Contingência (tpEvento=110140, "EPEC")

Abaixo alterações promovidas pela versão 1.30 da NT 2014.001 :

No Portal Nacional da NF-e ( www.nfe.fazenda.gov.br ), existe o serviço “Consultar EPEC pendente de conciliação:

Esse serviço exige o uso de certificado digital do emitente(CPF ou CNPJ) do EPEC. Caso o certificado digital pertença a uma pessoa jurídica, este serviço considera o CNPJ-base (8 primeiros dígitos) do certificado digital e exibe na tela o CNPJ 14 dígitos, série, número da NF-e, data de autorização, UF destinatário, valor e dias de atraso na conciliação dos EPECs pendentes .

Consulta Pública do EPEC no Portal Nacional da NF-e:

Evento EPEC com NF-e conciliada com a mesma chave de acesso Caso a NF-e referente ao EPEC tenha sido autorizada com a mesma chave de acesso, a Consulta Pública da NF-e é visualizada normalmente, mostrando também a existência do evento de EPEC.

Evento EPEC com NF-e conciliada com chaves de acesso diferentes:

Caso a NF-e tenha sido autorizada com chave de acesso diferente do EPEC, é fornecida opção de visualizar o EPEC ou a NF-e.

Prazo de implementação das alterações possui efeitos retroativos:

Ambiente de homologação: 08/03/2022
Ambiente de produção: 02/05/2022

Fonte: Portal NF-e

Multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas automaticamente

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 22 Jun 2022 11:12:54 GMT

Multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas automaticamente

A partir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) automaticamente quando a declaração for enviada depois do prazo.

Todas as DCTFWeb originais enviadas em atraso a partir dessa data estarão sujeitas à MAED, independentemente de a quais períodos de apuração se refiram.

A notificação da multa e o DARF para o pagamento serão gerados diretamente pelo sistema, no momento do envio da declaração.

A MAED está prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, e é devida sempre que a obrigação for entregue após o prazo legal, possuir incorreções ou não for entregue.

O valor da multa pelo atraso é de 2% ao mês, sobre o total de contribuições informadas, mesmo que tenham sido pagas, limitado a 20% desse montante.

A multa mínima é de R$ 200,00 para DCTFWeb sem movimento (quando não há fato gerador de tributos) e de R$ 500,00 nos demais casos. Se forem identificados erros ou a declaração não for entregue (omissão), o contribuinte é intimado a corrigir os erros ou enviar a DCTFWeb, respectivamente.

Reduções

O valor da multa é reduzido em 50% se a DCTFWeb for enviada antes de qualquer procedimento de ofício, como o recebimento de intimação fiscal, por exemplo, ou em 25%, se a apresentação da declaração for dentro do prazo estabelecido na intimação.

Ainda, se o contribuinte for MEI, a multa tem redução de 90% e para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, o valor cai pela metade (50%).

Descontos

Se o pagamento da multa for realizado dentro de 30 dias, o contribuinte ainda conta com um desconto de 50% no DARF.

Fonte: Receita Federal

SP: ICMS - ProAtivo - ALTERAÇÕES

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 21 Jun 2022 12:07:24 GMT

SP: ICMS - ProAtivo - ALTERAÇÕES

A Portaria SREnº43/2022, publicada no Diário Oficial de São Paulo de hoje, alterou a Portaria SRE 39/2022, que disciplina a 3ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo:

- o pedido de adesão poderá conter o CNPJ do destinatártio do crédito acumulado, a critério do contribuinte;

- caso não seja informado o CNPJ do destinatário do crédito acumulado, no pedido de adesão, o contribuinte deverá apresentar essa informação por ocasião do pedido para transferência do crédito acumulado.

PORTARIA SRE Nº 43, DE 09-06-2022

Altera a Portaria SRE 39/22, de 25 de maio de 2022, que disciplina a 3ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 84 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, no artigo 3º da Resolução SFP 67, de 29 de dezembro de 2021, e na Resolução SFP 32, de 25 de maio de 2022, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao artigo 5º da Portaria SRE 39/22, de 25 de maio de 2022:
I - o § 2º, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:
“§ 2º - O pedido de adesão poderá conter, a critério do contribuinte, o CNPJ do destinatário do crédito acumulado.” (NR);
II - o § 3º:
“§ 3º - Na hipótese de não informar o CNPJ do destinatário do crédito acumulado no pedido de adesão, o contribuinte deverá apresentar essa informação por ocasião do pedido de autorização eletrônica para transferência de crédito acumulado, nos termos do inciso II do artigo 20 da Portaria CAT 26/10, de 12 de fevereiro de 2010.” (NR).

Artigo 2º - Fica revogado o inciso II do “caput” do artigo 5º da Portaria SRE 39/22, de 25 de maio de 2022.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Fonte: DOE/SP

Receita do Distrito Federal: Decreto 43.443/2022 – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação/Telecomunicação – Possibilidade de emissão em meio eletrônico.

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 21 Jun 2022 11:50:41 GMT

Receita do Distrito Federal – Decreto 43.443/2022 – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação/Telecomunicação – Possibilidade de emissão em meio eletrônico.

Publicado no DOE/DF em 14/06/2022, Decreto 43.443/2022 , que altera o Decreto 18.955/1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O Decreto 43443/2022 prevê a possibilidade, mediante requerimento do contribuinte , na emissão por meio eletrônico da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e Telecomunicação, desde que atendidas as seguintes condições:

I - seja disponibilizada a imagem do documento fiscal em meio eletrônico;
II - sejam atendidos os demais requisitos relativos ao Convênio ICMS 115/2003 ;
III - a dispensa de impressão seja por opção do usuário, ficando o correspondente arquivo eletrônico à sua disposição por período não inferior a 12 (doze) meses, assegurada, ainda, a solicitação de cópia do documento fiscal impresso;
IV - o documento fiscal disponibilizado em meio eletrônico possua as mesmas características do documento fiscal em papel, inclusive com opção de impressão; e
V - sejam entregues ao fisco, quando solicitadas, a cópia do documento fiscal, impressa ou em arquivo eletrônico, bem como a relação dos usuários que dispensaram o recebimento da via impressa do documento fiscal."

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Receita DF

AM: Retificação da Vigência da Opção pelo Crédito Presumido

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 21 Jun 2022 11:46:11 GMT

AM: Retificação da Vigência da Opção pelo Crédito Presumido

Informamos que com a alteração da Resolução GSefaz 33/2020 , dada pela Resolução GSefaz 24/2022 , as empresas transportadoras, que já usufruíam do crédito fiscal presumido antes da publicação da Resolução e que manifestaram a opção após o prazo definido de 31/12/2020, poderão solicitar a retificação do início da vigência do benefício fiscal para 1º de janeiro de 2021, no sitio eletrônico da SEFAZ, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, na categoria “Crédito Presumido” > “Crédito Presumido do ICMS Transporte” > “Retificar a Vigência da Opção pelo Crédito Presumido”.

Fonte: SEFAZ/AM

EFD ICMS IPI: Atualização de Perguntas Frequentes

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 21 Jun 2022 11:37:12 GMT

EFD ICMS IPI: Atualização de Perguntas Frequentes

Publicação da versão 7.1 do arquivo de Perguntas Frequentes

Foi publicada a versão 7.1 do arquivo de Perguntas Frequentes, com as seguintes atualizações:

– Alteração da resposta da questão 17.6.1.3, retirada da frase: “Os pagamentos devem ser reportados pelo regime de competência.”

– Inclusão da perguntas e respostas: 16.9.4.10 e 17.6.1.5

Arquivo disponível

em: http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/5995

Fonte: SPED

ICMS Nacional: Confaz publica atos que dispõem sobre o CFOP 7.101, benefícios fiscais, dispensa de débitos, parcelamento e combustíveis

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 21 Jun 2022 11:33:42 GMT

ICMS Nacional - Confaz publica atos que dispõem sobre o CFOP 7.101, benefícios fiscais, dispensa de débitos, parcelamento e combustíveis

O Confaz deu publicidade ao Ajuste Sinief nº 13/2022 que dispõe sobre o CFOP 7.101, e aos Convênios ICMS nºs 74 a 79/2022, que tratam de benefícios fiscais, dispensa de débitos, parcelamento e combustíveis, conforme segue:

- Ajuste Sinief nº 13/2022 - altera o Anexo II do Convênio Sinief s/nº, de 15.12.1970, em relação ao CFOP “7.100 - Vendas de Produção Própria ou de Terceiros” e ao CFOP “7.101 - Venda de produção do estabelecimento”, o qual havia sido suprimido indevidamente pelo Ajuste Sinief nº 3/2022;

- Convênio ICMS nº 74/2022 - altera o Convênio ICMS nº 49/2012, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da CSS - Companhia Siderúrgica Suape, em Pernambuco;

- Convênio ICMS nº 75/2022 - estabelece parâmetros de regime especial para a Feira Hair Brasília and Beauty, que será realizada nos dias 10 a 12.07.2022, no Distrito Federal, com efeitos até 31.07.2022;

- Convênio ICMS nº 76/2022 - altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as Unidades da Federação (UF) que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica, com efeitos a partir de 1º.07.2022;

- Convênio ICMS nº 77/2022 - altera o Convênio ICMS nº 34/2022 que autoriza as UF que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica;

- Convênio ICMS nº 78/2022 - dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao § 3º da cláusula segunda e altera o Convênio ICMS nº 206/2021, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto, com efeitos retroativos a 1º.06.2022; e

- Convênio ICMS nº 79/2022 - altera o Convênio ICMS nº 220/2019, o qual altera o Convênio ICMS nº 3/2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

(Despacho CONFAZ nº 32/2022 - DOU de 14.06.2022)

Fonte: Editorial IOB

Conhecimento de Transporte Eletrônico : NT 2022.001, Versões 1.01 e 1.02

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 20 Jun 2022 12:12:55 GMT

Conhecimento de Transporte Eletrônico: NT 2022.001, Versões 1.01 e 1.02

Publicado em 14/06/2022, no portal do CT-e, versões 1.01 e 1.02 da NT 2022.001 com alterações na regra de validação G052a.

Cabe destacar que a NT 2022.001 possui os seguintes prazos de implementação:

Ambiente de homologação: 06/2022
Ambiente de produção: 07/2022

As alterações promovidas pela NT 2022.001, versão 1.00, foram reportadas em nosso blog, no dia 17/03/2022, conforme link a seguir: https://inventti.com.br/conhecimento-de-transporte-eletronico-nt-2022-001-versao-1-00/

A versão 1.00 da NT 2022.001 criou a regra de validação G052a, da seguinte forma::

Regra de Validação: CFOP inválido, não informar 5932 ou 6932 para operações internas.
Observação: Para CT-e do tipo Normal, complementar ou Substituição, se UF do emitente for igual a UF de início da prestação e UF de início e fim da prestação forem diferentes de EX: CFOP não pode ser 5932 e 6932
Código de rejeição: 831

As versões 1.01 e 1.02 da NT 2022.001, promovem as seguintes alterações na regra de validação G052a:

A Versão 1.01 publicada em 14/06/2022, altera o código de rejeição da regra de validação para: 906
A versão 1.02 publicada também no dia 14/06/2022, altera novamente o código de rejeição da regra de validação para: 908

Para ter acesso da versão 1.02 da NT 2022.001, clique no link a seguir: CTe_Nota_Tecnica_2022_001_v1.02

Esta Nota Técnica promove ajustes nas regras de validação do CT-e e CT-e OS objetivando permitir a geração do evento de Prestação de Serviço em Desacordo para tomadores de serviço não contribuintes pessoa física através da assinatura realizada pelo sistema da SEFAZ Virtual RS mediante identificação do CPF do tomador pelo login e senha da plataforma gov.br. Também cria a tag da informação do Código de Regime Tributário (CRT) no CT-e e CT-e OS com preenchimento opcional.

A Nota técnica modifica a regra de formação do Recibo de Lote e Protocolo de Autorização do CT-e permitindo a SEFAZ Autorizadora disponibilizar um ambiente alternativo de autorização e maior garantia de disponibilidade. 2 Criação da tag Código do Regime Tributário A tag CRT será disponibilizada de forma opcional para o grupo emit do CTe e CTeOS aceitando os seguintes valores: 1 - Simples Nacional; 2 - Simples Nacional, excesso sublimite de receita bruta; 3 - Regime Normal.

Fonte: Portal CT-e

SEFAZ AC – Incentivo fiscal: REFIS – Contribuintes têm até 30 de junho para negociar dívidas tributárias com descontos de encargos.

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 20 Jun 2022 12:06:19 GMT

SEFAZ AC – Incentivo fiscal: REFIS – Contribuintes têm até 30 de junho para negociar dívidas tributárias com descontos de encargos.

O governo do Estado prorrogou a adesão de empresas com dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por meio do Programa de Recuperação Fiscal do ICMS (Refis) 2021, com a concessão parcial de remissão e anistia de juros e multas de débitos de impostos e contribuições estaduais. O decreto foi publicado na última sexta-feira, 11, no Diário Oficial do Estado.

A iniciativa alcança dívidas com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020 e visa auxiliar contribuintes que, com o impacto da pandemia de covid-19, acumulam dívidas tributárias a fim de enquadrá-las de volta ao Fisco Estadual.

“Com a mudança, queremos trazer muitas empresas que estão fora do mercado por questões tributárias. O governo tenta dar condições para que a iniciativa privada também faça a sua parte. Com a prorrogação até junho de 2022, também buscamos melhorar a arrecadação do Estado, aumentando a geração de emprego e renda”, pontuou o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas.

O programa permite ao contribuinte se regularizar de diferentes formas:

Contribuinte normal:

– Redução de 95% (multas e juros) para pagamento em parcela única;
– Redução de 85% (multas e juros) para pagamento em 12 parcelas;
– Redução de 80% (multas e juros) para pagamento em 24 parcelas;
– Redução de 75% (multas e juros) para pagamento em 36 parcelas;
– Redução de 70% (multas e juros) para pagamento em 60 parcelas;
– Redução de 65% (multas e juros) para pagamento em 84 parcelas.

Simples Nacional:

– Redução de 100% (multas e juros) para pagamento em parcela única;
– Redução de 90% (multas e juros) para pagamento em 12 parcelas;
– Redução de 85% (multas e juros) para pagamento em 24 parcelas;
– Redução de 80% (multas e juros) para pagamento em 36 parcelas;
– Redução de 75% (multas e juros) para pagamento em 60 parcelas;
– Redução de 70% (multas e juros) para pagamento em 84 parcelas.

Em Rio Branco, o contribuinte pode solicitar o parcelamento nos guichês de atendimento da Sefaz, no Centro, de segunda a quinta-feira de 7h30 às 13h30, e na sexta-feira, de 7h às 13h. Nas agências do interior do estado o expediente também segue o mesmo horário.

Além disso, o contribuinte pode entrar em contato com a Procuradoria Geral do Estado, quando os débitos estiverem inscritos em dívida ativa, por meio do telefone (68) 3223-3714, pelo whatsapp no número (68) 3901-5133 ou, ainda, pelo e-mail: atendimentopge@gmail.com .

Fonte: SEFAZ AC

MG: AVISO URL

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 20 Jun 2022 12:00:55 GMT

MG: AVISO URL

A URL de consulta a NFCe via QRCode foi alterada em PRODUÇÃO. A partir do dia 4/4/2022 a URL antiga foi desativada. Importante lembrar que a nova url deverá ser utilizada tanto no processo de consulta quanto de autorização.

A nova url a ser utilizada h ttps://portalsped.fazenda.mg.gov.br/portalnfce/sistema/qrcode.xhtml

• A partir de 1/7/2022 a consulta com QRcode não será mais possível utilizando a url antiga. Após esta data a consulta será possível apenas através da chave de acesso.

http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/

Prazo para entrega da DASN-SIMEI encerra em 30/06

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 20 Jun 2022 11:54:23 GMT

Prazo para entrega da DASN-SIMEI encerra em 30/06

Acaba no dia 30 de junho o prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), situação normal, referente ao ano-calendário 2021.

Caso tenha dúvidas sobre o preenchimento da declaração, acesse o Manual da DASN-Simei.

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Manual_DASN-SIMEI.pdf

Fonte SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Receita suspende obrigatoriedade de original para autenticar cópia

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 20 Jun 2022 11:50:05 GMT

Receita suspende obrigatoriedade de original para autenticar cópia

Instrução Normativa nº 2.088 suspende a obrigatoriedade de apresentação de documento original à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autenticação de cópia simples

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 20/06/2022 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 39

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.088, DE 15 DE JUNHO DE 2022

Suspende a obrigatoriedade de apresentação de documento original à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autenticação de cópia simples, prevista no art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015 , e no art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017 .

Art. 1º Fica suspensa a obrigatoriedade de o interessado apresentar documento original para fins de autenticação de cópia simples, prevista no art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015 , e no art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017 , no âmbito da análise documental realizada na prestação de serviços pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Art. 2º Para requisição da prestação de serviços perante a RFB, serão aceitos documentos em cópia simples ou cópia eletrônica obtida por meio de digitalização.

Parágrafo único. A autenticidade e a veracidade dos documentos a que se refere o caput deverão ser atestadas pelas unidades e equipes de atendimento da RFB, mediante a adoção dos seguintes procedimentos de conferência:

I -verificação de documentos de identificação locais, caso haja convênio entre a RFB e seus respectivos órgãos emissores;

II – verificação dos selos ou códigos de autenticidade dos documentos expedidos pelos Tribunais de Justiça, Departamento Nacional de Trânsito, Tribunal Superior Eleitoral, Cartórios, dentre outros;

III – comparação entre as informações constantes dos documentos apresentados e aquelas constantes das bases de dados da RFB;

IV – contato com o interessado por telefone ou outro meio eletrônico; ou

V – demais procedimentos de conferência definidos pela Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea) em conjunto com a área gestora do respectivo processo de trabalho da RFB.

Art. 3º Ficam revogadas:

I – a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020 ;

II – a Instrução Normativa RFB nº 1.983, de 21 de outubro de 2020 ; e

III – a Instrução Normativa RFB nº 2.056, de 7 de dezembro de 2021.

Art. 4º Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de julho de 2022.

JULIO CESAR VIEIRA GOMES

Fonte Fenacon

Justiça aumenta uso da inteligência artificial nos tribunais

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 20 Jun 2022 11:46:03 GMT

Justiça aumenta uso da inteligência artificial nos tribunais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu que houve aumento no número de projetos de inteligência artificial no Judiciário brasileiro.

De acordo com pesquisa divulgada pelo conselho, houve aumento de 171% em relação ao mesmo levantamento realizado no ano passado. O número de projetos desenvolvidos ou em desenvolvimento passou de 41 para 111.

As ferramentas de inteligência artificial são usadas pelos tribunais para aumentar a produtividade e reduzir os custos dos serviços judiciários oferecidos à população.

Segundo a pesquisa, os tribunais federais apresentaram a maior média de projetos por tribunal (2,8). Em seguida aparecem os tribunais estaduais, que apresentaram média de 2,7.

O Tribunal de Justiça de Rondônia foi o que registrou o maior número de projetos na edição deste ano da pesquisa, totalizando 20 ferramentas em uso.

Entre os exemplos de ferramentas de inteligência artificial que foram identificadas estão o Janus, solução usada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia para automatizar tarefas repetitivas e agilizar o julgamento de registros de candidaturas e prestações de contas eleitorais. O sistema classifica processos e identifica pareceres equivalentes para compor uma decisão.

No Tribunal de Justiça da Bahia, a assistente de virtual (chatbot) chamada Sofia realiza a triagem automática de processos dos juizados especiais.

O levantamento faz parte do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que promove ações para acelerar a transformação digital da Justiça em todo o país.

Fonte: Agência Brasil

eSocial: Publicada NT S-1.0 05/2022 - Ajustes dos Leiautes Versão S-1.0

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 20 Jun 2022 11:41:22 GMT

eSocial: Publicada NT S-1.0 05/2022 - Ajustes dos Leiautes Versão S-1.0

Foram divulgadas em 15.06.2022, no Portal do eSocial ( https://www.gov.br/esocial ) a Nota Técnica nº 5/2022 - com ajustes dos leiautes - Versão S-1.0.

A Nota Técnica traz ajustes nos leiautes do eSocial decorrentes da Medida Provisória nº 1.099/2022 , convertida na Lei nº 14.370/2022, bem como apresenta outras adequações necessárias.

(Nota Técnica nº 5/2022)

Download em https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/nota-tecnica-s-1-0-05-2022.pdf

Fonte: Editorial IOB

Artigo: Retificação de obrigação acessória e versionamento de informações

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 15 Jun 2022 11:57:07 GMT

Artigo: Retificação de obrigação acessória e versionamento de informações

Num final de semana em que estava apresentando o tema de manutenção de cadastros em sala de aula, percebi que este assunto ainda é tratado como de segunda ordem. Chamo de segunda ordem porque poderia, aparentemente, ser resolvido rapidamente em caso de necessidade.

Na verdade, poderá se transformar numa boa armadilha em alguns casos, como atendimento de intimação fiscal ou em casos de retificação e reapresentação de obrigação acessória de períodos pretéritos.

A técnica de versionamento de cadastro, ou seja, a manutenção das várias versões dos dados ao longo do tempo, poderá gerar redução de esforço na entrega. Seguramente aumentará, e é esta minha fundamentação, coerência entre os dados envolvidos na demanda.

Uso como exemplo o caso de ajustamento de plano de contas. Imagine uma empresa que não tinha em seu plano de contas compras de insumos importados e nacionais – apesar de realizar as duas operações.

As compras independentemente da origem foram contabilizadas (no passado) numa única conta – compras de insumos, por exemplo. Em período mais recente foi realizada a abertura de nova conta: compras de insumos importados.

A conta que suportava todas as compras de insumos foi alterada para compras de insumos nacionais.

Em um caso de retificação das EFD-Contribuições e ECF de dois períodos fiscais anteriores, a alteração informará aos auditores que mesmo tendo a conta de compras nacionais, os valores são de importados e nacionais, pois não havia ainda a segregação.

Como será o comportamento dos dados nas escriturações? Haverá preservação de informações no contexto de cada período?

A não aplicação da técnica de versionamento poderá gerar tantas situações que sobram exemplos. Por exemplo, dados de aposentadoria de funcionários e funcionárias no cadastro que serve de base para o eSocial em relação ao sexo (civil).

Qual o efeito dos dados prestados no cálculo do tempo e idade em caso de mudança?

Há tantos outros. Um produto ou insumo que sofreu alteração de unidade de medida. Ou ajuste de Classificação Fiscal, ou ainda, regime tributário (ICMS-ST, por exemplo). Nos casos em que houve mais de uma alteração que, combinadas, poderiam afetar as alíquotas aplicadas nas operações ao longo do tempo. E, com isso, os documentos escriturados na EFD-ICMS/IPI, por exemplo, não seriam coerentes aos cadastros declarados em novos livros fiscais gerados agora, mas de competências passadas ou seu sistema já está preparado?

Talvez alguém na sua organização pensou sobre isso e questionou se o sistema utilizado daria conta dessa situação. E, sinceramente, a pergunta a ser feita não é bem essa.

A pergunta é: COMO o sistema resolve essas situações em que deverá manter a coerência de dados de cadastro nas vigências de cada época? E deve-se ir além,perguntar como o sistema permitirá alterações em informação do passado que efetivamente necessitam ser corrigidas à época. Alteração é distinta da correção, não é mesmo?

Permitir que esta situação tenha solução apenas quando necessitarem de novo cumprimento de obrigação, não parece ser uma boa ideia. Poderá exigir muito mais esforço no momento de necessidade e, portanto, a operação será mais custosa. Será mais arriscado, sem dúvida.

E poderá não ser mais possível buscar as informações no tempo passado.

Recomende, compartilhe e indique esta leitura para sua amiga ou amigo que pensa que o cadastro é uma informação que nunca muda.

por Mauro Negruni

Fonte: Contábeis

NF-e/NFC-e : CFOP 7101 – AJUSTE SINIEF 13/22

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 15 Jun 2022 11:52:58 GMT

NF-e/NFC-e: CFOP 7101 – AJUSTE SINIEF 13/22

DESPACHO Nº 32, DE 13 DE JUNHO DE 2022

Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 354ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.06.2022
.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 354ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13 de junho de 2022, foram celebrados os seguintes atos normativos

:AJUSTE SINIEF Nº 13, DE 13 DE JUNHO DE 2022
Altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15 de dezembro de 1970
.O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na sua 354ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de junho de 2022, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

A J U S T E:

Cláusula primeira O código 7.100 do Anexo II – Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP – do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação
:“7.100 – VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS”
.
Cláusula segunda O código 7.101 fica acrescido ao Anexo II – Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP – do Convênio s/nº, de 1970, com a seguinte redação

:“7.101 – Venda de produção do estabelecimento
.Classificam-se neste código as vendas de produtos do estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa.”
.Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2022.

Presidente do CONFAZ – Esteves Pedro Colnago Junior, em exercício, Secretaria da Receita Federal do Brasil – Julio Cesar Vieira Gomes, Acre – José Amarísio de Freitas de Souza, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Eduardo Corrêa Tavares, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Marcelo Martins Altoé, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schimidt, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Luiz Renato Adler Ralho, Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – Renê de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio Padilha da Cruz, Piauí – Antônio Luiz Soares Santos, Rio de Janeiro – Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier , Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Luis Felipe Scudeler Salto, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Marco Antônio da Silva Menezes.

NF-e/NFC-e : CFOP 7101 – AJUSTE SINIEF 13/22

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 15 Jun 2022 11:50:40 GMT

NF-e/NFC-e: CFOP 7101 – AJUSTE SINIEF 13/22

Lei nº 14.366/22 - Governo federal prorroga drawback para exportações por mais um ano

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 15 Jun 2022 11:38:46 GMT

Lei nº 14.366/22 : Governo federal prorroga drawback para exportações por mais um ano

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (8/6) a Lei nº 14.366, que permite a prorrogação excepcional, por mais um ano, dos prazos para que os exportadores brasileiros realizem operações relacionadas aos regimes de drawback (concessão de isenção e suspensão de alguns tributos sobre materiais utilizados para a fabricação de mercadorias destinadas à exportação).

A ampliação dos prazos tem o objetivo de ajudar na inserção internacional dos produtos voltados à exportação, além de reduzir os impactos da atual crise global.

“Tendo em vista a continuidade dos efeitos da pandemia de Covid-19 sobre a economia mundial – sobretudo os impactos gerados na cadeia global de suprimentos, agravados mais recentemente pelo conflito militar na Ucrânia –, a prorrogação de prazos para cumprimento dos regimes de drawback suspensão e isenção é uma ação fundamental para evitar consequências desfavoráveis às empresas brasileiras que produzem e exportam os seus produtos para outros países”, afirmou o secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Lucas Ferraz.

Segundo a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), em 2021 foram exportados US$ 61 bilhões com o emprego do mecanismo de drawback, o que representa 21,9% das vendas externas totais do Brasil no período. A extensão de prazo autorizada pela nova lei foi originalmente apresentada pelo governo federal por meio da Medida Provisória nº 1.079, de 14 de dezembro de 2021, e abrange tanto os atos concessórios de drawback com vencimento em 2021 como aqueles com validade até 2022.

Desoneração nas importações

Outra importante novidade adotada com a sanção da nova lei é a desoneração do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), incidente sobre as importações de insumos no âmbito do regime de drawback isenção. Para atender às normas sobre responsabilidade fiscal do país, a medida entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.

Até a metade de 2018, o governo federal concedia a isenção do AFRMM exigido sobre as compras de mercadorias importadas dentro dos regimes de drawback suspensão e isenção. No entanto, o entendimento acerca da matéria mudou e o tributo começou a ser cobrado no contexto do drawback isenção.

Agora, o novo dispositivo sancionado soluciona o problema de discriminação e incongruência fiscal entre os diferentes regimes de drawback, ao restabelecer a harmonização do tratamento de desoneração do AFRMM. A medida aumenta a competitividade externa das empresas brasileiras, a partir da redução do custo de aquisição de itens utilizados na produção de bens que serão exportados.

Os dados da Secex mostram que o número de empresas que utilizam o drawback isenção está em crescimento, passando de 332 em 2015 para 696 no ano passado.

Investigação de origem

A lei sancionada também revoga o artigo 38 da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que regulava a concessão de licença de importação em operações sujeitas a investigação de origem não preferencial. Pelo artigo, a licença somente seria aprovada após a conclusão da investigação, que ocorre quando há suspeitas de falsa declaração do país de origem pelos importadores para evitar o pagamento de medidas de defesa comercial – como os direitos antidumping – impostas pelo governo brasileiro.

A revogação foi necessária para ajustar os procedimentos à Lei do Ambiente de Negócios (Lei n° 14.195, de 26 de agosto de 2021), que eliminou a exigência desse licenciamento na hipótese de investigação e reforçou a aplicação de penalidades em caso de serem detectadas condutas ilícitas na importação.

Remuneração do FAT Cambial

Em outra frente, a nova lei moderniza a legislação brasileira para acompanhar as mudanças no cenário financeiro internacional. Segundo a secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Ana Paula Repezza, com a descontinuidade de divulgação da taxa Libor e a migração das principais agências de crédito à exportação para outras taxas, foi necessária uma atualização dos indicadores financeiros no âmbito dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) utilizados para apoio à exportação, por meio das linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

“O novo normativo permite a continuidade do apoio oficial, mas com um aprimoramento, já que o BNDES passa a contar com fundos remunerados a taxas alinhadas à prática internacional, com a possibilidade de concessão de empréstimos em qualquer moeda de livre conversibilidade, contribuindo, assim, para a competitividade das exportações brasileiras”, explicou Repezza.

Fonte: Receita Federal

https://mauronegruni.com.br/2022/06/13/governo-federal-prorroga-drawback-para-exportacoes-por-mais-um-ano/

MG: PCCE do Portal Único de Comércio Exterior - Pucomex - Decreto 48.441/2022

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 15 Jun 2022 11:34:27 GMT

MG: PCCE do Portal Único de Comércio Exterior - Pucomex - Decreto 48.441/2022

DECRETO Nº 48.441, DE 13 DE JUNHO DE 2022
(MG de 14/06/2022)

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 16 c/c o caput do art. 39, ambos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 85/09, de 25 de setembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º – Os incisos I e II do caput, o caput do § 1º, os §§ 2º, 3º e 4º, o caput do § 11 e seu inciso III, os §§ 12, 13 ,14, 15, 17, 18, 20 e 21, o caput do § 22, o inciso I e o caput do inciso II do § 26, todos do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido do § 28 e seu § 11 acrescido dos incisos IV a VI:

“Art. 335 – (...)

I – em Documento de Arrecadação Estadual – DAE, modelo 1, previamente autorizado pelo Fisco, quando o desembaraço ocorrer neste Estado;

II – em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, previamente autorizada pelo Fisco, quando o desembaraço ocorrer em outra unidade da Federação.

1º – Nas hipóteses abaixo relacionadas, em que não será exigido o recolhimento do imposto por ocasião da liberação da mercadoria, o contribuinte comprovará o respectivo tratamento tributário utilizando-se da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira – GLME, que será analisada, e, se for o caso, autorizada previamente pelo Fisco deste Estado:

(...)

2º – A autorização prévia do DAE, da GNRE ou da GLME, observado o disposto nos §§ 11, 20 e 21, será obtida por meio do módulo Pagamento Centralizado de Comércio Exterior – PCCE, do Portal Único de Comércio Exterior – Pucomex, na Delegacia Fiscal ou no Núcleo de Contribuintes Externos do ICMS – Nconext, definidos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda.
3º – A autorização prévia do DAE, da GNRE ou da GLME não tem efeito homologatório, podendo o Fisco, comprovada qualquer irregularidade, exigir o imposto devido com os acréscimos legais.
4º – A GLME será emitida em uma via, que deverá ser anexada ao Dossiê no PCCE, quando da solicitação de liberação da mercadoria ou bem importado.

(...)

11 – Nas hipóteses em que o desembaraço aduaneiro ocorrer em território deste Estado, o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Minas Gerais será dispensado da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, observados os §§ 12 e 13, desde que atenda as seguintes condições:

(...)

III – demonstre quantidade igual ou superior a quarenta Declarações de Importação com liberação de mercadoria estrangeira ocorrida em território deste Estado, promovidas nos trezentos e sessenta e cinco dias imediatamente anteriores à data do requerimento, sem comprovação de recolhimento de ICMS por meio da GLME, ou esteja qualificado como importador certificado como Operador Econômico Autorizado – OEA pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no momento do desembaraço;

IV – demonstre a inexistência de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – Cadin-MG, de que trata o Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007, ou no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – Cafimp, de que trata o Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012;

V – esteja em situação cadastral ativa perante a Secretaria de Estado de Fazenda;

VI – esteja regular com o cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

12 – Para os efeitos da dispensa da autorização prévia prevista no § 11, o contribuinte deverá estar credenciado perante a Secretaria de Estado de Fazenda.
13 – O requerimento para credenciamento será feito por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, mediante preenchimento de formulário próprio.
14 – A Diretoria de Gestão Fiscal da Superintendência de Fiscalização recepcionará o requerimento e emitirá manifestação fiscal relativamente às condições previstas no § 11.
15 – O credenciamento e o descredenciamento do contribuinte importador serão feitos por meio de portaria do Superintendente de Fiscalização, após comunicação da Diretoria de Gestão Fiscal.

(...)

17 – O Fisco poderá, a qualquer tempo, exigir do contribuinte importador dispensado da autorização prévia da GLME toda a documentação necessária à concessão da autorização da GLME.
18 – Na hipótese prevista na alínea “b” do item 37 da Parte 1 do Anexo II, o contribuinte importador dispensado da autorização da GLME deverá, no prazo de cinco dias úteis após o desembaraço aduaneiro, apresentar por meio do módulo PCCE, do Pucomex, a Declaração e o Comprovante de Importação, bem como cópia da GLME e do regime especial a que se refere o subitem 37.7 da Parte 1 do Anexo II.

(...)

20 – Para a solicitação da autorização de que trata o § 2º o importador deverá anexar digitalmente os documentos comprobatórios do pagamento do ICMS ou da não exigência de seu recolhimento por meio da criação de Dossiê no módulo PCCE do Pucomex.
21 – A liberação da mercadoria pelo Fisco se dará no próprio sistema, que constará a situação “Solicitação autorizada Sefaz”.
22 – Desde que seja autorizada a liberação da mercadoria pelo Fisco mineiro, o contribuinte importador fica dispensado da apresentação dos seguintes documentos, por ocasião da retirada da mercadoria ou bem importados do exterior nos Recintos Alfandegados:

(...)

26 – (...)

I – o importador comprovará a não incidência do imposto prevista no inciso XIII do art. 5º deste regulamento utilizando-se da GLME, que será analisada e, se for o caso, autorizada pelo Fisco deste Estado, conforme disposto neste artigo;

II – para os efeitos deste parágrafo, por ocasião da solicitação da autorização da GLME, na forma dos §§ 2º, 20, 21 e 22, o importador deverá juntar à GLME declaração assinada pelo seu representante legal ou por procurador constituído com poderes especiais para essa finalidade, afirmando que a operação de arrendamento mercantil está de acordo com as disposições da Lei Federal nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, de seu regulamento, e da Resolução do Banco Central do Brasil nº 2.309, de 28 de agosto de 1996, com ênfase nos seus arts. 17, 27 e 28, tais como:

(...)

28 – Para fins deste capítulo, considera-se Dossiê a funcionalidade do módulo PCCE do Pucomex, com a disponibilização de webservices que permitem a anexação de documentos.”.

Art. 2º – Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002:

I – o inciso XLII do caput e o inciso IV do § 4º do art. 131;

II – o inciso II do § 11 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX;

III – a alínea “d” do inciso V do § 1º do art. 336 da Parte 1 do Anexo IX.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2022/d48441_2022.html

Fonte: José Adriano/Blue Tax

MP 1.124/2022 - LGPD transforma a ANPD em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 15 Jun 2022 11:27:19 GMT

MP 1.124/2022: LGPD transforma a ANPD em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão

Publicada, no DOU desta terça-feira, a MP 1.124, de 13.6.2022, que transforma a ANPD em autarquia de natureza especial.

São apenas 10 artigos que promovem uma mudança profunda no sistema regulatório de proteção de dados pessoais brasileiro: um passo à frente para a tão desejada autonomia plena da ANPD. Mas ainda não o fim dessa novela.

A nova autarquia passa a ter personalidade jurídica e patrimônio próprios e sua sede e foro são fixados em Brasília.

Com isso, a ANPD torna-se ente autônomo, sem subordinação hierárquica, e caminha ao lado de outras autarquias de regime especial, como as agências reguladoras e o Banco Central.

A MP não modifica as competências legais, nem a estrutura organizacional da ANPD até então previstas na LGPD.

Mas cria um novo órgão - a Procuradoria da ANPD - em substituição à assessoria jurídica.

A MP mantém a irrecusabilidade de requisições de servidores de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal à ANPD até 31/12/2026, o que facilita a sua estruturação de pessoal, uma vez que a mudança de natureza jurídica ocorre sem aumento de despesa.

A mudança também confere novas legitimações à ANPD, como capacidade processual própria para promover ações judiciais na defesa de direitos coletivos em sentido amplo, inclusive busca e apreensão de documentos e dispositivos informáticos (entre outros bens) ou, ainda, medida cautelar para impedir condutas e práticas que infrinjam a LGPD.

Confiram o texto. A MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para ser convertida em lei.

https://www.linkedin.com/posts/fmotaalves_inicial-dou-imprensa-nacional-activity-6942348041303519232-_of6/?utm_source=linkedin_share&utm_medium=ios_app

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.124, DE 13 DE JUNHO DE 2022

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD transformada em autarquia de natureza especial, mantidas a estrutura organizacional e as competências e observados os demais dispositivos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 2º Fica criado um Cargo Comissionado Executivo - CCE-18 de Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Parágrafo único. O cargo de que trata o caput fica criado, sem aumento de despesa, mediante a transformação de um CCE-17 e de um CCE-2 alocados na estrutura da ANPD.

Art. 3º A transformação dos cargos comissionados na forma prevista no art. 2º somente produzirá efeito a partir da entrada em vigor do decreto de alteração da Estrutura Regimental da ANPD.

Art. 4º A Estrutura Regimental da ANPD, como órgão integrante da Presidência da República, continuará vigente e aplicável até a data de entrada em vigor da Estrutura Regimental da ANPD como autarquia de natureza especial.

Art. 5º Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados estabelecerá o período de transição para o encerramento da prestação de apoio administrativo pela Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República à ANPD.

Art. 6º Serão alocados na ANPD servidores ingressantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, observado o disposto na Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989.

Art. 7º A Lei nº 13.709, de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 55-A. Fica criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.” (NR)

“Art. 55-C. ..................................................................................................

.....................................................................................................................

V - Procuradoria; e

............................................................................................................” (NR)

“Art. 55-M. Constituem o patrimônio da ANPD os bens e os direitos:

I - que lhe forem transferidos pelos órgãos da Presidência da República; e

II - que venha a adquirir ou a incorporar.” (NR)

Art. 8º A Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 60. ....................................................................................................

...................................................................................................................

VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, até 31 de dezembro de 2026.

...........................................................................................................” (NR)

Art. 9º Ficam revogados:

I - o § 1º, o § 2º e o § 3º do art. 55-A e o art. 55-B da Lei nº 13.709, de 2018;

II - o art. 2º da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 , na parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei nº 13.709, de 2018:

a) o 55-A; e
b) o inciso V docaput do art. 55-C ; e

III - os seguintes dispositivos da Lei nº 13.844, de 2019:

a) o inciso VI docaput do art. 2º; e
b) o 12.

Art. 10. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Ciro Nogueira Lima Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2022

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1124.htm

Por Fabricio da Mota Alves

ICMS/DF: Alteradas disposições do RICMS-DF/1997 que tratam do CFOP, do CST e do CRT

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 14 Jun 2022 12:02:03 GMT

ICMS/DF: Alteradas disposições do RICMS-DF/1997 que tratam do CFOP, do CST e do CRT

Foi alterado o Anexo III do RICMS-DF/1997 que dispõe sobre o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), Código de Situação Tributária (CST) e Código de Regime Tributário (CRT).

O CRT identifica o regime de tributação a que está sujeito o contribuinte do ICMS, devendo ser preenchido de acordo com o Anexo III e será interpretado de acordo com as respectivas Normas Explicativas.

O Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação “Código Fiscal de Operações e Prestações, Código de Situação Tributária e Código de Regime Tributário”.

Foram acrescidos os itens 4 e 5 à Nota Explicativa do item II - Código de Situação Tributária (CST):

- 4. Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional classificados no código 2 do item III - Código de Regime Tributário (CRT) - devem utilizar os Códigos de Situação Tributária (CST’s) dos contribuintes não optantes pelo Simples Nacional.

- 5. Os Códigos 51 e 52 da Tabela “B” não se aplicam às operações com origem no Estado de São Paulo.

Foi acrescido o item III - CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO (CRT):

“III - CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO (CRT)”

- 1 - Simples Nacional;

- 2 - Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta;

- 3 - Regime Normal;

- 4 - Simples Nacional - Microempreendedor Individual (MEI).

As alterações introduzidas pelo Decreto nº 43.434/2022, entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

a) 03.04.2023, em relação aos incisos I, III e IV do art. 2º; e

b) 13.06.2022, em relação ao art. 1º e aos incisos II e V do art. 2º.

(Decreto nº 43.434/2022 - DO DF de 13.06.2022)

Fonte: Editorial IOB

SEFAZ PE: Decreto 52.977/2022 – NF3E (Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica) – Início da obrigatoriedade

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 14 Jun 2022 11:47:49 GMT

SEFAZ PE: Decreto 52.977/2022 – NF3E (Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica) – Início da obrigatoriedade

Publicado no DOE/PE em 10/06/2022 Decreto 52.977/2022 , que altera o Decreto 44.650/2017, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à adoção da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

O Referido decreto regulamenta que a partir de 1º de outubro de 2022 , é obrigatória a emissão da NF3e, devendo o contribuinte realizar previamente o credenciamento, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, a partir desta data.

A NF3e é o documento fiscal eletrônico que tem por finalidade documentar as operações relativas à energia elétrica, em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, observado o estabelecido nesta Seção e as disposições, condições e requisitos do Ajuste Sinief 1/2019.

Cabe mencionar que, o cancelamento da NF3e pode ser recepcionado até 120 (cento e vinte) horas após o último dia do mês da sua emissão.

Fonte: SEFAZ PE

Receita Federal realiza seminário sobre Preços de Transferência

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 14 Jun 2022 11:37:12 GMT

Receita Federal realiza seminário sobre Preços de Transferência

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) realizarão, no dia 29 de junho, o Seminário sobre Preços de Transferência.

O objetivo é de interagir com a sociedade brasileira, instituições internacionais, acadêmicos e organizações representativas, debatendo aspectos relevantes na adaptação da legislação brasileira às regras sobre preços de transferência recomendadas pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O seminário contará com a participação de estudiosos e de operadores de relevo no tema de Preços de Transferência e contribuirá para o aprimoramento das proposições de alteração da legislação nacional a serem encaminhadas posteriormente.

O evento será transmitido ao vivo, das 9h00 às 18h00, pelo canal da Receita Federal no YouTube.

Há 2 anos, a Receita vem desenvolvendo com a OCDE estudos para identificação dos pontos da legislação nacional sobre preços de transferência que precisam ser aprimorados. Como resultado inicial dos estudos, foi divulgado o folheto “ Preços de Transferência no Brasil Convergência para o Padrão OCDE ” conjunto entre Receita Federal e OCDE.

Recentemente, com base nestes estudos, o Ministério da Economia do Brasil comunicou a intenção de dar início efetivo às propostas de alterações na legislação nacional, visando adaptá-la às melhores práticas internacionais referente a preços de transferência, especialmente aquelas sugeridas pela OCDE, em solenidade que contou com a presença de do Ministro de Estado da Economia, do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, do diretor do Centro de Política e Administração Tributária da OCDE e da embaixadora interina do Reino Unido no Brasil.

A transmissão do seminário ocorrerá través deste link .

https://www.youtube.com/watch?v=7l_x92RBiLg

Fonte: Receita Federal

NF3-e – NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA: NT 2022.001 V. 1.0 – JUNHO/2022 – VIGÊNCIA IMEDIATA!!!

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 14 Jun 2022 11:32:10 GMT

NF3-e : NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA – NT 2022.001 V. 1.0 – JUNHO/2022 – VIGÊNCIA IMEDIATA!!!

Estamos com uma nova nota técnica para a NF3-e, a NT 2022.001 VERSÃO 1.0, de início imediato, e destaco que ela já prevê o site alternativo.

NOTA TÉCNICA 2022.001 VERSÃO 1. 0

https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nf3e#

Ela já está em vigor
:
Ajustes emergenciais em regras de validação visando operação das distribuidoras

Entra em vigência imediata a publicação da NT nos ambientes de homologação e produção

 Criação do conceito de autorização assíncrona em site de contingência da própria SEFAZ com novo tipo de autorizador no protocolo de resposta.

 Ajuste nas mensagens de rejeição da nota de ajuste

 Esclarecimento da função da tag cUF do grupo id

1 Resumo

Esta NT busca adequar as Regras de validação da NF3e visando permitir a operação das distribuidoras em cenários não explorados e não identificados na fase inicial do projeto. As
regras modificadas não tornam o ambiente mais restritivo, portanto, podem ser aplicadas imediatamente.

Também estão sendo complementadas as mensagens de rejeição da nota de ajuste permitindo assim identificar qual item ocorreu a rejeição.

A Nota técnica modifica a regra de formação do Recibo de Lote e Protocolo de Autorização da NF3e permitindo a SEFAZ Autorizadora disponibilizar um ambiente alternativo de
autorização e maior garantia de disponibilidade de forma transparente ao contribuinte.

2 Observação da UF do emitente da NF3e (ide/cUF)

Ajusta-se a descrição da tag cUF do grupo ide da NF3e para que o campo represente a UF de emissão e autorização do documento.

O ajuste visa esclarecer que existem casos em que
a distribuidora está instalada fisicamente em UF diferente da emissão do documento.

3 Novo Tipo de Autorizador – Site Alternativo

O ambiente de autorização dos documentos fiscais eletrônicos é uma parte importante do processo de faturamento das empresas e por isso demanda uma constante evolução e
garantia de estabilidade, tempo de resposta e disponibilidade 24 x 7.

Buscando atender essas questões, torna-se essencial que existam processos cada vez mais completos de garantia da continuidade do sistema, mesmo já contando com alternativas de
contingência previstas em cada DFe.

A NF3e já prevê a informação do número do site de autorização em sua chave de acesso e no grupo ide para os casos em que uma UF venha disponibilizar mais de um endereço de
autorização alternativo.

A inclusão do tipo de autorizador como identificador inicial do protocolo de resposta visa basicamente permitir que o ambiente de autorização possa disponibilizar de forma
transparente para os contribuintes uma contingência dentro da sua própria governança de ativação, sem que o sistema da empresa precise ser ajustado em caso de uma manutenção
ou até mesmo de um desastre no ambiente padrão da SEFAZ.

Quando o Site Alternativo estiver em uso, a SEFAZ poderá estar autorizando documentos fiscais em outros datacenters físicos ou na nuvem. Para o contribuinte a diferença estará no início do número do protocolo com o dígito 2 e na própria sequência numérica do protocolo que será exclusiva desse ambiente.

Fonte: SPED BRASIL

NFF : BOLETIM TÉCNICO 2022.001

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 14 Jun 2022 11:27:20 GMT

NFF: BOLETIM TÉCNICO 2022.001

1 Introdução Este boletim técnico tem por objetivo dar publicidade para os desenvolvedores das Unidades Federadas a estrutura do pedido de emissão originados pelo aplicativo emissor da Nota Fiscal Fácil que será compactado e preenchido em tag específica de cada Documento Fiscal Eletrônico autorizado a partir do Regime Especial da NFF.

2 Grupo de Informações da NFF nos Documentos Fiscais

A estrutura de dados do pedido de emissão da NFF segue o padrão JSON (JavaScript Object Notation), para cada modelo de documento fiscal objeto da NFF, existirá um formato diferente de dados, entretanto, em todos os DFe, esse pedido será alimentado em tag que segue a seguinte estrutura.

3.1 NFF TAC – v1.0

3.2 NFF PPR – v1.0 .

3.3 NFF Varejo – v1.0

BOLETIM TECNICO – 2022.001 – JUNHO/2022

https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nff#

PA: Materiais de construção vão recolher ICMS por Substituição Tributária

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 10 Jun 2022 12:16:40 GMT

PA: Materiais de construção vão recolher ICMS por Substituição Tributária

A partir de julho os materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno passam a recolher, o Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) pelo regime de substituição tributária. A mudança foi regulamentada pelo decreto número 2.401/22 , publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 01.06.

Nas operações interestaduais com materiais de construção, com a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH, destinadas ao Estado do Pará fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

A diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, bem como os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário também serão recolhidos em substituição tributária.

O imposto a ser retido pelo contribuinte será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final, sobre a base de cálculo.

O contribuinte – inclusive optante do Simples Nacional – que adquirir mercadorias constantes no decreto, em operações interestaduais, sem a retenção do imposto em substituição tributária pelo remetente estará sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS.

A Secretaria da Fazenda do Pará, Sefa, vai publicar Instrução Normativa regulamentando os procedimentos sobre os estoques dos produtos adquiridos até 30/06/2022, em razão da inclusão dos produtos do segmento de materiais de construção no regime da antecipação e da substituição tributária.

A Substituição Tributária (ST) é o regime no qual a responsabilidade do recolhimento do ICMS é atribuída a outro contribuinte, no início da cadeia.

A medida ocorre pela adesão do Pará aos Protocolos ICMS no 196/09, 26/10, 60/11 e 85/11, por meio dos Protocolos ICMS 61/21, 63/21, 59/21 e 62/21, do Conselho Nacional de Política Fazendária, Confaz, e passa a vigorar a partir do dia 01/07/22.

No anexo do decreto está a lista dos materiais incluídos. Leia em http://www.sefa.pa.gov.br/legislacao/interna/decreto/dc2022_02401.pdf

Para dúvidas, contate o CALL CENTER SEFA pelo telefone / What’sApp 0800.725.5533, email atendimento@sefa.pa.gov.br ou pelo chat no site www.sefa.pa.gov.br

Fonte: SEFAZ-P A

MA: Compra de mercadorias será considerada realizada, se destinatário não fizer manifestação recusando em até 180 dias

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 10 Jun 2022 12:01:38 GMT

MA: Compra de mercadorias será considerada realizada, se destinatário não fizer manifestação recusando em até 180 dias

Manifestação do destinatário proporciona segurança jurídica nas vendas de mercadorias para contribuintes do ICMS

Por meio da Resolução Administrativa 42/2022, de 08 de junho, do gabinete da SEFAZ, ficou determinado que, após 180 dias contados da data de autorização da NF-e , caso não seja informado nenhum outro registro de manifestação do destinatário, será considerada ocorrida a compra de mercadoria descrita na NF-e, tendo os mesmos efeitos que o registro “Confirmação da Operação”.

Com a RA 42/22, a SEFAZ terá segurança para considerar aquisições de mercadoria efetivamente realizadas por contribuintes do ICMS do Maranhão, mesmo que as notas fiscais de compras de mercadorias, não possuam nenhum evento de confirmação da operação pelo destinatário, após 180 dias da autorização da Nota Fiscal no ambiente nacional de emissão, explicou Fernando Resende, Secretário da Fazenda em exercício.

A medida foi formalizada com o acréscimo do §6º, ao art. 231-H-C do Regulamento do ICMS do Maranhão e , com base no Ajuste SINIEF nº 11/22.

Apesar da obrigação da manifestação do destinatário se limitar a ser exigida, nas Notas Fiscais de aquisições de mercadorias a partir de R$ 50 mil e de qualquer valor nas compras de bebidas, cigarros e combustíveis, é importante que as empresas se manifestem em todas as compras para evitar suas inscrições estaduais sejam utilizadas indevidamente por terceiros, para sonegação do ICMS.

A SEFAZ está tentando, sempre que foram emitidas notas fiscais obrigadas à manifestação, informar elo SEFAZNET que tem conhecimento de Notas Fiscais emitidas para a empresa com valor de 50 mil, ou contendo cigarros, bebidas e combustíveis. Para informar que desconhece a Nota Fiscal, o prazo é de 20 dias (operação interna) ou 30 dias (operações interestaduais).

Para proceder, a qualquer tempo, a consulta da Nota Fiscal Eletrônica, o usuário deve acessar o menu NF-e do SEFAZNET, na consulta “NF-e - Emitentes x Destinatários”. Lá estarão relacionadas as chaves das NF-e emitidas para a empresa que ainda não foram manifestadas.

A SEFAZ ainda não está efetivamente cobrando das empresas que não fizerem a manifestação, a multa por nota não manifestada, de acordo com o art. 80, inciso XI, “e” da lei 7.799/2002.

O estado ainda faz um trabalho educativo para que as empresas entendam a importância da manifestação do destinatário para proporciona segurança jurídica nas vendas de mercadorias para as empresas, explicou Resende, que enumerou os pontos principais assegurados pela manifestação do destinatário:

• A nota confirmada pelo destinatário não poderá ser cancelada pelo emitente;

• A confirmação do recebimento da mercadoria constitui formalmente o vínculo comercial que resguarda juridicamente as faturas e o crédito do ICMS.

• Possibilita rastrear NF-e emitidas com o CNPJ da empresa, evitando o uso indevido da inscrição estadual por estabelecimentos inidôneos.

A Resolução ainda disciplina alterações pontuais do Regulamento do ICMS, para dispor sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e.

Fonte Sefaz/MA

RS elimina Substituição Tributária para oito grupos de mercadorias

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 10 Jun 2022 11:58:29 GMT

RS elimina Substituição Tributária para oito grupos de mercadorias

Medida implementada pela Receita Estadual será válida a partir de julho e atende demanda de diversos setores econômicos gaúchos

Atendendo a demanda dos setores econômicos e baseado em estudos econômico-tributários, a Receita Estadual está excluindo da Substituição Tributária (ST) as operações envolvendo oito grupos de mercadorias. A medida consta no Decreto Nº 56.541, publicado no Diário Oficial de 9 de junho, e é válida a partir de 1º de julho de 2022. Os setores e grupos de produtos abrangidos são os pneumáticos de bicicletas, aparelhos celulares, produtos eletrônicos, artefatos de uso doméstico, ferramentas, artigos de papelaria, materiais elétricos e máquinas e aparelhos mecânicos.

A retirada dos produtos da ST faz parte da agenda de estímulo ao desenvolvimento econômico que vem sendo trabalhada pelo governo do Estado e, no tocante às questões tributárias, especialmente pela Receita Estadual. As ações estão inseridas no contexto da agenda Receita 2030, composta por 30 medidas para modernização da administração tributária gaúcha. A arrecadação do ICMS ST dos oito setores que serão impactados pela medida representa aproximadamente 3,2% da arrecadação total do ICMS no RS.

“Trabalhamos com uma agenda de modernização, com foco na simplificação extrema das obrigações tributárias dos contribuintes, na transformação digital do fisco e no desenvolvimento econômico do Estado. No mesmo sentido, também priorizamos o ajuste fiscal das contas, com ênfase, no caso da Receita Estadual, no lado das receitas públicas, ou seja, na arrecadação”, destaca Ricardo Neves Pereira, subsecretário da Receita Estadual, explicando que a revisão de produtos que fazem parte da sistemática da ST seguirá em análise pelo fisco.

A sistemática da ST foi instituída no Rio Grande do Sul e em outros estados brasileiros por apresentar, para o Estado, a vantagem de concentrar a arrecadação do ICMS em apenas uma etapa do processo produtivo de determinados bens. Por outro lado, para os contribuintes que estão nas etapas posteriores ao recolhimento do imposto, o mecanismo possibilita ampla simplificação pela não realização das tarefas necessárias para a determinação do ICMS devido por eles.

Todavia, com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial com o fim da “definitividade” do ICMS recolhido sob a sistemática da ST, o Estado viu-se obrigado a monitorar a arrecadação em todos os elos das cadeias de distribuição. Já os contribuintes que recebem os produtos já tributados, por sua vez, passaram a fazer pagamentos adicionais (quando a base de cálculo da retenção foi inferior ao preço final efetivamente praticado) ou a solicitar ressarcimentos mensais do ICMS (quando a base de cálculo da retenção foi superior ao preço final efetivamente praticado), com o objetivo de “ajustar” o imposto inicialmente estimado ao imposto calculado com base nos valores reais das operações.

Diante da alteração, portanto, as principais virtudes atribuídas à ST, especialmente a simplificação para os contribuintes, foram substituídas por uma sistemática mais complexa que a exigida no sistema tradicional de “débito x crédito”. Atenta aos acontecimentos, a Receita Estadual iniciou um processo de revisão criteriosa da ST para avaliar em quais casos tal sistemática ainda é válida para o Estado e para os contribuintes e, por outro lado, para quais produtos é mais conveniente retornar ao sistema tradicional.

Os estudos e o relacionamento com os setores econômicos resultaram, em um primeiro momento, na identificação e na eliminação da ST para oito grupos de mercadorias que o Estado entendeu viável deixar de exigir a aplicação da sistemática. A decisão considera também a evolução nos sistemas de controles fiscais nos últimos anos e as vantagens decorrentes da simplificação da forma de apuração ao retirar as atuais complexidades inerentes à exigência do imposto por ST. Outros grupos de operações com mercadorias também estão em fase de estudo na administração tributária estadual.

Entenda as mudanças na sistemática da ST A sistemática da ST estabelece que um contribuinte da cadeia produtiva recolhe o imposto pelos demais a partir de um valor de mercadoria presumido. Em 2016, o STF definiu, por meio do Recurso Extraordinário nº 593.849, a possibilidade de restituição ao contribuinte do ICMS-ST pago a maior e a complementação ao Estado do ICMS-ST pago a menor quando há diferença entre a base de cálculo presumida e o preço final efetivamente praticado na operação. A alteração de entendimento motivou ações judiciais nos Estados e criou uma série de dificuldades operacionais para o fisco e para os contribuintes, retirando um dos principais objetivos da sistemática, que era a redução do universo de contribuintes submetidos à fiscalização, obrigando o controle de todas as operações subsequentes para verificar a correção dos valores de imposto a restituir ou a complementar apurados. Após um amplo debate, adaptações de legislação e de sistemas de controle, o Estado do Rio Grande do Sul passou a exigir dos contribuintes a apuração do chamado “Ajuste ST” no início do ano de 2019. No entanto, a sistemática implementada é complexa, gerando uma série de dificuldades para os contribuintes e para o próprio Fisco no controle da apuração. Além dos problemas operacionais, também foram verificadas uma série de distorções em diversos segmentos e regiões, referentes a práticas de mercado ou diferenças regionais de preços que não geravam impacto na sistemática original da ST. Com o objetivo de adequar as distorções e com a autorização do Convênio ICMS nº 67/19, no ano de 2020 o Rio Grande do Sul instituiu Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), viabilizando que parte dos contribuintes optassem pela não aplicação do Ajuste ST. Apesar da solução, as dificuldades de controle seguiram existindo, pois os contribuintes com valores a restituir significativos continuaram realizando o Ajuste ST.

Além disso, outras Unidades da Federação, em especial com proximidade física do Rio Grande do Sul, optaram por deixar de submeter uma série de operações à sistemática de ST, gerando vantagens competitivas na atração de investimentos de contribuintes. Nesse contexto, o Estado do Rio Grande do Sul iniciou estudos para verificar a viabilidade de deixar de submeter operações à sistemática de ST, considerando, em especial, as evoluções nos sistemas de controles fiscais nos últimos anos e as vantagens decorrentes da simplificação da forma de apuração ao retirar as complexidades inerentes à exigência do imposto por ST. Em um primeiro momento, foram identificados oito grupos de operações com mercadorias em relação aos quais o Estado entendeu viável deixar de exigir a ST para frente. Continuam em estudo outros grupos de produtos. Sobre os impactos na EFD e na GIA

Está em fase final de revisão a normativa com as instruções que serão incorporadas na IN DRP N° 045/98, repercutindo os impactos na Escrita Fiscal Digital (EFD) e na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Serão inseridos detalhes procedimentais na Seção 23.0, Capítulo IX, Título I. Também há impactos na sistemática do Ajuste ST, disciplinado na Seção 19.0, Capitulo IX, Título I.

Resumidamente, os dispositivos disciplinarão:

Na EFD da competência de 07/2022 deverá ser apresentado o inventário (Bloco H) relativo às mercadorias que estão saindo da ST na data de 30/06/2022. A primeira parcela do crédito do inventário (restituição, nos termos previstos no Livro III, art. 23, §§ 2º a 3º) será adjudicada na competência do mês 07/2022. O crédito a ser lançado no mês 07/2022 será adjudicado através da emissão e escrituração da NF-e, Livro III, art. 23, § 4º, “b” e “d”. Na EFD, essa NF-e será escriturada com a apresentação de registro C197, com o código RS10000406.

Como forma de simplificar a adjudicação do crédito, assim com otimizar o controle sobre as demais parcelas, será emitida e escriturada uma única Nota Fiscal de adjudicação do crédito, com o valor total a ser creditado. Os valores correspondentes às parcelas seguintes (ainda não disponíveis para a compensação) deverão ser objeto de segregação em registro 1200, com código RS190706, e constarão no campo 26 (Créditos não compensáveis a transportar para o mês seguinte) do Quadro B da GIA. Nos meses seguintes, cada parcela do crédito deverá ser retirada do registro 1200 e lançada na apuração do ICMS.

Fonte SEFAZ/RS

CE: Domicílio Tributário Eletrônico terá integração com o portal Gov.br

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 09 Jun 2022 11:26:42 GMT

CE: Domicílio Tributário Eletrônico terá integração com o portal Gov.br

A partir desta quarta-feira (08/06), o contribuinte que tiver cadastro no portal Gov.br poderá acessar o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) sem a necessidade de utilizar um certificado digital (token). A medida foi possível graças à integração entre os sistemas da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) e do Governo Federal.

“Essa integração permitirá que milhares de pequenos contribuintes, entre eles os microempreendedores individuais, empresas de pequeno porte e microempresas, inclusive pessoas físicas, tenham acesso ao DT-e sem arcar com nenhum custo adicional, mantendo a qualidade, a confiabilidade e os níveis de segurança do sistema”, ressalta o líder do projeto Maykon Eccard.

O acesso será permitido somente para usuários que tenham assinaturas digitais do Gov.br com selos de autenticação nos níveis de confiabilidade ouro ou prata. Clique aqui para saber como criar uma conta no portal do Governo Federal.

Fonte: Sefaz-CE

BA: ISS NOTA FISCAL DE SERVIÇOS

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 08 Jun 2022 11:48:52 GMT

BA: ISS NOTA FISCAL DE SERVIÇO

INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 SEFAZ/DRM, DE 23-5-2022
(DO-Salvador DE 24-5-2022)

NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - Cancelamento - Município do Salvador

Salvador fixa limite para cancelamento de NFS-e ou NFTS-e
Esta Instrução Normativa disciplina o procedimento do Decreto 35.288, de 23-4-2022 , referente a quantidade de notas canceladas no endereço eletrônico “nota.salvador.ba.gov.br”.

DECRETO 35.288, DE 24-3-2022
(DO-Salvador DE 25-3-2022 )

NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - Substituição - Município do Salvador

Salvador dispõe sobre a substituição e o cancelamento das Notas Fiscais Eletrônicas

Este Decreto disciplina a substituição e cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e o cancelamento da Nota Fiscal do Tomador/ Intermediário de Serviços Eletrônica – NFTS-e, no Município de Salvador.

ICMS/PA: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO VÃO RECOLHER ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 08 Jun 2022 11:24:06 GMT

ICMS/PA: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO VÃO RECOLHER ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Nas operações interestaduais com materiais de construção, com a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado do Pará fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

O imposto a ser retido pelo contribuinte será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final, sobre a base de cálculo.

O contribuinte – inclusive optante do Simples Nacional - que adquirir mercadorias constantes no decreto, em operações interestaduais, sem a retenção do imposto em substituição tributária pelo remetente estará sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS.

A Substituição Tributária (ST) é o regime no qual a responsabilidade do recolhimento do ICMS é atribuída a outro contribuinte, no início da cadeia.

No anexo do decreto está a lista dos materiais incluídos. Leia http://www.sefa.pa.gov.br/legislacao/interna/decreto/dc2022_02401.pdf

Fonte Sefaz/PA

RS: publicação da relação dos novos CFOPs

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 07 Jun 2022 11:51:50 GMT

RS: Publicação da Relação dos Novos CFOPs

Através do Decreto 56.538 de 3-6-2022, publicado no DO-RS de 6-6-2022, altera o RICMS/RS aprovado pelo Decreto 37.699/97, para modificar o Apêndice VI, onde consta a relação dos CFOPs inclusive da substituição tributária a serem utilizados desde 1-6-2022, conforme prevê o Ajuste SINIEF 3/2022

SEFAZ/RS

CNJ tem serviço que libera por QR Code documentos por e-mail e celular

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 07 Jun 2022 11:43:29 GMT

CNJ tem serviço que libera por QR Code documentos por e-mail e celular

O Conselho Nacional de Justiça lançou nesta sexta, 3/6, em parceria com o Colégio Notarial do Brasil, o serviço de apostilamento eletrônico de documentos nacionais a serem utilizados fora do Brasil.

O novo serviço permite o recebimento online, por email ou celular, de certidões de nascimento, de casamento, diplomas escolares e outros documentos públicos nacionais no formato eletrônico, com um QR Code que permite a verificação da autenticidade por autoridades estrangeiras.

O apostilamento é o nome dado ao procedimento por meio do qual um documento recebe uma espécie de certificado internacional, adotado pelos mais de 120 países signatários da Convenção de Apostila de Haia.

Caso a pessoas precise apresentar uma certidão de nascimento ou um diploma em outro país, por exemplo, basta fazer o apostilamento em cartório que o documento passa a ser válido nesses países, não precisando mais ser reconhecido por outro órgão estrangeiro.

O procedimento permite assim reduzir etapas burocráticas.

O Brasil assinou o tratado sobre o tema em 2015, e o apostilamento está disponível nos cartórios do país desde 2016. Nesta sexta-feira (3), o CNJ e o CNB apresentaram aos notários a nova funcionalidade da plataforma e-Apostil, que permite o apostilamento eletrônico de documentos.

A corregedora Nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, também ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse que a nova ferramenta veio “consolidar os propósitos de desburocratização e simplificação” do serviço.

O CNJ é o responsável, no Brasil, por regulamentar a atividade dos cartórios e implementar a legislação que rege a atividade notarial.

* Com informações da Agência Brasil

SEFAZ PARÁ: NF3E (Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica) – Início da obrigatoriedade.

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 07 Jun 2022 11:32:06 GMT

SEFAZ PARÁ: NF3E (Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica) – Início da obrigatoriedade.

Publicado no DOE/PA em 02/06/2022 Decreto 2.400/2022 , que regulamenta o início da obrigatoriedade da NF3e (Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica) a partir de 01/09/2022.

Fonte: SEFAZ PA

MT: Governador demonstra redução de ICMS discutida no Congresso

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 07 Jun 2022 11:19:27 GMT

MT: Governador demonstra redução de ICMS discutida no Congresso

O governador Mauro Mendes destacou, nesta quinta-feira (02.06), que, desde janeiro deste ano, Mato Grosso já vem adotando a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cujo tema está sendo discutido no Congresso Nacional. As observações foram feitas durante entrevista ao Programa Jovem Pan News.

“Em Mato Grosso, já temos as menores alíquotas de ICMS do país. A redução da energia e telecomunicações, que em Mato Grosso era de 27% e 30%, este ano passou para 17% nos dois setores. Nos combustíveis, o ICMS da gasolina é de 23% e o do etanol é 12,5% e são os menores do país. Nós já fizemos o que o Congresso Nacional está propondo fazer agora. Mas nós fizemos isso depois de oito meses de estudos, para saber como isso iria impactar na nossa receita e despesa e foi previsto na Lei Orçamentária Anual.

Quando se fala em mudança orçamentária, isso tem que ser feito com muito cuidado e de maneira correta, como manda a constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Aqui no Estado planejamos os investimentos para que isso pudesse acontecer”, afirmou o governador.

A redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da energia elétrica, gasolina, diesel, comunicação e gás GLP foi adotada em Mato Grosso em janeiro deste ano. Foi reduzido o ICMS da energia elétrica (de 25% e 27% para 17% a todos os setores), dos serviços de comunicação, como internet e telefonia (de 25% e 30% para 17%), da gasolina (de 25% para 23%), do diesel (de 17% para 16%), do gás industrial (de 17% para 12%) e do uso do sistema de distribuição da energia solar (de 25% para 17%).

“O grande problema dos preços dos combustíveis sempre foi a política da Petrobrás e isso já foi reconhecido pelo presidente Jair Bolsonaro. Mas essa medida de reduzir o ICMS não terá nenhum impacto, e a Petrobrás continuar a praticar os preços da form00a como pratica. Se não mudarmos toda essa política, o consumidor vai continuar pagando os mesmos valores nos combustíveis no país”, pontuou Mauro Mendes.

“Concordo que os Estados devem dar sua contribuição e propus ano passado o congelamento do ICMS por um ano, pelo menos. Mas não concordaram. Reduzir impostos é válido, mas com responsabilidade. Tem que ser feito após estudos para que o peso não seja jogado depois nas costas do contribuinte”, finalizou o governador.

Fonte: Sefaz-MT

Sefaz-SP facilita o acesso aos serviços relacionados ao ICMS em seu Portal institucional

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 03 Jun 2022 12:30:42 GMT

Sefaz-SP facilita o acesso aos serviços relacionados ao ICMS em seu Portal institucional

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realiza periodicamente melhorias no seu portal institucional para oferecer aos usuários facilidade na navegação, permitindo o acesso de maneira cada vez mais otimizada a partir da organização de todo o conteúdo. A mais recente reformulação foi implementada na página sobre o ICMS , tributo que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

O usuário poderá encontrar, reunidos em uma nova página, todos os assuntos relacionados ao ICMS. A intenção é que os cidadãos e os contribuintes possam acessar os conteúdos relacionados ao tributo, que já estão disponíveis no Portal da Sefaz-SP, de uma maneira ainda mais simples e rápida.

Além das informações gerais sobre o imposto, na página sobre o ICMS é possível ter acesso ao Cadastro de Contribuintes (Cadesp); os principais tipos de recolhimentos, como Pix, DARE, GARE e GNRE; acesso aos sistemas e Posto Fiscal Eletrônico, bem como a declarações de GIA, EFD, DeSTDA ou DIPAM, e documentos fiscais, como SAT, ECF e NF-e.

No menu lateral, estão disponíveis também o acesso para o atendimento por agendamento eletrônico, à legislação tributária e ao Guia do Usuário – que responde as principais dúvidas sobre os serviços prestados pela Sefaz-SP.

As melhorias fazem parte do processo de reformulação e modernização do portal institucional, mas também levam em consideração a opinião do usuário, por meio das pesquisas de satisfação que são periodicamente realizadas. Por isso é importante que o usuário participe das pesquisas e contribua para o aperfeiçoamento contínuo dos serviços.

FONTE: Notícias da Sefaz-SP.

Minas Gerais implementa agendamento on-line e atendimento por videochamada

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 03 Jun 2022 12:24:03 GMT

Minas Gerais implementa agendamento on-line e atendimento por videochamada

Serviços estão disponíveis, inicialmente, em unidades fazendárias de 21 municípios mineiros

O processo de transformação digital da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) avança com a implementação do agendamento on-line e do atendimento ao cidadão e à empresa por meio de videochamada. Os serviços estão disponíveis, inicialmente, para unidades fazendárias de 21 municípios mineiros e serão expandidos, gradualmente, para todo o Estado.

O agendamento on-line pode ser acessado no site da SEF/MG, no menu Atendimento. A partir do submenu Agendamento, o usuário será direcionado à página explicativa, que contém texto e vídeo orientativo. O usuário poderá escolher a opção Agenda Presencial (Atendimento Pessoal na Unidade) ou Agenda On-line (Vídeo Atendimento). Basta escolher o serviço desejado e marcar a data e horário, dentre as vagas disponíveis.

Clique aqui para acessar diretamente a página do agendamento on-line.
http://www.fazenda.mg.gov.br/utilidades/unidades.html

Os serviços contemplados são: AIDF/PED; REDESIM - Inscrição Estadual (concessão, alteração, baixa e Termo de Responsabilidade); REDESIM - Reativação de Inscrição Estadual (bloqueio de emissão de nota); Crédito Tributário (impugnação, reclamação, vista, situação, localização de PTA); Cadastro de Produtor Rural Pessoal Física (concessão, suspensão, reativação e baixa); Isenção de ICMS/IPVA; ITCD; Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e, BP-e, MDF-e); Parcelamento de ITCD/ICMS/Taxas (negociação/orientação sobre parcelamento excepcional ou erro na internet); Restituição; e Orientação Tributária.

Nos municípios em que o agendamento on-line ainda não está ofertado, a solicitação para atendimento presencial deve ser encaminhada por e-mail para a Administração Fazendária da circunscrição do cidadão/contribuinte.

Inovação
A transformação digital, que faz parte do Programa SEF 2030+, já é uma realidade na Secretaria de Fazenda. Atualmente, são oferecidas mais de 130 opções de serviços voltados ao cidadão/contribuinte de forma remota, utilizando sistemas como o SIARE, DAE on-line e os canais “Fale com a AF” e "Fale com a AF - IPVA e TRLAV". A relação está no "Catálogo de Serviços" , que pode ser acessado no site da SEF, pelos menus Atendimento e/ou Acesso Rápido. No Catálogo, o usuário tem acesso aos manuais, à legislação e a todas as informações sobre como e onde deverá fazer sua solicitação.

O secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, celebra mais uma etapa do processo de modernização da SEF. Ele lembra que, cada vez mais, os cidadãos e contribuintes buscam atendimento rápido, com menos burocracia e mais comodidade. Por parte da administração pública, a modernização representa mais qualidade na prestação dos serviços, racionalização dos recursos financeiros e otimização da mão de obra.

"Entre os objetivos que traçamos nesta gestão, está nos sedimentarmos como uma administração fazendária forte, ágil, inovadora, conectada às transformações tecnológicas e sociais. E temos buscado isso com investimento em ferramentas e pessoal. Pois vale lembrar que a transformação digital não se dá pura e simplesmente a partir da utilização de novas tecnologias no contexto operacional de uma instituição. Esse processo é muito mais amplo e parte de uma mudança cultural, em que os grandes protagonistas serão os servidores das unidades que prestam atendimento ao público", afirma.

FONTE: Notícias da SEF-MG.

Sefaz-PB credencia Bradesco para recebimento de pagamentos de tributos estaduais

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 03 Jun 2022 12:03:58 GMT

Sefaz-PB credencia Bradesco para recebimento de pagamentos de tributos estaduais

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) credenciou o Bradesco, segundo maior banco privado do País, para recebimento de tributos estaduais no Estado da Paraíba. É o quarto convênio firmado pela Sefaz-PB com instituições financeiras.

Atualmente, a Sefaz-PB já mantém convênio com o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e também com o Itaú, que foi realizado no mês de fevereiro deste ano. O Bradesco é a quarta instituição.

Com o novo convênio, o contribuinte passa a ter quatro instituições financeiras para realizar o pagamento dos seus tributos estaduais: ICMS, IPVA e ITCD, inclusive em dívida ativa e de multas acessórias. Além de mais instituições e agências disponíveis, os contribuintes paraibanos, clientes do novo banco, terão também mais comodidade para fazer os seus pagamentos por meio dos caixas eletrônicos, internet banking e dos aplicativos para smartphone.

Antes do convênio firmado esta semana, o Bradesco já era credenciado para receber a GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais) das empresas Substitutas Tributárias. Agora, serão três instituições para GNRE: Banco do Brasil, Itaú e Bradesco.

DIVERSIDADE DE INSTITUIÇÕES - O secretário executivo da Sefaz-PB, Bruno Frade, afirmou que a chegada da quarta instituição financeira "é mais uma parceria do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), desta vez com Bradesco, que é o banco oficial da folha de pagamento do Estado. A ideia é exatamente facilitar a vida do contribuinte e do empresário paraibano, permitindo que outras instituições passem a receber os pagamentos dos tributos estaduais. Quando a nova gestão do Governo Estado assumiu em 2019 tínhamos apenas um banco credenciado, o Banco do Brasil, e a partir deste mês de junho já estamos com quatro instituições financeiras credenciadas e teremos tantas outras que puderem ser enquadradas na regulamentação do decreto e da portaria para serem credenciadas. A ideia da gestão é oferecer uma diversidade de instituições financeiras no serviço de pagamento dos tributos estaduais", destacou.

EM NEGOCIAÇÃO COM O PIX - Segundo ainda o secretário executivo da Sefaz-PB, está em processo de negociação a implementação da modalidade de pagamentos de tributos via Pix. Essa novidade de pagamento instantâneo, já difundida entre os usuários da rede bancária, deverá ser ativada no segundo semestre deste ano. "A modalidade via PIX será mais um passo importante no processo de simplificação e de modernização na relação dos empresários e dos cidadãos com o Governo do Estado", adiantou Bruno Frade.

Fonte SEFAZ/PB

ICMS/PA: - Atualização de tabelas EFD

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 03 Jun 2022 11:59:46 GMT

ICMS/PA: Atualização de tabelas EFD

A Secretaria da Fazenda do Estado do Pará (Sefa) informa que atualizou as tabelas de ajustes de apuração do ICMS da Escrituração Fiscal Digital: Tabela 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajuste da Apuração do ICMS do Estado do Pará e Tabela 5.3 - Tabela de Ajustes e Valores provenientes do Documento Fiscal do Estado do Pará, para melhor funcionamento do sistema.

As tabelas foram alteradas para inclusão de novos códigos específicos e retirada de códigos genéricos, além de tirar códigos que não são mais utilizados em função de revogação legal.

Alguns códigos de ajustes serão descontinuados a partir de 30/06/2022. Após esse prazo o uso de código encerrado não será validado pelo Programa Validador (PVA).

Foram disponibilizadas as orientações e tabelas para escrituração de ajustes de apuração na opção "Orientações" no site Sefa (http://sefa.pa.gov.br/index.php/orientacoes/sped/1424-efd)

Para informações e esclarecimentos entre em contato com o atendimento da Sefa através do chat no site www.sefa.pa.gov.br, pelo call center ou WhatsApp 0800-725-5533, ou envie email para atendimento @sefa.pa.gov.br , informando o assunto “Tabelas de ajustes EFD”

Fonte SEFA PA

DEPISS versus DPI – Qual das duas você prefere? ….e, se eu disser que pode ter mais de uma, acreditas?

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 03 Jun 2022 11:49:39 GMT

DEPISS versus DPI: Qual das duas você prefere? ….e, se eu disser que pode ter mais de uma, acreditas?

Em 13/05/22 tivemos a publicação da Resolução CGOA Nº 4 DE 25/04/2022 Publicado no DOU em 13 mai 2022, regulamentando a obrigação acessória DEPISS – Declaração Padronizada do ISSQN, para os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 , exclusivamente. Sim, são aqueles serviços cuja retenção deve ser feita no local do endereço do tomador do serviço, e, uma das pérolas desta Resolução é o artigo 5º

Art. 5º O sistema eletrônico a que se refere o caput do art. 2º desta Resolução será desenvolvido pelo contribuinte do ISSQN incidente sobre os serviços descritos no caput do art. 1º desta Resolução, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes, com as funcionalidades e a observância dos leiautes e padrões de arquivos definidos no Anexo I desta Resolução

O Problema!!!
Já existe uma DPI, que foi desenvolvida em 2018, pelo SERPRO:
https://www.dpi.org.br/

Em consulta informal, soubemos que há a intenção de unificar as soluções, que não são as mesmas, enquanto a DPI já foi desenvolvida, por outro lado, para a DEPISS haverá a necessidade de um novo desenvolvimento.

Quem paga?

Além disso, cada código de atividade citado acima seria demandante de uma solução própria. Como assim?

Haverá a necessidade da:

DEPISS-CARTÕES
DEPISS-CONSÓRCIOS
DEPISS-PLANO MÉDICO/VET
DEPISS-LEASING/FRANCHISING/FATORING
DEPISS-FUNDOS
DEPISS-IF

Vocês estão achando que eu fiquei louco?

Que isto é fakenews?

Veja o que apresentou a fiscalização da Prefeitura de Jundiai quando o projeto de Lei foi aprovado e a prefeitura regulamentou em 2017, e que logo em seguida em face de uma medida cautelar de ADI, eles suspenderam a eficácia dos artigos que criavam as novas obrigações acessórias, em 2018.Com o julgamento da ADI e a posição do STF de que o tema é constitucional, resta aos contribuintes aguardar os próximos capitulos. Será que as 6 novas obrigações serão revigoradas??

Decreto que criou em 2018 as:

DELCOF
DENFISC
DEACI
DOPLANS
DECRED
DESIF

https://jundiai.sp.gov.br/financas/wp-content/uploads/sites/12/2018/01/decreto-27-250_2018.pdf

Decreto que suspendeu a NOVAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 2º Em face da concessão de Medida Cautelar, na Arguição Direta do artigo 1º, da Lei Complementar Federal nº 157, de 2016, na parte e 4º, do art. 6º, da Lei Complementar nº 116, de 2003, bem como, por para sua direta complementação, a aplicabilidade das disposições previstas nos arts. 41 a 99, do Decreto nº 27.250, de 2017, e alterações, Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Decreto n° 29.648/2021

Fonte: SPED BRASIL/JORGE CAMPOS

SEFAZ AL: IN 14/2022 – NF3-e (Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica) – Início da Obrigatoriedade.

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 02 Jun 2022 11:56:34 GMT

SEFAZ AL : IN 14/2022 – NF3-e (Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica) – Início da Obrigatoriedade.

Publicado no DOE/AL em 30/05/2022 Instrução Normativa SEF nº 14/2022, que altera a Instrução Normativa SEF nº 2/2021, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, e o Documento Auxiliar da NF3e - DANF3e.

A IN 14/2022 prevê o inicio da obrigatoriedade da NF3e (Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica) a partir de 1º de setembro de 2022.

O credenciamento do contribuinte à emissão de NF3e não veda a emissão, até 31 de agosto de 2022, da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, nos termos do Decreto nº 2.640, de 13 de junho de 2005.

Até 31 de agosto de 2022, poderá a NF3e ser escriturada de forma resumida no livro Registro de Saídas, nos termos do art. 7º do Decreto nº 2.640, de 2005

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2022.

Fonte: DOE/AL

SEFAZ SP : SAT – Necessidade de atualização dos equipamentos para manutenção da segurança nas comunicações com a SEFAZ de SP

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 02 Jun 2022 11:50:40 GMT

SEFAZ SP: SAT – Necessidade de atualização dos equipamentos para manutenção da segurança nas comunicações com a SEFAZ de SP

1 - Com o objetivo de manter um canal seguro de comunicação dos contribuintes com a SEFAZ/SP, dentro de alguns meses, a SEFAZ irá realizar a atualização dos servidores responsáveis por toda comunicação com os equipamentos SAT ( wssatnacional.fazenda.sp.gov.br, wssatsp.fazenda.sp.gov.br e wssathomolog.fazenda.sp.gov.br );

2 - A fim de que os fabricantes possam realizar testes com seus modelos de equipamentos SAT, desde outubro de 2021, a Sefaz disponibilizou um servidor de testes (wssathomologtst.fazenda.sp.gov.br) com a mesma configuração que deverá ter os servidores após a atualização;

3 - Os fabricantes que identificarem algum problema ou incompatibilidade de seus equipamentos SAT com o servidor de teste deverão providenciar versões de software básico para cada modelo de equipamento SAT homologado e exposto ao risco de perda após a atualização, a tempo de que as atualizações de software básico possam ser realizadas em todos os equipamentos SAT e antes da atualização dos servidores no ambiente de produção;

4 - A Sefaz não está autorizada a informar aos contribuintes quais fabricantes necessitam realizar algum ajuste no software básico de seus equipamentos SAT dado se tratar de informação sensível a negócios, portanto em caso de dúvidas verifique junto ao fabricante de seu equipamento;

5- Como devido a pandemia o ritmo de homologações de novas versões de software básico diminuiu consideravelmente, a Sefaz recomenda que todos os fabricantes mantenham seus equipamentos SAT atualizados com a versão mais recente da Especificação de Requisitos a fim de trazer mais segurança e confiabilidade dos equipamentos SAT, e alinhamento com a evolução dos CF-e-SAT.

Fonte: Portal SAT SP

SEFAZ SP: Nota Fiscal Eletrônica/CT-e – Parada Programada para manutenção em 05/06/2022

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 02 Jun 2022 11:46:37 GMT

SEFAZ SP: Nota Fiscal Eletrônica/CT-e – Parada Programada para manutenção em 05/06/2022

Informamos que a SEFAZ/SP realizará uma parada para manutenção em seus sistemas da NF-e e CT-e, no próximo domingo, dia 05/06/2022, das 08h00 às 14h00. Neste período os contribuintes poderão utilizar quaisquer alternativas de contingência previstas na legislação, inclusive o SVC-AN, que estará ativo junto ao Ambiente Nacional da Receita Federal.

Fonte: Portal NF-e SP / Portal CT-e SP

Publicada NT2020.001 v.1.40 NFe

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 02 Jun 2022 11:41:34 GMT

Publicada NT2020.001 v.1.40

Publicada NT2020.001 v.1.40 que divulga atualização do serviço de manifestação do destinatário.

Este documento substituirá as Notas Técnicas (NT) 2012.002 e 2013.001 e tem por objetivo unificar as informações referentes aos eventos de manifestação do destinatário (pessoa jurídica) na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) modelo 55 e estender o serviço para ser usado também por pessoa física (CPF).

A manifestação está prevista na cláusula décima-quinta-A do Ajuste SINIEF 7/05, a qual estabelece que o destinatário da Nota Fiscal eletrônica confirme a sua participação na operação acobertada pela Nota Fiscal eletrônica emitida para o seu CNPJ/CPF, através dos eventos tratados logo a seguir.

A versão 1.10 dessa NT tem o objetivo de adequar esta documentação ao Ajuste SINIEF 44/20, que alterou os prazos para registro dos eventos de manifestação do destinatário.

Assinado por: Receita Federal do Brasil

MA: COMUNICADO URGENTE - Emissão de NF-e/NFC-e

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 02 Jun 2022 11:35:18 GMT

MA: COMUNICADO URGENTE - Emissão de NF-e/NFC-e

As Secretarias de Fazenda e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio deste comunicado, informam que o código CFOP 7.101 foi suprimido erroneamente pelo Ajuste SINIEF 03/22 .

Dessa maneira, esclarece-se que, na emissão de NF-e/NFC-e, o campo CFOP, para o referido tipo de operação, deve continuar sendo preenchido com código 7.101, em vez de se preencher com o 7.100.

Fonte Sefaz/MA

MG: VAF e DAMEF

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 02 Jun 2022 11:23:31 GMT

MG : VAF e DAMEF

PORTARIA SRE Nº 198, DE 31 DE MAIO DE 2022
(MG de 01/06/2022)

Altera o Anexo I da Portaria SRE nº 175, de 17 de julho de 2020 , que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal – DAMEF – e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal – VAF – dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 150 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º – O item 5 do Anexo I da Portaria SRE nº 175, de 17 de julho de 2020, passa a vigorar acrescido do subitem 5.5, com a seguinte redação:

“5 – (...)

5.5 – Relativamente ao ano-base 2021, a DAMEF deverá ser validada no período de 1º de abril a 4 de julho de 2022.”

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da Receita Estadual

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/portarias/2022/port_subsec198_2022.html

IPI : Alterada a TIPI para inclusão de Ex no código NCM 2202.99.00 relativo a bebidas alimentares

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 01 Jun 2022 11:46:06 GMT

IPI : Alterada a TIPI para inclusão de Ex no código NCM 2202.99.00 relativo a bebidas alimentares

Por meio do Decreto nº 11.087/2022, foi criado na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021, o desdobramento efetuado sob a forma de destaque “Ex”, observada a respectiva alíquota, do código discriminado no Anexo a seguir reproduzido:

NCM : 2202.99.00

DESCRIÇÃO : Ex 05 - Bebidas alimentares à base ou elaboradas a partir de matérias-primas vegetais classificadas nas posições 08.01 ou 08.02, no Capítulo 10 ou no Capítulo 12, exceto a posição 12.01, que não contenham leite animal, produtos lácteos ou gorduras deles derivados em sua composição

ALÍQUOTA (%) : 0

O decreto em fundamento entra em vigor em 31.05.2022.

(Decreto nº 11.087/2022 - DOU de 31.05.2022)

Fonte: Editorial IOB

ICMS/DF : Disciplinados os procedimentos aplicáveis na saída interna de mercadorias com destino ao operador logístico

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 01 Jun 2022 11:39:27 GMT

ICMS/DF: Disciplinados os procedimentos aplicáveis na saída interna de mercadorias com destino ao operador logístico

Foram incorporados ao RICMS-DF/1997, os arts. 235-A a 235-G para dispor sobre os procedimentos fiscais aplicáveis na saída interna de mercadoria com destino ao operador logístico.

Diante disso, na remessa de mercadoria com destino ao operador logístico deverá ser emitida NF-e contendo:

a) a inscrição do operador logístico no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF;

b) como natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa para Depósito Temporário";

c) o CFOP 5.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado;

d) no campo "Informações Complementares", a expressão: "Remessa para Depósito Temporário"; e

e) o destaque do ICMS, caso o depositante esteja enquadrado no regime normal de apuração.

No retorno da mercadoria ao depositante, este deverá emitir NF-e relativa à entrada da mercadoria que conterá, além dos demais requisitos previstos na legislação:

a) a inscrição do operador logístico no CFDF;

b) como natureza da operação: "Outras Entradas - Retorno de Depósito Temporário";

c) o CFOP 1.949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada;

d) no campo "'Informações Complementares", a expressão: "Retorno de Depósito Temporário";

e) o destaque do ICMS, caso o depositante esteja enquadrado no regime normal de apuração; e

f) indicação, no grupo "Informações de Documentos Fiscais referenciados", das chaves de acesso às Notas Fiscais relativas às remessas para depósito temporário que contêm os itens de Retorno de Depósito Temporário.

Também foram acrescentados no RICMS-DF/1997 os arts. 320-V a 320-X para dispor que, poderá ser autorizado, mediante requerimento, regime especial de tratamento tributário específico para as operações com mercadorias efetuadas por meio de operador logístico.

O ato em questão entra em vigor na data de 30.05.2022.

(Decreto nº 43.373/2022 - DO DF de 30.05.2022)

Fonte: Editorial IOB

Prorroga o prazo para adesão ao RELP

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 01 Jun 2022 11:20:56 GMT

Prorrogado o prazo para adesão ao RELP

Devido instabilidade no ambiente do eCAC a RFB publicou uma edição extra do Diário Ofical – prorroga o prazo de adesão do RELP para o dia 03 de junho de 2022.

fonte:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/maio/receita-federal-prorroga-o-prazo-para-adesao-ao-relp

Incidente cibernético é grave e pode afetar a marca

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 31 May 2022 12:04:29 GMT

Incidente cibernético é grave e pode afetar a marca

Com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e com as leis de privacidade, as empresas foram obrigadas a reportarem seus incidentes de segurança da informação, fato positivo, uma vez que as empresas 'escondiam' esses problemas dos seus clientes.

"Muitas empresas adotavam o silêncio depois de um ataque e muitas não tomavam o cuidado necessário. Agora estão mais cientes que o incidente cibernético é grave, exige ações práticas para evitar a perda da reputação da marca", destaca Carlotti.

O executivo da Leadcomm lembra que o impacto de um acidente cibernético nos negócios não é uma novidade no mercado corporativo. Ele cita um dos casos mais antigos: o incidente da Sony Playstation.

"Foi um caos. Eu mesmo recebi uma carta dizendo que os meus dados poderiam ter vazados e isso há muitos anos. A reputação foi bastante afetada. Então é mais do que necessário que as companhias entendam que o impacto de um ataque pode ser gigantesco", relata. Assistam o CTO da Leadcomm, Edson Carlotti.

https://www.youtube.com/watch?v=m0oqM1Wa80c&t=3s

Fonte: Convergência Digital

SEFAZ PE: Decreto 52.914/2022 – Nota Fiscal Consumidor Eletrônica – Identificação do destinatário

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 31 May 2022 11:53:48 GMT

SEFAZ PE: Decreto 52.914/2022 – Nota Fiscal Consumidor Eletrônica – Identificação do destinatário

Publicado no DOU/PE em 27/05/2022 Decreto 52.914/2022 , que altera o Decreto 44.650/2017, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao aumento do valor da operação sujeita à identificação do destinatário, na hipótese de emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

O Decreto 52.914/2022 prevê que a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica deverá identificar o destinatário em operação com valor igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação (27/05/2022).

Fonte: DOU/PE

MG: AVISO URL

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 31 May 2022 11:49:32 GMT

MG: AVISO URL

A URL de consulta a NFCe via QRCode foi alterada em PRODUÇÃO. A partir do dia 4/4/2022 a URL antiga foi desativada. Importante lembrar que a nova url deverá ser utilizada tanto no processo de consulta quanto de autorização.

A nova url a ser utilizada é: https://portalsped.fazenda.mg.gov.br/portalnfce/sistema/qrcode.xhtml

• A partir de 1/7/2022 a consulta com QRcode não será mais possível utilizando a url antiga. Após esta data a consulta será possível apenas através da chave de acesso.

http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/

ES: Agendamento de serviços do Governo do Estado será feito em novo site

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 31 May 2022 11:36:14 GMT

ES: Agendamento de serviços do Governo do Estado será feito em novo site

A partir de 1º de junho, o agendamento de serviços do Governo do Estado passará a ser feito no portal Agenda ES – www.agenda.es.gov.br . A nova plataforma vai conferir mais segurança, praticidade e rapidez à marcação de datas e horários para o atendimento presencial nos órgãos públicos.

Os cidadãos poderão fazer o agendamento para 22 serviços ofertados pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), em 11 agências diferentes: Vitória, Serra, Cariacica, Alegre, Aracruz, Barra de São Francisco, Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares, São Mateus e Venda Nova do Imigrante.

Também conseguirão agendar os serviços prestados pela Polícia Civil do Espírito Santo (PCES), como a emissão da 1ª e 2ª vias da Carteira de Identidade, em unidades de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Linhares, Colatina, São Mateus, Cachoeiro de Itapemirim e Guarapari.

Integrado ao sistema Acesso Cidadão , o novo site vai garantir que os usuários sejam devidamente identificados. Além disso, permitirá que os órgãos prestadores de serviço tenham um maior controle dos agendamentos.

“Com o Agenda ES, os cidadãos realizarão o agendamento de forma mais prática, ágil e transparente, principalmente porque vai unificar todas as vagas disponibilizadas, não sendo mais necessário que haja outros sites para agendamento. Além disso, com a formação da nova turma de Peritos Criminais Oficiais, que também serão destinados aos postos ou ao processo de emissão de forma direta, será possível aumentar a quantidade de vagas e agilizar os processos”, conta o delegado-geral da Polícia Civil, José Darcy Arruda.

O secretário de Estado da Fazenda, Marcelo Altoé, lembra que desde novembro de 2020 a Sefaz utiliza o modelo de agendamento dos atendimentos. “Neste período, observamos que o agendamento deixa todo o processo mais rápido e dinâmico.

As equipes das agências da Receita Estadual podem fazem um contato prévio com o cidadão e, algumas vezes, nem é necessário um atendimento presencial. Isso permite que a nossa equipe possa avaliar um número maior de processos, dando celeridade às demandas da população”, afirma Altoé.

Na avaliação do presidente do Prodest, Marcelo Cornélio, o Agenda.ES se destaca por permitir que os órgãos estaduais administrem, com mais facilidade, os atendimentos prestados presencialmente aos cidadãos. “Facilitar a vida das pessoas é um dos motivos que torna a tecnologia tão importante para o setor público. Com certeza, o novo serviço de agendamento vai contribuir para aumentar o nível de satisfação dos capixabas com o atendimento realizado pelos órgãos estaduais”, ressalta Cornélio.

O secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos, Marcelo Calmon, destaca que o Agenda ES estará integrado ao Conecta Cidadão, portal que reúne informações sobre mais de 500 serviços do Estado. “Ao acessar o conectacidadao.es.gov.br e buscar as orientações sobre o serviço desejado, na própria página o usuário poderá selecionar a opção de agendamento e, assim, ser direcionado para a plataforma que efetua a marcação”, informa.

Fonte: Sefaz-ES

Paulo Guedes vai explicar na quarta feira decreto do governo sobre isenção de IPI

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 31 May 2022 11:32:30 GMT

Paulo Guedes vai explicar na quarta feira decreto do governo sobre isenção de IPI

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (1º) com o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele foi convidado para falar sobre a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para diversos produtos.

No início do ano, o governo editou algumas normas reduzindo as alíquotas de IPI da maioria dos produtos fabricados no País (decretos 10.979/22, 11.047/22 e 11.055/22).

As normas foram criticadas por parlamentares, empresários e produtores da região Norte. Segundo eles, os decretos reduzem drasticamente a vantagem competitiva da Zona Franca de Manaus (ZFM).

No início de maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes suspendeu os efeitos dos decretos presidenciais para produtos de todo o País que também sejam produzidos pela ZFM. A liminar atende Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Solidariedade e ainda deve passar pela análise do Plenário da Corte.

O deputado Sidney Leite (PSD-AM), presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico e um dos parlamentares que pediu a vinda do ministro, afirma que os decretos desconsideram o pacto federativo e as regras estabelecidas na Constituição Federal.

A medida, segundo ele, é “populista e sem planejamento adequado” e coloca em risco os milhares de empregos gerados pelas empresas situadas na Zona Franca de Manaus.

A Federação das Indústrias do Estado do Amazonas também criticou a mudança na tributação. “A redução das vantagens fiscais da produção do PIM [Polo Industrial de Manaus] é um desserviço à política macroeconômica de desenvolvimento para a região da Amazônia Ocidental, elaborada para contribuir positivamente para a sua transformação, onde se localizam os maiores vazios demográficos e o maior segmento da linha de fronteira internacional”, diz nota da federação.

O requerimento de convite ao ministro Paulo Guedes foi subscrito pelos deputados Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), Otto Alencar Filho (PSD-BA), Delegado Pablo (União-AM), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Jesus Sérgio (PDT-AC) e Helder Salomão (PT-ES). Como foi convidado o ministro não é obrigado a comparecer.

A audiência será realizada no plenário 5, a partir das 9 horas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

NF-e/NFC-e – NT 2022.001: CONSULTA GTIN VIA WEBSERVICE E SCHEMA

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 31 May 2022 11:28:44 GMT

NF-e/NFC-e – NT 2022.001 – CONSULTA GTIN VIA WEBSERVICE E SCHEMA

O ENCAT acaba de publicar a NT 2022.001 versão 1.00 que trata da consulta GTIN via webservice, cujo objetivo é permitir que qualquer empresa consulte o seus produtos e descubra se está com erros, sem tem a informação no CCG Cadastro Centralizado do GTIN da SEFAZ. Se o código estiver com diferenças, a NF-e/NFC-e não será homologada.

01. Resumo

O Ajuste SINIEF 07/05 e o Ajuste SINIEF 19/16 obrigam o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN.

Os Ajustes SINIEF citados também estipulam que os sistemas autorizadores da NF-e e NFC-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib junto ao Cadastro
Centralizado de GTIN (CCG), devendo as notas serem rejeitadas em caso de não conformidade com as informações contidas no CCG.

Estes Ajustes SINIEF podem ser encontrados seguintes endereços:

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ007_05

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2016/AJ_019_16

A Consulta dos dados reduzidos do GTIN está disponível na Internet no “Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos – SVRS”, para os Sistemas da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, NFC-e).

O objetivo desta Nota Técnica é viabilizar a consulta aos dados reduzidos do GTIN via Web Service, permitindo a consulta automatizada pelas empresas que desejarem usar essa funcionalidade.

02.2 Sobre o CCG

A GS1 mantém o CNP – Cadastro Nacional de Produtos, onde são registrados os dados dos produtos comercializados pelos seus Associados (“dono da marca”), juntamente com o código GTIN correspondente.

O Cadastro Centralizado de GTIN – CCG também é mantido pela GS1 Brasil e este cadastro é uma réplica simplificada do CNP – Cadastro Nacional de Produtos, para um conjunto reduzido de informações. O Cadastro Centralizado de GTIN (CCG) é replicado para as SEFAZ, por meio de Web Service (WS) específico.

O objetivo do Cadastro Centralizado de GTIN – CCG disponibilizado para as SEFAZ é:

 Auxiliar na identificação do produto que está sendo comercializado na NF-e / NFC-e;

 Melhorar a qualidade da informação prestada na NF-e, a partir da validação de cada item da NF-e que possua a informação do GTIN contra este Cadastro Centralizado de GTIN – CCG.

03. Arquitetura da Solução

03.1 Modelo Conceitual

O modelo conceitual das consultas através de Web Service compreende a existência de uma “aplicação servidora” desenvolvida pela SVRS e uma “aplicação cliente” desenvolvida pelas
Empresas.

03.2 Padrões Técnicos

Serão adotados os padrões técnicos normais do Sistema NFE:

 Mensagens no formato XML;
 Comunicação via Web Service;
 Uso de Certificado Digital no padrão ICP-Brasil (X.509);
 Protocolo de comunicação Internet TLS v1.2, com autenticação mútua;
 Padrão de troca de mensagens via protocolo SOAP, versão 1.2;
 Validação inicial das mensagens via Schema XML, previamente definido;
 Padrão de compactação via Gzip (GNU zip), quando aplicável.

03.3 Web Services

Os Web Services disponibilizam os serviços que serão utilizados pelos aplicativos das Empresas.

O mecanismo de utilização dos Web Services segue as seguintes premissas:

 É disponibilizado um Web Service para cada tipo de serviço, podendo existir mais de um método para cada serviço;
 O envio da solicitação e a obtenção do retorno serão realizados na mesma conexão, através de um único método;
 A URL dos Web Services está documentada neste documento. Acessando a URL pode ser obtido o WSDL (Web Services Description Language) de cada Web Service;
 O fluxo de comunicação sempre é iniciado pelo aplicativo da Empresa interessada através do envio de uma mensagem ao Web Service com a solicitação do serviço desejado;
 A ocorrência de qualquer erro na validação dos dados recebidos interrompe o processo com a disponibilização de uma mensagem contendo o código e a descrição do erro;
 Não serão usados parâmetros no SOAP Header.
 Serão mantidos controles para identificar as situações de “uso indevido”, no consumo excessivo do Web Service em um curto espaço de tempo. As novas tentativas poderão ser
rejeitadas com o erro “656–Rejeição: Consumo Indevido”.

segue o link da NOTA TÉCNICA

Nota Técnica 2022.001 – Consulta GTIN via Webservice
https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfe#

segue o link do SCHEMA:
Schemas NT 2022.001

https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfe#

Como Funciona a Procuração no e-CAC?

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 30 May 2022 11:48:12 GMT

Como Funciona a Procuração no e-CAC?

A procuração para acesso ao e-CAC possibilita que outra pessoa (outorgado) que possua certificado digital possa representar você (outorgante) ou a sua empresa e utilizar os serviços digitais da Receita Federal do Brasil no e-CAC.

Você pode selecionar os serviços que o procurador terá acesso.

Pessoas que possuam uma conta gov.br com nível prata ou ouro poderão outorgar (passar) uma procuração digital diretamente pelo e-CAC, para que outra pessoa, que possua certificado digital, acesse os serviços digitais da Receita Federal em seu nome.

Desta forma a pessoa física não precisa mais emitir a solicitação, assinar, reconhecer firma e protocolar um processo. Basta acessar o e-CAC com a sua conta gov.br e utilizar o serviço “Procuração Eletrônica”. A aprovação da procuração é feita na hora, de forma automática.

(com informações advindas do site RFB – 17.05.2022)

DF: Decreto regulamenta uso dos créditos do Nota Legal para pagar tributo vencido

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 30 May 2022 11:27:34 GMT

DF: Decreto regulamenta uso dos créditos do Nota Legal para pagar tributo vencido

A edição do Diário Oficial desta quinta-feira (26/5), trouxe a publicação do Decreto nº 43.362, que regulamenta o uso dos créditos do programa Nota Legal para abater valor de débitos em vencimento, ou já vencidos, decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Os contribuintes já fazem uso do benefício desde janeiro de 2021, quando se aplicou a Lei 6.495, de 7 de fevereiro de 2020, autorizando o uso dos créditos para abatimento dos valores de débitos decorrentes do IPTU e IPVA.

Este ano, as indicações para débitos do IPTU de exercícios anteriores chegam a R$ 904.950,58. E, para IPVA, contabilizam R$ 739.556,42. Os dados podem ser acompanhados no site da Receita do DF. Basta clicar na ferramenta Notômetro.

Vale ressaltar que o uso dos créditos para abater impostos relativos a veículos e imóveis devem ser em nome do contribuinte, ou seja, não é possível transferir os créditos para terceiros.

Sorteio

O próximo sorteio do Nota Legal será realizado em 28 de junho. A Secretaria de Economia divulgou a data referente ao sorteio do 1º semestre de 2022, no dia 18 de maio.

Fonte: Secretaria da Economia DF

DIMP: NOVA VERSAO DO MANUAL – VERSÃO 8.0

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 30 May 2022 11:17:54 GMT

DIMP: NOVA VERSAO DO MANUAL – VERSÃO 8.0

Estamos com uma nova versão do Manual da DIMP - Declaração de Informações de Meios de Pagamentos , trata-se da versão 8.0.

5.7 VERSÃO 8 – VIGÊNCIA EM 01/01/2023

Houve a inclusão de novos registros: 0006, 0201, 0700, 1500 e 1600. bem como, alterações em descrições, orientações e validações, principalmente para ajustar, orientar e adequar aos objetivos dos registros e campos.

SEGUE O LINK OFICIAL:

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/arquivo-manuais/dimpv08.pdf

ATO COTEPE/ICMS Nº 37, DE 23 DE MAIO DE 2022
Publicado no DOU de 24.05.2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 309ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 19 de maio de 2022, em Brasília, DF, considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 134, de 9 de dezembro de 2016, resolveu:

Art. 1º O “caput” do art. 1º do

Ato COTEPE/ICMS nº 65, de 19 de dezembro de 2018

, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A Versão 08 da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos – DIMP e o Histórico de Alterações DIMP, que terão como chave de codificação digital as sequências 38bc0148032b3a90970f83331dd6995b e 4eb2f9ea38bcb0032bdaf5142f13d2ff, respectivamente, obtidas com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest 5” nos arquivos em formato “PDF”, e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br), ficam instituídas.”.

Art. 2º O Ato COTEPE/ICMS nº 69, de 19 de outubro de 2021 , fica revogado.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ

Fonte:SPED BRASIL

SEFAZ Paraíba: NF3-e (Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica) – Decreto 42.538/2022 – Prorroga início da obrigatoriedade

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 27 May 2022 11:51:57 GMT

SEFAZ Paraíba: NF3-e (Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica) – Decreto 42.538/2022 – Prorroga início da obrigatoriedade

Publicado no DOE/PB em 26/05/2022 Decreto 42.538/2022 , que altera o prazo do início da obrigatoriedade da NF3-e (Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica).

Ficam os contribuintes do ICMS obrigados ao uso da NF3e, prevista no art. 183-A do RICMS/PB, a partir de 30 de setembro de 2022.

Fonte: Sefaz PB

MG: AVISO MDFe

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 27 May 2022 11:48:35 GMT

MG: AVISO MDFe

Será executada, em 29/05/22, a partir das 5h da manhã, com duração de até 3 horas, parada programada para manutenção do ambiente de autorização do MDF-e.

Durante esse período os documentos deverão ser emitidos na modalidade de contingência off-line.

http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/mdfe/

MG: SEF amplia concessão automatizada de regime especial para mais dois setores

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 27 May 2022 11:31:41 GMT

MG: SEF amplia concessão automatizada de regime especial para mais dois setores

Foram inseridas as indústrias de carnes e derivados e de móveis de metal

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) ampliou para mais dois setores a concessão automatizada de regime especial. Por meio da Resolução 5.564, publicada no Diário Oficial dessa quarta-feira (25/5), foram inseridas no sistema as indústrias de carnes e derivados e de móveis de metal. Agora, já são 11 as atividades que podem requerer o Tratamento Tributário Setorial (TTS) de forma facilitada.

O requerimento do TTS deve ser feito por meio da modalidade Regime Especial Automatizado (e-PTA/RE Automatizado), disponibilizado no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), que é acessado pelo site da Secretaria de Fazenda (www.fazenda.mg.gov.br).

A concessão automatizada de regime especial proporciona redução de tempo e a burocracia do processo, que pode ser concluído em algumas horas, caso o contribuinte não tenha pendências fiscais.

Setores atendidos

Outros setores já inseridos no Regime Especial Automatizado são: indústria de calçados; indústria de confecções; importação de mercadorias para comercialização (corredor de importação); venda de mercadoria contratada no âmbito do comércio eletrônico ou telemarketing (e-commerce não vinculado); indústria e comércio de produtos eletroeletrônicos e afins; indústria de fios e cabos; indústria de produtos de aço; indústria de aguardente de cana-de-açúcar; indústria de móveis de madeira.

Até o fim de 2022, está prevista a inclusão de mais três atividades no sistema.

Fonte: SEFAZ/MG

SEFAZ SC: Nota Fiscal Consumidor Eletrônica: Ato DIAT 15/2022 – Novas regras de credenciamento e autorização.

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 26 May 2022 11:45:02 GMT

SEFAZ SC: Nota Fiscal Consumidor Eletrônica: Ato DIAT 15/2022 – Novas regras de credenciamento e autorização.

A Sefaz de Santa Catarina publicou o Ato DIAT 15/2022 que altera o Ato DIAT 38/2020 que estabelece as regras de credenciamento e autorização de emissão da NFC-e (Nota Fiscal Consumidor Eletrônica).

O Ato DIAT 15/2022 prevê as seguintes alterações:

DTEC (Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte)

Somente poderão se credenciar para a emissão da NFC-e, nos termos deste Ato, os contribuintes que estejam credenciados no Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte (DTEC), nos termos do art. 221-A da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966.” (NR)

Comércio varejista de combustível líquido:

O comércio varejista de combustível líquido poderão emitir a NFC-e, porém deverão atender os seguintes requisitos:

Novo estabelecimento a ser inscrito no Cadastro de Contribuintes, ou estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS) e que possua pedido de cessação de uso do único Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ativo no estabelecimento, devido a:

a) esgotamento da capacidade de armazenamento da Memória Fiscal ou da Memória de Fita Detalhe;
b) dano irreparável; ou
c) extravio.

Utilizar o software desenvolvido com base nos requisitos do PAF-NCF-e previstos no Anexo Único do Ato Diat nº 15, em especial com observância do Bloco IV ;
Solicitar o TTD 710 de forma eletrônica e assinar Termo de Compromisso previsto no Anexo II do ATO DIAT nº 38/2020, sendo que a contingência para esse regime especial deverá ser o próprio PAF-NFC-e, vedado, portanto, o uso do equipamento ECF.

Especificação de requisitos do PAF-NFC-e - Versão 2.0

A versão 2.0 do PAF-NFC-e, promoveu, alterações significativas sobre os requisitos técnicos que deverão, obrigatoriamente, serem observados pelas empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal – Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (PAF-NFC-e), dos quais destaco:

Alterações do Bloco II – Requisitos Específicos do PAF – NFC-e para Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares e Para Controle de Conta Clientes.
Inserção do Bloco IV – Requisitos específicos do PAF – NFC-e para Estabelecimento Revendedor varejista de Combustíveis Automotivos.
Possibilidade de uso de tecnologia em nuvem.

As empresas desenvolvedoras deverão promover as alterações dos requisitos técnicos do PAF-NFC-e, versão 2.0, em até 180 dias da data da publicação deste novo Ato DIAT, ou seja, deverão aplicá-las a partir de novembro de 2022.

Para ter acesso na íntegra do Ato Diat nº 15/2022 clique aqui

https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/atos_diat/2022/atodiat_22_015.htm

Fonte: Ato Diat 15/2022 / AFRAC/

Publicada versões 1.13 a 1.15 da NT 2014.002 que disciplina o uso do Web Service de distribuição da NF-e e seus eventos

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 26 May 2022 11:37:50 GMT

Publicada versões 1.13 a 1.15 da NT 2014.002 que disciplina o uso do Web Service de distribuição da NF-e e seus eventos

Resumo

Um dos grandes desafios do projeto Nota Fiscal Eletrônica é prover para os atores envolvidos nos processos da NF-e informações de seu interesse de forma eficiente e confiável.

Esta nota técnica tem como objetivo regulamentar e informar sobre o uso do Web Service denominado NFeDistribuicaoDFe que disponibiliza para os atores da NF-e informações e documentos fiscais eletrônicos de seu interesse.

A distribuição é realizada, conforme outras regras informadas neste documento, para emitentes, destinatários, transportadores e terceiros informados no conteúdo da NF-e respectivamente no grupo do Emitente (tag:emit, id:C01), no grupo do Destinatário (tag:dest, id:E01), no grupo do Transportador (tag:transporta, id:X03) e no grupo de pessoas físicas autorizadas a acessar o XML (tag:autXML, id:GA01).

Assinado por: Receita Federal do Brasil

Parada programada para manutenção do ambiente de autorização dos Documentos Fiscais eletrônicos da SVRS e SEFAZ-RS, em 29/05/2022

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 26 May 2022 11:19:14 GMT

Parada programada para manutenção do ambiente de autorização dos Documentos Fiscais eletrônicos da SVRS e SEFAZ-RS, em 29/05/2022

Será executada, em 29/05/22, a partir das 5h da manhã, com duração de até 3 horas, parada programada para manutenção do ambiente de autorização dos Documentos Fiscais eletrônicos da SVRS e SEFAZ-RS.

Durante os trabalhos serão ativadas a Sefaz Virtual de Contingência do Ambiente Nacional, para a autorização de NF-e, e a Sefaz Virtual de Contingência de São Paulo, para a autorização de CT-e. Os demais DF-e (NFC-e, BP-e, MDF-e e NF3e) autorizados na SVRS deverão ser emitidos na modalidade de contingência off-line.

Assinado por: Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296

Cibersegurança: um ataque ransomware a cada 11 segundos

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 25 May 2022 11:54:28 GMT

Cibersegurança: um ataque ransomware a cada 11 segundos

O presidente e fundador da Dell Technlogies, Michael Dell, ao falar no Dell Technologies World, realizado de 02 a 05 de maio, foi taxativo: a cibersegurança vai mudar com os dados fora dos data centers tradicionais e com a massificação do 5G. O executivo lembrou que, atualmente, 10% dos dados do mundo hoje são processados fora dos data centers.

Até 2025, 75% dos dados corporativos serão processados fora de um data center ou nuvem centralizado tradicional. Dell fez questão de deixar claro: as redes móveis 5G para lidar com o volume de dados na borda, são um grande catalisador para esse crescimento.

“Como as cargas de trabalho seguem os dados, o futuro distribuído será maior do que você pode imaginar. E assim será a superfície de ataque. Os ataques de ransomware são a ameaça número um para a maioria das organizações e ocorrem a cada 11 segundos”, pontuou.

O executivo observou que em um ambiente cada vez mais digital e conectado, vai ser essencial ter infraestruturas de TI será multinuvem, com cargas de trabalho e dados fluindo perfeitamente em todos os ambientes. Michael Dell sustentou que o futuro será cheio de possibilidade com a crescente eficiência do uso de dados. “Hoje, cerca de 90% dos clientes já possuem ambientes locais e de nuvem pública; e 75% estão usando três ou mais nuvens diferentes", reforçou.

O presidente da Dell Technologies acrescentou que a fabricante trabalha duro para construir um ecossistema capaz de viabilizar a verdadeira multicloud, e entregar a borda, a próxima fronteira, onde os dados se tornam vantagem competitiva imediatamente no momento da criação. Um ciclo contínuo automatizado e inteligente de coleta, proteção, análise e melhoria de dados.

Fonte:Convergência Digital

Meus dados vazaram. O que posso fazer para mitigar o prejuízo do meu negócio e para o meu cliente?

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 25 May 2022 11:50:28 GMT

Meus dados vazaram. O que posso fazer para mitigar o prejuízo do meu negócio e para o meu cliente?

O aumento gigantesco dos processos digitais exige das empresas uma adaptação nos seus negócios, o que nem sempre acontece, observa o CTO da Leadcomm, Edson Carlotti.

Segundo ele, ter um negócio digital implica entender que é suscetível a um ataque hacker. "Na prática, entender as consequências da transformação digital é o melhor passo para fazer um negócio seguro, mas é bom saber que cada um terá o seu impacto", observa.

Carlotti orienta: as empresas precisam perguntar, antes de agir: quais são as informações sensíveis que eu lido? Se essas informações vazarem, que tipo de prejuízo eu vou ter no meu negócio e para o cliente? São perguntas obrigatórias para encontrarem ações no plano estratégico de migração de um negócio físico para um digital.

Indagado sobre o nível de maturidade em segurança das empresas nacionais com a transformação digital, o executivo da Leadcomm considera ainda baixo porque a análise dos impactos da digitalização nos negócios exige conhecimento e faltam bons profissionais no Brasil e no mundo.

"A verdade é que a necessidade de especialistas de segurança cibernética é muito maior do que a disponibilidade desse especialista. Há uma demora preocupante na capacitação desse profissional", observa Carlotti.

Assista o posicionamento do CTO da Leadcomm sobre a transformação digital no Brasi

Meus dados vazaram. O que posso fazer para mitigar o prejuízo do meu negócio? - YouTube

Fonte:Convergência Digital

ICMS/ES : Governador sanciona leis para benefício de produtores rurais e pedreiras

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 25 May 2022 11:43:39 GMT

ICMS/ES : Governador sanciona leis para benefício de produtores rurais e pedreiras

O governador do Estado, Renato Casagrande, sancionou, na manhã desta terça-feira (24), duas legislações elaboradas pela Secretaria da Fazenda (Sefaz). Uma delas beneficia os produtores rurais, reduzindo o valor das multas ou mesmo extinguindo os débitos dos produtores. A outra concede benefício tributário de isenção fiscal para as operações internas de saídas de pedra britada.

Ainda durante a solenidade realizada no Palácio Anchieta, em Vitória, o governador assinou dois projetos de lei que serão encaminhados à Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). Um deles prevê o benefício tributário de isenção nas operações internas de saída de lajes pré-moldadas, tijolos cerâmicos, blocos de concreto, telhas cerâmicas, tijoleiras de cerâmica (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vistas de cerâmica (complemento de tijoleira), manilhas e conexões cerâmicas.

Enquanto o outro projeto concede benefício fiscal aos estabelecimentos industriais dos setores de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas, acessórios de vestuário, aviamentos para costura, couros, peles e assemelhados, além de calçados, malas e bolsas, atendendo, desta forma, a demanda da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes) e da Câmara Setorial da Indústria do Vestuário.

"Tem sido uma prática do nosso governo dar mais competitividade às atividades do setor produtivo. Sempre atentos à responsabilidade fiscal, queremos que os empreendedores capixabas tenham capacidade para competir com os demais, crescer cada vez mais, gerando emprego e renda. Estamos elevando os patamares de atuação do Banestes e do Bandes, além de termos o Fundo Soberano, que é um atrativo para as empresas. Somado a isso temos a capacidade de investimento em obras. Nessas horas, o setor privado vê que o setor público está organizado e vai em busca de mais oportunidades. Queremos que o Brasil cresça e que o Espírito Santo cresça ainda mais", afirmou o governador.

A respeito da redução de multas aos produtores rurais, o secretário de Estado da Fazenda, Marcelo Altoé, destacou a desburocratização da rotina para este público. "A medida prevê um tratamento diferenciado e simplificado aos produtores rurais. Essa redução da burocracia tende a reduzir custos operacionais e resultar em melhorias para toda a população", comentou.

Já o benefício concedido às pedreiras, segundo ressaltou o subsecretário de Estado da Receita, Benicio Costa, vem para eliminar um desequilíbrio concorrencial e tributário das indústrias capixabas com relação às empresas localizadas no Rio de Janeiro e em Minas Gerais.

"Existe um convênio aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que permite a isenção fiscal para as operações internas de saídas de pedra britada. Esse convênio, já adotado pelos estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, fez com que as empresas capixabas perdessem um pouco de competitividade. Agora, esperamos que as empresas sediadas no Espírito Santo voltem a concorrer de igual para igual com as localizadas nos estados vizinhos", disse Costa.

Projetos de lei

Uma das matérias que serão analisadas pelos deputados estaduais também diz respeito a um convênio já aprovado no Confaz. A medida concede benefício tributário de isenção nas operações internas de saída de lajes pré-moldadas, tijolos cerâmicos, blocos de concreto, telhas cerâmicas, tijoleiras de cerâmica (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vistas de cerâmica (complemento de tijoleira), manilhas e conexões cerâmicas. Essa medida já é adotada pelo Estado de Minas Gerais.

O segundo texto que será enviado para benefício das empresas do setor têxtil promove alteração no Compete/ES. "É importante que asseguremos a higidez do equilíbrio concorrencial e a manutenção das empresas que produzem, que geram empregos e contribuem para o crescimento econômico do Estado. Essa proposta nada mais é que uma equalização da competitividade entre empresas de diferentes Estados", justificou o gerente Tributário da Secretaria da Fazenda, Hudson Carvalho.

Fonte SEFAZ/ES

Encerramento do Período de Convivência do eSocial

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 25 May 2022 11:36:15 GMT

Encerramento do Período de Convivência do eSocial

Apenas um lembrete que período de convivência do eSocial da versão 2.5 para simplificada 1.0 foi encerrado no dia 22.05

Portanto, a partir de, 23/05/2022 , apenas eventos enviados na versão S-1.0 serão recebidos pelo eSocial

https://www.portalcontnews.com.br/categoria/folha/esocial-folha/

EFD CONTRIBUIÇÕES : PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Tabela atualizada

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 25 May 2022 11:30:58 GMT

EFD CONTRIBUIÇÕES: PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Tabela atualizada

Atualização da Tabela
Tabela 4.3.13 – Produtos Sujeitos à Alíquota Zero da Contribuição Social (CST 06) – Versão 1.25 – Atualizada em 06/05/2022:

Ela já está atualizada para contemplar os lançamentos referentes ao PerSe:

Perse – Programa Emergencial de Retomado do Setor de Eventos.
– Resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º da Lei 14.148, de 3 da maio de 2021, atualizada pelos artigos vetados pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado na Edição Extra B do DOU de 18/3/2022.

Início de Escrituração
Mês/Ano
18/03/2022

Término de Escrituração
Mês/Ano
17/03/2027

LINK DA TABELA: http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/1643

MG: AVISO NFCe

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 24 May 2022 11:57:10 GMT

MG: AVISO NFCe

Em virtude de manutenção do sistema o ambiente de homologação da NFC-e ficará indisponível até às 9h do dia 30/05/2022.

http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/

São Paulo: Prazo para MEIs enviarem a declaração anual vence dia 30 de junho

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 24 May 2022 11:52:26 GMT

São Paulo: Prazo para MEIs enviarem a declaração anual vence

dia 30 de junho

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que ainda não enviaram a Declaração Anual de Rendimentos têm até o dia 30 de junho para fazê-la no site gov.br/mei .

Ao acessar o site, clique em “Já sou MEI”, em seguida em “Declaração Anual de Faturamento” e siga os passos para realizar a entrega da declaração. O processo é simples, basta informar o CNPJ, selecionar o ano a ser declarado e em seguida o total de rendimento obtido enquanto MEI. Não é necessário possuir senha ou fazer login no site

O envio da Declaração é uma das obrigações do MEI, e se não for feita dentro prazo, pode gerar multa por atraso. Geralmente o prazo é até o dia 31 de maio, mas este ano a data limite foi prorrogada até 30 de junho, e deve ser feita mesmo se o MEI não tiver recebido nenhum faturamento ao longo do ano.

Em caso de dúvidas, os empreendedores podem entrar em contato com a Central de Atendimento da Ade Sampa, agência vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, pelo telefone (11) 4210-2668 ou através do WhatsApp em (11) 9 9708-5130, (11) 9 9449-1311 ou (11) 9 4498-4385; ou mesmo através do e-mail: atendimento@adesampa.com.br.

Sobre a Ade Sampa

A Agência São Paulo de Desenvolvimento – Ade Sampa é uma agência vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, da Prefeitura de São Paulo, que promove políticas de desenvolvimento que contribuam para o crescimento econômico, por meio do estímulo ao empreendedorismo e a inovação tecnológica, de maneira a reduzir as desigualdades regionais, aumentar a competitividade econômica e apoiar a geração de empregos e de renda na cidade de São Paulo.

Serviço

Declaração Anual de Rendimentos do MEI
Data: até 30 de junho

Site: gov.br/mei

Fonte Prefeitura de São Paulo

GTIN: NOVA OPÇÃO DE CONSULTA NO SITE DA NF-e – NOTA TÉCNA 2021.003 – Publicada em 13/09/2021 (Substitui a NT 2017.001)

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 24 May 2022 11:42:20 GMT

GTIN: NOVA OPÇÃO DE CONSULTA NO SITE DA NF-e – NOTA TÉCNA 2021.003 – Publicada em 13/09/2021 (Substitui a NT 2017.001)

Em setembro/22, teremos o início das validações do GTIN, conforme estabelecido na NT 2021.003.

Embora o GTIN ao fabricante não seja obrigatório, uma vez que ele tenha feito o cadastro, torna-se necessário a sua atualização junto à GS1.

Enquanto isso, os revendedores, distribuidores, que compram estes produtos com GTIN, precisam ficar atentos, porque, qualquer atualização do GTIN feita pelo FABRICANTE, junta à GS1 e que tenha alterado detalhes do código original, implicará em uma denegação da NF-e.

Você já conversou com o seu fornecedor sobre esta atualização?

O fisco disponibilizou no ambiente da NF-e, uma consulta do GTIN:

https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/NFE/Gtin

Fonte:SPED BRASIL

II: Governo anuncia nova redução de 10% em alíquotas de Imposto de Importação

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 24 May 2022 11:34:04 GMT

II: Governo anuncia nova redução de 10% em alíquotas de Imposto de Importação

O Ministério da Economia anunciou, nesta segunda-feira (23), uma redução horizontal de 10% nas alíquotas do Imposto de Importação.

O anúncio foi feito durante uma coletiva virtual da pasta.

Em novembro do ano passado, o governo já havia reduzido em 10% as alíquotas do universo de produtos sujeitos à TEC (Tarifa Externa Comum) unilateralmente, sem aval de todos os membros do Mercosul, dizendo haver urgência para lidar com a alta de preços.

Segundo o secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, a iniciativa terá um alcance de 87% do universo tarifário do país.

O ministério estima que o impacto, em termos de renúncia tarifária, será de R$ 3,7 bilhões. Enquanto o ganho previsto, no longo prazo, deve atingir os R$ 533 bilhões.

No dia 11, o governo já havia anunciado a redução do imposto de importação sobre 11 produtos . Na ocasião, o ministério informou que a redução do imposto tem o objetivo de tornar a compra dos 11 itens vindos do exterior mais barata, resultando em queda no preço dos produtos na prateleira do supermercado.

Participaram do anúncio desta segunda-feira, o secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, a secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Ana Paula Repezza, e o secretário de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, Lucas Ferraz.

Outros cortes

Em abril, o governo já havia demonstrado a intenção de promover um novo corte de 10% nas tarifas de importação.

O Ministério da Economia defende a abertura gradual da economia e recentemente implementou cortes no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para ampliar a competitividade da indústria do país e viabilizar a nova redução do Imposto de Importação.

Redução inicial de 25% no IPI foi ampliada para 35% , preservando produtos da Zona Franca de Manaus. A medida, porém, foi judicializada e parte de sua eficácia está suspensa.

https://www.cnnbrasil.com.br/business/governo-anuncia-nova-reducao-de-10-em-aliquotas-de-imposto-de-importacao/?utm_source=cnn-brasil&utm_medium=newsletter-5-fatos&utm_campaign=business

PE: Secretaria da Fazenda de Pernambuco disponibiliza serviços com mais facilidade para o cidadão

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 23 May 2022 11:55:33 GMT

PE: Secretaria da Fazenda de Pernambuco disponibiliza serviços com mais facilidade para o cidadão

A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco – SEFAZ/PE comunica que foi disponibilizado, no site da Secretaria, https://www.sefaz.pe.gov.br/SitePages/Home.aspx , aba SERVIÇOS, o PROTOCOLO DIGITAL, com o objetivo de facilitar a protocolização de diversas solicitações à SEFAZ, sem o deslocamento do interessado a uma unidade de atendimento ou envio de e-mail.

Entre os serviços disponibilizados, estão: Consulta Tributária, restituições de ICD, GNRE, ICMS e IPVA, acerto e apropriação de DAE e de GNRE, Desistência e Contestação Eletrônica, certidão de recolhimento, Desobrigatoriedade de NFC-e; esgotamento de processo, Liberação de Limite–NF-e para MEI; Nota Fiscal Avulsa Tributária, Regime Especial; Revisão de Notificação Automática de Débito – ICMS e Revisão de Notificação Automática de Débito – IPVA.

Para ter acesso a esses SERVIÇOS, o interessado pode ser identificado com certificação digital, em se tratando de contribuintes e contadores, ou através do GOV.BR. Caso o interessado não possua cadastro no GOV.BR, é possível fazer o cadastramento no momento do acesso ao PROTOCOLO DIGITAL.

A protocolização pode ser realizada pelo próprio interessado ou seu representante legal, que será identificado como representante, devendo informar os dados do interessado no momento adequado. Se o interessado não tiver cadastro na SEFAZ, o representante deverá fazer o cadastramento do interessado, quando solicitado pelo Sistema.

Os serviços possuem formulários-padrão que precisam ser preenchidos pelo interessado e anexados à solicitação. Os pedidos só serão analisados com o envio dos formulários devidamente preenchidos e assinados. Para facilitar a protocolização da solicitação, o interessado deverá estar de posse de toda a documentação necessária, antes do início da protocolização, conforme orientações contidas no site da SEFAZ.

Todos os arquivos a serem anexados devem estar no formato PDF, JPG, JPEG ou PNG e cada arquivo deve ter, no máximo, 6MB. O acompanhamento do pedido deverá ser feito pelo número do Protocolo Digital – PRT .

A consulta ao andamento do processo é pública, porém, para atendimento das exigências, caso seja necessário, o interessado/representante deve estar identificado pelo Sistema.

A SEFAZ poderá indeferir e encerrar uma solicitação, caso ela fique em exigência por mais de 30 (trinta) dias, conforme disposto na Portaria SF n° 271, de 1996.

Dúvidas e orientações sobre o Protocolo Digital, por favor, entrar em contado com o TELESEFAZ através dos números 0800 285 1244 ou 3183.6401.

Serviços disponibilizados:
Acerto e Apropriação de DAE
Acerto e Apropriação de GNRE
Certidão de Recolhimento
Consulta Tributária
Desistência de Contestação Eletrônica
Desobrigatoriedade de NFC-e
Esgotamento de Processo
Liberação de Limite - NF-e para MEI
Nota Fiscal Avulsa Tributada
Regime Especial Restituição - GNRE
Restituição - ICD Restituição - ICMS
Restituição - IPVA
Revisão de Notificação Automática de Débito - ICMS
Revisão de Notificação Automática de Débito - IPVA

Fonte Sefaz/PE

Sefaz-SP torna ainda mais fácil e intuitivo o acesso aos serviços relacionados ao ICMS em seu Portal institucional

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 23 May 2022 11:48:56 GMT

Sefaz-SP torna ainda mais fácil e intuitivo o acesso aos serviços relacionados ao ICMS em seu Portal institucional

A mais recente reformulação foi implementada na página sobre o ICMS , tributo que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Além das informações gerais sobre o imposto, na página sobre o ICMS é possível ter acesso ao Cadastro de Contribuintes (Cadesp); os principais tipos de recolhimentos, como Pix, DARE, GARE e GNRE; acesso aos sistemas e Posto Fiscal Eletrônico, bem como a declarações de GIA, EFD, DeSTDA ou DIPAM, e documentos fiscais, como SAT, ECF e NF-e.

No menu lateral, estão disponíveis também o acesso para o atendimento por agendamento eletrônico, à legislação tributária e ao Guia do Usuário – que responde as principais dúvidas sobre os serviços prestados pela Sefaz-SP.

As melhorias fazem parte do processo de reformulação e modernização do portal institucional, mas também levam em consideração a opinião do usuário, por meio das pesquisas de satisfação que são periodicamente realizadas. Por isso é importante que o usuário participe das pesquisas e contribua para o aperfeiçoamento contínuo dos serviços.

Fonte Sefaz/SP

PR: Modernização do sistema da Receita Estadual facilita e agiliza gestão de processos fiscais

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 23 May 2022 11:39:54 GMT

PR: Modernização do sistema da Receita Estadual facilita e agiliza gestão de processos fiscais

A modernização tecnológica do sistema da Receita Estadual e Secretaria de Estado da Fazenda está proporcionado mais agilidade, transparência e segurança aos processos fiscais. Desde a implantação da nova ferramenta, em maio de 2019, mais de 1.200 autos de infração 100% digitais foram lavrados, somando cerca de R$ 1,7 bilhão em crédito tributário para o Estado, segundo dados da Inspetoria Geral de Tributação da Receita Estadual.

Trata-se do Sistema de Lançamento de Ofício e Processo Administrativo Fiscal Eletrônico (e-PAF). A ferramenta é um investimento no âmbito do Programa de Gestão Fiscal (Profisco I), financiado pelo BID, executado até 2021, e que modernizou a gestão dos autos de infração, antes feita em papel.

O e-PAF é responsável pela operacionalização de valores do crédito tributário (imposto, multa e juros); gestão do processo administrativo fiscal (1ª e 2ª instâncias); gestão eletrônica de documentos;

automatização do fluxo de trabalho; e a integração com diversos sistemas corporativos, incluindo pagamentos/parcelamentos realizados e o saldo devedor para quitação da exigência fiscal, além da procuração eletrônica e o histórico de eventos e de documentos inseridos.

Com o sistema, os processos atualmente são 100% digitais e acessíveis a qualquer hora e local. Outro benefício para o fisco é a agilidade na tramitação e instrução processual, já que automatiza diversos procedimentos antes manuais e a documentação não precisa circular fisicamente de um ponto a outro, muitas vezes entre cidades diferentes, o que retardava significativamente a finalização do processo.

“Com o e-PAF, tanto o Estado quanto o contribuinte se beneficiam, pois o sistema proporciona celeridade, transparência, segurança da informação e economia com recursos materiais, visto que não necessita de espaço físico para armazenamento dos processos”, disse o chefe do Setor de Processos Administrativo Fiscal da Receita, Gabriel Argolo.

Na atual gestão, o governador Carlos Massa Ratinho Junior e o secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior, assinaram o contrato de financiamento que formalizou a adesão ao novo Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Paraná (Profisco II).

Com isso, um novo contrato, na ordem de R$ 8 milhões, assinado no final de 2021, prevê a ampliação do sistema até 2025, incluindo novas funcionalidades, tais como lavratura de autos de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) e do Simples Nacional, integração com o Sistema de Gestão Tributária e com o sistema do contencioso judicial, dentre outras melhorias.

O secretário da Fazenda destaca que a expectativa é que as novas funcionalidades auxiliem o Estado a se tornar referência na gestão fazendária. A primeira fase do Profisco, acrescenta, trouxe uma série de pautas que o Estado passou a adotar como boas práticas de modernização fazendária e hoje avança com velocidade na abordagem do desempenho fiscal.

“Essa é mais uma das medidas que vêm ao encontro da modernização da gestão do fisco. Com isso, buscamos sempre inovar os sistemas e demais procedimentos para que seja possível atender cada vez melhor os nossos contribuintes”, ressaltou.

O acesso ao portal é feito por meio do menu de serviços do ReceitaPR ( www.receita.pr.gov.br ).

Fonte: Sefaz-PR

Indevida a exclusão de contribuinte do Refis por não ter pago todas parcelas dentro do prazo

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 23 May 2022 11:36:12 GMT

Indevida a exclusão de contribuinte do Refis por não ter pago todas parcelas dentro do prazo

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível a exclusão de uma contribuinte do parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), por ela não ter quitado todas as parcelas dentro do prazo estipulado.

O Colegiado reformou a sentença que negou o pedido da contribuinte para ser mantida no parcelamento, considerando a legitimidade da exclusão por falta da consolidação, prevista em Lei.

A recorrente interpôs apelação contra a sentença, que teve como relator o juiz federal Novély Vilanova da Silva Reis. Ao julgar o caso, ele afirmou que embora a contribuinte não tenha consolidado seus débitos no prazo regulamentar, a exclusão da impetrante afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que cumpriu outros atos necessários ao parcelamento, bem como efetuado a maior parte do débito.

O juiz federal ainda ressaltou em seu voto que a Lei 11.941/2009 não prevê a exclusão do contribuinte por falta de consolidação e o TRF1 já decidiu nesse sentido ao julgar um caso semelhante.

A 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Processo 1004321-42.2018.4.01. 3500

Fonte: TRF1

Web services do Ambiente Nacional da NF-e que serão desligados em 23/05/22 e seus substitutos

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 23 May 2022 11:30:12 GMT

Web services do Ambiente Nacional da NF-e que serão desligados em 23/05/22 e seus substitutos

Conforme publicado no dia 22/02/2022, os Web Services do Ambiente Nacional da NF-e abaixo listados serão desativados no dia 23/05/2022:

https://hom.nfe.fazenda.gov.br/NFeDistribuicaoDFe/NFeDistribuicaoDFe.asmx https://hom.nfe.fazenda.gov.br/NFeRecepcaoEvento4/NFeRecepcaoEvento4.asmx

Os Web Services substitutos, disponíveis e em uso há bastante tempo, são:

https://hom1.nfe.fazenda.gov.br/NFeDistribuicaoDFe/NFeDistribuicaoDFe.asmx https://hom1.nfe.fazenda.gov.br/NFeRecepcaoEvento4/NFeRecepcaoEvento4.asmx

Assinado por: Receita Federal do Brasil

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296

AM: Cidadão agora possui computador e funcionário treinado para auxiliar serviços na Sefaz

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 20 May 2022 11:10:55 GMT

AM: Cidadão agora possui computador e funcionário treinado para auxiliar serviços na Sefaz

Em adequação à Lei de Acesso à Informação, a Ouvidoria Fazendária da Secretaria de Estado da Fazenda, implantou o SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), nesta segunda-feira (16). O evento de lançamento oficial da plataforma, tem como objetivo estabelecer um canal direto do contribuinte para pedidos de informação do órgão fazendário. A cerimônia, que contou com a presença do secretário de Fazenda Alex del Giglio, aconteceu na Central de Atendimento da Sefaz (CAC), no prédio anexo à sede do órgão fazendário.

“É importante termos um canal de comunicação, onde o contribuinte pode avaliar os serviços e atendimentos. É fundamental ter a percepção do cidadão para ajustar e aprimorar constantemente nossos serviços”, declarou o secretário.

Na ocasião, também se fizeram presentes a chefe da Ouvidoria da Sefaz, Ellen Patrícia Nogueira da Costa, assim como os chefes da Controladoria da Sefaz, Rodrigo Belém, da Corregedoria Elvys Benayon, e outros seis chefes de departamento: o Defis (Departamento de Fiscalização), o Dearc (Departamento de Arrecadação), Deinf (Departamento de Informações Econômico-Fiscais), Depad (Departamento de Administração), Detin (Departamento de Tecnologia da Informação) e Decem (Departamento de Controle e Entrada de Mercadorias), setores que possuem serviços presenciais no CAC.

À frente do processo, a ouvidora da Sefaz, Ellen Patrícia Nogueira, não escondia o entusiasmo de concretizar mais um passo que aproxima o cidadão ao fisco estadual, fazendo da voz do contribuinte um instrumento de constante aperfeiçoamento dos serviços públicos. Ela explica que, além de fornecer um computador para que o contribuinte realize o seu autoatendimento, um funcionário treinado da Sefaz irá auxiliar aqueles que ainda não têm domínio da ferramenta digital.

Atendimento presencial

No entanto, ela explica, o atendimento presencial permanece. “A pessoa tem as duas opções: colocamos o presencial aqui para as pessoa que não têm acesso à internet, ou computador na sua casa, ou mesmo um celular. Quem não possui ou ainda não tem tanta familiaridade com essas ferramentas pode vir até aqui, que nós iremos mostrar como fazer, ou mesmo realizar o atendimento auxiliado no nosso guichê”, diz.

Fonte SEFAZ/AM

EFD ICMS/IPI – Publicada a nova versão do Manual de Perguntas e Respostas: Versão 7.0

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 19 May 2022 11:26:18 GMT

EFD ICMS/IPI: Publicada a nova versão do Manual de Perguntas e Respostas – Versão 7.0

17.6.1.3 – Os meios de pagamentos: dinheiro, transferência bancária, pix, criptomoedas e aplicativos de mensagens devem ser informados no Registro 1601?

Devem ser informados no Registro 1601 todos os pagamentos relacionados a operações de venda ou prestação de serviço que utilizem um terceiro para liquidar o pagamento do cliente, ou apenas uma parcela dele (instituição de pagamento, financeira, bancária, plataforma digital). Não é necessário que a venda tenha se efetivado através de um intermediador (marketplace). Os pagamentos devem ser reportados pelo regime de competência. O participante é a instituição de pagamento ou financeira que o contribuinte tem contrato da prestação do serviço para efetivação do pagamento.

Exemplos de situações obrigatórias de serem informadas no Registro 1601:
 Venda no balcão da loja com pagamento em cartão, por pix ou boleto,

 Empresa de delivery que coleta produto no contribuinte, entrega e recebe o pagamento do cliente para liquidar o pagamento (seja em dinheiro, cartão de crédito ou outra modalidade aceita pelo intermediador da transação),

 Se o pagamento for feito com um terceiro que faz o repasse do valor para o contribuinte, (plataformas digitais, aplicativos, instituições de pagamento, financeira, etc.), o valor da operação paga por intermédio de um terceiro deve ser escriturada,  Troca de produto vendido com pagamento de complemento no preço através de um terceiro no papel de instituição de pagamento (ver pergunta 17.6.1.2),

 Depósitos em dinheiro ou cheques recebidos nas transações de vendas e prestação de serviços do declarante do arquivo.

Exemplos em que não se deve informar no Registro 1601:
 Venda no balcão da loja com pagamento em dinheiro. Se o pagamento foi realizado diretamente, do cliente para o contribuinte informante da EFD, não devem ser reportadas neste registro,

 Troca de mercadoria sem pagamentos complementares,

 Vendo através de site na internet, em um marketplace ou através de aplicativo de delivery, com pagamento feito direto ao contribuinte em dinheiro,

 Troca de produto vendido com pagamento de complemento no preço em dinheiro.

Segue o link oficial: http://sped.rfb.gov.br/arquivo/download/5995

NF-e: Parada Programada no Ambiente de Autorização de DF-e na SVRS, em 22/05/2022

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 19 May 2022 11:22:41 GMT

NF-e: Parada Programada no Ambiente de Autorização de DF-e na SVRS, em 22/05/202 2

Será executada, em 22/05/22, a partir das 5h da manhã , com duração de até 3 horas, parada programada para manutenção do ambiente de autorização dos Documentos Fiscais eletrônicos.

Durante os trabalhos serão ativadas a Sefaz Virtual de Contingência do Ambiente Nacional, para a autorização de NF-e, e a Sefaz Virtual de Contingência de São Paulo, para a autorização de CT-e. Os demais DF-e (NFC-e, BP-e, MDF-e e NF3e) autorizados na SVRS deverão ser emitidos na modalidade de contingência off-line.

https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/DFE/Avisos/2835

ECD e ECF Prorrogadas - IN 2.082/2022

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 19 May 2022 11:18:28 GMT

ECD e ECF Prorrogadas - IN 2.082/2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.082, DE 18 DE MAIO DE 2022

Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ano-calendário de 2021.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 2º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, e no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa prorroga, em caráter excepcional, o prazo final para transmissão da:

I - Escrituração Contábil Digital (ECD), previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, referente ao ano-calendário de 2021, para o último dia útil do mês de junho de 2022; e

II - Escrituração Contábil Fiscal (ECF), previsto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021, referente ao ano-calendário de 2021, para o último dia útil do mês de agosto de 2022.

Parágrafo único. Nos casos de extinção da pessoa jurídica, cisão total ou parcial, incorporação ou fusão:

I - a ECD prevista no § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 2021, referente ao ano-calendário de 2022, deverá ser entregue até o último dia útil:

a) do mês de junho de 2022, se o evento ocorrer no período de janeiro a maio; e

b) do mês subsequente ao do evento, se este ocorrer no período de junho a dezembro; e

II - a ECF prevista no § 2º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 2021, deverá ser entregue até o último dia útil:

a) do mês de agosto de 2022, se o evento ocorrer no período de janeiro a maio; e

b) do 3º (terceiro) mês subsequente ao do evento, se este ocorrer no período de junho a dezembro.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JULIO CESAR VIEIRA GOMES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.082-de-18-de-maio-de-2022-401074073

Escrituração Contábil Fiscal: Nova versão do validador (v. 8.0.3)

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 18 May 2022 11:47:11 GMT

Escrituração Contábil Fiscal: Nova versão do validador (v. 8.0.3)

Publicado em 13/04/2022 versão 8.0.3 do programa da ECF com as seguintes alterações:

Correção da interface para permitir a inclusão e exclusão do registro Y720.
Melhorias no desempenho do programa da ECF no momento da validação.

Essa versão deve ser utilizada para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2021 e situações especiais de 2022.

A versão 8.0.3 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 7), sejam elas originais ou retificadoras.

As instruções referentes ao leiaute 8 constam no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas, publicados na página http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do sítio do Sped:

Fonte: Portal Sped

ISS : DEPISS - Regulamentada a Declaração Padronizada do ISSQN em nível nacional

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 18 May 2022 11:31:12 GMT

ISS: DEPISS - Regulamentada a Declaração Padronizada do ISSQN em nível nacional

Por intermédio do ato em fundamento, foi regulamentada a obrigação acessória de padrão nacional, denominada Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS), destinada à declaração das operações de prestação de serviços e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 , e outros aspectos correlatos.

A declaração será entregue, mensalmente, pelos contribuintes e responsáveis pelo recolhimento do ISSQN dos serviços mencionados, por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo território nacional, que contenha as funcionalidades e observe os leiautes e os parâmetros definidos na Resolução CGOA nº 4/2022 , previamente homologado pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA).

O sistema eletrônico será desenvolvido pelo contribuinte do ISSQN incidente sobre os serviços previstos nos subitens citados, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes, com as funcionalidades e a observância dos leiautes e padrões de arquivos definicos no Anexo I da mencionada resolução.

O ISSQN incidente sobre os serviços em pauta, será recolhido pelos contribuintes e responsáveis, até o 15º dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, por meio de transferência bancária, via Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelos Municípios e pelo Distrito Federal.

O contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros, tem o prazo de até 3 meses, contados de 13.05.2022, para desenvolver o sistema eletrônico de padrão unificado e disponibilizá-lo para homologação do CGOA.

Os contribuintes são obrigados a entregar a DEPISS até o 25º dia do 2º mês subsequente ao da homologação definitiva do sistema, relativamente ao período de competência mensal subsequente a manifestação do CGOA.

A resolução em fundamento entrou em vigor em 13.05.2022.

(Resolução CGOA nº 4/2022 - DOU - Seção 3 de 13.05.2022)

Esta nova obrigação abrange os serviços de planos de saúde médica e veterinária, de administração de consórcios, de cartões de crédito e débito e de arrendamento mercantil (leasing)

Fonte: Editorial IOB

SEFAZ GO – Decreto 10.086/2022, altera prazo da obrigatoriedade da informação dos Códigos de Benefícios fiscais e Valor do ICMS Desonerado

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 17 May 2022 11:47:25 GMT

SEFAZ GO – Decreto 10.086/2022, altera prazo da obrigatoriedade da informação dos Códigos de Benefícios fiscais e Valor do ICMS Desonerado

Publicado em 13/05/2022 no DOE/GO, Decreto 10.086/2022, que altera o Decreto 9.952/2021, que instituiu a obrigatoriedade das informações do código de benefícios fiscais e o valor do ICMS desonerado, previstas para NF-e e NFC-e, que tinham previsão de início da obrigatoriedade em 01/06/2022.

O Decreto GO 10.086-2022 , prorroga o início da obrigatoriedade das informações do código dos benefícios fiscais e o valor do ICMS desonerado na NF-e/NFC-e para 01/01/2023 .

Além da prorrogação do início da obrigatoriedade, ficam dispensadas das obrigações mencionadas, as empresas optantes pelo regime do SIMPLES NACIONAL

Fonte: Sefaz GO

MG: NF-e / Modelo 55

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 17 May 2022 11:41:59 GMT

MG - NF-e / Modelo 55

AVISOS:

• O certificado digital do NFe (Produção) expira no dia 17/05/2022. Já emitimos o novo certificado e agendamos a troca para o dia 13/05/2022 às 08:00.

• A partir de 01/06/2022 serão desativados os protocolos TLS nas versões 1.0 e 1.1 para todos os documentos eletrônicos. A partir desta data será aceito somente o protocolo TLS 1.2 ou superior, conforme já previsto nos Manuais de Orientação do Contribuinte de NF-e/NFC-e (versão 7.0) e de CT-e/CT-e OS (versão 3.0).

• A partir de 08/08/2022 a SEF-MG vai validar a regra 840 da NT 2021.004 (Rejeição: NCM de medicamento e não informado o grupo de medicamento).

• Conforme previsto na Resolução Gecex nº 272/2021 e Nota Técnica 2016.003 - v.3.00 - Publicada em 07/12/2021, em 01/04/2022 a tabela de NCM foi atualizada. Os NCM excluídos da tabela serão rejeitados a partir desta data.

A nova tabela de códigos de NCM com efeitos a partir de 01/04/2022 está disponível para download no Portal Nacional da NF-e , aba “Documentos”, opção “Diversos”.

• NT 2021.004 v.1.21: Clique aqui para acessar a tabela com as regras que serão validadas pela SEF-MG.

• NT 2019.001 v.1.51: Clique aqui para acessar a tabela com as regras que serão validadas pela SEF-MG.

• NT 2018.005 v.1.30: Clique aqui para acessar a tabela com as regras que serão validadas pela SEF-MG.

CONCEITO:

A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) - Modelo 55 - é um modelo de documento fiscal de existência apenas digital com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente.

A fase do projeto piloto da Nota Fiscal Eletrônica foi iniciada em 2005. Foi criada para substituir a nota fiscal modelo 1/1-A e instituída pelo Ajuste SINIEF 07/2005. Os Protocolos ICMS 10/2007 e o 42/09 instituiram a obrigatoriedade de utilização da NF-e.

No dia 15 de setembro de 2006, em GO e RS, foram emitidas as primeiras NF-e com validade tributária. Desde então a NF-e tornou-se um instituto oficial de controle fiscal recebido pelas Secretarias de Fazenda de todos os estados.

Para emissão da NF-e, o contribuinte tem as opções de construir aplicativo próprio integrado (SAP, ERP, etc) ou adquirir aplicativo de empresa desenvolvedora de software.

Fonte http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfe/

MG: AVISO NT 2021.004

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 12 May 2022 11:50:36 GMT

MG: AVISO NT 2021.004

A partir de 08/08/2022 a SEF-MG vai validar a regra 840 da NT 2021.004 (NCM de medicamento e não informado o grupo de medicamento).

http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfe/

NT 2021.004 VERSÃO 1.30 – NOVO PRAZO : Anvisa em especial, mas, toda a NT também está postergada

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 12 May 2022 11:30:55 GMT

NT 2021.004 VERSÃO 1.30: NOVO PRAZO

Anvisa em especial, mas, toda a NT também está postergada

Saiu a postergação da NT 2021.004 na versão 1.30 para o tema da rastreabilidade da Anvisa.

1.30 Alteração no prazo de entrada em Produção de toda a NT
HOMOLOGAÇÃO PRODUÇÃO
14/03/2022 08/08/2022

1. Resumo

Essa Nota Técnica divulga novas regras de validação e atualiza regras existentes da NF-e/NFC-e versão 4.0. O prazo previsto para a implementação das mudanças é: o Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 01/02/2022 o Ambiente de Produção: 04/04/2022

1.1. Alterações Introduzidas na Versão 1.10 A versão 1.10 dessa Nota Técnica traz somente novos prazos de implementação, sem qualquer alteração em campos ou Regras de Validação. O prazo previsto para a implementação das mudanças é: o Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 14/03/2022 o Ambiente de Produção: 16/05/2022

Toda a NT 2021.004 passa a ter esses prazos de implementação.

1.2. Alterações Introduzidas na Versão 1.20 A versão 1.20 dessa Nota Técnica traz a inclusão das Regras de Validação Z02-10 e Z02-20 aplicáveis ao modelo 65 e à UF: Santa Catarina. O prazo previsto para a entrada em homologação e produção destas regras se encontra na descrição delas. Como as demais alterações são meramente documentais ou sem impacto em novas rejeições, o prazo de implementação está mantido. O prazo previsto para a implementação das mudanças é: o Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 14/03/2022 o Ambiente de Produção: 16/05/2022

1.3. Alterações Introduzidas na Versão 1.21 A versão 1.21 dessa Nota Técnica traz a inclusão de uma Observação nas Regras de Validação X04- 50, X04-60, X04-90 e X04-100. Como essas alterações visam reduzir o número de rejeições e não causarão impacto grande de desenvolvimento para as empresas, a data de Produção foi mantida para essa NT. O prazo previsto para a implementação das mudanças é: o Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 08/03/2022 o Ambiente de Produção: 16/05/2022 1.4.

Alterações Introduzidas na Versão 1.30

A versão 1.30 dessa Nota Técnica altera a data de entrada em Produção de toda a Nota Técnica e adequação do tamanho do campo de Código de Produto da ANVISA (cProdANVISA) para aceitar também 11 caracteres, caso de alguns produtos farmacêuticos.

O prazo previsto para a implementação das mudanças é: o Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas):14/03/2022 o Ambiente de Produção: 08/08/2022

Projeto Nota Fiscal Eletrônica NT 2021.004 v1.30 – Regras de Validação e Novos Campos (Novo Prazo para Entrada em Produção)

Justificativas : A ampliação do prazo para implantação da Nota Técnica ocorreu para atender o pleito de alguns segmentos que ainda têm dúvidas acerca da aplicação de algumas regras de validação, a exemplo do segmento de medicamentos, combustíveis e automotivo. Solicitamos às empresas que ainda possuem dúvidas em relação a esta NT, que entrem em contato com as áreas de suporte à contribuintes, através dos canais das secretarias de fazenda de suas respectivas subscrições

Segue o link:

https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfe/Documentos#

SEFAZ SC: DAF (Dispositivo Autorizador Fiscal)

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 09 May 2022 11:49:34 GMT

SEFAZ SC – DAF (Dispositivo Autorizador Fiscal)

O Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF) é um equipamento de baixo custo, com premissas robustas de segurança e operado por meio do Programa Aplicativo Fiscal (PAF) para obter autorização, junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF), de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) que possam ser emitidos em modo de contingência offline.

Dessa forma, comparando com os atuais dispositivos fiscais usados no Brasil, o projeto DAF pretende simplificar o equipamento, procedimentos e ainda assim garantir as prerrogativas de fiscalização e controle.

Essa solução trará os seguintes benefícios aos atores envolvidos:

Contribuinte: Custo total de propriedade reduzido, considerando todos os custos envolvidos durante o ciclo de vida do DAF (aquisição, manutenção e credenciamento);
Software House: Simplicidade na criação ou integração do PAF;
Fabricante de DAF: Margem para agregar funcionalidades e gerar diferentes modelos de negócio.

A modalidade de contingência offline pode ser usada quando o contribuinte não tem conexão com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) de origem ou a comunicação apresenta grande lentidão, seja por problemas técnicos na SEFAZ ou por problema de conexão à Internet no lado do contribuinte.

O equipamento será capaz de autorizar os seguintes documentos:

- Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) - mod. 63; e

- Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) - mod. 65

Foi disponibilizado o Kit de desenvolvimento do DAF: O kit de desenvolvimento é um conjunto de ferramentas destinado aos desenvolvedores de Programa Aplicativo Fiscal (PAF) e fabricantes de DAF, como uma alternativa enquanto DAFs não são comercializados.

Clique no link abaixo para ter acesso ao kit.

Kit de desenvolvimento do DAF

https://ifsc-lased.github.io/daf/

Fonte: SEFAZ SC

Nota Fiscal Eletrônica – NT 2020.001 versão 1.30

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 09 May 2022 11:35:13 GMT

Nota Fiscal Eletrônica – NT 2020.001 versão 1.30

Publicado em 06/05/2022 verão 1.30 da NT 2020.001, que divulga atualização de regra de rejeição da manifestação do destinatário.

Alteração prevista pela versão 1.30:

Alteração da regra de validação H08 para incluir tpEmis=3(NFF)

Prazo previsto para essa alteração:

Ambiente de homologação: 23/05/2022

Ambiente de Produção: 25/05/2022

Para ter acesso a NT 2020.001 versão 1.30 Clique Aqui

https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx

Fonte: Portal NF-e

Convênio ICMS 66/2022 : Alteração da descrição e inclusão de novos CEST.

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 04 May 2022 11:19:01 GMT

Convênio ICMS 66/2022 : Alteração da descrição e inclusão de novos CEST.

Publicado no DOU em 02/05/2022, Convênio 66 de 28 de abril de 2022 que altera o Convênio 142/2018, que dispõem a relação do CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS.

Abaixo, alterações promovidas pelo Convênio 66/2022:

Alterações da descrição dos CEST com efeitos a partir de 02/05/2022 .
Para ter acesso a relação clique no link a seguir: CEST - Alteração da descrição (Efeitos 02.05.2022) **

Inclusão de novos CEST com efeitos a partir de 01/08/2022.
Para ter acesso a relação clique no link a seguir: CEST - Inclusão (Efeitos 01.08.2022) **

**https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2022-1/convenio-icms-66-22

Fonte: CONFAZ

Lei do Bem é o incentivo fiscal mais usado em P&D no Brasil

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 03 May 2022 11:31:07 GMT

Lei do Bem é o incentivo fiscal mais usado em P&D no Brasil

Estudo inédito feito pela consultoria FI Group revela que os Incentivos Fiscais ligados à P&D são hoje os principais meios de inovação nas empresas. E a Lei do Bem (Lei 11.196/05), aparece como o benefício de maior interesse pelas empresas, com 61% de relevância.

A Lei 11.196/05, que passou a ser conhecida como “Lei do Bem”, cria a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.

A Lei prevê reduções de IRPJ, CSLL e IPI. No ano-base 2020, a consultoria foi responsável por quase 30% das empresas que apresentaram candidaturas à Lei do Bem.

De acordo com o levantamento, os outros incentivos mais procurados pelas empresas foram aqueles relacionados à importação (Ex-Tarifário) (30%), incentivos fiscais à P&D setoriais (Lei de Informática, Rota 2030) (28%), linhas de financiamento público reembolsável (19%) e credenciamento Finame (10%).

Além disso, o executivo também destaca um dos motivos pelo qual a Lei do Bem possui vantagem como escolha principal das empresas em relação aos Financiamentos, por exemplo. “Os Financiamentos apresentam características de garantias e estruturação preditiva da condução das inovações, as quais são complexas para uma parte significativa das empresas.

Por outro lado, a Lei do Bem é como um “start” nessa estruturação mais avançada sobre os projetos de P&D, que futuramente podem ampliar as possibilidades de novas adesões a financiamentos”, comenta.

A pesquisa, realizada no início de 2022, contou com a participação de empresas pertencentes à base 1.900 clientes do FI Group, de setores diversos como Contabilidade, Financeiro e Controladoria (57%), Fiscal (13%), P&D, Qualidade e Inovação (11%), Administrativo (8%), Técnico e Engenharia (3%), TI (3%), Diretoria (3%), Desenvolvimento de Negócios (1%) e Prevenção de Perdas (1%).

Fonte: Convergência Digital

Brasileiro fica 91 horas por semana conectado à Internet

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 03 May 2022 11:27:16 GMT

Brasileiro fica 91 horas por semana conectado à Internet

A empresa de cibersegurança NordVPN fez um levantamento sobre os hábitos dos brasileiros na rede.

A pesquisa mostrou que o tempo médio semanal que os brasileiros ficam online cresceu, de acordo com o levantamento realizado pela companhia em janeiro deste ano, considerando apenas respondentes maiores de 18 anos. Em média, os brasileiros se conectam às 8h33 da manhã e saem às 22h13 da internet.

Em uma semana típica, calcula-se que os entrevistados passam mais de 91 horas usando a internet, o que equivale a quase quatro dias. Isso equivale a 197 dias por ano.Dá mais de 41 anos, considerando que a expectativa média de vida da população no país é de 75,9 anos, isso representa mais da metade de suas vidas.

Dessas 91 horas semanais, pouco mais de 19 são gastas trabalhando, enquanto as restantes -- quase 72 horas -- para diversas atividades online.

A maior quantidade de tempo gasto transmitindo programas de TV e filmes, mais de 13h, assistindo a filmes e séries em streaming, seguido de acompanhar vídeos pelo YouTube, com a média de 12 horas e 8 minutos. Em terceiro lugar, com 11 horas e 19 minutos semanais, são dedicados ao entretenimento em mídias sociais como Facebook, WhatsApp e Instagram.

A pesquisa ainda mostra que 43,5% dependem da internet para a maioria de seus hobbies e 36% dos respondentes não imaginam seu dia sem internet. Uma prática comum aos brasileiros é o compartilhamento excessivo de informações pessoais.

Entre os dados mais divulgados publicamente estão nomes e sobrenomes (91,5%), data de nascimento (86,1%), endereço completo (81,4%), status de relacionamento (43,9%), cargo (40,6%) e informações bancárias (29%).

Fonte:Convergência Digital

SEFAZ PE: PERC (Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários do ICMS)

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 03 May 2022 11:21:25 GMT

SEFAZ PE – PERC (Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários do ICMS)

Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) podem se beneficiar dos descontos previstos na Lei Complementar nº 477/2022, que instituiu o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários do ICMS (PERC-ICMS) do Governo do Estado.

A redução de multa e juros chega a 80% e vale para o imposto cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021. O prazo de adesão ao programa vai até 29 de julho, mas efetuando o pagamento à vista até o dia 30 de maio, o contribuinte obterá o desconto máximo.

O PERC-ICMS é operacionalizado pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-PE) em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), por meio da qual os contribuintes inscritos em Dívida Ativa também podem solicitar adesão ao programa.

O benefício fiscal aplica-se a todos os contribuintes do ICMS, inclusive os optantes pelo Simples Nacional. As reduções de multa e juros previstas na lei alcançam os débitos do ICMS já lançados pela Sefaz-PE (Auto de Infração ou Notificação de Debito) e aqueles ainda não lançados, que o contribuinte pode regularizar espontaneamente por meio de pagamento à vista ou parcelado em até 60 parcelas.

Os inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado podem ser beneficiados também pelas reduções de multa e juros, bem como saldos remanescentes de débitos já parcelados ou reparcelados pelo contribuinte. Os percentuais de redução de multa e juros variam de acordo com a forma de pagamento do débito e a quantidade de parcelas: 80% para pagamento à vista até 30 de maio de 2022, 70% para pagamento à vista até 29 de julho de 2022, 50% para pagamento em até 12 parcelas e 30% pagamento em até 60 parcelas.

ADESÃO – Contribuintes inscritos em dívida ativa podem aderir ao PERC-ICMS por meio da PGE-PE, nos seguintes canais: www.pge.pe.gov.br , (81) 3181.8584 e 99488.3937, email e- atendimento.fazendaestadual@pge.pe.gov.br ou no atendimento presencial do Núcleo de Dívida Ativa da PGE-PE, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

Contribuintes em geral podem solicitar adesão ao programa no site da Sefaz-PE ( www.sefaz.pe.gov.br ) ou por meio do Telesefaz (08002851244 ou 31836401). No site, é possível visualizar seus débitos, selecionar aqueles que deseja pagar/parcelar, simular parcelamentos e emitir a guia de recolhimento da primeira parcela ou parcela única nos casos de pagamento à vista.

Para os serviços não disponibilizados na internet, o interessado poderá encaminhar e-mail para a Agência da Receita Estado (ARE) do seu Domicílio Fiscal, cujos endereços dos e-mails institucionais podem ser obtidos no site da Sefaz (acesse aqui - https://www.sefaz.pe.gov.br/Institucional/Secretaria/Paginas/Enderecos-SEFAZ.aspx ).

Fonte: SEFAZ PE

MG: AVISO NT 2021.004

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 03 May 2022 11:15:59 GMT

MG: AVISO NT 2021.004

A partir de 16/05/2022 a SEF-MG vai validar a regra 840 da NT 2021.004 (NCM de medicamento e não informado o grupo de medicamento).

http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfe/

Projeto permite transformação de créditos de ICMS em ativos virtuais negociáveis

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 03 May 2022 11:03:38 GMT

Projeto permite transformação de créditos de ICMS em ativos virtuais negociáveis

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 50/22 autoriza os estados a converter os créditos de ICMS, em poder dos contribuintes, em ativos virtuais, que poderão ser negociados por estes com outros contribuintes em débito com o imposto. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, os créditos serão convertidos em ativos virtuais no momento do processamento das notas fiscais pelas secretarias de Fazenda e depositados em uma conta bancária indicada pelo detentor do crédito.

Os detentores dos ativos virtuais poderão vendê-los diretamente para outros contribuintes ou negociados em bolsa de valores. Em qualquer caso, a operação poderá ser feita com deságio sobre o valor nominal dos créditos tributários.

Condição

O projeto também autoriza os estados a condicionar a utilização dos ativos virtuais, pelos compradores, à implantação de novos investimentos ou outros critérios.

O texto é do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) e altera a Lei Kandir, que regulamenta o ICMS. Ele afirma que a medida contribui para reduzir o peso do imposto para as empresas, sobretudo as exportadoras.

“Do ponto de vista econômico, o projeto auxilia a reduzir o custo dos produtos exportados e aumenta a competitividade de nossa economia. Além disso, os novos investimentos são uma contrapartida adequada para os ativos virtuais”, diz Alencar Filho.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

ECD: prazo de entrega pode ser prorrogado

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 03 May 2022 10:59:38 GMT

ECD: prazo de entrega pode ser prorrogado

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Fenacon e o Ibracon enviaram um ofício ao secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Julio Cesar Vieira Gomes, para solicitar a prorrogação da data final de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) .

No documento, enviado na última sexta-feira (29), as entidades destacam que a atual data de entrega da ECD, 31 de maio, coincide com o dia limite de transmissão de outras obrigações acessórias, como a declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) , a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP).

No ofício, ainda foi pontuado que o prazo para a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp) e para a regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também será dia 31 de maio.

De acordo com o documento, “impacta diretamente as demandas dos profissionais da contabilidade, uma vez serem esses aqueles que, efetivamente, operam o parcelamento de dívidas das empresas, em especial as do Simples Nacional”, explica.

Com isso, as entidades solicitaram que o prazo da ECD seja estendido para o dia 31 de julho de 2022 ou, pelo menos, por mais 30 dias.

Instabilidades no Portal e-CAC

As instabilidades e as dificuldades de acesso ao Portal e-CAC, e a consequente indisponibilização de serviços, principalmente nos períodos de grande fluxo na plataforma, também foram apontadas no documento enviado ao secretário.

Isso porque, a grande quantidade de prazos a serem cumpridos no dia 31 de maio podem prejudicar o desempenho do sistema.

Com informações do CFC

https://www.contabeis.com.br/noticias/51391/ecd-cfc-fenacon-e-ibracon-solicitam-prorrogacao-do-prazo-de-entrega/

NF-e: - Publicada versão 3.10 da NT 2016.003

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 03 May 2022 10:55:23 GMT

NF-e - Publicada versão 3.10 da NT 2016.003

Publicada versão 3.10 da NT 2016.003, que divulga a tabela de NCM a ser utilizada na NF-e a partir de 01/07/2022.

Assinado por: Receita Federal do Brasil

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296

Download em:

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=04BIflQt1aY=

1 Resumo

A Resolução Gecex nº 321, de 25 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 20 de abril de 2022, divulgou a nova tabela de NCM com efeitos a partir de 01/07/2022. 2 Objetivo Divulgar a publicação da Nova “Tabela de NCM e respectiva Utrib – Vigência a partir de 01-07-2022”, no Portal Nacional da NF-e , aba “Documentos”, opção “Diversos”. Os 8 (oito) códigos incluídos na tabela de NCM publicada no Portal Nacional da NF-e estão realçados em verde com a informação de início de vigência em 01/07/2022. Os 4 (quatro) códigos excluídos na tabela de NCM publicada no Portal Nacional da NF-e estão realçados em vermelho com a informação de fim de vigência em 30/06/2022.

2 Objetivo

Divulgar a publicação da Nova “Tabela de NCM e respectiva Utrib – Vigência a partir de 01-07-2022”, no Portal Nacional da NF-e , aba “Documentos”, opção “Diversos”. Os 8 (oito) códigos incluídos na tabela de NCM publicada no Portal Nacional da NF-e estão realçados em verde com a informação de início de vigência em 01/07/2022. Os 4 (quatro) códigos excluídos na tabela de NCM publicada no Portal Nacional da NF-e estão realçados em vermelho com a informação de fim de vigência em 30/06/2022.

3 Divulgação

De forma adicional, a partir de 15/06/2022 serão publicados alertas acerca dessas alterações no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br) e/ou das Administrações Tributárias Estaduais e Federal.

4 Prazo de implantação •

Ambiente de Homologação (ambiente de testes das empresas): 01/06/2022 •

Ambiente de Produção: 01/07/2022.

ICMS Nacional: Publicados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa, redução e parcelamento de débitos

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 02 May 2022 10:27:17 GMT

ICMS Nacional - Publicados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa, redução e parcelamento de débitos

Foram publicados os Convênios ICMS nºs 61 a 65/2022, que dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa, redução e parcelamento de débitos, conforme segue:

- Convênio ICMS nº 61/2022 - revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 65/2019, que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção nas condições que especifica;

- Convênio ICMS nº 62/2022 - dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe às cláusulas segunda e terceira e altera o Convênio ICMS nº 19/2022, que autoriza as Unidades da Federação (UF) que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos;

- Convênio ICMS nº 63/2022 - altera o Convênio ICMS nº 206/2021, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto;

- Convênio ICMS nº 64/2022 - dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 47/2022, que autoriza as UF que menciona a revogar benefício fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/1995, que concede isenção nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica; e

- Convênio ICMS nº 65/2022 - altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as UF que menciona, a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

(Despacho CONFAZ nº 24/2022 - DOU de 29.04.2022)

Fonte: Editorial IOB

Publicado Manual do RELP

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 02 May 2022 10:23:16 GMT

Publicado Manual do RELP

A Receita Federal divulgou o Manual do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – RELP .

O sistema eletrônico objeto desse manual trata do parcelamento de débitos apurados pelo Simples Nacional e pelo Simei, inclusive ICMS e ISS , constituídos e exigíveis, que estejam em cobrança na Receita Federal do Brasil.

Clique aqui para baixar o Manual do RELP .

https://guiatributario.files.wordpress.com/2022/04/manual_relp.pdf

SEFAZ/TO: Nota Fiscal Consumidor Eletrônica – Possibilidade de emissão de NF-e

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 02 May 2022 10:19:06 GMT

SEFAZ/TO: Nota Fiscal Consumidor Eletrônica – Possibilidade de emissão de NF-e

Publicado no DOE/TO em 26/04/2022 a Portaria SEFAZ nº 262/2022 que altera a Portaria SEFAZ nº 1.328/2019.

A Portaria SEFAZ 262/2022 permite, de forma facultativa, aos contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal de Consumidor - NFC-e, modelo 65, emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, nas operações realizadas.

PORTARIA SEFAZ Nº 262, de 13 de abril de 2022.

Altera a Portaria SEFAZ nº 1.328, de 04 de novembro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual e o disposto no art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SEFAZ nº 1.328, de 04 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º Fica facultado aos contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal de Consumidor - NFC-e, modelo 65, emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, nas operações realizadas.

...................................................................................................

............................................................................................” (NR)

Art. 2º Revoga-se a Portaria SEFAZ nº 510, de 20 de junho de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

Fonte: SEFAZ/TO

MG: Paralisações Programadas

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 02 May 2022 10:14:34 GMT

MG:Paralisações Programadas

Paralisações Programadas

Maio Situação

Das 18h do dia 20/05 às 6h do dia 23/05 Agendada

Central de Atendimento

Contato por Telefone:

Contato Eletrônico:

Fale Conosco : http://www.fazenda.mg.gov.br/atendimento/fale-conosco/

AM: Sefaz atualiza protocolos documentos fiscais eletrônicos

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 02 May 2022 10:09:49 GMT

AM: Sefaz atualiza protocolos documentos fiscais eletrônicos

Conforme já comunicado em 13/01/2022, a Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), para garantir o bom funcionamento do Ambiente de Autorização dos Documentos Fiscais Eletrônicos, desabilitou os protocolos de comunicação mais antigos desde o dia 11/04/2022.

Esta mudança foi necessária, não só pela simplificação do ambiente e aumento da segurança, como também pela inviabilidade de configuração dos protocolos de comunicação mais antigos em nova versão do sistema operacional dos servidores.

Obs.: Para o AM, essa alteração afeta a autorização dos seguintes documentos eletrônicos: BP-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e e NF3e

Fonte SEFAZ/AM

Nota de Esclarecimento sobre o tratamento de dados pela Receita Federal

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 02 May 2022 10:05:08 GMT

Nota de Esclarecimento sobre o tratamento de dados pela Receita Federal

Acerca de recentes notícias que questionam o tratamento de dados pela Receita Federal, a instituição vem prestar os seguintes esclarecimentos:

1. São absolutamente improcedentes e infundadas quaisquer afirmações de que a Receita Federal autorizou o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a “vender” dados pessoais de pessoas físicas ou jurídicas.

2. A Receita Federal opera o site governamental mais acessado de todo o Governo Brasileiro, e é o órgão com o maior número de serviços digitais disponíveis. Devido ao alto volume de consultas aos serviços da Receita Federal, muitos dos quais realizados de forma automatizada, impactando consideravelmente o ambiente tecnológico, a instituição optou por autorizar que o Serpro construísse uma solução tecnológica de alta performance e a disponibilizasse ao público.

3. Assim, foi editada a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autorizou o Serpro a criar um canal tecnológico alternativo ao site da Receita Federal na internet, capaz de suportar elevado volume de acessos, sem ampliar ou permitir acesso a dados que já não estivessem disponíveis.

4. Como esse acesso alternativo é facultativo ao cidadão ou empresa, o Serpro é autorizado a ser ressarcido dos custos que incorrer, conforme já previa a Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016. Cabe destacar que o acesso a essas informações continua disponível gratuitamente nos sites e portais da Receita Federal

5. A título de exemplo, podemos destacar os dados da Situação Cadastral no CPF (previsto no item 1 do Anexo Único da Portaria RFB nº 167, de 2022), que são exatamente os mesmos dados disponibilizados pela consulta pública disponível em Comprovante de Situação Cadastral no CPF.

6. Já os dados da Certidão Negativa de Débitos (previstos no item 3 do Anexo Único da Portaria RFB nº 167, de 2022), também são rigorosamente os mesmos dados disponibilizados pela consulta pública disponível em Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.

7. Informações que possuem alguma restrição de acesso (ex: dados do item 16 – Caixa Postal – Detalhes Mensagens, que atualmente são utilizadas por contadores, mediante procuração eletrônica no Portal e-CAC), continuam com a mesma restrição de acesso na solução tecnológica de alta performance, desenvolvida pelo Serpro.

8. Assim, por qualquer meio tecnológico que se utilize, seja o Portal e-CAC, o site da Receita Federal, a solução de alta performance ou sistemas informatizados dedicados, as restrições de acesso aos dados e informações são as mesmas.

9. Em resumo, a Portaria RFB nº 167, de 2022, como também sua antecessora, a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, não aumentou ou permitiu acesso a dados que já não estivessem disponíveis, assim como também não autorizou nenhuma venda de dados e informações. Os normativos apenas autorizam que o Serpro disponibilize um outro canal de acesso às informações, com o mesmo nível de controle de acesso, e seja ressarcido por seus custos relativos tão somente à plataforma tecnológica de alta performance.

Fonte: Receita Federal

RELP: RFB – INSTRUÇÃO NORMATIVA 2.078/22

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 02 May 2022 10:00:17 GMT

RELP: RFB – INSTRUÇÃO NORMATIVA 2.078/22

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.078, DE 28 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022, e na
Resolução CGSN nº 166, de 18 de março de 2022, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022, será implementado, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA DO RELP
Art. 2º Poderão ser pagos ou parcelados no âmbito do Relp os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que vencidos até a competência do mês de fevereiro de 2022, apurados pelas microempresas, incluídos os microempreendedores individuais, e pelas empresas de pequeno porte, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial, optantes, atuais ou desenquadrados.

1º Também poderão ser incluídos no Relp os débitos referidos no caput parcelados de acordo com:

I – a Resolução CGSN nº 134, de 13 de junho de 2017;
II – a Resolução CGSN nº 138, de 19 de abril de 2018;
III – a Resolução CGSN nº 139, de 19 de abril de 2018; e
IV – os arts. 46 a 57 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

2º Para fins do disposto no § 1º, o pedido de adesão ao parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva dos parcelamentos anteriores, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da 1ª (primeira) prestação ou no caso de indeferimento ou de cancelamento do pedido de adesão ou de rescisão do Relp.
3º O disposto neste artigo aplica-se:

I – aos créditos da Fazenda Pública constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os incluídos em acordos de parcelamentos celebrados anteriormente, rescindidos ou ativos; e
II – aos débitos objeto de litígio administrativo ou judicial, apurados na forma do Simples Nacional ou do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) pelo Microempreendedor Individual (MEI).

4º A inclusão de débitos não constituídos, prevista no inciso I do § 3º, depende da entrega do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ou da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), conforme o caso, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da protocolização do requerimento de adesão ao Relp.

Art. 3º Não poderão ser parcelados na forma do Relp:
I – multas por descumprimento de obrigação acessória;
II – a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social a cargo da empresa optante, tributada com base:

a) nos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 2006, até 31 de dezembro de 2008; e
b) no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, a partir de 1º de janeiro de 2009;

III – os demais tributos não abrangidos pelo Simples Nacional, a que se refere o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive aqueles passíveis de retenção na fonte e de desconto realizados por terceiros por força de contrato, ou de sub-rogação; e
IV – débitos dos sujeitos passivos com falência decretada na forma prevista na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS

Art. 4º O sujeito passivo que aderir ao Relp adotará uma das seguintes modalidades de pagamento, conforme apresente inatividade ou redução de receita bruta, no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019, igual ou superior a:
I – 0% (zero por cento): pagamento em espécie de, no mínimo, 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito) prestações mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de maio de 2022 até o último dia útil do mês de dezembro de 2022;
II – 15% (quinze por cento): pagamento em espécie de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito) prestações mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de maio de 2022 até o último dia útil do mês de dezembro de 2022;
III – 30% (trinta por cento): pagamento em espécie de, no mínimo, 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito) prestações mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de maio de 2022 até o último dia útil do mês de dezembro de 2022;
IV – 45% (quarenta e cinco por cento): pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito) prestações mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de maio de 2022 até o último dia útil do mês de dezembro de 2022;
V – 60% (sessenta por cento): pagamento em espécie de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito) prestações mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de maio de 2022 até o último dia útil do mês de dezembro de 2022; ou
VI – 80% (oitenta por cento) ou inatividade: pagamento em espécie de, no mínimo, 1% (um por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito)
prestações mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de maio de 2022 até o último dia útil do mês de dezembro de 2022.

1º A redução de receita bruta a que se refere o caput será apurada conforme disciplinado no § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, mediante o cálculo previsto no art. 6º desta Instrução Normativa.
2º O sujeito passivo que obteve aumento de receita bruta no período de março a dezembro de 2020 referido no caput, ou que não tenha apresentado qualquer declaração que possibilite o cálculo da receita bruta do período, adotará a modalidade prevista no inciso I do caput.
3º O respectivo enquadramento em uma das modalidades referidas no caput será realizado no momento da protocolização do requerimento de adesão ao Relp.
4º No caso de divergência entre o valor da redução de receita bruta informado nos termos do § 3º e o valor apurado pela RFB, os débitos incluídos serão reenquadrados na modalidade de parcelamento correspondente e o sujeito passivo optante será intimado a recolher eventuais diferenças sob pena de exclusão do Relp.
5º O sujeito passivo poderá apresentar recurso administrativo contra o reenquadramento de que trata o § 4º, nos termos do rito previsto no art. 17.

Art. 5º O saldo remanescente após a aplicação do disposto nos incisos I a VI do caput do art. 4º poderá ser parcelado em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2023, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o saldo da dívida consolidada:
I – da 1ª (primeira) à 12ª (décima segunda) prestação: 0,4% (quatro décimos por cento);
II – da 13ª (décima terceira) à 24ª (vigésima quarta) prestação: 0,5% (cinco décimos por cento);
III – da 25ª (vigésima quinta) à 36ª (trigésima sexta) prestação: 0,6% (seis décimos por cento); e
IV – da 37ª (trigésima sétima) prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente da dívida consolidada com reduções dividido pelo número de prestações, limitadas a, no máximo, 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas.

1º No que se refere às contribuições sociais de que tratam a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, o número máximo de prestações a que se refere o caput será de 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.
2º No cálculo do montante a ser liquidado na forma do caput, será observado o seguinte:

I – em relação ao saldo remanescente decorrente do inciso I do caput do art. 4º, redução de 65% (sessenta e cinco por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de ofício ou isoladas;
II – em relação ao saldo remanescente decorrente do inciso II do caput do art. 4º, redução de 70% (setenta por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de ofício ou isoladas;
III – em relação ao saldo remanescente decorrente do inciso III do caput do art. 4º, redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de ofício ou isoladas;
IV – em relação ao saldo remanescente decorrente do inciso IV do caput do art. 4º, redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de ofício ou isoladas;
V – em relação ao saldo remanescente decorrente do inciso V do caput do art. 4º, redução de 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de ofício ou isoladas; e
VI – em relação ao saldo remanescente decorrente do inciso VI do caput do art. 4º, redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de ofício ou isoladas.

3º Para fins do disposto no caput, a prestação mensal:

I – terá valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais), exceto no caso dos microempreendedores individuais, cujo valor será de R$ 50,00 (cinquenta reais); e
II – será acrescida, por ocasião do pagamento, de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

CAPÍTULO IV
DO CÁLCULO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA RECEITA BRUTA

Art. 6º O cálculo do percentual de redução da receita bruta, para determinação da modalidade de pagamento de que trata o art. 4º, deve ser feito com base na informação declarada no PGDAS, DASN-Simei ou Escrituração Contábil Fiscal (ECF), conforme o caso.

1º O percentual de redução referido no caput é determinado mediante utilização da seguinte fórmula:

Em que:
I – TRB2019 corresponde ao total da receita bruta no período de março a dezembro de 2019;
II – TRB2020 corresponde ao total da receita bruta no período de março a dezembro de 2020; e
III – % Redução do Faturamento corresponde ao percentual que deve ser adotado para a escolha da modalidade.

2º Em caso de resultado decimal decorrente da utilização da fórmula de que trata o § 1º, o arredondamento deve ser feito para um número inteiro mais próximo, utilizando a seguinte regra:

I – 1ª (primeira) casa decimal menor que 5 (cinco), a parte inteira permanece inalterada; ou
II – 1ª (primeira) casa decimal igual ou maior que 5 (cinco), a parte inteira aumenta em uma unidade.

3º O percentual de redução referido no caput com resultado negativo deverá ser enquadrado no inciso I do caput do art. 4º.
4º Nos casos para os quais não haja informação de receita bruta declarada mensalmente, deverá ser usado o valor da receita bruta anual.

CAPÍTULO V
DA ADESÃO AO RELP

Art. 7º A adesão ao Relp deverá ser feita mediante requerimento a ser protocolado até o último dia útil do mês de maio de 2022, exclusivamente no site da RFB na Internet, no endereço < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br&gt ;, no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC) ou no Portal do Simples Nacional.

1º No momento da adesão, o sujeito passivo deverá indicar os débitos a serem incluídos no Relp e a modalidade de pagamento adotada nos termos do art. 4º.
2º O requerimento de adesão deverá ser formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Art. 8º O deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao pagamento da 1ª (primeira) prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês de maio de 2022.
Parágrafo único. A adesão ao Relp implica:
I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, por ele indicados, na condição de contribuinte ou responsável, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
II – a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas na Lei Complementar nº 193, de 2022;
III – o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no Relp e os débitos que venham a vencer a partir da data de adesão ao Relp, inscritos ou não em dívida ativa;
IV – o cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
V – durante o prazo de até 188 (cento e oitenta e oito) meses, calculado nos termos dos arts. 4º e 5º, contado do mês de adesão ao Relp, a vedação da inclusão de débitos vencidos ou que vierem a vencer nesse prazo em quaisquer outras modalidades de parcelamento, incluindo a redução dos valores do principal, das multas, dos juros e dos encargos legais, com exceção daquele de que trata o inciso II do caput do art. 71 da Lei nº 11.101, de 2005; e
VI – adoção de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para fins de recebimento de notificações, intimações ou informações de seu interesse.

Art. 9º O sujeito passivo que não efetuar o pagamento integral dos valores previstos nos incisos I a VI do caput do art. 4º, até o último dia útil do 8º (oitavo) mês de ingresso no Relp, terá o pedido de adesão cancelado.
Art. 10. Em caso de indeferimento do pedido de adesão, o sujeito passivo poderá apresentar recurso administrativo, observado o rito previsto no art. 17.

CAPÍTULO VI
DA CONSOLIDAÇÃO E DAS PRESTAÇÕES MENSAIS

Art. 11. A dívida a ser incluída no Relp deverá ser consolidada na data da protocolização do requerimento de adesão, e resultará da soma:
I – do principal;
II – das multas de mora, de ofício e isoladas; e
III – dos juros de mora.
Parágrafo único. Serão aplicadas as reduções previstas no § 2º do art. 5º de acordo com o respectivo percentual de redução de receita bruta calculado nos termos do art. 6º.

Art. 12. As prestações deverão ser pagas até o último dia útil de cada mês.

1º Caso o último dia do prazo previsto no caput ocorra em feriado municipal ou estadual, o pagamento deverá ser realizado até o dia útil imediatamente anterior.
2º O pagamento das prestações, inclusive da entrada, deverá ser efetuado exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), emitido no site da RFB na Internet, no endereço constante do art. 7º.

CAPÍTULO VII
DOS DÉBITOS EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL

Art. 13. Para inclusão no Relp de débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá, previamente:
I – desistir de impugnações ou de recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto débitos a serem liquidados na forma do Relp;
II – renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas impugnações e recursos ou as ações judiciais; e
III – no caso de ações judiciais, protocolar requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 2015.

1º A comprovação da desistência e da renúncia a que se refere este artigo deverá ser feita perante a unidade da RFB do domicílio fiscal do sujeito passivo até o último dia útil de maio de 2022, mediante a apresentação da 2ª (segunda) via da correspondente petição protocolada ou de certidão que ateste a situação das referidas ações, expedida pelo cartório judicial do fórum onde tramita a ação.
2º A desistência parcial de impugnação ou de recursos administrativos interpostos ou de ação judicial proposta somente será considerada caso se refira a débito passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.
3º A desistência e a renúncia a que se refere este artigo eximem o autor da ação do pagamento de honorários, inclusive dos previstos no art. 90 da Lei nº 13.105, de 2015.

Art. 14. Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados na forma do Relp serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda em favor da União até o montante necessário para apropriação aos débitos objeto do litígio, em relação aos quais houve desistência ou renúncia na forma do art. 13, inclusive aos débitos referentes ao mesmo litígio e para os quais não tenha sido efetuado depósito ou que este tenha sido insuficiente para sua quitação.

1º Depois da apropriação a que se refere o caput:

I – o optante pelo Relp poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível; e
II – caso subsistam débitos objeto da desistência ou da renúncia não liquidados pelo depósito, o saldo devedor poderá ser liquidado na forma prevista nesta Instrução Normativa.

2º O disposto neste artigo:

I – aplica-se somente aos débitos em relação aos quais o sujeito passivo tenha desistido da ação ou da interposição de impugnação ou de recurso e renunciado a qualquer alegação de direito sobre o qual se fundamenta a ação, nos termos do art. 13; e
II – aplica-se a valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional, na forma prevista na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, até a data de publicação da Lei Complementar nº 193, de 2022.

CAPÍTULO VIII
DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO

Art. 15. O sujeito passivo que pretenda incluir no Relp saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso deverá, previamente à adesão:
I – formalizar a desistência desses parcelamentos exclusivamente no endereço eletrônico referido no art. 7º; e
II – indicar os débitos para inclusão no Relp, na forma prevista no art. 7º.

1º A desistência dos parcelamentos anteriores:

I – deverá ser formalizada isoladamente em relação a cada modalidade de parcelamento do qual o sujeito passivo pretenda desistir;
II – abrangerá, obrigatoriamente, todos os débitos consolidados na respectiva modalidade de parcelamento; e
III – implicará imediata rescisão dos acordos de parcelamentos dos quais o sujeito passivo desistiu, hipótese em que este será considerado notificado das respectivas
extinções, dispensada qualquer outra formalidade.

2º Nas hipóteses em que os pedidos de adesão ao Relp sejam indeferidos, cancelados ou não produzam efeitos, ou em que haja rescisão do Relp, os parcelamentos

rescindidos na forma deste artigo não serão restabelecidos.

3º Os saldos devedores não passíveis de inclusão no Relp, ainda que provenientes de parcelamentos rescindidos, poderão ser parcelados na forma prevista na

Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014, observadas as vedações por ela estabelecidas.

CAPÍTULO IX
DA RESCISÃO DO RELP

Art. 16. Implicará a rescisão do Relp e a exigência imediata do pagamento dos débitos confessados pelo sujeito passivo e ainda não pagos:
I – a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou de 6 (seis) alternadas;
II – o atraso em mais de 60 (sessenta) dias no pagamento de 1 (uma) parcela, se todas as demais estiverem pagas;
III – a constatação, pelo órgão que administra o débito, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
IV – a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica aderente;
V – a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do aderente, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;
VI – a declaração de suspensão ou de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, respectivamente; ou
VII – a inobservância do disposto nos incisos III e IV do parágrafo único do art. 8º desta Instrução Normativa por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados.

1º É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.
2º Depois de rescindido o parcelamento no âmbito do Relp, será apurado o saldo devedor remanescente, ao qual será acrescido o valor resultante do cancelamento total da redução prevista nos incisos I a VI do § 2º do art. 5º, cuja cobrança terá início imediato.

Art. 17. A rescisão do parcelamento será precedida de notificação ao sujeito passivo, o qual poderá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação de inconformidade, que será submetida ao rito estabelecido pelos arts. 56 a 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a ser protocolada exclusivamente no Portal e- CAC.

1º Da decisão que apreciar a manifestação de inconformidade a que se refere o caput, o sujeito passivo poderá interpor recurso administrativo, na forma prevista na Lei nº 9.784, de 1999, a ser protocolado exclusivamente por meio do Portal e-CAC, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência da notificação.
2º Enquanto a manifestação de inconformidade ou o recurso administrativo estiverem pendentes de apreciação, o sujeito passivo deverá continuar recolhendo as prestações devidas.
3º A manifestação de inconformidade e o recurso administrativo terão efeito suspensivo.

Relp será proferida em caráter definitivo na esfera administrativa.

5º A rescisão produzirá efeitos a partir do dia seguinte à ciência da decisão que negar provimento ao recurso.
6º As notificações referidas neste artigo serão realizadas exclusivamente por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), cabendo ao interessado acompanhar sua tramitação.

CAPÍTULO X
DA REVISÃO DOS DÉBITOS

Art. 18. A revisão dos débitos consolidados no âmbito do Relp será efetuada pela RFB, a pedido do sujeito passivo ou de ofício, e importará recálculo de todas as
parcelas devidas.

CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. A inclusão de débitos no parcelamento de que trata esta Instrução Normativa:
I – não implica novação de dívida; e
II – independe de apresentação de garantia.

Art. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
JULIO CESAR VIEIRA GOMES

A NOVA TIPI: COM REDUÇÃO DE 33% COM VALIDADE 1º./05/22 – DECRETO 11.055/22

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 02 May 2022 09:53:41 GMT

A NOVA TIPI: COM REDUÇÃO DE 33% COM VALIDADE 1º./05/22 – DECRETO 11.055/22

Produção de efeitos

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.

Art. 1º A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021 , passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º Ficam revogados, a partir de 1º de maio de 2022:
I – o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022;
II – os art. 1º e art. 2º do Decreto nº 10.985, de 8 de março de 2022 ; e
III – o Decreto nº 11.047, de 14 de abril de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de maio de 2022.
Brasília, 28 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.2022
Download para anexo :

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/Anexo/and11055.pdf

SP: AVISO NFe Parada Para Manutenção

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 29 Apr 2022 12:07:40 GMT

SP: AVISO NFe Parada Para Manutenção

Informamos que a SEFAZ/SP realizará uma parada para manutenção em seus sistemas da NF-e no próximo domingo, dia 01/05/2022, das 08:00 às 14:00.

Neste período os contribuintes poderão utilizar quaisquer alternativas de contingência previstas na legislação, inclusive o SVC-AN, que estará ativo junto ao Ambiente Nacional da Receita Federal.

Fonte: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfe

SEFAZ TO – NF-e: Procedimento de cancelamento fora do prazo legal.

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 29 Apr 2022 11:41:28 GMT

SEFAZ TO – NF-e: Procedimento de cancelamento fora do prazo legal.

Publicada no DOE/TO no dia 26/04/2022 a Portaria SEFAZ nº 263/2022 , que altera a Portaria SEFAZ 190/2015.

A Portaria 263/2022, regulamenta procedimentos quando a operação não tenha sido realizada e tenha ultrapassado o prazo legal de cancelamento da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica).

O emitente deve realizar o estorno por meio da emissão da NF-e de ajuste (entrada) e no campo (FinNFe)= “3 - NF-e de ajuste, devendo:

Conter a descrição da Natureza da Operação, no campo (natOp) = “estorno de NF-e não cancelada no prazo legal:
Informar os dados de produtos/serviços e valores equivalentes aos da NF-e estornada

O disposto nesta Portaria aplica-se ainda ao produtor rural, pessoa física, optante pela utilização de sistema próprio para emissão e transmissão da NF-e, modelo 55, séries 920 a 969.

Fonte: SEFAZ/TO

Aplicativos para adesão ao RELP-Simples Nacional e RELP-MEI já estão disponíveis - 29/04/2022

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 29 Apr 2022 11:30:15 GMT

Aplicativos para adesão ao RELP-Simples Nacional e RELP-MEI já estão disponíveis - 29/04/2022

Os aplicativos para adesão ao Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP) já estão disponíveis.

O RELP, instituído pela Lei Complementar nº 193/2022 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 166/2022 e 167/2022, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração (PA) até 02/2022.

O pedido de adesão ao RELP para os débitos de Simples Nacional e Simei em cobrança na RFB é realizado, exclusivamente, pela internet, no portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, até o dia 31/05/2022.

No portal do Simples Nacional, acesse:

Para débitos apurados no Simples Nacional: Simples/Serviços > Parcelamento > Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos - RELP-SN; Para débitos apurados no Simei: Simei/Serviços > Parcelamento > Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos - RELP-MEI.

São 6 (seis) modalidades de adesão ao RELP, tanto para débitos apurados no Simples Nacional como para débitos no Simei.

O contribuinte que aderir ao RELP adotará uma das modalidades de pagamento, conforme apresente inatividade ou redução de receita bruta, no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019.

ATENÇÃO!

O contribuinte que aderir ao Relp ainda em 29/04/2022 deverá pagar o DAS da primeira parcela no mesmo dia.

Para adesões efetuadas a partir de 02/05/2022, o prazo para pagamento do DAS da primeira parcela é de até 2 (dois) dias úteis, limitado ao última dia útil do mês de maio.

O pagamento da entrada será calculado com base no valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito) prestações mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de maio de 2022 até o último dia útil do mês de dezembro de 2022.

No cálculo do saldo remanescente, após o pagamento da entrada, será considerada a redução dos juros de mora e das multas de mora, de acordo com a modalidade adotada.

Modalidade

Redução da Receita Bruta

Valor da Entrada

Redução de Multa e Juros Sobre o Saldo Remanescente

0% (zero por cento):

12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento)

65% (sessenta e cinco por cento)

15% (quinze por cento):

10% (dez por cento)

70% (setenta por cento)

III

30% (trinta por cento):

7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento)

75% (setenta e cinco por cento)

45% (quarenta e cinco por cento):

5% (cinco por cento)

80% (oitenta por cento)

60% (sessenta por cento):

2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento)

85% (oitenta e cinco por cento)

80% (oitenta por cento) ou inatividade

1% (um por cento)

90% (noventa por cento)

OBSERVAÇÕES:

1 - A declaração da modalidade ocorre no momento da adesão e será passível de revisão por parte da RFB.

2 - O valor mínimo da parcela é de R$ 300,00 para débitos de Simples Nacional e de R$ 50,00 para débitos do Simei.

3 - A empresa não optante pelo Simples Nacional ou Simei pode aderir ao RELP, caso tenha débitos desses regimes.

4 - A empresa que tenha débitos de Simples Nacional e débitos de Simei pode solicitar dois pedidos, um para cada regime de tributação.

5 - Aqueles contribuintes que já possuem um pedido de parcelamento ativo devem desistir do parcelamento, previamente, para a inclusão desses débitos no RELP, ressaltando que apenas os débitos até o PA 02/2022 poderão ser incluídos.

Consulte o Manual do RELP, para mais informações.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

STJ decide que Lei do Bem não poderia ter sido revogada antecipadamente

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 29 Apr 2022 11:25:00 GMT

STJ decide que Lei do Bem não poderia ter sido revogada antecipadamente

Os ministros da 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram, por unanimidade, a revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins incidente sobre as vendas a varejo de produtos de informática. Com isso, os ministros deram provimento ao recurso especial (REsp 1988364/RN) interposto pela empresa B&F Telecomunicações LTDA.

A desoneração foi concedida pela Lei do Bem (11.196/05) e deveria valer até dezembro de 2018, mas foi revogada antes do prazo pela MP 690/2015 em função da crise fiscal que o país atravessava. No recurso, o contribuinte argumenta que houve ofensa à segurança jurídica e ao direito adquirido, tutelados pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

O tribunal de origem, o TRF5, negou o pedido da empresa por entender que a Lei do Bem concedeu apenas um benefício fiscal, desonerando o contribuinte, mas não revogou a tributação. Assim, a MP 690/2015 teria apenas restabelecido a alíquota legalmente instituída, não implicando assim em qualquer irregularidade.

No STJ, a relatora, ministra Regina Helena Costa, no entanto, afirmou que a prematura revogação da alíquota zero afronta o princípio da segurança jurídica.

Esta não foi a primeira decisão da 1ª Turma favorável aos contribuintes. Em 3 de agosto de 2021, o colegiado acolheu recurso da empresa CIL Comércio de Informática LTDA. também para afastar a revogação antecipada da Lei do Bem.

Na ocasião, Regina Helena observou que a desoneração foi concedida a título oneroso, ou seja, exigiu uma contrapartida dos contribuintes, que, por exemplo, precisaram se submeter a preços máximos de vendas.

Assim, a revogação antecipada contrariaria o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo”. Além disso, a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal (STF) define que “isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”.

Em junho de 2021, a 1ª Turma já havia entendido pela impossibilidade de revogação do benefício antecipadamente, em um julgamento envolvendo as redes de lojas Ricardo Eletro, Bom Preço e Sir Computadores.

Essas decisões vinculam apenas as partes. O tema, no entanto, segue em discussão no STJ. A 2ª Turma, que também analisa casos de direito público, deve julgar processos com a mesma temática. Caso o resultado seja desfavorável às empresas, a 1ª Seção, que reúne os ministros da 1ª e da 2ª Turma, pode ser acionada para pacificação do assunto.

Além disso, em março deste ano, no julgamento do RE 1124753, a 2ª Turma do STF decidiu que o tema é infraconstitucional e, portanto, deve ser decidido pelo STJ.

Segundo cálculos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o impacto da discussão, considerando todos os contribuintes potencialmente interessados, é de R$ 20,1 bilhões — a conta engloba o incremento de arrecadação de PIS e Cofins esperado de 2016 a 2018 com o fim antecipado do benefício fiscal.

Por CRISTIANE BONFANTI

Fonte: JOTA

CSLL: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas – Instituições Financeiras e Bancos

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 29 Apr 2022 11:19:36 GMT

CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas – Instituições Financeiras e Bancos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.115, DE 28 DE ABRIL 2022

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações
Art. 3º …………………………………………………………………………………………………
.………………………………………………………………………………………………………………………
Parágrafo único. As alíquotas da contribuição de que tratam os incisos I e II-A do caput serão de 16% (dezesseis por cento) e de 21% (vinte e um por cento), respectivamente, até 31 de dezembro de 2022.” (NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

Brasília, 28 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

O QUE DIZ OS INCISOS incisos I e II-A

incisos I:
de 16% (dezesseis por cento
)I – 20% (vinte por cento) até o dia 31 de dezembro de 2021 e 15% (quinze por cento) a partir de 1º de janeiro de 2022, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos

incisos:

III

VII

IX e

X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;

Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)

Lei Complementar 105
Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados
.§ 1o São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar
:I – ……………………………………………………………
.II – distribuidoras de valores mobiliários
;III – corretoras de câmbio e de valores mobiliários
;IV – sociedades de crédito, financiamento e investimentos
;V – sociedades de crédito imobiliário
;VI – administradoras de cartões de crédito
;VII – sociedades de arrendamento mercantil
;VIII – ………………………………………………………
.IX – cooperativas de crédito
;X – associações de poupança e empréstimo
;XI –…………………………………………………………
…XIII – ……………………………………………………….
.§ 2o As empresas de fomento comercial ou factoring, para os efeitos desta Lei Complementar, obedecerão às normas aplicáveis às instituições financeiras previstas no § 1o
.

incisos II- A
de 21% (vinte e um por cento)

II-A – 25% (vinte e cinco por cento) até o dia 31 de dezembro de 2021 e 20% (vinte por cento) a partir de 1º de janeiro de 2022, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso I do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ; e

(Incluído pela Lei nº 14.183, de 2021)

Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados
.§ 1o São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar
I – os bancos de qualquer espécie

Fonte:Sped Brasil

Ato Declaratório CONFAZ Nº 12 DE 26/04/2022

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 28 Apr 2022 11:41:20 GMT

Ato Declaratório CONFAZ Nº 12 DE 26/04/2022

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022 e publicados no DOU no dia 11.04.2022.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31 de março de 2022 e 7 de abril de 2022:

CONVÊNIO ICMS nº 30/2022 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 19/2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

CONVÊNIO ICMS nº 31/2022 - Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

CONVÊNIO ICMS nº 32/2022 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde;

CONVÊNIO ICMS nº 33/2022 - Altera o Convênio ICMS nº 102/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especifica;

CONVÊNIO ICMS nº 34/2022 - Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica;

CONVÊNIO ICMS nº 35/2022 - Dispõe sobre a adesão dos Estado do Maranhão e Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS nº 54/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura;

CONVÊNIO ICMS nº 36/2022 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a convalidar os atos praticados referentes aos fatos geradores relativos aos §§ 4º, 4º-A e 5º da cláusula primeira do Convênio ICM nº 44/1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros;

CONVÊNIO ICMS nº 37/2022 - Altera o Convênio ICMS nº 95/2018, que autoriza os Estados do Amazonas e do Paraná a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas físicas enquadradas em programa social;

CONVÊNIO ICMS nº 38/2022 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 180/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, nos casos que especifica;

CONVÊNIO ICMS nº 39/2022 - Altera o Convênio ICMS nº 4/1999, que concede regime especial a empresas indicadas, relativamente à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade;

CONVÊNIO ICMS nº 40/2022 - Altera o Convênio ICMS nº 141/2011, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus contribuintes a projetos desportivos;

CONVÊNIO ICMS nº 41/2022 - Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcóolicas, nos termos que especifica;

CONVÊNIO ICMS nº 42/2022 - Dispõe sobre as adesões dos Estados do Amapá, Espírito Santo, Pará e Paraná e altera o Convênio ICMS nº 71/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias;

CONVÊNIO ICMS nº 43/2022 - Altera o Convênio ICMS nº 18/2012, que autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da CSP - Companhia Siderúrgica do Pecém, no Estado do Ceará;

CONVÊNIO ICMS nº 44/2022 - Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Convênio ICMS nº 181/2015, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução de base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres na forma que especifica;

CONVÊNIO ICMS nº 45/2022 - Altera o Convênio ICMS nº 19/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação;

CONVÊNIO ICMS nº 46/2022 - Revoga os Convênios ICMS nº 98/1989, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de água natural e dá outras providências, e Convênios ICMS nº 77/1995, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul a revogar a isenção concedida à água canalizada e dá outras providências;

CONVÊNIO ICMS nº 47/2022 - Autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica;

CONVÊNIO ICMS nº 53/2022 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS nº 185/2021, que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de material de construção;

CONVÊNIO ICMS nº 54/2022 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia às disposições da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS nº 42/2012, que dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Fonte:Legisweb

ANPD esclarece atribuições impostas aos encarregados de dados

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 28 Apr 2022 11:27:09 GMT

ANPD esclarece atribuições impostas aos encarregados de dados

A ANPD lançou uma versão atualizada (Versão 2.0) do Guia Orientativo para a Definição dos Agentes de Tratamento e do Encarregado.

Um dos assuntos que mais têm gerado dúvidas são as definições dos conceitos que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) traz sobre quem são os agentes de tratamento e quais são suas atribuições.

Pensando na necessidade de esclarecer esses conceitos, a ANPD atualizou o guia para trazer uma melhor compreensão do tema e de sua aplicação.

Além de definições, o guia fornece exemplos práticos e explica quem pode exercer a função do controlador, do operador e do encarregado e suas responsabilidades, e traz conceitos presentes em cadeias mais complexas, como é o caso do suboperador, exemplificando os casos e aplicações deste conceito.

A atualização do guia é resultado da contribuição da sociedade, do amadurecimento do tema e de sua harmonização com as produções normativas da ANPD.

A nova versão agrega esclarecimentos sobre as atribuições do encarregado e a desnecessidade, neste momento, de registro de sua identidade perante a ANPD e relaciona seu teor com a Resolução n. 02, referente à aplicação da LGPD a Agentes de Tratamento de Pequeno Porte.

Todos os guias elaborados pela ANPD têm o propósito de conscientizar e educar sobre as questões que envolvem a proteção de dados pessoais e, muito além disso, os guias são construídos com o objetivo de trazer maior segurança jurídica aos titulares e agentes de tratamento.

Hoje, a ANPD possui 5 guias orientativos que buscam sanar as principais dúvidas sobre proteção de dados pessoais além de servirem como norte para aplicação das boas práticas em proteção de dados pessoais.

* Com informações da ANPD

Fonte:Convergência Digital

MDF-e: Ajuste SINIEF 08/22 de 07/04/22 Novo evento

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 28 Apr 2022 11:20:22 GMT

MDF-e: Ajuste SINIEF 08/22 de 07/04/22 Novo evento

Publicado no Diário Oficial da União em 12/04/2022, o Ajuste SINIEF 08/2022 , que altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

O Ajuste SINIEF 08/2022 inclui o seguinte evento na clausula décima segunda-A do Ajuste SINIEF 21/10:

“VIII - Alteração do Pagamento do Serviço de Transporte, registro do emitente do MDF-e para realizar o ajuste nos valores de pagamento declarados no MDF-e em relação a um contratante.”.

Essa alteração produz efeitos a partir de 01/06/2022 .

Fonte: CONFAZ

AC: Prefeitura de Rio Branco apresenta novo Refis 2022

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 28 Apr 2022 11:14:47 GMT

AC: Prefeitura de Rio Branco apresenta novo Refis 2022

A Prefeitura de Rio Branco apresentou, na tarde dessa segunda-feira, 25, o novo Projeto de Recuperação Fiscal (Refis) para o ano de 2022, aos vereadores da capital e aos representantes da Federação das Indústrias do Acre (Fieac) e da Federação do Comércio do Acre (Fecomércio).

De acordo com o novo Refis 2022, empresas e pessoas físicas que estejam inadimplentes com impostos municipais, terão até 90% de desconto para poderem quitar seus débitos.

O presidente, em exercício, da Fieac, João Paulo de Assis, agradeceu ao prefeito, em nome dos empresários acreanos. “Estou aqui prestigiando o lançamento desse novo Refis. A gente acha que o momento é muito propício, em virtude de estarmos vivendo a expectativa e realidade de relaxamento da pandemia. Foram dois anos muito difíceis. As empresas viveram momentos de grande dificuldade, e a gente sabe que, neste momento, esperamos que a economia aqueça e os empresários tenham essa nova oportunidade de renegociar seus débitos juntos à prefeitura”, informou João Paulo.

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, comentou sobre a relevância do novo Refis, para as empresas e, também, para a Prefeitura. “Esse Refis que a gente apresenta este ano, eu tenho certeza que as empresas que não fizeram o Refis no ano passado, este ano irão fazer. Isso é bom, porque a empresa se legaliza e é bom para a Prefeitura também, que arrecada mais”, enfatizou o prefeito.

Cid Ferreira, secretário de Finanças do Município, explicou no que consiste o novo Refis. “Consiste em, mais uma vez, a atenção que o prefeito tem tido com os nossos munícipes, principalmente com a classe empresarial. Na mesma linha do Refis do ano passado, a prefeitura este ano torna, novamente, a levar esse benefício para àqueles que se encontram inadimplentes junto ao fisco municipal, e possam se regularizar”, afirmou.

Com o Projeto, que será encaminhado à Câmara Municipal, as pessoas físicas e jurídicas, que estiverem em débito com a prefeitura e aderirem ao novo Refis, gozarão dos seguintes descontos:

90% para pagamento à vista; 80% para pagamentos em até 12 parcelas; 70% para pagamentos em até 24 parcelas; 60% para pagamentos em até 36 parcelas; 50% para pagamentos em até 48 parcelas; 40% para pagamentos em até 60 parcelas.

As Microempresas Individuais (MEI) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), também poderão aderir ao Refis, com descontos que variam entre 65% a 90%.

Fonte: Prefeitura Rio Branco/AC

EFD-Contribuições: Publicada versão 1.24 da Tabela 4.3.13 - 13 – Produtos Sujeitos à Alíquota Zero da Contribuição Social (CST 06)

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 28 Apr 2022 11:05:25 GMT

EFD-Contribuições: Publicada versão 1.24 da Tabela 4.3.13 - 13 – Produtos Sujeitos à Alíquota Zero da Contribuição Social (CST 06)

A versão 1.24 da Tabela 4.3.13 contém as seguintes inserções de códigos/produtos com alíquota zero, conforme Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022:

Código Descrição do Produto

217 Óleo Diesel

218 Correntes Destinadas Exclusivamente à Formulação de Óleo Diesel

*219 GLP quando destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até treze quilogramas.

220 Biodiesel

221 Querosene de Aviação

222 Gás Liquefeito de Petróleo – GLP derivado de petróleo e de gás natural.

*Observar que entre o período de 01/03/2021 a 11/03/2022, o contribuinte deve utilizar somente o código 219 para GLP* quando destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até treze quilogramas.

A partir de 11/03/2022, data da publicação da Lei Complementar nº 192, até 31/12/2022, o contribuinte pode utilizar tanto o código 219 (específico) como o 222 (geral).

http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/6016

SEFAZ ES : Possibilidade do MEI emitir NF-e

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 27 Apr 2022 11:35:31 GMT

SEFAZ ES: Possibilidade do MEI emitir NF-e

Desde o dia 04 de abril os Microempreendedores Individuais (MEIs) do Espírito Santo estão autorizados a fazer a emissão de notas fiscais eletrônicas . Isso porque, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) passou a promover a inscrição estadual para os MEIs, atendendo a uma demanda das organizações representantes destes empreendedores.

O auditor fiscal e subgerente Fiscal, Lucas Calvi, explica que antes da emissão da nota fiscal existem alguns passos. "O primeiro é, obviamente, solicitar a inscrição estadual, feito pelo Simplifica ES .

Depois que ele consegue a inscrição estadual é preciso pedir o credenciamento, feito no site da Sefaz. Só depois do credenciamento é que as notas fiscais podem ser emitidas", explicou.

A opção " Inscrição no Estado " está no campo Sefaz/ES, no site do Simplica ES .

Na próxima página o empreendedor deve clicar em "Quero solicitar inscrição no Estado para meu M.E.I".

A partir daí o MEI é direcionado para o portal gov.br , por onde deverá seguir o cadastro. Se todas as informações estiverem corretas, no mesmo dia o empreendedor consegue o número da inscrição estadual.

O passo seguinte é pedir o credenciamento para emissão das notas fiscais eletrônicas. Esse credenciamento é feito no site da Sefaz, clicando em Receita Estadual >> ICMS >> Nota Fiscal Eletrônica >> Credenciamento (clique AQUI para ir direto ao credenciamento).

https://sefaz.es.gov.br/Not%C3%ADcia/governo-do-estado-apresenta-inscricao-estadual-para-microempreendedores-individuais

Na página que abrir, o MEI deve clicar em "Credenciamento em Produção" e fazer seu login – feito com o número do CPF e a senha cadastrada para acesso à Agência Virtual.

Depois de fazer o credenciamento o MEI estará apto para fazer a emissão das notas fiscais eletrônicas. "É importante lembrar que para fazer a emissão de notas fiscais eletrônicas os empreendedores devem ter um software para emitir as notas. Esse software pode ser pago ou gratuito e cada um tem características diferente, cabendo ao usuário decidir qual o melhor para o seu perfil. A parte do serviço público se encerra depois que o empreendedor faz o seu credenciamento para a emissão das notas fiscais", disse Calvi.

Benefícios

A inscrição não é obrigatória, mas, com ela, os microempreendedores podem emitir notas fiscais eletrônicas. Com as notas fiscais eletrônicas os empreendedores ficam habilitados para vender para órgãos públicos, participar de licitações, realizar vendas para e-commerce, grandes empresas e também para outros Estados.

"Vale destacar que a liberação da inscrição estadual será voltada para MEIs que tenham atividade econômica no comércio, indústria ou transporte. Ao fazer a solicitação pelo Simplifica-ES, o sistema vai identificar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do empreendedor e, automaticamente, validar ou recusar o pedido", Lucas Calvi.

Como toda mudança pode gerar dúvidas, os servidores da Sefaz estarão de prontidão para auxiliar os empreendedores que quiserem solicitar a inscrição estadual. "Quem tiver qualquer dúvida ou dificuldade para realizar o procedimento pode entrar em contato com as agências da Receita Estadual, ou mesmo pelo ‘ Fale Conosco ’ da Sefaz para concluir a inscrição estadual", informou Calvi.

Fonte: Sefaz ES

SEFAZ SP: NF-e Parada para manutenção

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 27 Apr 2022 11:28:56 GMT

SEFAZ SP: NF-e Parada para manutenção

Informamos que a SEFAZ/SP realizará uma parada para manutenção em seus sistemas da NF-e no próximo domingo, dia 01/05/2022, das 08:00 às 14:00. Neste período os contribuintes poderão utilizar quaisquer alternativas de contingência previstas na legislação, inclusive o SVC-AN, que estará ativo junto ao Ambiente Nacional da Receita Federal.

Cabe ressaltar, que no portal da NF-e , foi agendado contingência para SEFAZ/SP das 6:00 horas do dia 30/04/2022 até às 12 horas do dia 02/05/2022, portanto, dentro desse período o sistema da SEFAZ poderá apresentar instabilidade e talvez seja necessário emissão em contingência.

Fonte: Portal NF-e SP e Portal NF-e AN

SEFAZ CE: Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) Atualização nos serviços

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 27 Apr 2022 11:23:16 GMT

SEFAZ CE: Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) Atualização nos serviços

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) comunica que será realizada, nesta quarta-feira (27/04), das 7h30 às 11h, uma atualização nos serviços relacionados ao Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), em virtude de uma nova versão disponível.

A Sefaz destaca que a emissão e a geração do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) funcionarão normalmente, pois ocorrem de modo off-line no equipamento MFE do contribuinte.

Durante o procedimento, estarão indisponíveis o Portal CF-e (cfe.sefaz.ce.gov.br) e os processos de vinculação, ativação e transmissão de Cupons Fiscais Eletrônicos ao Fisco

Fonte: Sefaz/CE

MG: AVISO NFe

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 27 Apr 2022 11:19:23 GMT

MG: AVISO NFe

A partir de 16/05/2022 a SEF-MG vai validar a regra 840 da NT 2021.004 (NCM de medicamento e não informado o grupo de medicamento).

http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfe/

Hackers roubam código fonte da T-Mobile, terceira maior tele dos EUA

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 27 Apr 2022 11:14:50 GMT

Hackers roubam código fonte da T-Mobile, terceira maior tele dos EUA

O grupo de hackers Lapsus$ roubou o código-fonte da T-Mobile em uma série de violações que ocorreram em março, conforme relatado pela primeira vez por Krebs on Security . A T-Mobile confirmou o ataque em comunicado e alega que os “sistemas acessados não continham informações de clientes ou governos ou outras informações confidenciais semelhantes”.

Em cópias de mensagens privadas obtidas por Krebs, o grupo de hackers Lapsus$ discutiu o ataque à T-Mobile na semana anterior à prisão de sete de seus membros adolescentes. Depois de comprar as credenciais dos funcionários online, os membros poderiam usar as ferramentas internas da empresa – como o Atlas, o sistema de gerenciamento de clientes da T-Mobile – para realizar trocas de SIM.

Esse tipo de ataque envolve o sequestro do celular de um alvo, transferindo seu número para um dispositivo de propriedade do invasor. A partir daí, o invasor pode obter textos ou chamadas recebidas pelo número de telefone dessa pessoa, incluindo quaisquer mensagens enviadas para autenticação multifator.

De acordo com mensagens de captura de tela postadas por Krebs, os hackers do Lapsus$ também tentaram invadir as contas da T-Mobile do FBI e do Departamento de Defesa. Em última análise, eles não conseguiram fazê-lo, pois eram necessárias medidas de verificação adicionais.

“Várias semanas atrás, nossas ferramentas de monitoramento detectaram um mau ator usando credenciais roubadas para acessar sistemas internos que abrigam software de ferramentas operacionais”, disse a T-Mobile em comunicado. “Nossos sistemas e processos funcionaram conforme projetado, a intrusão foi rapidamente encerrada e fechada e as credenciais comprometidas usadas tornaram-se obsoletas.”

A T-Mobile foi vítima de vários ataques ao longo dos anos.

Embora esse hack específico não tenha afetado os dados dos clientes, os incidentes anteriores afetaram. Em agosto de 2021, uma violação expôs as informações pessoais pertencentes a mais de 47 milhões de clientes, enquanto outro ataque ocorrido apenas alguns meses depois comprometeu “um pequeno número” de contas de clientes.

O Lapsus$ ganhou fama como um grupo de hackers que visa principalmente o código-fonte de grandes empresas de tecnologia, como Microsoft, Samsung e Nvidia. O grupo, que supostamente é liderado por um mentor adolescente, também tem como alvo a Ubisoft, a parceira da Apple Health Globant e a empresa de autenticação Okta.

Fonte: Convergência Digital

PE: Estado concede descontos para contribuinte ficar em dia com o ICMS

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 27 Apr 2022 11:02:55 GMT

PE: Estado concede descontos para contribuinte ficar em dia com o ICMS

ADESÃO – Contribuintes inscritos em dívida ativa podem aderir ao PERC-ICMS por meio da PGE-PE, nos seguintes canais: www.pge.pe.gov.br, (81) 3181.8584 e 99488.3937, e-mail atendimento.fazendaestadual@pge.pe.gov.br ou no atendimento presencial do Núcleo de Dívida Ativa da PGE-PE, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

Contribuintes em geral podem solicitar adesão ao programa no site da Sefaz-PE (www.sefaz.pe.gov.br) ou por meio do Telesefaz (08002851244 ou 31836401).

No site, é possível visualizar seus débitos, selecionar aqueles que deseja pagar/parcelar, simular parcelamentos e emitir a guia de recolhimento da primeira parcela ou parcela única nos casos de pagamento à vista. Para os serviços não disponibilizados na internet, o interessado poderá encaminhar e-mail para a Agência da Receita Estado (ARE) do seu Domicílio Fiscal, cujos endereços dos e-mails institucionais podem ser obtidos no site da Sefaz

https://www.sefaz.pe.gov.br/Institucional/Secretaria/Paginas/Enderecos-SEFAZ.aspx

Fonte: Sefaz-PE

Governador do Amazonas pede suspensão da redução do IPI em produtos da Zona Franca de Manaus

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 26 Apr 2022 11:24:24 GMT

Governador do Amazonas pede suspensão da redução do IPI em produtos da Zona Franca de Manaus

Wilson Lima alega que a redução da alíquota sem ressalvas a produtores da ZFM desencoraja instalação de indústrias.

O governador do Amazonas, Wilson Lima, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão de decreto federal que reduz em 25% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7147 foi distribuída ao ministro André Mendonça.

O Decreto 11.047/2022 da Presidência da República reduziu em 25% a alíquota do imposto dos produtos industrializados constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), ressalvados apenas os produtos catalogados como armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, que não se beneficiam dos incentivos fiscais da ZFM.

O governador alega, entre outros pontos, que a medida causará prejuízo incalculável ao Estado do Amazonas, pois desencoraja as indústrias a se instalarem na localidade, desprovida de cadeia logística e de recursos humanos capazes de concorrer com os demais entes da federação.

Segundo Wilson Lima, a diferença de alíquota de IPI representa uma vantagem comparativa que os estimula a instalação na ZFM, e o decreto retira esse fator de atração.

SP/AS//CF

Supremo Tribunal Federal (stf.jus.br)

MG: AVISO URL NFCe

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 25 Apr 2022 11:05:32 GMT

MG: AVISO URL NFCe

A URL de consulta a NFCe via QRCode foi alterada em PRODUÇÃO. A partir do dia 4/4/2022 a URL antiga foi desativada.
Importante lembrar que a nova url deverá ser utilizada tanto no processo de consulta quanto de autorização.

A nova url a ser utilizada https://portalsped.fazenda.mg.gov.br/portalnfce/sistema/qrcode.xhtml

• A partir de 1/7/2022 a consulta com QRcode não será mais possível utili- zando a url antiga.
Após esta data a consulta será possível apenas através da chave de acesso.

Fonte: http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/

PI: Semar divulga dados do Relatório Simplificado dos Planos de Logística Reversa

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 25 Apr 2022 10:59:23 GMT

PI: Semar divulga dados do Relatório Simplificado dos Planos de Logística Reversa

O decreto contemplou orientações sobre o retorno apenas das embalagens de papel, papelão, metal e vidro, uma vez que, para resíduos como óleos, pilhas e baterias, por exemplo, já há determinações previstas em outros instrumentos legais

Desde janeiro estão fixadas, por decreto, as diretrizes para a estruturação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de embalagens no Piauí.

Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes tiveram até o dia 31 de março, para envio do Plano de Logística Reversa, que é um documento autodeclaratório e descritivo, que contém as metas e as ações voltadas a viabilizar a logística reversa de embalagens em todo o Estado.

“Nesse primeiro momento estamos trabalhando com o percentual de 22% das embalagens recolhidas. Este número foi estabelecido após acordo setorial realizado entre Governo Federal e empresários dos setores envolvidos”, afirma o superintendente do Meio Ambiente, Carlos Moura Fé.

No Piauí, 17 planos assumiram o compromisso de recolher esta quota. Integram estes planos, nove organizações civis de catadores divididas em cinco municípios do Estado: Teresina, Manoel Emídio, Piripiri, São Raimundo Nonato e Parnaíba – com capacidade de triagem somada de 4.656 tonelada ao ano e oito entrepostos locais, também conhecidos como atravessadores, sendo sete em Teresina e um em Floriano, com capacidade de triagem somada de 2,496 tonelada ao ano.

Foram identificadas, ao todo, 3.699 empresas que enviaram o plano de logística no Piauí. “Há ainda cinco planos em processo de prospecção de cooperativas e dois planos em processo de prospecção de entreposto”, esclarece o secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Daniel Marçal.

As empresas certificadoras são dos mais diversos seguimentos – materiais de higiene pessoal; reciclagem de eletroeletrônicos e eletrodomésticos; indústrias de bebidas; de óleo vegetal; papel; papelão; plástico; aço; metal e, ainda, logística específica para medicamentos.

A ação de logística reversa independe do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. Os comerciantes e distribuidores devolvem as embalagens aos fabricantes ou aos importadores e eles farão a destinação ambientalmente correta do material, minimizando o volume de resíduos sólidos e rejeitos reduzindo os impactos à qualidade ambiental.

A logística reversa é um dos instrumentos previstos na Lei 12.305/2010, que é a Política Nacional de Resíduos Sólidos. “É, portanto, um instrumento de desenvolvimento econômico e social que busca viabilizar o retorno dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento em seu próprio ciclo ou em outros ciclos produtivos, com uma destinação final ambientalmente adequada”, ressalta o secretário do Meio Ambiente e Recursos hídricos, Daniel Marçal.

Importante destacar que a Lei 12.305/2010 também firmou os prazos para que os municípios encerrem seus lixões. “Parnaíba, que tem população superior a 100 mil habitantes, tem até 02 de agosto de 2022. Municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes, tais como Floriano, Picos e Piripiri, têm o prazo até 02 de agosto de 2023. Demais municípios, com população inferior a 50 mil, têm até 02 de agosto de 2024 para finalizar as atividades de lixões”, destaca o superintendente do Meio Ambiente, Carlos Moura Fé. Os dados demográficos citados foram baseados no Censo de 2010.

A implementação da logística reversa traz uma série de impactos positivos para o meio ambiente, sociedade e economia, pois ao fazer uma eficiente gestão dos resíduos sólidos, as empresas acabam por diminuir o desperdício de recursos provenientes na natureza.

Sobre o plano de logística reversa

O plano de logística reversa inclui a qualificação da entidade gestora, uma breve descrição da logística reversa; a qualificação das empresas aderentes e dos operadores logísticos; as metas progressivas e quantitativas; descrição do apoio e estruturação de cooperativas e associações de catadores e, por fim, a descrição do plano de comunicação contemplando a realização de campanhas de divulgação sobre a importância da participação dos consumidores e dos demais agentes envolvidos nos sistemas de logística reversa e no ciclo de vida dos produtos.

A partir destas informações, se dá o processo de homologação que envolve a verificação de documentos obrigatórios, a auditoria de operador logístico, a validação de comprovante de origem seguido da comprovação junto a receita federal e do registro junto ao verificador.

Fonte Site Governo/PI

Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 25 Apr 2022 10:54:43 GMT

Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2446, na sessão virtual encerrada em 8/4.

A ação foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra o artigo 1º da Lei Complementar 104/2001, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 116 do CTN. Entre outros pontos, a confederação alega que o dispositivo permite à autoridade fiscal tributar fato gerador não ocorrido e previsto em lei.

Regulamentação

No voto condutor do julgamento, a relatora, ministra Cármen Lúcia, explicou que a eficácia plena da norma em questão depende de lei para estabelecer procedimentos a serem seguidos. Apesar de tentativas, o parágrafo único do artigo 116 do CTN ainda não foi regulamentado.

Legalidade

Ao afastar a alegação da CNC de ofensa ao princípio da legalidade, a ministra observou que a desconsideração autorizada pelo dispositivo está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados com intenção de dissimulação ou ocultação de fato gerador que, além de estar previsto em lei, já tenha se materializado. Ou seja, o Fisco estará autorizado apenas a aplicar base de cálculo e alíquota a uma hipótese de incidência estabelecida em lei e que tenha se realizado.

Para a relatora, também não procede a alegação da confederação de que a previsão retira incentivo ou estabelece proibição ao planejamento tributário das pessoas físicas ou jurídicas. Na sua avaliação, a norma não proíbe o contribuinte de buscar economia fiscal pelas vias legítimas, realizando suas atividades de forma menos onerosa, e, assim, deixar de pagar tributos quando não for configurado fato gerador cuja ocorrência tenha sido licitamente evitada.

Elisão x evasão

A ministra explicou, ainda, que a denominação “norma antielisão”, como a regra é conhecida, é inapropriada, pois o dispositivo trata de combate à evasão fiscal, instituto diverso. Na elisão fiscal, há diminuição lícita dos valores tributários devidos, pois o contribuinte evita a relação jurídica geradora da obrigação tributária, enquanto, na evasão fiscal, o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida.

Votaram no mesmo sentido a ministra Rosa Weber e os ministros Marco Aurélio (aposentado), Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso.

Reserva de jurisdição

O ministro Ricardo Lewandowski divergiu, por entender que, por ser uma medida extrema, a nulidade ou a desconsideração de atos e negócios jurídicos alegadamente simulados cabe ao Judiciário, e não à autoridade administrativa. Seguiu esse entendimento o ministro Alexandre de Moraes.

Fonte: STF

Prorrogação do RELP

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 25 Apr 2022 10:47:43 GMT

Prorrogação do Relp

Mais uma prorrogação hoje, essa era necessária, até porque o Relp não estava funcionando.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio de 2022. O prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foi adiado, mudando de abril, para o último dia útil do mês de maio. Já a entrega da declaração anual do MEI (DASN-Simei), antes prevista para o fim de maio, poderá ser realizada até o último dia útil do mês de junho
.
O adiamento da adesão ao Relp se tornou necessário para adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
.Os demais prazos foram ajustados para permitir que empresas que tenham optado pelo Simples até 31 de janeiro possam aproveitar o parcelamento especial, regularizar suas dívidas e permanecer no regime; e evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo
.A Resolução CGSN nº 168/2022 será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União

RESUMO:

Novo prazo para adesão ao Relp: 31/05/2022

Novo prazo regularizar dívidas do Simples: 31/05/2022

Novo prazo entrega da DASN-Simei: 30/06/2022

Fonte:Sped Brasil

CFOP quando aplicar as alterações

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 20 Apr 2022 11:40:29 GMT

CFOP quando aplicar as alterações

Quando aplicar as alterações no CFOP trazidas pelo Ajuste SINIEF 03/2022, que modificou o Convênio s/n° de 1970 e revogou o Ajuste SINIEF 16/2020?

O Ajuste SINIEF 03/2022 trouxe alterações para 1° de junho de 2022 e manteve para 3 de abril de 2023 a extinção e criação de CFOPs.

Mas de quais alterações estamos tratando?

1 – Descrição de CFOP – a partir de 1° de junho de 2022 até 02 de abril de 2023, conforme Ajuste Sinief 03/2022,

2 – Extinção de CFOP de substituição tributária e criação de CFOP específico para Bonificação – 3 de abril de 2023.

2.1 – Substituição Tributária

As operações sujeitas à substituição tributária do ICMS não terão CFOPs específicos.

A partir de 03-04-2023 os CFOPs 1.400 – 2.400 – 5.400 – 6.400 serão extintos.

Com isto, para as operações sujeitas ao ICMS-ST serão utilizados os CFOPs de uso geral: 5.101 – 5.102 – 6.101 – 6.102 – 1.101 – 1.102 – 2.101 – 2.102 – 1.201 – 1.202 – 1.556 – 2.556 – 1.551 – 2.551

Com esta mudança, a tributação da operação será identificada através do CST (Código de Situação Tributária), acompanhado do CEST, NCM e descrição,

2.2 – Bonificação

As operações com bonificação de mercadorias terão CFOPs específicos.

Atualmente o CFOP com final _.910 abrange operação de bonificação, doação ou brinde.

A partir de 03-04-2023 o CFOP com final _.910 vai contemplar apenas operação de doação ou brinde

Já a operação de bonificação, ganhará CFOP com final _.936

Portanto, com a publicação do Ajuste SINIEF 03/2022, as alterações significativas nos CFOPs serão aplicadas a partir de 03-04-2023.

E a partir de 1-06-2022 o Anexo II do Convênio s/n° de 1970 será substituído, com adequações na descrição de alguns CFOPs, conforme citado no item 1.

Em resumo, o Ajuste SINIEF 03/2022 trouxe duas Tabelas de CFOPs.

O Anexo II altera a atual tabela de CFOP a partir de 1° de junho de 2022;

Já o Anexo II-A, será aplicado a partir de 03-04-2023 e com isto vai revogar a Tabela de CFOP do Anexo II.

O que é CFOP?

O Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP é formado por quatro números e cada tem um significado.

O primeiro número diz respeito ao tipo de operação (entrada ou saída).

O CFOP é utilizado para emitir documento fiscal de operações com mercadorias e serviços tributados pelo ICMS.

Confira aqui o Ajuste SINIEF 03/2022, que altera o Convênio s/nº, de 1970, e revoga o Ajuste SINIEF nº 16/20.

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2022/ajuste-3-22

Fonte:Siga o Fisco

Nova Portaria com a relação de dados e informações que poderão ser disponibilizadas a terceiros pelo Serpro - Portaria 167/2022

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 20 Apr 2022 10:59:54 GMT

Nova Portaria com a relação de dados e informações que poderão ser disponibilizadas a terceiros pelo Serpro - Portaria 167/2022

PORTARIA RFB Nº 167, DE 14 DE ABRIL DE 2022

(Publicado(a) no DOU de 19/04/2022, seção 1, página 51)

Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

Art. 1º Fica o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Economia, autorizado a disponibilizar para terceiros, nos termos da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016 , acesso a dados e informações sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) constantes do Anexo Único.

§ 1º A disponibilização de acesso a dados e informações a que se refere esta Portaria destina-se à complementação de políticas públicas voltadas ao fornecimento de informações à sociedade por meio de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pela RFB.

§ 2º Os custos necessários à manutenção dos sistemas informatizados necessários à disponibilização do acesso a dados e informações serão ressarcidos ao Serpro pelos terceiros a que se refere o caput.

Art. 2º Os dados e as informações serão disponibilizados apenas mediante a apresentação do argumento de consulta estabelecido para cada conjunto de dados e informações, nos termos do Anexo Único.

Parágrafo único. Poderá haver restrição de disponibilização de dados e informações em função:

I - das permissões de acesso do terceiro; ou

II - da outorga de poderes constantes das procurações digitais a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022 .

Art. 3º Fica assegurada a implementação de processo de identificação de risco institucional ou risco ao sigilo da pessoa física ou jurídica a que se referem os dados e informações, de forma a garantir o cumprimento do disposto no inciso I do caput do art. 2º da Portaria MF nº 457, de 2016 , mesmo na hipótese de que trata o § 2º do art. 11 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) .

Art. 4º O tratamento de dados pessoais constantes nas bases de dados e informações objeto desta Portaria ocorre para o fiel cumprimento de políticas públicas, em conformidade com inciso III do caput do art. 7º da Lei nº 13.709, de 2018 .

Art. 5º Fica autorizada a disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativo à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a terceiros até que seja implantado o Ambiente Centralizado de Serviços das Administrações Tributárias Federal e Estaduais (ACS-AT) previsto no Acordo de Cooperação Técnica nº 04, de 9 de dezembro de 2021.

Art. 6º Ficam revogados os seguintes atos normativos:

I - Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017; swap_horiz

II - Portaria RFB nº 849, de 13 de maio de 2020; swap_horiz

III - Portaria RFB nº 1.079, de 26 de junho de 2020; swap_horiz

IV - Portaria RFB nº 4.255, de 27 de agosto de 2020; swap_horiz

V - Portaria RFB nº 4.794, de 17 de novembro de 2020; swap_horiz

VI - Portaria RFB nº 12, de 26 de fevereiro de 2021; swap_horiz

VII - Portaria RFB nº 27, de 14 de abril de 2021; swap_horiz

VIII - Portaria RFB nº 38, de 28 de maio de 2021; swap_horiz

IX - Portaria RFB nº 62, de 30 de agosto de 2021; swap_horiz

X - Portaria RFB nº 87, de 30 de novembro de 2021; swap_horiz

XI - Portaria RFB nº 147, de 25 de fevereiro de 2022; e swap_horiz

XII - Portaria RFB nº 153, de 11 de março de 2022. swap_horiz

Art. 7º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de maio de 2022. swap_horiz

JULIO CESAR VIEIRA GOMES

Íntegra e ANEXO ÚNICO em http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=123666

Métrica na LGPD

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 19 Apr 2022 11:45:04 GMT

Métrica na LGPD

Investir em um programa de privacidade tem sido um ponto importante para as organizações, não somente para cumprir as leis de privacidade vigentes e aplicáveis, bem como para facilitar negociações comerciais.

Mapear dados pessoais, implementar novos processos e documentos, revisar contratos, conscientizar todos os envolvidos em tratamento de dados pessoais são algumas ações essenciais do dia a dia. No entanto, como organizar as ações e evidenciá-las, em caso de auditoria ou fiscalização? Como conhecer os resultados e saber se estamos no caminho correto?

O inciso X, do artigo 6º da LGPD, traz o princípio de responsabilização e prestação de contas, ou seja: “demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas”. E aqui, as métricas serão de muita ajuda!

Mas o que são essas métricas?

Métricas são medidas quantificáveis usadas para analisar o resultado de um processo, ação ou estratégia específica. Essa unidade de avaliação deve ser o mais objetiva possível, demonstrando a realidade do cenário e agregando valor.

Um exemplo, para ilustrar, seria utilizar indicadores-chave de desempenho (KPIs) ao atender às demandas dos titulares de dados pessoais: quantas demandas recebemos por mês? Quantas foram respondidas? Em quanto tempo são respondidas? Quantos titulares ficaram satisfeitos?

Outro cenário pode ser considerado quando da conscientização dos colaboradores sobre o tema programa de privacidade: a meta de conscientização é de 100% até o mês de X.

Após o referido mês, verificaremos: quantos colaboradores foram conscientizados? Qual a porcentagem de presença nos treinamentos? Quantos receberam a cartilha de LGPD? Qual a porcentagem de feedbacks positivos?

Como as métricas ajudam no programa de compliance:

O ponto é: sim, estamos nos adequando à Lei, estamos investindo em proteção de dados pessoais, estamos trazendo uma cultura de privacidade para a organização e conseguimos comprovar nossas práticas!Claro que, realizar a adequação à LGPD, verificar processos, elaborar documentos, contratar especialistas, dentre outros pontos, é fundamental, mas tão essencial quanto é ter evidências e conseguir prestar contas sobre a maturidade do programa de privacidade e da evolução da empresa.

E não somente para efeito de fiscalizações, mas também, de due diligences para a criação de novas relações comerciais, tal como para demonstrar transparência com os titulares de dados pessoais e fortalecer a confiança dos clientes.

Ainda, é salutar compreender que as métricas devem ser adequadas de acordo com o público, com base nos interesses e experiências dos profissionais, bem como nos objetivos e metas da organização.

Créditos: Techcompliance.org by Mariana Sbaite

Fonte: Manah Consultoria Fiscal

Lit Tecnologia e Consultoria

Receita se mantém contra o RELP. Empresas recorrem à Justiça

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 19 Apr 2022 11:33:32 GMT

Receita se mantém contra o RELP. Empresas recorrem à Justiça

Um mês depois de regulamentado o programa de reescalonamento de dívidas do Simples Nacional e nada de a Receita Federal liberar o sistema para que as empresas façam adesão ao chamado RELP. Para evitar que o atraso signifique a perda da oportunidade para micro e pequenos negócios, uma ação judicial pede maior prazo de adesão e a garantia de que não haverá exclusões do Simples por motivo de débito no ano de 2022.

“Hoje estamos entrando com Mandado de Segurança pedindo mais 30 dias úteis para as empresas fazerem o parcelamento, a partir da disponibilidade do sistema pela Receita Federal. O prazo do RELP vai até o fim deste mês de abril e como, até agora, não foi divulgado o programa, as empresas não têm como fazer e o prazo ficou muito curto”, diz o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no estado de São Paulo (Sescon-SP), Carlos Alberto Baptistão.

A prorrogação do prazo de adesão ao programa de reescalonamento dos débitos é uma reivindicação comum. Em nota, o Sebrae pontuou a defesa do RELP como “extremamente importante nesse momento difícil de saída da pandemia” e a necessidade ajuste. “O Sebrae está trabalhando pela prorrogação do prazo para 31/05/2022”, diz a entidade.

O tema também já tinha sido colocado ao Fisco pelo Sescon-SP em ofício para buscar esclarecimentos sobre o atraso e apresentar um primeiro pedido de prorrogação do prazo de adesão – que vai até 30 de abril conforme definido na Resolução 166 do Comitê Gestor do Simples Nacional. A única resposta, informal, foi de que a demora se deve à indefinição sobre a fonte de recursos para cobrir a renúncia fiscal do RELP.

A ação judicial trata também da exclusão do regime fiscal porque também no fim deste mês termina o prazo de regularização das empresas que não querem sair do Simples. “Sem possibilidade de resolver, e com prazo até o fim do mês para resolver as pendências e não serem excluídas, as empresas ficaram em uma situação desfavorável”, avalia Baptistão. “Se a Receita não é competente para implantar o sistema, que não exclua ninguém em 2022”, emenda.

O sindicato, além da federação das empresas contábeis, Fenacon, da frente parlamentar do empreendedorismo e outras entidades, como o Sebrae, pressionam o governo federal a resolver rapidamente o que falta para liberar a adesão ao RELP. A avaliação é que além da questão política – o governo, afinal, foi contra a lei que criou o programa de reescalonamento das dívidas – existem dificuldades criadas pelo movimento grevista dos auditores do Fisco.

Fonte: Convergência Digital

SC: Fazenda publica especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 19 Apr 2022 11:22:18 GMT

SC: Fazenda publica especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal

Na última semana, a Secretaria da Fazenda (SEF) publicou a portaria 149/2022, que trata dos requisitos técnicos e funcionais do Programa Aplicativo Fiscal (PAF), software do Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF), que está sendo utilizado na implementação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em Santa Catarina.

“Este é um marco importante do projeto no Estado, um grande passo após a publicação da primeira especificação de requisitos do DAF, em julho do ano passado, pois permite o início do desenvolvimento do programa aplicativo fiscal compatível com a especificação”, explica a diretora de Administração Tributária (DIAT) da SEF, Lenai Michels.

Por meio do ato DIAT 10/2022, publicado na última segunda-feira, foi atualizada a especificação de requisitos do DAF para versão 2.0.0. “A nova especificação tem como objetivo a melhoria de processos de segurança do equipamento, bem como mudanças no processo de atualização do software básico e modificação na Interface de Programação de Aplicativos do DAF”, esclarece o auditor fiscal e subcoordenador do Grupo Especialista Setorial Automação Comercial (Gesac), Michel Tagima.

Por fim, com o objetivo de demonstrar a viabilidade de implementação, tanto do DAF quanto da integração entre o PAF-DAF, DAF e a Fazenda Estadual, utilizando tecnologias amplamente adotadas pelo mercado de desenvolvimento de software, a SEF disponibiliza, no endereço https://ifsc-lased.github.io/daf/, o código fonte e outros artefatos de software utilizados para validar a especificação de requisitos 1.0.0 do projeto DAF.

Mais informações e documentos estão disponíveis no endereço www.sef.sc.gov.br/nfce.

Fonte: Sef/SC

Governo edita decreto que reduz alíquotas de produtos industrializados

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 19 Apr 2022 11:10:20 GMT

Governo edita decreto que reduz alíquotas de produtos industrializados

O governo federal editou decreto que reduz as alíquotas de produtos industrializados relacionados na Tabela de Incidência do Imposto de Produtos Industrializados (TIPI). A medida altera decreto anterior, publicado no final do mês passado, que trata do mesmo tema. As alterações começam a valer a partir do dia 1º de maio.

De acordo com o governo, a medida publicada na quinta-feira (14), no Diário Oficial da União (DOU), busca a adequação das alíquotas da tabela para este ano, em relação ao que estava estabelecido em decreto de 2017, “promovendo a manutenção da redução geral da alíquota do IPI em 25% para a maioria dos produtos.”

O governo justificou a redução com o argumento de que a medida tem por objetivo estimular a economia, afetada pela pandemia de covid-19, para auxiliar na recuperação econômica do país.

Ainda de acordo com o governo, as mudanças representam uma diminuição da carga tributária de R$ 19,5 bilhões para o ano de 2022. Nos anos seguintes, a estimativa de redução será de R$ 20,9 bilhões para o ano de 2023 e R$ 22,5 bilhões para o ano de 2024.

“Por se tratar de tributo extrafiscal, de natureza regulatória, é dispensada a apresentação de medidas de compensação, como autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Fonte: Agência Brasil

CONFIA: Conheça o Programa de Conformidade Cooperativa fiscal da Receita Federal

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 19 Apr 2022 11:07:20 GMT

CONFIA: Conheça o Programa de Conformidade Cooperativa fiscal da Receita Federal

CONFIA, o programa brasileiro de conformidade cooperativa fiscal mudará a relação entre a Receita Federal e os contribuintes, promovendo o diálogo, a cooperação, a confiança e a transparência.

Assista ao vídeo e conheça o programa:

https://www.youtube.com/watch?v=5hDVVXWuGB8&t=1s

NF-e/NFC-e : Nota Técnica 2021.004 Regras de Validação e Novos Campos

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 19 Apr 2022 11:02:38 GMT

NF-e/NFC-e: Nota Técnica 2021.004 Regras de Validação e Novos Campos

Acabou de sair uma nova versão da NT 2021.004:

Publicado em 18/04/2022 versão 1.21 da NT 2021.004.

A nova versão traz a inclusão de uma observação nas regras de validação X04- 50, X04-60, X04-90 e X04-100 para permitir a informação de CNPJ Base ou CPF do transportador igual ao do Emitente ou Destinatário conforme a modalidade do frete, quando a operação é com combustíveis. Essa alteração visa evitar Rejeições pela Regra X04-10, que obriga a informação do transportador nas operações com indComb=2 conforme tabela de CFOP.

Como essas alterações visam reduzir o número de rejeições e não causarão impacto grande de desenvolvimento para as empresas, a data de produção foi mantida para essa NT.

Ambiente de homologação: 08/04/2022
Ambiente de Produção: 16/05/2022

NT 2021.004 – VERSÃO 1.21

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296

Fonte: Portal NF-e

AM – SPED Fiscal: Validação Eletrônica dos Registros 0200 e C170 – Unidade de Medida

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 19 Apr 2022 10:53:40 GMT

A M – SPED Fiscal: Validação Eletrônica dos Registros 0200 e C170 – Unidade de Medida

Avisamos aos contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI que a regra de validação de número 100, constante no item 14 do Anexo Único da Resolução nº 011/2022 - GSEFAZ, que promove o atendimento ao disposto no Guia Prático EFD-ICMS/IPI – Versão 3.0.9, em sua Seção 1, Bloco C, Registro C170, não será aplicada às entradas de mercadorias ou produtos recebidos com a finalidade de uso ou consumo ou às entradas de bens de ativo permanente, desde que sejam declarados no campo 07 (TIPO_ITEM), do registro 0200 da EFD, o código 07 (Material de Uso e Consumo) ou o código 08 (Ativo Imobilizado) e no campo 11 (CFOP), do registro C170, o Código Fiscal de Operação e Prestação relacionado a mercadorias ou produtos destinados a uso e consumo ou relativo a bens de ativo permanente.

Nas demais situações, o contribuinte continua sujeito à validação eletrônica do registro C170 quanto ao emprego do mesmo número e descrição do item discriminados no documento fiscal de entrada, reproduzindo fielmente os dados da NF-e nos campos 02 (NUM_ITEM) e 04 (DESCR_COMPL), e quanto à manutenção da mesma quantidade e unidade do item utilizadas no arquivo XML nos campos 05 (QTD) e 06 (UNID) do C170.

A Secretaria de Estado da Fazenda disponibiliza o e-mail: efd@sefaz.am.gov.br para o encaminhamento de dúvidas referentes à escrituração fiscal digital e suas inconsistências.

Fonte: SEFAZ/AM

NFCOM : Instituída a NOTA FISCAL DE COMUNICAÇÃO ELETRONICA – MODELO 62 – AJUSTE SINIEF Nº 7, DE 7 DE ABRIL DE 2022

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 13 Apr 2022 11:20:06 GMT

NFCOM: Instituída a NOTA FISCAL DE COMUNICAÇÃO ELETRONICA – MODELO 62 – AJUSTE SINIEF Nº 7, DE 7 DE ABRIL DE 2022

AJUSTE SINIEF Nº 7, DE 7 DE ABRIL DE 2022

Institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação
.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 184ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE

Cláusula primeira A Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação – NFCom, modelo 62, que poderá ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – fica instituída, em substituição aos seguintes documentos
:I – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21
;II – Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22
.§ 1º Considera-se Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação – NFCom, o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações relativas aos serviços de comunicação e telecomunicação, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte
.§ 2º A NFCom deverá conter todas as cobranças aos tomadores dos serviços
.§ 3º Os contribuintes do ICMS ficam obrigados ao uso da NFCom previsto no “caput”, a partir de 1º de julho de 2024

.Cláusula segunda Para emissão da NFCom, o contribuinte deve estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de contribuintes do ICMS estiver inscrito
.Parágrafo único. O credenciamento a que se refere o “caput” pode ser
:I – voluntário, quando solicitado pelo contribuinte
;II – de ofício, quando efetuado pela administração tributária

.Cláusula terceira Ato COTEPE/ICMS publicará o “Manual de Orientação do Contribuinte – MOC”, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os portais das administrações tributárias das unidades federadas e os sistemas de informações das empresas emissoras de NFCom
.Parágrafo único. Nota técnica publicada em sítio eletrônico do portal da NFCom poderá esclarecer questões referentes ao MOC

.Cláusula quarta A NFCom deve ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades
:I – o arquivo digital da NFCom deve ser elaborado no padrão XML (“Extensible Markup Language”
;II – a numeração será sequencial e crescente de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite
;III – deve conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NFCom, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NFCom
;IV – a NFCom deve ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital
.§ 1º As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observada a utilização de série única que será representada pelo número zero
.§ 2º A administração tributária pode restringir a quantidade de séries

.Cláusula quinta Fica instituído o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação – DANFE-COM, conforme leiaute estabelecido no MOC, para representar as prestações acobertadas por NFCom
.§ 1º O DANFE-COM só pode ser utilizado para representar as prestações acobertadas pela NFCom após a concessão da sua autorização de uso, nos termos do inciso I da cláusula nona, ou na hipótese prevista na cláusula décima primeira
.§ 2º O DANFE-COM deve
:I – conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-COM conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC
;II – conter o número do protocolo de concessão da autorização de uso, conforme definido no MOC, ressalvada a hipótese prevista na cláusula décima primeira
.§ 3º O DANFE-COM deverá ser disponibilizado ao destinatário na forma impressa ou eletrônica

.Cláusula sexta O arquivo digital da NFCom só poderá ser utilizado como documento fiscal após
:I – ser transmitido eletronicamente à administração tributária, nos termos da cláusula sétima
;II – ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de uso da NFCom, nos termos do inciso I da cláusula nona
.§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo a NFCom que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida
.§ 2º Para efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem o respectivo DANFE-COM, impresso nos termos das cláusulas quinta ou décima primeira, que também será considerado documento fiscal inidôneo
.§ 3º A concessão da Autorização de uso
:I – é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica na convalidação das informações tributárias contidas na NFCom
;II – identifica, de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NFCom através do conjunto de informações formado pelo CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização

.Cláusula sétima A transmissão do arquivo digital da NFCom deve ser efetuada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de “software” desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte

.Parágrafo único. A transmissão referida no “caput” implica na solicitação de concessão de Autorização de uso da NFCom

.Cláusula oitava Previamente à concessão da Autorização de uso da NFCom, a administração tributária da unidade federada do contribuinte analisará, no mínimo, os seguintes elementos
:I – a regularidade fiscal do emitente
;II – o credenciamento do emitente, para emissão de NFCom
;III – a autoria da assinatura do arquivo digital da NFCom
;IV – a integridade do arquivo digital da NFCom
;V – a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC
;VI – a numeração do documento
.§ 1º A unidade federada que tiver interesse, poderá, por convênio, estabelecer que a autorização de uso será concedida mediante a utilização de ambiente de autorização disponibilizado por meio de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada
.§ 2º Na situação constante no § 1º, a administração tributária que autorizar o uso da NFCom deverá
:I – observar as disposições constantes deste ajuste estabelecidas para a administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente
;II – disponibilizar o acesso à NFCom para a unidade federada conveniada

.Cláusula nona Do resultado da análise referida na cláusula oitava, a administração tributária cientificará o emitente
:I – da concessão da autorização de uso da NFCom
;II – da rejeição do arquivo da NFCom, em virtude de
:a) irregularidade fiscal do emitente
;b) falha na recepção ou no processamento do arquivo
;c) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital
;d) emitente não credenciado para emissão da NFCom
;e) duplicidade de número da NFCom
;f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NFCom
.§ 1º Após a concessão da autorização de uso, a NFCom não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção para sanar erros da NFCom
.§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NFCom nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do “caput”
.§ 3º A cientificação de que trata o “caput” será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFCom, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento
.§ 4º Nos casos previstos no inciso II, o protocolo de que trata o § 3º conterá informações que justifiquem, de forma clara e precisa, o motivo pelo qual a autorização de uso não foi concedida
.§ 5º Quando solicitado, o emitente deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NFCom e seu respectivo protocolo de autorização de uso ao tomador do serviço
.§ 6º Para os efeitos do disposto na alínea “a” do inciso II, considera-se irregular a situação do contribuinte emitente do documento fiscal que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS
.§ 7º A administração tributária da unidade federada do emitente deverá disponibilizar a NFCom para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – SRFB, para uso em suas atividades de fiscalização e controle
.§ 8º A administração tributária da unidade federada do contribuinte poderá disponibilizar a NFCom ou as informações parciais, observado o sigilo fiscal, para outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NFCom para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo

.Cláusula décima O emitente deve manter a NFCom em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a administração tributária quando solicitada

.Parágrafo único. A critério da unidade federada, o emitente poderá, para fins fiscais, ser dispensado da obrigação de guarda de que trata o “caput”

.Cláusula décima primeira Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NFCom para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de autorização de uso da NFCom, o contribuinte pode operar em contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC
.§ 1º Na emissão em contingência, o contribuinte deve observar
:I – as seguintes informações fazem parte do arquivo da NFCom
:a) o motivo da entrada em contingência
;b) a data, hora com minutos e segundos do seu início, devendo constar do DANFE-COM
;II – imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFCom, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua circunscrição as NFCom geradas em contingência até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão
;III – se a NFCom, transmitida nos termos do inciso anterior, vier a ser rejeitada pela administração tributária, o emitente deve
:a) gerar novamente o arquivo com a mesma chave de acesso, sanando a irregularidade, desde que não se alterem as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente ou do destinatário e a data de emissão
;b) solicitar autorização de uso da NFCom
;IV – considera-se emitida a NFCom em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso, no momento da disponibilização do respectivo DANFE-COM em contingência ao destinatário
.§ 2º É vedada a reutilização, em contingência, de número de NFCom transmitida com tipo de emissão “Normal”
.§ 3º No DANFE-COM deve constar a expressão “Documento Emitido em Contingência”

.Cláusula décima segunda Em relação às NFCom que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deve, após a cessação das falhas, solicitar o cancelamento, nos termos da cláusula décima quinta, das NFCom que retornaram com autorização de uso e cujas prestações não se efetivaram ou foram acobertadas por NFCom emitidas em contingência

.Cláusula décima terceira Na hipótese de haver determinação judicial com efeito sobre os dados contidos na NFCom, devem ser informados, nos campos próprios, o número do processo judicial e os valores originais, desconsiderando os efeitos da respectiva decisão judicial

.Cláusula décima quarta A ocorrência relacionada com uma NFCom denomina-se “Evento da NFCom”
.§ 1º Os eventos relacionados à NFCom são denominados
:I – Cancelamento: conforme disposto na cláusula décima quinta
;II – Autorizada NFCom de Ajuste: registra que a NFCom foi referenciada por uma outra NFCom de finalidade ajuste
;III – Cancelada NFCom de Ajuste: registra, no documento que recebeu o registro do evento do inciso II, o cancelamento da NFCom de finalidade ajuste
;IV – Autorizada NFCom de Substituição: registra que a NFCom foi referenciada por uma outra NFCom de finalidade substituição
;V Autorizada NFCom de Cofaturamento: registra que a NFCom foi referenciada por outra NFCom de tipo de faturamento cofaturamento, emitida conforme disposto no inciso II da cláusula décima nona
;VI – Cancelada NFCom de Cofaturamento: registra, no documento que recebeu o registro do evento do inciso V, o cancelamento da NFCom de tipo de faturamento cofaturamento, emitida conforme disposto no inciso II da cláusula décima nona
;VII – Substituída NFCom de Cofaturamento: registra, no documento que recebeu o registro do evento do inciso V, que este foi referenciado por uma NFCom de Substituição, cujo tipo de faturamento é cofaturamento, emitida conforme inciso II da cláusula décima nona
.§ 2º O evento indicado no inciso I do § 1º deve ser registrado pelo emitente
.§ 3º Os eventos indicados nos incisos II a VII do § 1º devem ser registrados pela unidade federada autorizadora ou por órgãos da administração pública direta ou indireta que a ela prestem este serviço
.§ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida na cláusula vigésima, conjuntamente com a NFCom a que se referem

.Cláusula décima quinta O emitente pode solicitar o cancelamento da NFCom até 120 (cento e vinte) horas após o último dia do mês da sua autorização
.§ 1º O cancelamento de que trata o “caput” será efetuado por meio do registro de evento correspondente
.§ 2º O pedido de cancelamento deve
:I – atender ao leiaute estabelecido no MOC
;II – ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital
.§ 3º A transmissão do pedido de cancelamento será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte
.§ 4º A cientificação do resultado do pedido de cancelamento será feita mediante protocolo de que trata o § 3º, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFCom, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento
.§ 5º Na hipótese de a administração tributária da unidade federada do emitente utilizar ambiente de autorização disponibilizado através de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada, a administração tributária autorizadora deve disponibilizar acesso aos cancelamentos da NFCom para a unidade federada do emitente e para as entidades previstas nos §§ 7º e 8º da cláusula nona
.§ 6º A critério da unidade federada, pode ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea, quando excedido o limite de que trata o “caput”
.§ 7º A NFCom cancelada é dispensada de escrituração

.Cláusula décima sexta Na hipótese de prestação de serviços na modalidade pré-paga, o emitente deverá emitir em cada período tantas NFCom quantas forem as respectivas aquisições antecipadas de créditos, pelo valor integral adquirido

.Parágrafo único. Nas situações em que os créditos referidos no “caput” tiverem utilização diversa de serviços de telecomunicação, o contribuinte poderá emitir, no período de apuração correspondente, uma NFCom de finalidade de ajuste, por terminal, detalhando por itens cada serviço diverso tomado, referenciando as chaves de acesso das respectivas NFCom anteriores a que se referem os créditos utilizados de forma diversa

.Cláusula décima sétima Nas hipóteses de estorno de débito admitidas em cada unidade federada, para recuperação do imposto destacado em NFCom anteriormente emitida, deverá ser observado o seguinte
:I – caso a NFCom não seja cancelada e ocorra ressarcimento ao tomador do serviço e mediante dedução dos valores indevidamente pagos, nas NFCom subsequentes, o contribuinte efetuará a recuperação do imposto direta e exclusivamente no documento fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao tomador do serviço, referenciando o número do item e a chave de acesso da NFCom que gerou os valores indevidamente pagos
;II – caso a NFCom seja emitida com erro e na ocorrência de não quitação do pagamento correspondente, o emitente poderá emitir uma NFCom de Substituição, referenciando a NFCom com erro e consignando no DANFE-COM a expressão “Este documento substitui a NFCom série, número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)”
;III – nos casos em que não for possível o enquadramento nas situações dos incisos I e II, poderá ser emitida uma NFCom de finalidade de ajuste, observadas as disposições especificas da legislação de cada unidade federada
.§ 1º O contribuinte poderá, a critério de cada unidade federada, utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto no inciso II somente após a emissão da NFCom de Substituição
.§ 2º Alternativamente ao disposto nos incisos I a III do “caput”, a unidade federada poderá
:I – exigir que o contribuinte efetue pedido administrativo de autorização dos estornos do imposto indevidamente debitado, na forma prevista em sua legislação; o
uII – permitir que o contribuinte se aproprie de crédito fiscal presumido nos termos definidos e previstos em convênio específico

.Cláusula décima oitava Na hipótese de cobrança dos serviços de comunicação ser realizada de forma centralizada, deverão ser observados os seguintes procedimentos
:I – o estabelecimento prestador emitirá NFCom de tipo de faturamento centralizado pelos serviços prestados, com o destaque dos respectivos tributos, indicando o CNPJ e a unidade federada do centralizador, sem o preenchimento dos campos correspondentes à fatura
;II – o estabelecimento centralizador emitirá uma NFCom relacionando, além dos serviços por ele prestados, as chaves de acesso das NFCom do inciso I, bem como os respectivos valores a serem totalizados, para fins de cobrança da fatura

.Cláusula décima nona Na hipótese de cobrança dos serviços de comunicação ser realizada de forma conjunta, deverão ser observados os seguintes procedimentos
:I – o prestador de serviço que efetuará a cobrança conjunta emitirá NFCom ao tomador do serviço relacionando, além dos serviços por ele prestados, com o destaque dos respectivos tributos, aqueles correspondentes à NFCom do inciso II
;II – o prestador do serviço cuja cobrança será efetuada por terceiro emitirá uma NFCom ao seu tomador do serviço, indicando o tipo de faturamento cofaturamento, relacionando os serviços por ele prestados, com o destaque dos respectivos tributos, sem o preenchimento dos campos correspondentes à fatura, indicando a chave de acesso da NFCom a que se refere o inciso I
.§ 1º As NFCom dos incisos I e II devem referir-se ao mesmo tomador do serviço
.§ 2º A NFCom prevista no inciso II deverá ser emitida em até 20 (vinte) dias a contar da data de autorização da NFCom do inciso I

.Cláusula vigésima Após a concessão de Autorização de uso da NFCom, de que trata o inciso I da cláusula nona, a administração tributária da unidade federada do emitente disponibilizará consulta relativa à NFCom
.§ 1º A consulta de que trata o “caput” conterá dados resumidos necessários à identificação da condição da NFCom perante a unidade federada autorizadora, devendo exibir os eventos vinculados à respectiva NFCom, exceto os dados que permitam a identificação do tomador de serviços, os quais deverão ser apresentados parcialmente mascarados
.§ 2º A unidade federada autorizadora poderá, opcionalmente, disponibilizar também os dados completos da NFCom, desde que por meio de acesso restrito e vinculado à relação do consulente com a prestação documentada na NFCom, devendo o consulente ser identificado por meio de certificado digital ou de acesso identificado aos portais das administrações tributárias

.Cláusula vigésima primeira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir no primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação

.Presidente do CONFAZ – Esteves Pedro Colnago Junior, em exercício; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Adriano Pereira Subirá, Acre – Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Robledo Gregório Trindade, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – João Batista Aslan Ribeiro, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Marcelo Martins Altoé, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão – Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso – Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Bruno de Souza Frade, Paraná – Cícero Antônio Eich, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí – Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de Janeiro – Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Ricardo Neves Pereira, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Michele Patricia Roncalio, São Paulo – Tomás Bruginski de Paula, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Marco Antônio da Silva Menezes.

Fonte: SPED BRASIL

MDF-e – AJUSTE NOS VALORES A PAGAR : AJUSTE SINIEF Nº 8, DE 7 DE ABRIL DE 2022

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 13 Apr 2022 11:12:46 GMT

MDF-e: AJUSTE NOS VALORES A PAGAR – AJUSTE SINIEF Nº 8, DE 7 DE ABRIL DE 2022

AJUSTE SINIEF Nº 8, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e

.O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 184ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE

Cláusula primeira O inciso VIII fica acrescido ao § 1º da cláusula décima segunda-A do Ajuste SINIEF nº 21, de 10 de dezembro de 2010, com a seguinte redação
:“VIII – Alteração do Pagamento do Serviço de Transporte, registro do emitente do MDF-e para realizar o ajuste nos valores de pagamento declarados no MDF-e em relação a um contratante.”
.Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação
.
Presidente do CONFAZ – Esteves Pedro Colnago Junior, em exercício; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Adriano Pereira Subirá, Acre – Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Robledo Gregório Trindade, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – João Batista Aslan Ribeiro, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Marcelo Martins Altoé, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão – Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso – Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Bruno de Souza Frade, Paraná – Cícero Antônio Eich, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí – Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de Janeiro – Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Ricardo Neves Pereira, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Michele Patricia Roncalio, São Paulo – Tomás Bruginski de Paula, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Marco Antônio da Silva Menezes

Fonte:SPED BRASIL

NF-e – PAA – Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos ( PF e MEI): AJUSTE SINIEF Nº 9, DE 7 DE ABRIL DE 2022

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 13 Apr 2022 11:09:05 GMT

NFe – PAA: Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos ( PF e MEI)AJUSTE SINIEF Nº 9, DE 7 DE ABRIL DE 2022

AJUSTE SINIEF Nº 9, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos – PAA, com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 14.063/20

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 184ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE

Cláusula primeira O contribuinte emissor de Documento Fiscal Eletrônico – DFE, pessoa física ou Microempreendedor Individual – MEI, pode utilizar os serviços de um Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos – PAA, com a finalidade de realizar comunicações com os sistemas de autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos providos pelas administrações tributárias, em nome do contribuinte, visando o atendimento do disposto na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020

.Cláusula segunda As entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos ou confederações nacionais representativas de categorias emissoras de DFE, que prestem os serviços de que trata este ajuste de forma gratuita, podem pleitear habilitação para serem PAA através de requerimento a ser enviado para a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – SE/CONFAZ

.§ 1º Recebido o requerimento de credenciamento, a SE/CONFAZ o encaminhará ao grupo de trabalho Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais da Comissão Técnica Permanente do ICMS – GT06 – e Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais – ENCAT, os quais deverão;
:I – analisar os pedidos apresentados
;II – avaliar a capacidade técnica do solicitante
;III – emitir parecer conclusivo sobre o pedido

.§ 2º Compete à Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS – deliberar sobre a aprovação do pedido de credenciamento e, caso favorável, encaminhar o ato COTEPE/ICMS de credenciamento para publicação no Diário Oficial da União

.§ 3º A administração tributária da unidade federada poderá limitar ou vedar as situações nas quais é possível a utilização de serviços de um PAA pelos seus contribuintes

.Cláusula terceira A integração entre o PAA e as administrações tributárias autorizadoras de DFE são exatamente as mesmas descritas em manual de orientação do contribuinte dos respectivos DFE e assinadas com assinatura qualificada

.Parágrafo único. As comunicações entre o contribuinte e seu PAA devem ser assinadas com assinatura eletrônica qualificada ou avançada, conforme definido pela Lei nº 14.063/20

.Cláusula quarta Para utilizar os serviços de um PAA, o contribuinte
:I – deve informar o CNPJ do PAA para a administração tributária da unidade federada:
;II – admite como válida, perante a administração tributária, a assinatura eletrônica avançada de que trata a Lei nº 14.063/20
;III – assume a responsabilidade pela veracidade das informações que enviar para o PAA com a assinatura avançada de que trata a Lei nº 14.063/20
;IV – assume a responsabilidade pelas obrigações tributárias, comerciais e financeiras que a ele possam ser legalmente atribuídas como resultado das comunicações de que trata a cláusula primeira

.Parágrafo único. É responsabilidade do contribuinte informar à administração tributária que deixou de utilizar os serviços do PAA, deixando de vigorar a informação constante no inciso I
.Cláusula quinta Para prover os serviços de que trata o presente ajuste, o PAA deve:
:I – informar à administração tributária da unidade federada
:a) que foi contratado pelo contribuinte
;b) quando deixar de prestar os serviços para o contribuinte, por qualquer motivo
;II – ser responsável por fornecer:

:a) as informações enviadas pelo contribuinte nas comunicações correspondentes com a administração tributária, de acordo com o disposto no Manual de Orientação do Contribuinte – MOC – do respectivo DFE
;b) suporte técnico para que o contribuinte utilize a assinatura avançada em suas comunicações
;c) ao contribuinte, as ferramentas tecnológicas para realizar as comunicações na geração das mensagens correspondentes à administração tributária, inclusive os artefatos e o suporte técnico necessários na utilização destas ferramentas, utilizando a assinatura eletrônica avançada em suas comunicações para tal finalidade
.
Cláusula sexta A administração tributária somente aceita comunicações assinadas pelo PAA em nome do contribuinte quando estão em vigor ambas as informações constantes no inciso I da cláusula quarta e na alínea “a” do inciso I da cláusula quinta

.Cláusula sétima O Manual de Orientação do PAA – MOPAA – conterá as instruções necessárias para a operação do PAA
.Cláusula oitava Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 3 de abril de 2023
.
Presidente do CONFAZ – Esteves Pedro Colnago Junior, em exercício; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Adriano Pereira Subirá, Acre – Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Robledo Gregório Trindade, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – João Batista Aslan Ribeiro, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Marcelo Martins Altoé, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão – Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso – Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Bruno de Souza Frade, Paraná – Cícero Antônio Eich, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí – Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de Janeiro – Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Ricardo Neves Pereira, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Michele Patricia Roncalio, São Paulo – Tomás Bruginski de Paula, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Marco Antônio da Silva Menezes

Fonte: SPED BRASIL

NF3-e – NOTA FISCAL DE ENERGIA ELETRICA: AJUSTE SINIEF Nº 12, DE 7 DE ABRIL DE 2022

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 13 Apr 2022 11:03:06 GMT

NF3-e – NOTA FISCAL DE ENERGIA ELETRICA: AJUSTE SINIEF Nº 12, DE 7 DE ABRIL DE 2022

AJUSTE SINIEF Nº 12, DE 7 DE ABRIL DE 2022

Altera o Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 184ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE

Cláusula primeira O § 1°da cláusula décima nona-A do Ajuste SINIEF nº 1, de 5 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

:“§ 1° Para os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, a obrigatoriedade prevista no “caput” desta cláusula terá início até 30 de setembro de 2022, podendo ser antecipada conforme dispuser a legislação de cada uma dessas unidades federadas.”
.
Cláusula segunda O Estado da Paraíba fica autorizado a aplicar o disposto no § 1º da cláusula décima nona-A do Ajuste SINIEF nº 1/19, desde 1º de fevereiro de 2022

.Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União

Fonte:SPED BRASIL

CT-e ( DACTE): AJUSTE SINIEF Nº 5, DE 7 DE ABRIL DE 2022

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 13 Apr 2022 10:58:55 GMT

CT-e ( DACTE) – AJUSTE SINIEF Nº 5, DE 7 DE ABRIL DE 2022

AJUSTE SINIEF Nº 5, DE 7 DE ABRIL DE 2022

Altera o Ajuste SINIEF nº 9/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico
.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 184ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE

Cláusula primeira O inciso IV fica acrescido à cláusula décima primeira-A do Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, com a seguinte redação
:“IV – no transporte aéreo.”

.Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da publicação

:I – no transporte ferroviário
;II – no transporte aquaviário de cabotagem
;III – no transporte rodoviário de cargas destinadas a consumidor final
.“IV – no transporte aéreo.”…………………..AJUSTE SINIEF Nº 5, DE 7 DE ABRIL DE 2022

Fonte:SPED BRASIL

NF-e/NFC-e NOVOS CFOPS: AJUSTE SINIEF Nº 3, DE 7 DE ABRIL DE 2022

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 13 Apr 2022 10:51:45 GMT

NF-e/NFC-e NOVOS CFOPS: AJUSTE SINIEF Nº 3, DE 7 DE ABRIL DE 2022

AJUSTE SINIEF Nº 3, DE 7 DE ABRIL DE 2022

Altera o Convênio s/nº, de 1970, e revoga o Ajuste SINIEF nº 16/20.

Cláusula primeira O Anexo II – Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP – do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
ANEXO II (lista completa dos CFOPs) abrir em:

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2022/ajuste-3-22

Fonte:SPED BRASIL

NF-e – FIM DA NOTA FISCAL MODELO 4 : PRODUTOR RURAL – AJUSTE SINIEF Nº 10, DE 7 DE ABRIL DE 2022

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 13 Apr 2022 10:44:01 GMT

NF-e – FIM DA NOTA FISCAL MODELO 4: PRODUTOR RURAL – AJUSTE SINIEF Nº 10, DE 7 DE ABRIL DE 2022

AJUSTE SINIEF Nº 10, DE 7 DE ABRIL DE 2022

Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – em substituição à Nota Fiscal, modelo 4
.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 184ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE

Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal acordam em estabelecer a obrigatoriedade para produtor rural de utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – prevista no Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, em substituição à Nota Fiscal, modelo 4, a partir de 1º de julho de 2023

.§ 1º A obrigatoriedade prevista nesta cláusula aplica-se às operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos no “caput” que estejam localizados nas unidades federadas signatárias deste ajuste, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 4
.
§ 2º A critério da unidade federada poderá ser definido prazo inferior ao previsto no “caput”
.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

Presidente do CONFAZ – Esteves Pedro Colnago Junior, em exercício; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Adriano Pereira Subirá, Acre – Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Robledo Gregório Trindade, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – João Batista Aslan Ribeiro, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Marcelo Martins Altoé, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão – Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso – Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Bruno de Souza Frade, Paraná – Cícero Antônio Eich, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí – Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de Janeiro – Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Ricardo Neves Pereira, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Michele Patricia Roncalio, São Paulo – Tomás Bruginski de Paula, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Marco Antônio da Silva Menezes

Fonte: SPED BRASIL

MD-e Manifestação do Destinatário : AJUSTE SINIEF Nº 11, DE 7 DE ABRIL DE 2022

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 13 Apr 2022 10:40:12 GMT

MD-e Manifestação do Destinatário – AJUSTE SINIEF Nº 11, DE 7 DE ABRIL DE 2022

AJUSTE SINIEF Nº 11, DE 7 DE ABRIL DE 2022

Altera o Ajuste SINIEF nº 7/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica
.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 184ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE

Cláusula primeira O § 6º fica acrescido à cláusula décima quinta-C do Ajuste SINIEF nº, 7, de 30 de setembro de 2005, com a seguinte redação
:
“§ 6º Após 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de autorização da NF-e, caso não seja informado nenhum registro dos eventos mencionados no “caput”, considerar-se-á ocorrida a operação descrita na NF-e, tendo os mesmos efeitos que o registro “Confirmação da Operação”.”
.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação

ICMS Nacional : Divulgados convênios que dispõem, em especial, sobre benefícios fiscais, diferencial de alíquotas, remissão de débitos e substituição tributária

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 13 Apr 2022 10:35:27 GMT

ICMS Nacional: Divulgados convênios que dispõem, em especial, sobre benefícios fiscais, diferencial de alíquotas, remissão de débitos e substituição tributária

Por intermédio do ato em fundamento, foi dada publicidade aos Convênios ICMS nºs 30 a 55/2022, que dispõem, em especial, sobre benefícios fiscais, diferencial de alíquotas, remissão de débitos e substituição tributária, conforme segue:

- Convênio ICMS nº 30/2022 - dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 19/2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei n° 12.101/2009;

- Convênio ICMS nº 31/2022 - altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. O Convênio ICMS nº 31/2022 entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir da sua ratificação nacional, em relação à cláusula primeira, e a partir de 1º.01.2023, em relação à cláusula segunda;

- Convênio ICMS nº 32/2022 - autoriza a concessão de isenção nas operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde;

- Convênio ICMS nº 33/2022 - altera o Convênio ICMS nº 102/2021, que autoriza as Unidades da Federação (UF) que menciona a conceder isenção nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especifica;

- Convênio ICMS nº 34/2022 - autoriza as UF que menciona, a dispensar do pagamento do ICMS diferido, relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica, com efeitos retroativos a 1º.01.2022;

- Convênio ICMS nº 35/2022 - dispõe sobre a adesão dos Estado do Maranhão e de Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS nº 54/2021, que autoriza as UF que menciona, a conceder isenção nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura;

- Convênio ICMS nº 36/2022 - autoriza o Estado do Rio de Janeiro a convalidar os atos praticados referentes aos fatos geradores relativos aos §§ 4º, 4º-A e 5º da cláusula primeira do Convênio ICM nº 44/1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros;

- Convênio ICMS nº 37/2022 - altera o Convênio ICMS nº 95/2018, que autoriza os Estados do Amazonas e do Paraná a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas físicas enquadradas em programa social;

- Convênio ICMS nº 38/2022 - prorroga, até 31.03.2023, as disposições do Convênio ICMS nº 180/2021, que autoriza as UF que menciona, a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, nos casos que especifica;

- Convênio ICMS nº 39/2022 - altera o Convênio ICMS nº 4/1999, que concede regime especial a empresas indicadas, relativamente à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade, com efeitos a partir de 1º.06.2022;

- Convênio ICMS nº 40/2022 - altera o Convênio ICMS nº 141/2011, que autoriza a concessão de crédito outorgado correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus contribuintes a projetos desportivos;

- Convênio ICMS nº 41/2022 - autoriza as UF que menciona a conceder isenção nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcóolicas, nos termos que especifica, com efeitos até 30.04.2024;

- Convênio ICMS nº 42/2022 - dispõe sobre as adesões dos Estados do Amapá, do Espírito Santo, do Pará e do Paraná e altera o Convênio ICMS nº 71/2021, que autoriza as UF que menciona, a conceder isenção nas operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias;

- Convênio ICMS nº 43/2022 - altera o Convênio ICMS nº 18/2012, que autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da CSP - Companhia Siderúrgica do Pecém, no Estado do Ceará;

- Convênio ICMS nº 44/2022 - dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Convênio ICMS nº 181/2015, que autoriza as UF que especifica, a conceder redução de base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres na forma que especifica;

- Convênio ICMS nº 45/2022 - altera o Convênio ICMS nº 19/2018, que autoriza as UF que menciona, a conceder redução na base de cálculo nas prestações de serviços de comunicação;

- Convênio ICMS nº 46/2022 - revoga o Convênio ICMS nº 98/1989 que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção no fornecimento de água natural, e o Convênios ICMS nº 77/1995, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul a revogar a isenção concedida à água canalizada;

- Convênio ICMS nº 47/2022 - autoriza as UF que menciona, a revogar benefício fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/1995, que concede isenção nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica;

- Convênio ICMS nº 48/2022 - dispõe sobre a exclusão dos Estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul e Sergipe e do Distrito Federal e altera o Convênio ICM nº 15/1984, que dispõe sobre percentuais máximos a serem aplicados em substituição tributária, nos Estados nominados;

- Convênio ICMS nº 49/2022 - altera o Convênio ICMS nº 83/2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização;

- Convênio ICMS nº 50/2022 - Altera o Convênio ICMS nº 134/2016 que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física (CPF), ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, com efeitos a partir de 1º.05.2022;

- Convênio ICMS nº 51/2022 - Exclui o Estado do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS nº 213/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS nº 142/2018, o qual dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS, com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, com efeitos a partir de 1º.07.2022;

- Convênio ICMS nº 52/2022 - altera o Convênio nº 235/2021, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da UF de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra UF e sua operacionalização;

- Convênio ICMS nº 53/2022 - dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS nº 185/2021, que autoriza a redução de base de cálculo nas saídas internas de material de construção;

- Convênio ICMS nº 54/2022 - dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia às disposições da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS nº 42/2012, que dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs) ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs); e

- Convênio ICMS nº 55/2022 - autoriza o Distrito Federal a conceder remissão de crédito tributário relativo ao ICMS, na forma que especifica.

(Despacho CONFAZ nº 17/2022 - DOU de 11.04.2022)

Fonte: Editorial IOB

Receita amplia acesso aos serviços digitais com a conta gov.br.

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 12 Apr 2022 11:23:29 GMT

Receita amplia acesso aos serviços digitais com a conta gov.br.

As mudanças integram o Plano de Transformação Digital da Receita Federal.

A iniciativa faz parte de um processo de melhoria no acesso aos serviços digitais da Receita, que antes ocorria exclusivamente com certificado digital e agora estará disponível a qualquer cidadão com a conta gov.br de nível prata ou ouro.

Entre as mudanças estão a consulta aos comprovantes de arrecadação, que permitirá ao contribuinte acessar os pagamentos realizados e o saldo disponível por meio da conta gov.br prata ou ouro, assim como retificar pagamentos efetuados com erro no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

Outra funcionalidade atualizada foi o ajuste na composição dos pagamentos, realizada por meio do Sistema de Ajustes de Documento de Arrecadação (SISTAD), disponível no e-CAC, com os mesmos níveis da conta gov.br.

As novidades buscam aumentar a segurança do usuário, conforme sua autenticação, aperfeiçoar o atendimento, reduzir o número de processos, e será ampliada de maneira gradual para outros serviços.

O novo pacote de medidas integra o Plano de Transformação Digital da RFB, alinhado com as novas tendências e a simplificação dos serviços prestados à sociedade, visando promover a integração do e-CAC ao login único da conta gov.br.

Clique aqui e saiba como acessar os serviços digitais da Receita Federal utilizando uma conta gov.br.:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/atendimento-virtual/acesso-govbr

Fonte Receita Federal do Brasil

PI: Sefaz publica nova versão da aplicação de download dos arquivos XML de NF-e e NFC-e

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 12 Apr 2022 11:18:04 GMT

PI: Sefaz publica nova versão da aplicação de download dos arquivos XML de NF-e e NFC-e

A SEFAZ informa que publicou nova versão da aplicação de download dos arquivos XML de NF-e e NFC-e disponível na e-Ageat.

A nova versão fixa pequenos erros e corrige os seguintes problemas relatados pelos usuários:

Agendamento de download não visualizado;
Agendamento de download de NFC-e que estava sendo retornado com arquivo vazio.

Assim, os usuários que tiveram problema no agendamento de NFC-e devem fazer um novo agendamento.

Além disso, na hora de realizar o agendamento é importante verificar o preenchimento dos parâmetros:

Para consultar as notas que devem ser escrituradas nos registros de operações fiscais de saídas, deverão preencher os campos da seguinte forma:

Tipo de consulta: Contribuinte como Emitente e tipo de nota: Saída.

Para consultar as notas que devem ser escrituradas nos registros de operações fiscais de entradas, deverão fazer duas consultas, preenchendo os campos da seguinte forma:

Tipo de consulta: Contribuinte como Destinatário e tipo de nota: Saída;
Tipo de consulta: Contribuinte como Emitente e tipo de nota: Entrada;

Desde a entrada em produção da aplicação, em apenas 5 (cinco) dias de funcionamento, a SEFAZ já atendeu 70.011 pedidos de agendamento, sendo 26.222 de NFC-e e 43.789 de NF-e.

Fonte: Sefaz-PI

eSocial : Lançado o módulo web para eventos de Segurança e Saúde no Trabalho

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 12 Apr 2022 11:08:45 GMT

eSocial: Lançado o módulo web para eventos de Segurança e Saúde no Trabalho

Além de prestar as informações de Segurança e Saúde no Trabalho – SST por meio dos sistemas próprios de gestão, agora os empregadores ou as empresas e profissionais especializados poderão também usar o novo módulo do eSocial para informar os eventos de SST.

Para utilizar o módulo web SST, será necessário que o empregador acesse utilizando suas credenciais (certificado digital, acesso via gov.br ou código de acesso e senha) ou faça uma procuração eletrônica específica para a empresa ou profissional especializado, para o envio dos eventos. A procuração é outorgada acessando o eCAC, da Receita Federal.

O módulo SST traz as informações de vínculo necessárias para o correto preenchimento dos eventos, além de inovar na sua apresentação, num formato mais moderno e com utilização intuitiva para os usuários. Os formulários são apresentados em formato de wizard, ou seja, um passo a passo orientado, com consultas e automações que facilitam o preenchimento dos eventos.

É importante ressaltar que não são prestadas informações de SST para trabalhadores domésticos, a não ser as Comunicações de Acidente de Trabalho - CAT, que são informadas no próprio eSocial Doméstico.

https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/lancado-o-modulo-web-para-eventos-de-seguranca-e-saude-no-trabalho

SC: Prorrogada a vigência da MP que alterou as disposições relativas ao Diferencial de Alíquotas contribuinte e não contribuinte, entre outros

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 11 Apr 2022 12:03:06 GMT

SC: Prorrogada a vigência da MP que alterou as disposições relativas ao Diferencial de Alíquotas contribuinte e não contribuinte, entre outros

Através do ato em comento foi comunicada a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória nº 250/2022, que promoveu diversas alterações na Lei nº 10.297/1996, dentre elas:

a) as modificações previstas na Lei Complementar nº 190/2022, relativas ao Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) devido nas operações interestaduais nas aquisições de bens e serviços destinados a consumidor final, contribuinte ou não do imposto;

b) antecipação do imposto relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual referente a operações oriundas de outra Unidade da Federação com mercadorias destinadas a contribuinte optante pelo Simples Nacional para fins de comercialização ou industrialização; e

c) concessão de isenção nas operações de fornecimento de energia elétrica destinadas a consumo por hospital integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), e crédito presumido referente ao fornecimento de energia elétrica às entidades hospitalares integradas ao SUS.

Advertindo que, por força do art. 51 da Constituição do Estado de Santa Catarina, as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60, prorrogável, uma vez por igual período.

(Ato ALESC nº 10/2022 - DOE SC de 06.04.2022)

Fonte: Editorial IOB

Alíquota zero de tributos federais para empresas de diversos setores após derrubada de vetos da lei 14.148 de 2021

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 11 Apr 2022 11:47:53 GMT

Alíquota zero de tributos federais para empresas de diversos setores após derrubada de vetos da lei 14.148 de 202 1

Foi publicado no diário oficial da união em 18 de março de 2022, os artigos vetados da lei 14.148 de 2021, que dispõe sobre:

Reduz a zero por cento, pelo prazo de 60 meses, as alíquotas do PIS/Pasep, da Cofins da CSLL e do IRPJ;
Assegura aos beneficiários do Perse que tiveram redução superior a 50% no faturamento entre 2019 e 2020 o direito a indenização baseada nas despesas com pagamento de empregados durante o período da pandemia da Covid-19, cujo valor será estabelecido em regulamento, em montante proporcional aos recursos efetivamente desembolsados na folha de pagamento no período compreendido entre 20-3-2020 e o final da pandemia;
Estabelece que as pessoas jurídicas beneficiárias do Perse que se enquadrem nos critérios do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) serão contempladas em subprograma específico, no âmbito das operações regidas pela Lei 13.999/2020;
Prorroga por 180 dias os prazos de validade das Certidões Negativas de Débito, que tenham sido emitidas após 20-3-2020.

O artigo 4º da lei 14.148 de 2021:

Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei:
I – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep);
II – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e
IV – Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).

O Artigo 4º nos traz uma dúvida ao mencionar que “ … contado do início da produção de efeitos desta lei…” quando a lei começa a produzir efeitos? O fato da lei ter sido publicada inicialmente em três de maio de 2021, porém os artigos vetados somente em dezoito de março de 2022, gera uma dúvida: Quando passa a valer, a alíquota zero dos tributos?

Uma jurisprudência de 1976 (RE 81.481, DE 8.8.75; RE 83.015, DE 14.11.75; E RE 84.317, DE 06.4.76) súmula 512, trata que neste caso a validade seria a data da publicação da parte vetada da lei:

QUANDO HÁ VETO PARCIAL, E A PARTE VETADA VEM A SER, POR CAUSA DA REJEIÇÃO DELE, PROMULGADA E PUBLICADA, ELA SE INTEGRA NA LEI QUE DECORREU DO PROJETO. EM VIRTUDE DESSA INTEGRAÇÃO, A ENTRADA EM VIGOR DA PARTE VETADA SEGUE O MESMO CRITÉRIO ESTABELECIDO PARA A VIGENCIA DA LEI A QUE ELA FOI INTEGRADA, CONSIDERADO, PORÉM, O DIA DE PUBLICAÇÃO DA PARTE VETADA QUE PASSOU A INTEGRAR A LEI, E, NÃO, O DESTA.

Por Daniel Tavares Rodrigues

Fonte:tributario.com.br

ATENÇÃO (Lembrete): SVRS - Desativação dos protocolos TLS 1.0 e TLS 1.1

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 08 Apr 2022 18:50:24 GMT

ATENÇÃO (Lembrete): SVRS - Desativação dos protocolos TLS 1.0 e TLS 1.1

Conforme já comunicado em 13/01/2022, a Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), para garantir o bom funcionamento do Ambiente de Autorização dos Documentos Fiscais Eletrônicos, deverá desabilitar os protocolos de comunicação mais antigos a partir do dia 11/04/2022.

Esta mudança é necessária, não só pela simplificação do ambiente e aumento da segurança, como também pela inviabilidade de configuração dos protocolos de comunicação mais antigos em nova versão do sistema operacional dos servidores.

Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul

TIPI /2022 : Algumas notas interessantes

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 08 Apr 2022 12:14:42 GMT

TIPI /2022: Algumas notas interessantes

INTRODUÇÃO

Como já estava previsto, foi publicado no Diário Oficial da União do dia 31 de março de 2022, em edição extra, o Decreto nº 11.021/2022, que introduz alterações na nova Tabela do IPI – TIPI (Decreto nº 10.923/2021). Em seguida foi publicado o Ato Declaratório número 2 de 1/04/2022, consolidando as alterações.

Conforme alterações promovidas a nova Tabela de Produtos Industrializados, passará a vigorar em 1º de maio de 2022, será mantido em vigor, durante o mês de abril a TIPI já vigente, bem como a aplicação das reduções nas alíquotas do IPI nela previstas, conforme o disposto no Decreto nº 10.979/2022.

NOTAS INTERESSANTES

Na nova TIPI/2022, poderão ser encontradas conjunto de alterações, e reenquadramentos de produtos nas posições relativos aos setores químico, têxtil, madeireiro, alimentício e de produtos eletroeletrônicos;
Dessa forma, permanece vigente nesse período a tabela de 2017 com as alterações promovidas pelo Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, segundo nota do governo.;
A redução da alíquota de 25% estará em vigor até 31/05/2022 (DECRETO N° 11.021, DE 31 DE MARÇO DE 2022)
Não houve alteração nas alíquotas vigentes na TIPI – Decreto 8.950/2016.
A redução de 33% conforme previsto, não foi aprovada por enquanto.

JUSTIFICATIVAS DA NOVA TIPI

Conforme noticiado pelo Governo Federal, a medida é para incentivar a economia, ou seja, “com a proposta, será possível manter os estímulos à economia, afetada pela pandemia provocada pelo coronavírus, com a finalidade de assegurar os níveis de atividade econômica e o emprego dos trabalhadores. Dessa forma, espera-se promover a recuperação econômica do país. ”

CONCLUSÃO

Os contribuintes devem portanto consultar as NCMs que estão habituados a utilizar para fins fiscais, observando atentamente a nova redação conforme novo Decreto. Preventivamente é interessante que seja adotada essa iniciativa e seja verificada a co-relação entre a TIPI de 2.016 e a TIPI e 2.022. Dessa forma , deve ser consultado o Ato Declaratório Executivo número 2 de 1/04/2022.

Por Marco Espada

tributario.com.br

SEFAZ Amazonas: NFC-e alteração do prazo para cancelamento.

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 08 Apr 2022 12:09:52 GMT

SEFAZ Amazonas: NFC-e alteração do prazo para cancelamento.

Publicado em 05/04/2022 no Diário Oficial do Estado de Amazonas, Resolução 0018/2022-G SEFAZ , que altera o prazo de cancelamento da Nota Fiscal Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Conforme a Resolução citada, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e poderá ser cancelada em prazo não superior a 30 (trinta) minutos, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NFC-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria. Ressaltando que o prazo anterior era de 24 horas.

Na hipótese de emissão em duplicidade ou nos casos previstos nos incisos I, III e IV do § 1º do art. 298 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, quando já decorrido o prazo de 30 (trinta) minutos de que trata o artigo 1º, o contribuinte ainda poderá solicitar o cancelamento da NFC-e de forma extemporânea, dentro de 90 (noventa) dias da data da respectiva Autorização de Uso, devendo para isso adotar os procedimentos já estabelecidos no art. 2º da Resolução GSEFAZ nº 06/2015.

Fonte: DOE/AM

SPED: Publicada alteração corretiva do programa EFD ICMS IPI

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 08 Apr 2022 12:02:21 GMT

SPED: Publicada alteração corretiva do programa EFD ICMS IPI

Foi disponibilizada a versão 2.8.4 do PVA EFD ICMS IPI, contemplando a correção de erro no momento de se importar o bloco H em uma escrituração já existente no PVA.

Fonte: SPED

Bloco K do SPED Fiscal - Obrigatoriedade para 2023

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 08 Apr 2022 11:58:27 GMT

Bloco K do SPED Fiscal - Obrigatoriedade para 2023

A Lei 13.874 em 20/09/2019 , converteu em lei a MP 881 (Liberdade Econômica) formalizando que seria "substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital" a "versão digital gerenciadas pela Receita Federal do Brasil do Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Bloco K).",

Um pouco mais de dois anos depois finalmente temos a manifestação do CONFAZ desta simplificação, através do Ajuste Sinief 25/2021. E em 18/nov a publicação do Ajuste Sinief 41/2021 com o objetivo de complementar e normalizar o que já foi divulgado.

Atualizando o cronograma de obrigatoriedade do Bloco K do SPED Fiscal, temos o seguinte cenário:

1) Obrigatoriedade dos registros K200 e K280 do Bloco K

– desde dez/16: Bebidas e Cigarros

– desde jan/17, jan/18 ou jan/19, conforme o faturamento: Indústrias nos CNAE’s 10 a 32

– desde jan/19: Atacadistas nos CNAE’s 46.2 a 46.9

Autorizada a substituição pelos saldos dos estoques ao final de cada mês, escriturados nos registros do Bloco H: AL, MG, RN e SC

– desde jan/19: Estabelecimentos equiparados a industrial

2) Obrigatoriedade do Bloco K completo (exceto registro 0210)

– desde jan/17: Optantes do Recof-SPED

– Estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00

desde jan/19: CNAE’s 11, 12, 29.1, 29.2 e 29.3 (Bebidas, Fumo e Automotivo)
desde jan/20: CNAE's 27 (máquinas, aparelhos e materiais elétricos) e 30 (outros equipamentos de transporte)
a partir da implementação do sistema simplificado (jan/23):
CNAE’s 23 (minerais não metálicos), 29.4 e 29.5 (Automotivo)
CNAE's 10, 13 a 22, 24 a 26, 28, 31 e 32 (demais indústrias)
O sistema simplificado, disponibilizado em 29/03/22 :
Poderá ser adotada por todos os contribuintes
Implica a guarda da informação para a escrituração completa do Bloco K que poderá ser exigida em procedimentos de fiscalização e por força de regimes especiais
Somente a escrituração completa do Bloco K na EFD desobriga a escrituração do Livro modelo 3, previsto no Convênio S/Nº de 1970

– Demais estabelecimentos industriais (faturamento abaixo de R$300.000.000,00), estabelecimentos atacadistas (CNAE’s 46.2 a 46.9) e estabelecimentos equiparados a industrial

Conforme escalonamento a ser definido

3) Não estão obrigados ao Bloco K:

CNAE's 01 a 03 (Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura)
CNAE's 05 a 09 (Indústrias Extrativas)
CNAE's 33 a 99 (Diversos)

Layout simplificado, disponibilizado em 29/03/2022 :

Vejam o Ajuste SINIEF 2/2019 completo e atualizado em https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2009/AJ_002_09

Vejam mais sobre o Bloco K

em https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/list/tag/blocok

Vejam mais sobre a MP da Liberdade Econômica em https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/list/tag/mp881

Por José Adriano

https://blog.bluetax.com.br/

eSocial: Desativação do e-mail eventosretidosesocial@inss.gov.br

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 08 Apr 2022 11:49:41 GMT

eSocial: Desativação do e-mail eventosretidosesocial@inss.gov.br

O e-mail eventosretidosesocial@inss.gov.br foi criado para uso exclusivo de informações a respeito de eventos do eSocial retidos e não integrados no CNIS.

A Dataprev desenvolveu rotina para mitigar o impacto do bloqueio de eventos por empresa. No momento o INSS em conjunto com a Dataprev, estão processando os eventos retidos das empresas, com 90% (noventa por cento) do processamento concluído.

Considerando a redução no volume de eventos retidos, o INSS decidiu pela desativação do e-mail eventosretidosesocial@inss.gov.br. Neste aspecto, para envio de solicitação ao INSS, o usuário deverá registrar sua demanda diretamente na página do eSocial, área de Fale Conosco .

Destacamos que o Fale Conosco se destina ao atendimento exclusivo de questões técnicas do sistema. Portanto, por meio desse canal não são esclarecidas dúvidas de direito material (aplicação ou interpretação da lei, no caso concreto). Nestes casos, o empregador/usuário, precisa procurar atendimento diretamente nos órgãos integrantes do eSocial - de acordo com o tema, ou, no caso de empresas, a sua consultoria contábil ou jurídica.

https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/desativacao-do-e-mail-eventosretidosesocial-inss-gov.br

MG: NFC-e - Alterado o valor da operação que obriga a identificação do destinatário

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 08 Apr 2022 11:45:31 GMT

MG: NFC-e - Alterado o valor da operação que obriga a identificação do destinatário

DECRETO Nº 48.398, DE 6 DE ABRIL DE 2022
(MG de 07/04/2022)

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 19/16, de 9 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º - Os itens 1 e 2 da alínea “a” do inciso VIII do art. 36-C da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36-C (...)

VIII - (...)

a) (...)

1 - com valor igual ou superior a R$10.000,00 (dez mil reais);

2 - com valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), quando solicitado pelo adquirente;”.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 6 de abril de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.]

ROMEU ZEMA NETO

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2022/d48398_2022.html

NF-e : Parada programada da SVAN e SVC-AN canceladas

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 08 Apr 2022 11:40:06 GMT

NF-e: Parada programada da SVAN e SVC-AN canceladas

Informamos que a paralisação da SVAN(produção), que autoriza as NF-e modelo 55 dos contribuintes do Maranhão , programada para o dia 09/04/2022 das 13h às 18h 30min. foi cancelada e será reprogramada para nova data a ser divulgada.

Também foi cancelada a paralisação da SVC-AN programada para o dia 10/04/2022 das 8h às 13h 30 min.

Assinado por: Receita Federal do Brasil

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296

SEFAZ Santa Catarina : Permite emissão NFC-e para postos de combustíveis

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 07 Apr 2022 11:59:18 GMT

SEFAZ Santa Catarina: Permite emissão NFC-e para postos de combustíveis

Publicado Ato DIAT Nº 08, de 30.03.2022, que altera o Ato DIAT nº 38/2020 referente às regras para autorização da emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) .

Os contribuintes que exerçam a atividade de comércio varejista de combustíveis líquidos somente poderão se credenciar para a emissão da NFC-e nas seguintes hipóteses:

I – estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS) que possua pedido de cessação de uso do único Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ativo no estabelecimento, devido a:

a) esgotamento da capacidade de armazenamento da Memória Fiscal ou da Memória de Fita Detalhe de ECF;

b) dano irreparável; ou

c) extravio; ou

II – novo estabelecimento que se inscreva no CCICMS." (NR)

Para a obtenção do credenciamento , o estabelecimento que exerça a atividade de comércio varejista de combustíveis deverá:

I – solicitará o TTD 710 e enviará eletronicamente o Termo de Compromisso previsto no Anexo II deste Ato; e

II – realizará a emissão em contingência, obrigatoriamente, por meio de PAF-NFC-e, nos termos do art. 94-A do Anexo 11 do RICMS/SC-01, disciplinada no Capítulo III deste Ato." (NR)

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Para ter acesso ao Ato DIAT clique no link a seguir: Ato Diat 082022

Fonte: Sefaz SC

ICMS/RJ - Sefaz-RJ retomou a cobrança do Difal nesta terça-feira, dia 5

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 07 Apr 2022 11:51:30 GMT

ICMS/RJ: Sefaz-RJ retomou a cobrança do Difal nesta terça-feira, dia 5

Sefaz-RJ retomou a cobrança do Difal nesta terça-feira, dia 5 Diferencial de Alíquota é devido por contribuintes de outros estados

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) retoma nesta terça-feira (05/04) a cobrança do Diferencial de Alíquota (Difal) de ICMS, devida por contribuintes de outros estados que realizarem operações ou prestações de serviço de transporte com destino a pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do imposto. O pagamento está previsto pela Emenda Constitucional 87/15 e pela Lei Complementar 190/22.

O recolhimento pode ser feito de forma englobada, para os contribuintes de outros estados que solicitarem Inscrição Estadual no Rio de Janeiro, ou a cada operação, para os que optarem por ficar sem inscrição. O imposto é devido desde o momento da saída do estabelecimento remetente ou do início da prestação de serviço de transporte, podendo ser exigida a comprovação de pagamento na passagem pelas divisas do estado.

Fonte SEFAZ/RJ

As facilidades do Bloco K simplificado

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 07 Apr 2022 11:34:59 GMT

As facilidades do Bloco K simplificado

O Governo Federal, ao publicar a chamada Lei da Liberdade Econômica 13.874/19, perdeu a chance de ouvir os segmentos econômicos e os fiscos ao mesmo tempo.

Havia melhores opções para que os fiscos, especialmente estaduais, pudessem flexibilizar suas legislações e, por consequência, o bloco K da EFD-ICMS/IPI.

O controle da produção e do estoque é desejo das autoridades tributárias desde 1970. Com o avanço tecnológico seria óbvio que os fiscos não abririam mão dessas informações.

A página 248 e 249 do novo Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI instrumenta a escrituração simplificada proposta pela referida Lei da Liberdade Econômica. Na verdade, é uma arapuca que o próprio contribuinte poderá se colocar.

A tal simplificação passa a ser declarada, ou seja, o contribuinte opta por escriturar simplificadamente.

A partir da sua opção, declara estar ciente que os fiscos poderão solicitar a escrituração completa a qualquer tempo, incluindo os exercícios passados.

Então, na prática, o que ocorrerá é que a partir de janeiro de 2023 os contribuintes poderão declarar que estão cientes de suas opções.

Até janeiro de 2023, o que está vigente é o estabelecido no Ajuste SINIEF 25/21, ou seja, sem a possibilidade de informar o registro K010 que explicita a sua opção.

Não obstante, sujeita o contribuinte ao controle que deverá ser mantido em caso de solicitação das autoridades tributárias.

Na prática, até janeiro/2023 a declaração é tácita. A partir da primeira declaração do ano de 2023, será explícita.

A retórica de simplificação não existe legalmente, tendo em vista que a parcela de esforço mais significativa é o registro, controle e conciliação das informações que deverão ser guardadas pelo período decadencial.

Note que a possibilidade de prestar informações simplificadas é opção do contribuinte na escolha do leiaute.

Em informando na escrituração mensal, estará desobrigado da guarda de informações que poderão ser solicitadas pelos fiscos dentro do prazo decadencial, conforme cláusula segunda instituida pelo Ajuste Sinief 25/21:

Para relembrar (ou entender) a história completa destas tratativas dos fiscos e contribuintes quanto à substituição do livro P3 ou RCPE, acesse outros artigos que publiquei aqui no Portal Contábeis que indico a seguir:

Pontius Pilatus no Bloco K

Bloco K vigorará em 2022

O adiamento do Bloco K

Resumidamente, os fiscos colocaram a decisão sobre a possibilidade de entregar simplificada ou completa ao contribuinte e correr os riscos de entregar informações retroativamente ou tempestivamente nas escriturações mensais.

O meu alerta é que em uma ou em outra possibilidade, a responsabilidade é igual sobre as informações enviadas. A distinção é que para algumas empresas é melhor fazer mensalmente proximamente aos fatos geradores ou retroativamente – com prazo estabelecido pela intimação.

Alguém poderia indagar sobre a motivação dos fiscos para demandar as informações detalhadas sobre a produção. A resposta não é simples, mas poderia ser resumida em se o fisco validar a diferença entre um inventário e o seguinte, qual seria a variação não baseada em documentos fiscais e produção de bens?

Por Mauro Negruni

https://www.contabeis.com.br/artigos/7376/bloco-k-as-facilidades-da-escrituracao-simplificada/

Publicação da Versão 9.0.1 do Programa da ECD

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 07 Apr 2022 11:29:34 GMT

Publicação da Versão 9.0.1 do Programa da ECD

Foi publicada a versão 9.0.1 do programa da ECD, com as seguintes alterações:

- Inclusão da possibilidade de assinatura da ECD com o certificado na nuvem.

- Melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do sítio do Sped:

http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/6011

Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 2.8.4

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 07 Apr 2022 11:26:45 GMT

Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 2.8.4

Foi disponibilizada a versão 2.8.4 do PVA EFD ICMS IPI, contemplando a correção de erro no momento de se importar o bloco H em uma escrituração já existente no PVA.

http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/6013

AVISO MG : URL DE CONSULTA - NFCe

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 07 Apr 2022 11:23:18 GMT

Aviso MG: URL de consulta - NFCe

A URL de consulta a NFCe via QRCode foi alterada em PRODUÇÃO. A partir do dia 4/4/2022 a URL antiga foi desativada.
Importante lembrar que a nova url deverá ser utilizada tanto no processo de consulta quanto de autorização.

A nova url a ser utilizada é: https://portalsped.fazenda.mg.gov.br/portalnfce/sistema/qrcode.xhtml

• A partir de 1/7/2022 a consulta com QRcode não será mais possível utilizando a url antiga.
Após esta data a consulta será possível apenas através da chave de acesso.

http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/

Parada programada do Ambiente Nacional da NF-e no dia 10/04/2022 das 0h às 12h

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 07 Apr 2022 11:16:01 GMT

Parada programada do Ambiente Nacional da NF-e no dia 10/04/2022 das 0h às 12h

Informamos que o Ambiente Nacional da NF-e será paralisado para manutenção no dia 10/04/2022 das 0h às 12h.

Assim, todos serviços deste Portal Nacional ficarão indisponíveis durante este período, assim como a sincronização das NF-e autorizadas pelas Secretarias de Fazenda Estaduais e a distribuição de NF-e aos contribuintes pelo Web Service NFeDistribuicaoDFe, regulamentada pela NT 2014.002.

Assinado por: Receita Federal do Brasil

Indústria 4.0: como a automação evoluiu os processos industriais

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 06 Apr 2022 21:18:13 GMT

Entenda como a Indústria 4.0 e seus processos automatizados modificaram as operações industriais através de exemplos práticos

Foi-se o tempo em que a imagem de uma fábrica era um ambiente feio, hostil, desconfortável, antigo e movido fortemente a trabalhos braçais. A tecnologia projetou a indústria a outro patamar, contribuindo fortemente a termos um novo conceito: a Indústria 4.0 , conhecida como a quarta revolução industrial.

É ela a grande responsável pela automação industrial, um divisor de águas na modernização desse segmento, que é a adoção de tecnologias nos processos de produção, sejam software, hardware ou equipamentos automatizados.

Desse modo, o principal objetivo da Indústria 4.0 é aumentar a autonomia dos processos, diminuindo o esforço humano empregado na produção. Em resumo, é inserir tecnologia para o controle e independência na execução de tarefas para agilizar a cadeia de produção.

Um novo tempo para a indústria

Evolução é uma palavra de ordem nos processos de produção. Nos dias atuais, o grande destaque vai para os sistemas ciber-físicos, responsáveis pelo controle de processos e gerenciamento de tomadas de decisões descentralizadas.

Com a Internet das Coisas — rede de objetos físicos capaz de reunir e de transmitir dados — esses sistemas conseguem “conversar” com máquinas simultaneamente e mandar informações em tempo real para a direção da empresa.

Contudo, vale frisar que os sistemas mecânicos e eletrônicos mais simples ainda não foram deixados de lado, e possivelmente nunca serão, já que há procedimentos nos quais o elemento humano é primordial.

Isso significa que a Automação Industrial não consiste em colocar uma máquina no lugar de um humano, mas sim de realocar esse profissional para operar o equipamento e ganhar em escala de produção e eficiência.

Níveis da Automação Industrial

A Automação Industrial é um conceito amplo, que pode ir muito além do chão de fábrica e do negócio da empresa. Em geral, temos hoje 4 tipos de automação:

Operacional , que envolve equipamentos e sensores controlando os resultados e trazendo informação que auxiliam nas decisões;

Automação de controle através de dispositivos programáveis (PLCs ou CNCs, por exemplo) implantados em equipamentos e máquinas que aplicam as lógicas operacionais em processos programados;

Automação de supervisã o, controlando dados gerados pelos sensores e controladores;

Informacional , por meio de sistemas que unem o fluxo de informações das outras camadas de automação industrial, organizando para agilizar o controle das operações.

O impacto da Indústria 4.0 através dos sistemas de gestão e manufatura

O uso de um sistema de gestão empresarial em todas as áreas da sua empresa — incluindo a gestão financeira e os processos logísticos — traz resultados altamente satisfatórios, com aumento de produtividade e eficiência, contribuindo para os resultados gerais e apoiando a empresa para a Indústria 4.0.

Os sistemas de Manufacturing Execution System – Sistema de Execução de Manufatura - são voltados para operações de produção e utilizados para definir procedimentos e etapas da produção, controle de insumos, dentre outros. Esses sistemas têm duas funções distintas.

A primeira delas é gerenciar a produção, verificando o que foi produzido e comparando com o que estava planejado previamente, corrigindo o que for necessário. A segunda função é liberar as ordens de produção, garantindo que o plano definido seja cumprido.

Por que adotar um sistema de gestão de performance e eficiência industrial?

A adoção de uma solução de gestão de performance industrial faz toda a diferença. O VIF MES Performance, por exemplo, é voltado à performance industrial , controle de qualidade e condução das equipes nas linhas de produção dedicadas às indústrias de alimentos.

A solução é conectada às máquinas e equipamentos no chão de fábrica para coletar as informações da linha, em tempo real, e fornecer indicadores de desempenho e qualidade confiáveis – online.

Além da visão dos indicadores de performance e qualidade, o VIF MES Performance possui funcionalidades de condução das equipes, permitindo interação imediata com o chão de fábrica e a condução/orientação dos operadores.

Dentre os principais ganhos dessa solução estão a conexão em tempo real, abertura às tecnologias da Indústria 4.0, modular; cloud; visual, colaborativa, dentre outros.

Exemplos práticos de como a Indústria 4.0 atua nos processos produtivos

Os sistemas operacionais já estão longe de serem uma novidade na maior parte das empresas que usam a tecnologia como peça-chave para otimizar os seus processos internos.

A automação dos processos industriais, que combina o uso de técnicas, ferramentas e sistemas para estruturar fluxos mais ágeis, econômicos e produtivos, permite que o negócio fique cada vez menos dependente das atividades manuais. Neste sentido, a integração entre ERP e MES se torna ainda mais importante para a performance no chão de fábrica.

Integração ERP e MES: garantia de mais produtividade no chão de fábrica

A integração entre ERP e MES permite que os excessos de produção sejam excluídos e que os prazos das entregas sejam otimizados. Isso é possível por conta da visualização, monitoramento e documentação de todos os processos que acontecem no chão de fábrica.

Enquanto o MES faz a ligação entre a parte administrativa da empresa e o chão de fábrica, associado à execução específica de cada ordem de produção, o ERP foca na parte de gestão estratégica do negócio. Ou seja, há uma complementaridade entre os sistemas.

Com isso, a empresa se adapta com mais facilidade à procura dinâmica do mercado, seja de consumidores, reguladores ou fornecedores.

Confira abaixo alguns benefícios que esta integração oferece:

minimiza os impactos da indisponibilidade de equipamentos;
detecta materiais defeituosos e auxilia na remoção do estoque e na devolução ao fornecedor;
integra dados em tempo real;
minimiza interrupções e atrasos na produção;
melhora a integração entre setores;
aumenta a capacidade de crescimento da receita;
reduz as falhas e a duplicidade de dados.

Como garantir uma integração eficiente entre ERP e MES?

Para ter sucesso com a integração entre MES e ERP é necessário contar com profissionais e empresas qualificadas para fornecer estes serviços, além de um bom plano interno de gestão, facilitando o controle de dados e o desenvolvimento de estratégias para o funcionamento adequado de todos os setores.

Além disso, investir em atualizações e treinamentos constantes com os softwares escolhidos também fará toda a diferença para que os benefícios sejam aproveitados corretamente.

De forma geral, a integração é dividida em quatro passos: planejamento, execução, checagem e ação.

Confira o passo a passo:

Planejamento

Neste momento, todos os sistemas que a empresa utiliza serão verificados pelos especialistas responsáveis, que deverão analisar minuciosamente os níveis de compatibilidade, a necessidade da incorporação ou do desenvolvimento de outros sistemas, além de verificar se a rede comporta o projeto planejado. Então, aí sim, poderá ser criado um cronograma com objetivos e metas.

Execução

É a partir daqui que o projeto começa a sair do papel e acontecer na prática. Para que os processos sejam estruturados com calma, sem interferir no cotidiano da empresa, muitas vezes a integração é realizada de forma fracionada.

Checagem

Etapa que se inicia no monitoramento dos sistemas escolhidos. Para isso, é feita uma avaliação para verificar se a integração está ocorrendo corretamente conforme o planejado ou se exige algum erro estrutural, operacional ou de fluxo de dados entre softwares. Esta fase também serve para avaliar se as metas traçadas no cronograma foram alcançadas.

Ação

Finalizando as etapas, os relatórios de avaliação e de monitoramento da integração passam pela avaliação dos gestores para a definição final se está tudo funcionando como o previsto ou se existe a necessidade de mais correções.

Gerenciamento Eletrônicos de Documentos: automação para redução de custos e falhas

A grande burocracia fiscal já não é uma novidade para as empresas brasileiras. A tarefa de emitir documentos eletrônicos, monitorar processos e se manter atualizado com as regras, por exemplo, pode ficar cada vez mais complicada com o tempo.

Além disso, o fato de alguns documentos fiscais como a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) não obedecer a um padrão nacional também complica bastante o cotidiano das organizações, já que ela aparece com diversos layouts e arquivos com campos diferentes para preencher, com cada prefeitura decidindo como será o modelo do documento.

Dessa forma, a falta de padrão acaba ocasionando falhas na integração de dados e retrabalhos acabam acontecendo frequentemente, além dos possíveis erros na compilação das informações. É por esse motivo que a automação de notas de entrada com o auxílio da tecnologia ganha cada vez mais força, ajudando a simplificar os processos e reduzir custos.

Integração ERP e MES: garantia de mais produtividade no chão de fábrica

Com a falta de padrão atual da NFS-e, é comum que a maior parte das empresas tratem o recebimento desses documentos de forma manual e destoante. Portanto, esses arquivos podem ser recebidos por diversos canais, como e-mail, impresso ou até mesmo links para portais das prefeituras.

Então, a companhia precisa dar entrada manualmente das informações nos sistemas, confrontar os dados com os pedidos de compra e, depois, analisar caso a caso se os impostos foram realmente calculados corretamente para evitar as autuações.

O excesso de tarefas do colaborador, junto com os possíveis estresses gerados no dia a dia, faz com que o trabalho manual da inserção das informações se torne um grande desafio na gestão de NFS-e – visto que essa é uma das principais causas de erros e inconsistências.

Portanto, vale lembrar que estas falhas podem ocasionar uma série de perdas financeiras do negócio devido aos pagamentos falhos e ao recolhimento incorreto de impostos. Além, é claro, de causar atrasos no lançamento das informações e, consequentemente, gerar desconfortos com fornecedores, atrasos nos pagamentos e cobrança de juros e multas.

Como a automação do recebimento de NFS-e pode reduzir custos na empresa?

Quando o assunto são as notas geradas e importadas de forma automática, há uma integração entre o ERP (sistema integrado de gestão empresarial) por meio de uma API (interface de programação de aplicações) que se integra aos sistemas dos fornecedores e à plataforma da prefeitura e permite que seja realizada a importação e o lançamento dos documentos.

Isso significa que as notas são geradas de forma digital e, portanto, não existe a necessidade de imprimir quaisquer documentos, minimizando o custo de arquivamento da empresa, já que os meios digitais podem ser utilizados para este serviço, como os HDs ou as nuvens, por exemplo.

Já em grandes operações, onde o volume de notas a serem lançadas é maior, a automatização também ajuda a diminuir o custo com possíveis autuações causadas pelos erros manuais, além de garantir um processo muito mais ágil.

Neste sentido, uma solução inteligente que ganha destaque é o Triangulus, um sistema de automatização que captura e recebe as NFS-e nos mais diferentes formatos (PDF, TXT e Link) e as converte para um formato padrão no modelo XML.

Então, as informações presentes nas notas fiscais podem ser lidas pelo ERP da empresa, totalmente de forma automática e sem intervenção humana, independentemente da prefeitura em que a nota foi emitida.

Planejamento para investimentos em tecnologias é fundamental

É verdade que a tecnologia evolui a passos largos, e muitas vezes se torna difícil acompanhar a mudança nos processos, no sentido de investir frequentemente em ferramentas e soluções.

No entanto, é fundamental que as companhias iniciem desde já o planejamento dos investimentos em automação, pois assim sairão na frente e tornarão suas operações mais competitivas.

Com o suporte de consultorias especializadas no planejamento de implantação de tecnologias, será possível adiantar os processos em busca de mais qualidade e segurança nos serviços prestados.

ICMS/SP: Portaria explica DIFAL a partir de abril de 2022

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 05 Apr 2022 11:42:16 GMT

ICMS/SP: Portaria explica DIFAL a partir de abril de 202 2

INTRODUÇÃO

No sentido de esclarecer acerca do recolhimento do DIFAL destinada para o Estado de São Paulo, o governo paulista publicou a PORTARIA SRE N° 021, DE 31 DE MARÇO DE 2022, que disciplina a o recolhimento da diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual – DIFAL nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado.

CONTRIBUINTES NÃO INSCRITOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Em conformidade com o artigo 1° da portaria, no caso de contribuinte de outra unidade federada que não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS no estado de São Paulo e realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado terá os seus débitos fiscais constituídos por meio da emissão dos documentos fiscais correspondentes, nos termos do artigo 254-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/00.

Artigo 254 – A – O contribuinte de outra unidade federada que não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado terá os seus débitos fiscais constituídos por meio da emissão dos documentos fiscais correspondentes. (Artigo acrescentado pelo Decreto 61.744, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016)
Parágrafo único – Os débitos constituídos nos termos do “caput” poderão ser recolhidos, por mês de referência, até o dia 15 do mês subsequente ao da emissão dos documentos fiscais, sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 528 e os juros de mora, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 66.559, de 11-03-2022, DOE 12-03-2022; Em vigor em 14 de março de 2022)

COMO RECOLHER O DIFAL

Os débitos fiscais poderão ser recolhidos, por mês de referência, até o dia 15 do mês subsequente ao da emissão dos documentos fiscais.

Por meio do acesso ao Portal da DIFAL, disponibilizado no endereço eletrônico https://difal.svrs.rs.gov.br , o contribuinte de outra unidade federada que não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado poderá efetuar a consolidação mensal do imposto devido ao Estado de São Paulo, considerando o montante destacado nos campos “Valor ICMS Interestadual UF Destino” ou “Valor ICMS FECOEP UF destino” das Notas Fiscais Eletrônicas – NFes relativas às operações e prestações mencionadas no artigo 1°. e deverá ser efetuado por meio de documento de arrecadação emitido na Conta Fiscal do ICMS Declarado – CFICMS do Posto Fiscal Eletrônico – PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br .

Também alternativamente, o documento de arrecadação poderá ser emitido por meio de acesso ao endereço eletrônico https://www4.fazenda.sp.gov.br/DareICMS/DareAvulso, hipótese em que o contribuinte deverá selecionar o tipo de débito “ICMS – DIFAL (outra UF) – RPA – Contribuinte sem cadastro em SP (10101)” ou “FECOEP – DIFAL (outra UF) – RPA – Contribuinte sem cadastro em SP (1030)”, conforme o caso.

PARCELAMENTO DOS DÉBITOS

A novidade para essa operação está em que os débitos fiscais referente ao DIFAL poderão ser parcelados nos termos da Resolução Conjunta SFP/PGE 02/21, de 29 de setembro de 2021.

Em caso de anulação de operações como devolução de mercadoria ou bem ou de imposto indevidamente pago em razão de destaque a maior em documento fiscal deverão ser solicitados pelo contribuinte, ficando condicionados à autorização do fisco.

CONCLUSÃO

O fisco está comunicando como será efetuado o recolhimento pelos contribuintes de outros Estados para o Estado de São Paulo no que se refere ao DIFAL. Provavelmente os outros Estados deverão se pronunciar também com o tempo. Contudo, não há alterações substanciais permanecendo os procedimentos anteriormente previstos.

A PORTARIA SRE N° 021, DE 31 DE MARÇO DE 2022, entra em vigor a partir de 1 de abril de 2.022.

Por Marco Espada

Fonte:tributario.com.br

AM: RFB esclarece as dúvidas sobre a nova tabela NCM

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 05 Apr 2022 11:24:12 GMT

AM: RFB esclarece as dúvidas sobre a nova tabela NCM

Tendo em vista a publicação do Decreto nº 11.021/2022, que alterou a produção de efeitos da nova Tabela de Incidência de IPI (TIPI), prevista no Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicará Ato Declaratório Executivo (ADE) na data de hoje com as novas alíquotas de IPI para os NCM incluídos na Resolução Gecex nº 272/2021.

Esclarecemos que não houve alteração na vigência da Resolução Gecex nº 272/2021.

Fonte SEFAZ/AM

Receita Federal prorroga o prazo da declaração do imposto de renda

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Tue, 05 Apr 2022 11:18:48 GMT

Receita Federal prorroga o prazo da declaração do imposto de renda

Declaração deste ano poderá ser enviada até 31 de maio de 2022.

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, 5 de abril, a Instrução Normativa nº 2.077, que prorroga para 31 de maio de 2022 o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, da Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País.

O imposto a pagar apurado também teve seu vencimento adiado para o final do mês de maio, mas as restituições seguirão o cronograma anterior, sem alteração. As datas permitidas para o débito automático passam a ser 10 de maio, para a primeira cota, e até 31 de maio para as demais, ou seja, para as declarações enviadas após o dia 10 de maio, o pagamento da primeira cota deverá ser realizado com DARF.

A prorrogação visa mitigar eventuais efeitos decorrentes da pandemia da Covida-19 que possam dificultar o preenchimento correto e envio das declarações, visto que alguns órgãos e empresas ainda não estão com seus serviços de atendimento totalmente normalizados.

Resumo:

Declaração de Ajuste Anual (declaração normal): prazo até 31 de maio de 2022.

Declaração Final de Espólio (pessoa falecida): prazo até 31 de maio de 2022 e imposto pago até a mesma data, quando:

I - a decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, ocorreu até 2021 e que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro de 2022;

II - a lavratura da escritura pública de inventário e partilha ocorreu em 2021; ou

III - o trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados ocorreu entre 1º de março e 31 de dezembro de 2021.

Declaração de Saída Definitiva do País: prazo até 31 de maio de 2022 e imposto pago até a mesma data, quando a pessoa se retira do país:

I - permanentemente em 2021; ou

II - temporariamente e completou 12 meses consecutivos de ausência durante 2021.

Fonte: Receita Federal do Brasil

SEFAZ PR – Número do Regime Especial passa a ser obrigatório no preenchimento da NF-e e NFC-e.

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 04 Apr 2022 11:54:13 GMT

SEFAZ PR: Número do Regime Especial passa a ser obrigatório no preenchimento da NF-e e NFC-e.

Conforme Norma de Procedimento Fiscal 018/2022 do Estado do Paraná, publicada no DOE/PR em 29/03/2022, vem acrescentar alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 53 de 12 de julho de 2018, que passa a estabelecer a obrigatoriedade de preenchimento de campos específicos nos documentos fiscais eletrônicos.

Nas hipóteses em que o estabelecimento possuir Regime Especial, deverá ser informado, quando exigido, o respectivo número nos documentos fiscais eletrônicos por ele regulamentados:
NF-e - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55;
NFC-e - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65.

O número do Regime Especial será informado no campo “nProc”, conforme Tabela de Padrões de Regime Especial de cada UF. O campo Indicador da origem do processo deverá ser preenchido com o valor correspondente à SEFAZ (indProc=0) e o campo Tipo do ato concessório deverá ser preenchido com o valor correspondente à Regime Especial (tpAto=10).”.

Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação (29/03/2022).

Fonte: Sefaz PR

MDF-e – Nota Técnica 2015.002 – Versão 1.03 – Serviço de distribuição de DF-e de interesse dos atores do MDF-e

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 01 Apr 2022 11:09:07 GMT

MDF-e – Nota Técnica 2015.002 – Versão 1.03 – Serviço de distribuição de DF-e de interesse dos atores do MDF-e

Mais uma versão da NT de distribuição de DF-e no tema MDF-e, e agora com a RETIRADA DO MASCARAMENTO DAS CHAVES, adotada em 2019, e que agora se mostra desnecessária.

A validade desta novidade é imediata, a partir de 04/22

Resumo Um dos grandes desafios dos projetos de Documentos Fiscais Eletrônicos é prover para os atores envolvidos nos processos informações de seu interesse de forma eficiente e confiável. Esta nota técnica tem como objetivo a apresentação de um serviço que disponibilizará para os atores do MDF-e informações e documentos fiscais eletrônicos de seu interesse. A distribuição será realizada para terceiros informados no conteúdo do MDF-e no grupo de pessoas autorizadas a acessar o XML (tag:autXML), para os contratantes do serviço (grupo infContratante do modal rodoviário) e para os proprietários de veículo quando o RNTRC do proprietário for diferente do RNTRC do emitente do MDF-e.

https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Mdfe/Documentos#

Fonte:SPED BRASIL

MT : Nota fiscal eletrônica passa a ser obrigatória para Produtor Rural

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 28 Feb 2022 11:35:50 GMT

ICMS/MT - Nota fiscal eletrônica passa a ser obrigatória para Produtor Rural

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) informa aos Produtores Rurais, pessoa física, que a partir de 1º de março de 2022 as operações com mercadorias deverão estar acompanhadas de nota fiscal eletrônica (NF-e). A obrigatoriedade do uso da NF-e é aplicada a todos, independentemente da quantidade de notas fiscais emitidas no exercício anterior ou do tipo de operação realizada.

É importante ressaltar que com a obrigatoriedade da NF-e, a partir do dia 1º de março não será mais permitido o uso de nota fiscal modelo 1 ou 1-A ou a nota fiscal eletrônica avulsa (NFA-e). Para emitir o documento fiscal eletrônico é necessário que o Produtor Rural, pessoa física, providencie um programa emissor próprio de nota fiscal e adquira o certificado digital e-CPF.

O uso da NF-e abrange todas as operações com incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e sua obrigatoriedade, assim como a definição da obrigatoriedade ao produtor rural, consta no § 2° do Art. 325 do RICMS/MT, bem como no § 1° do art. 4° da Portaria 160/2021.

Caso tenha alguma dúvida referente ao uso da NF-e, o produtor rural deve entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente, por meio do canal Sefaz para Você, disponível no site da secretaria. A Sefaz disponibiliza, ainda, o Portal do Conhecimento que contem informações sobre a legislação tributária.

Fonte Sefaz MT

Governo reduz IPI até 25%; Guedes diz que medida é início de processo gradual

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 28 Feb 2022 11:31:26 GMT

Governo reduz IPI até 25%; Guedes diz que medida é início de processo gradual

O governo federal publicou nesta sexta-feira (25) decreto que altera a tabela do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme antecipado pela CNN Brasil . A alíquota pode ser reduzida até 25% para a grande maioria dos produtos, de acordo com nota do Ministério da Economia.

Já para alguns veículos, as alíquotas serão reduzidas em 18,5%.

O tributo incide sobre a atividade industrial e é uma tentativa do governo federal de estimular a economia . O corte não é válido para produtos que contenham tabaco.

A redução do IPI em 25% deve beneficiar mais de 300 mil empresas, sobretudo a indústria de transformação. O impacto da medida é de R$ 19,6 bilhões. Do valor total, metade deve ficar a cargo do governo federal e, a outra metade, de gestões estaduais.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, explicou que a redução linear de 25% do IPI é o início de um processo gradual de diminuição do tributo.

Em conversa com um grupo de jornalistas, o ministro explicou que o processo, no entanto, será feito com responsabilidade para não prejudicar a Zona Franca de Manaus, que hoje se beneficia pela isenção do imposto.

O ministro ressaltou que o Ministério da Economia chegou a avaliar uma redução linear de 50%, mas que optou neste momento por um percentual menor em respeito à região produtiva da região Norte.

“A redução de 25% do IPI é o marco de reindustrialização brasileira depois de quatro décadas de desindustrialização”, afirmou. “Daqui para a frente, é redução. Mas tem de ter a responsabilidade com a Zona Franca de Manaus”, acrescentou.

A expectativa do governo federal é de que, para preservar os benefícios fiscais para a Zona França de Manaus, não sejam feitas novas reduções nem em 2022 nem em 2023.

O ministro defendeu que a medida é o início de uma transição na Zona Franca de Manaus em direção ao mercado de crédito de carbono .

“A diminuição proporcional das alíquotas do IPI possibilita o aumento da produtividade, menor assimetria tributária intersetorial e mais eficiência na utilização dos recursos produtivos. Essa redução tributária ocorre após a elevação da arrecadação dos tributos federais observada ao longo do ano passado, e não afetará a solvência da dívida pública e o compromisso do governo federal com a consolidação fiscal”, informa a nota do ministério.

Na terça-feira (22), o ministro da Economia, Paulo Guedes , falou sobre a redução do IPI como uma das iniciativas que deverão ser presentadas pelo governo até o fim de 2022 como estímulo para o crescimento econômico. Outra medida citada por Guedes é a liberação de recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

https://www.cnnbrasil.com.br/business/governo-anuncia-reducao-de-ate-25-do-ipi/?utm_source=cnn-brasil&utm_medium=newsletter-negocio-fechado&utm_campaign=business&utm_source=CNN+Brasil+Newsletter&utm_campaign=bb8ecf9cc4-

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Por Gustavo Uribe

ICMS Nacional: Divulgada a operacionalização do Portal Nacional da DIFAL

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 28 Feb 2022 11:26:09 GMT

ICMS Nacional - Divulgada a operacionalização do Portal Nacional da DIFAL

Por intermédio do Ato Cotepe/ICMS nº 14/2022, foi disciplinada a operacionalização do Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da Unidade da Federação (UF) de destino e a interestadual, nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra UF - Portal Nacional da DIFAL, instituído pelo Convênio ICMS nº 235/2021 e mantido pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul - SVRS (difal.svrs.rs.gov.br).

As UF prestarão as seguintes informações para fins de inclusão no Portal:

a) a legislação aplicável à operação ou à prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante, de acordo com o modelo e as instruções do Anexo I ao ato em referência;

b) as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou à prestação, de acordo com o modelo e instruções do Anexo II;

c) as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam alterar o valor a ser recolhido do imposto, de acordo com o modelo e instruções do Anexo III; e

d) as obrigações acessórias a serem cumpridas em razão da operação ou da prestação realizada, de acordo com o modelo e instruções do Anexo IV.

(Ato Cotepe/ICMS nº 14/2022 - DOU de 25.02.2022)

Fonte: Editorial IOB

ICMS Nacional - Divulgados convênios que dispõem benefício fiscal, dispensa de encargos e parcelamento de débitos

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 28 Feb 2022 11:22:37 GMT

ICMS Nacional - Divulgados convênios que dispõem benefício fiscal, dispensa de encargos e parcelamento de débitos

Por intermédio do ato em fundamento foi dada publicidade aos Convênios ICMS nºs 13 e 14/2022, que dispõem benefício fiscal, dispensa de encargos e parcelamento de débitos, conforme segue:

- Convênio ICMS nº 13/2022 - altera o Convênio ICMS nº 19/2018 que autoriza as Unidades da Federação (UF) que menciona a conceder redução na base de cálculo nas prestações de serviços de comunicação; e

- Convênio ICMS nº 14/2022 - dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 175/2021, que autoriza as UF que menciona a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

(Despacho Confaz nº 9/2022 - DOU de 25.02.2022)

Fonte: Editorial

NF-e - Suspensão dos serviços "ConsNSU" e "ConsChNFe" da NT 2014.002

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Mon, 28 Feb 2022 11:18:12 GMT

NF-e - Suspensão dos serviços "ConsNSU" e "ConsChNFe" da NT 2014.002

Devido ao excesso de utilização indevida do WebService de Distribuição de DF-e de Interesse dos Atores da NF-e (NFeDistribuicaoDFe), serão temporariamente suspensos os pedidos "ConsNSU - Consulta DF-e Vinculado ao NSU informado" (item "b" da seção 3.4.1 da NT 2014.002 versão 1.11) e "ConsChNFe – Consulta de NF-e por chave de Acesso Informada" (item "c" da seção 3.4.1 da NT 2014.002 versão 1.11).

O pedido "distNSU – Distribuição de Conjunto de DF-e a partir do NSU informado" (item "a" da seção 3.4.1 da NT 2014.002 versão 1.11) continuará funcionando normalmente.

Os pedidos suspensos serão reestabelecidos assim que regras de uso indevido forem implementadas, garantindo o funcionamento para todos os usuários.

Assinado por: Receita Federal do Brasil

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296

STJ: Decisão que proibiu cervejaria de parcelar dívida fiscal em 2.000 anos é mantida

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 25 Feb 2022 11:04:04 GMT

STJ: Decisão que proibiu cervejaria de parcelar dívida fiscal em 2.000 anos é mantida

Por entender que o STJ não pode rever acórdão proferido com base em fundamentos constitucionais, o ministro em exercício Manoel Erhardt, desembargador convocado do TRF5 manteve decisão do TJRJ que proibiu uma empresa do grupo da Cervejaria Petrópolis de parcelar sua dívida de R$ 1,2 bilhão de ICMS em mais de 2.000 anos.

Na decisão, Erhardt afirmou que a decisão do TJ-RJ estava correta. “O acórdão de origem consignou que a contribuinte não possuía legítima expectativa para efetuar o pagamento de parcelas de valores irrisórios considerando o total do débito”.

Ainda segundo o ministro, a decisão da corte fluminense se baseou em interpretação do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Sendo assim, ressaltou, o acórdão só pode ser revisto pelo STF, e não pelo STJ, a quem cabe apreciar pedidos de violação de leis infraconstitucionais federais.

Por fim, o Erhardt afirmou que, para avaliar o recurso especial da empresa, seria preciso reexaminar provas, algo vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.(Com informações da Revista Consultor Jurídico)

Consulte a decisão na íntegra aqui .

https://tributario.com.br/wp-content/uploads/sites/2/2022/02/stj-mantem-proibicao-cervejaria.pdf
AREsp 1.723.732

Fonte:tributario.com.br

Governador assina decreto que cria incentivo fiscal a empresas que patrocinam o esporte em AL

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 25 Feb 2022 10:55:49 GMT

Governador assina decreto que cria incentivo fiscal a empresas que patrocinam o esporte em A L

O governador Renan Filho assinou, na tarde desta quarta-feira (23), o decreto que cria incentivo fiscal de ICMS a empresas situadas em Alagoas que apoiarem financeiramente projetos esportivos aprovados pela Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude (SELAJ) e destinados ao estímulo de atletas olímpicos, paralímpicos e não olímpicos.

A solenidade foi realizada no Auditório Aqualtune, do Palácio República dos Palmares, e reuniu secretários de Estado, deputados estaduais, presidentes de federações e de entidades esportivas, além de atletas.

“Quero dizer ao empresário, que deseja investir, que o Fisco não vai ficar atrás de você. Trata-se de uma relação privada: você tinha a pagar uma quantidade (de imposto) e o Estado vai abrir mão desse tributo para que seja investido diretamente no esporte. Isso tem um teto, não é todo o recurso que o Estado teria a arrecadar, senão o Estado também não aguentaria. Então, o pedaço que a gente está liberando para ser investido não fará falta ao Estado, mas vai ajudar muito ao esporte alagoano”, explicou Renan Filho.

O secretário do Esporte, Lazer e Juventude, Charles Hebert, afirmou que as federações aguardavam há muito tempo por esse momento, que classificou como histórico.

“Era um pleito antigo. Alagoas é, agora, o 16º estado a ter uma legislação de incentivo fiscal ao esporte. No Nordeste, estavam faltando apenas três Estados: Rio Grande do Norte, Sergipe e Alagoas e o nosso Estado entra, definitivamente, na rota dos grandes investimentos no esporte”, disse Charles Hebert.

O Decreto também prevê doações ao Fundo Especial de Desenvolvimento dos Esportes. “Já temos vários programas exitosos como o Bolsa Atleta, editais de fomento ao esporte e termos de convênio, que agora somam-se à legislação de incentivo fiscal, elevando, assim, os investimentos que estão sendo feitos no esporte e no lazer em Alagoas”, completou o secretário.

O incentivo fiscal de patrocínio consiste na utilização, pelo contribuinte, de crédito presumido de ICMS, correspondente aos recursos por ele aplicados em projeto esportivo aprovado pela SELAJ, observados os limites global e individual estabelecidos pelo decreto.

“Esse projeto é uma continuação do incentivo à Cultura aprovado há dois anos, antes da pandemia, e que agora a gente tá ampliando para o Esporte. É super simples: a Secretaria de Esportes vai fazer os editais e convocar para os projetos que ela dispõe. A empresa interessada participa, custeia o projeto e depois recebe um atestado da Secretaria de Esporte do valor do imposto a abater. O Estado está abrindo mão de um recurso, mas está ampliando o tamanho da capacidade da Secretaria de Esportes de prover políticas públicas”, explicou Santoro.

O presidente da Federação Alagoana de Voleibol (FAV), Gustavo Toroca, disse que esta quarta-feira foi um “dia festivo e histórico” para o esporte olímpico e paralímpico.

“A partir de hoje, o esporte olímpico e paralímpico tem uma perspectiva financeira muito boa, porque temos acesso aos empresários e estes, através do recolhimento de parte do ICMS, podem transformar isso em projetos de incentivo ao esporte”, destacou Toroca.

Participaram, ainda, da solenidade, os deputados estaduais Paulo Dantas, Silvio Camelo, Cibele Moura e Ronaldo Medeiros, além dos vereadores por Maceió Eduardo Canuto e Teca Nelma, dentre outras autoridades.

Fonte SEFAZ/AL

Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 25 Feb 2022 10:50:40 GMT

Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 25 de janeiro de 2012:

Art. 1º Os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias, concernentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para os sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha declarado estado de calamidade pública, ficam prorrogados para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao dos meses em que antes eram exigíveis.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e ao mês subsequente.

Art. 2º Ficam canceladas as multas pelo atraso na entrega de declarações, demonstrativos e documentos, aplicadas aos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de que trata o art. 1º, com entrega prevista para os meses da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública como também para o mês subsequente, desde que essas obrigações acessórias tenham sido transmitidas até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao dos meses em que antes eram exigíveis.

Fonte: SPED – RFB

MDF-e – NT 2022.001 VERSÃO 1.0 : Melhoria na qualidade das informações ( LASTRO EM RECEBÍVEIS DE TRANSPORTES) REDUÇÃO DO CUSTO FINANCEIRO

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 25 Feb 2022 10:46:24 GMT

MDF-e – NT 2022.001 VERSÃO 1.0 : Melhoria na qualidade das informações ( LASTRO EM RECEBÍVEIS DE TRANSPORTES) REDUÇÃO DO CUSTO FINANCEIRO

Resumo

Esta Nota Técnica promove ajustes no leiaute do MDF-e do modal rodoviário e do evento de pagamento da operação, adequando o grupo de informações do contratante e do pagamento a prazo do frete e suas respectivas regras de validação, com o objetivo de melhorar a qualidade das informações a serem utilizadas para o lastro em recebíveis de transportes , a serem operacionalizados por instituições do segmento financeiro e Escrituradores de Duplicatas Escriturais , a partir da Plataforma de Consultas para Antecipações de Recebíveis dos Estados (PLAC dos Estados).

A NT também cria a previsão de um novo tipo de autorizador na regra de formação do protocolo de resposta para as necessidades de utilização de site alternativo pelo ambiente autorizador do MDFe.

IMPLANTAÇÂO
Versão Histórico de atualizações Homologação Produção
1.00 Inclusão do grupo infContrato 14/03/2022 * 14/03/2022* no modal rodoviário e evento

de pagamento
Inclusão do indicador

de antecipação de adiantamento
Inclusão do tipo de adiantamento

das parcelas
Criação dos eventos de confirmação

do serviço de transporte e alteração
do pagamento do serviço de transporte
Inclusão do tipo um novo tipo de

autorizador no protocolo de resposta

São propostos dois novos eventos para o MDF-e: A confirmação do serviço de transporte pelo contratante e a alteração do pagamento do serviço de transporte pelo emissor (este evento com data de implantação em 06/06/2022) .

MDF-e NT 2022.001 VERSÃO 1.0

NF-e – 02/2022 : Lançamento da Nota Fiscal Fácil – Módulo do Produtor Primário

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 25 Feb 2022 10:36:22 GMT

NF-e – 02/2022 : Lançamento da Nota Fiscal Fácil – Módulo do Produtor Primário

Acaba de ser lançada no ENCAT Virtual a versão da Nota Fiscal Fácil responsável pela emissão de Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55) para Produtores Primários.

Inicialmente o módulo irá contemplar operações internas de Frutas, Verduras e Legumes para emitentes Pessoa Física com Inscrição Estadual.

Os primeiros estados que já estão com a emissão disponível são: Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Goiás.

Gradativamente novos estados deverão disponibilizar a emissão.

O aplicativo já se encontra atualizado nas lojas da Google e da Apple com login pela plataforma gov.br

NF-e: Novo Esquema - Pacote de liberação nº 9i

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Fri, 25 Feb 2022 10:24:10 GMT

NF-e - Novo Esquema - Pacote de liberação nº 9i

Publicada em Documentos>Esquemas XML uma nova versão do Pacote de Liberação nº9i para ajuste do campo "tpAto"- NT 2021.004

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296

SEFAZ ACRE : Comunicado sobre DIFAL a não contribuinte do ICMS

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 24 Feb 2022 11:11:50 GMT

SEFAZ ACRE: Comunicado sobre DIFAL a não contribuinte do ICMS

A Secretaria de Estado da Fazenda comunica que, considerando o advento da publicação da Lei Complementar nº 190, de 04 de janeiro de 2022, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, deverão ser observadas as seguintes orientações:

1- Em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 1287019/DF, encontra-se suspensa a cobrança do DIFAL desde o dia 1º/01/2022.

2- Conforme previsto no § 4º do art. 24-A da referida LC 190/22, seus efeitos se darão a partir do primeiro dia do terceiro mês subsequente à disponibilização, pelos Estados e o Distrito Federal, em portal próprio, das informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais.

3- Com o advento do Convênio ICMS nº 235, de 27 de dezembro de 2021, foi instituído o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual, nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, o qual se encontra disponibilizado desde o dia 30 de dezembro de 2021, através do sítio do CONFAZ ( https://difal.svrs.rs.gov.br/inicial ).

4- Com base na legislação mencionada, a cobrança do DIFAL será reiniciada a partir de 1º de março de 2022.

Fonte: SEFAZ AC

Prontidão técnica para IA: o que sua organização precisa saber

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 24 Feb 2022 09:30:06 GMT

Prontidão técnica para IA: o que sua organização precisa saber

Sua organização está tecnicamente preparada para lançar iniciativas de inteligência artificial? Depois de conseguir i dentificar se seu negócio está preparado para e saber se é possível identificar problemas para IA resolver , é preciso entender se a companhia tem as ferramentas , seus sistemas adequados e, principalmente, se está apta para abraçar a IA.

Conforme aponta o terceiro capítulo do guia de estratégia de IA, que o SAS produziu em conjunto com MIT SMR Connections, essa etapa vem após identificar o problema que se está tentando resolver e de, em seguida, avaliar a prontidão da empresa para resolver esse problema com IA.

De acordo com Beena Ammanath, diretora-executiva do Deloitte AI Institute global, a prontidão técnica é tudo sobre obter para a solução de um problema de negócios da maneira mais rápida e otimizada possível. Alcançar esse objetivo final requer garantir que o ecossistema, os dados, a plataforma, a abordagem geral e todo o pessoal estejam realmente à altura da tarefa.

Antes de lançar qualquer projeto de IA, é importante entender o ecossistema da organização - ou seja, a rede em constante expansão de tecnologias dentro e fora de seus muros. Esses ecossistemas normalmente envolvem várias camadas de usuários, parceiros da cadeia de suprimentos, provedores de TI, organizações financeiras, consumidores finais.

Segundo Beena Ammanath, a IA nos mostrou que há uma grande demanda por ecossistemas e que, independentemente do setor em que você está ou qual problema está tentando resolver, é certeza que vai precisar de um ecossistema de tecnologia para confiar além da nuvem e dados. Um ecossistema pronto para IA deve ser aberto, flexível e intercambiável.

Outro ponto necessário é conhecer os dados. É preciso estabelecer uma visão geral dos dados envolvidos — e isso inclui saber como eles são coletados e onde estão armazenados para garantir que sejam apropriados para a iniciativa em questão. Na sequência, deve-se escolher a infraestrutura adequada, assegurando que tenha poder de computação suficiente, seja no local, na nuvem ou com base em um arranjo híbrido.

Cinco pontos para ter em mente

O consultor independente Pritam Bhavnani considera cinco os fatores técnicos mais importantes para uma implementação bem-sucedida de IA. São áreas básicas que as organizações precisam endereçar para estarem tecnologicamente prontas. Bhavnani foi vice-presidente de transformação da cadeia de suprimentos e é vice-presidente de engenharia de fabricação avançada na Honeywell Aerospace EUA. Essas áreas são:

1. Coleta de dados.

2. Armazenamento de dados.

3. Análise de dados

4. Da comunicação do insight à ação

5. Segurança

Confira o paper completo em https://www.sas.com/content/dam/SAS/documents/briefs/third-party/en/mit-technical-readiness-ai-112172.pdf

Fonte: Convergencia Digital

RJ - Prorrogado o prazo de envio das obrigações acessórias por contribuintes estabelecidos no Município de Petrópolis

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 24 Feb 2022 09:30:05 GMT

RJ: Prorrogado o prazo de envio das obrigações acessórias por contribuintes estabelecidos no Município de Petrópolis-RJ

Foi publicado o ato em comento para prorrogar, até o dia 1º.07.2022, os prazos de cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ICMS pelos contribuintes do imposto estabelecidos e inscritos no Município de Petrópolis, ocorridos no período de 15.02 a 31.05.2022.

Ressalta-se que a referida prorrogação não se aplica as obrigações relacionadas com a emissão dos documentos fiscais eletrônicos, bem como sua apresentação ao Fisco, nas operações de controle de trânsito de mercadorias e em outros casos previstos na legislação.

O ato em questão entra em vigor na data de 22.02.2022.

(Resolução Sefaz nº 346/2022 - DOE RJ de 22.02.2022)

Fonte: Editorial IOB

Alterações no Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf - Lote Assíncrono

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 24 Feb 2022 09:30:05 GMT

Alterações no Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf - Lote Assíncrono

Publicada nova versão 1.01.00 do Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf sobre o modelo de comunicação assíncrona de lotes que traz alterações no item 4.4 relacionadas a APIs / Endpoints.

Para ter acesso à versão, clique aqui .

http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/5988

SEFAZ-PB ALERTA CONTRIBUINTES SOBRE FERIADO BANCÁRIO PARA PAGAMENTOS DE TRIBUTOS

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 24 Feb 2022 09:30:05 GMT

SEFAZ-PB ALERTA CONTRIBUINTES SOBRE FERIADO BANCÁRIO PARA PAGAMENTOS DE TRIBUTOS

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) manteve o feriado bancário nos dias 28 de fevereiro e 1º de março. Ou seja, as agências bancárias de todo o País estarão fechadas.

Com o feriado bancário mantido para as próximas segunda-feira (28) e terça-feira (1º de março), a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) cumprirá com a legislação em vigor (ART. 110, Parágrafo 2°, II).

Os pagamentos dos tributos estaduais no Estado da Paraíba (IPVA, ICMS e ITCD), com vencimentos para o último dia útil do mês, quando este for feriado, será antecipado para o dia útil que o anteceder, sendo assim, deverão ser efetuados até a próxima sexta-feira, dia 25 de fevereiro.

Em obediência à legislação, a SEFAZ-PB programou as emissões do DAR (Documento de Arrecadação), no sistema corporativo eletrônico do ATF, para a data limite de vencimento: 25 de fevereiro, como forma de evitar multa e juros aos contribuintes.

Fonte SEFAZ/PB

EFD REINF : ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 4º GRUPO – SERGIPE – Decreto Nº 31 DE 21/02/2022

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Thu, 24 Feb 2022 09:30:03 GMT

EFD REINF: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 4º GRUPO – SERGIPE

Decreto Nº 31 DE 21/02/2022

Decreto Nº 31 DE 21/02/2022
Publicado no DOE – SE em 22 fev 2022

Dispõe sobre o envio da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) da Administração Direta à Receita Federal do Brasil.

O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, e

Considerando o disposto no Ofício nº 320/2022-SEFAZ;

Considerando a necessidade de estabelecer regras acerca do envio da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) da Administração Direta à Receita Federal do Brasil;

Decreta:
Art. 1º A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) deve ser apresentada por órgãos públicos do Estado de Sergipe, a partir de 22 de abril de 2022, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2022 , em conformidade com as disposições da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2043, de 12 de agosto de 2021, e demais normas que vierem a ser elaboradas sobre o tema.

§ 1º A transmissão das informações no âmbito da administração pública estadual compete aos órgãos públicos, que podem fazer a entrega da obrigação acessória por meio de acesso ao Portal Web da EFD-REINF no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), com uso de certificado digital com perfil de acesso a funcionalidade.

§ 2º A EFD-Reinf deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) mensalmente até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês a que se refere a escrituração ou outro prazo que a Receita Federal do Brasil venha dispor.

Art. 2º O representante legal de cada órgão público estadual deve designar um servidor responsável e suplente para transmissão das informações.

Art. 3º Cabe à Secretaria de Estado da Transparência e Controle – SETC, monitorar a geração e o envio da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) da Administração Direta à Receita Federal do Brasil.

Art. 4º A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ pode desenvolver adequações no Sistema de Gestão Pública Integrada (i-Gesp) a fim de automatizar a geração dos arquivos a serem transferidos para a Receita Federal do Brasil.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 21 de fevereiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO
Marco Antônio Queiroz
Secretário de Estado da Fazenda
Alexandre Brito de Figueiredo
Secretário de Estado da Transparência e Controle
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo

Web services do Ambiente Nacional da NF-e que serão desligados em 23/05/22 e seus substitutos

marketing@config.com.br (Config Marketing) — Wed, 23 Feb 2022 09:30:06 GMT

Web services do Ambiente Nacional da NF-e que serão desligados em 23/05/22 e seus substitutos

Conforme publicado anteriormente no Portal de homologação da NF-e, em hom.nfe.fazenda.gov.br> serviços> relação de serviços web, os web services abaixo do Ambiente Nacional da NF-e serão desligados em 23/05/22.

https://hom.nfe.fazenda.gov.br/NFeDistribuicaoDFe/NFeDistribuicaoDFe.asmx
https://hom.nfe.fazenda.gov.br/NFeRecepcaoEvento4/NFeRecepcaoEvento4.asmx

Os web services substitutos, disponíveis e em uso há bastante tempo são:
https://hom1.nfe.fazenda.gov.br/NFeDistribuicaoDFe/NFeDistribuicaoDFe.asmx
https://hom1.nfe.fazenda.gov.br/NFeRecepcaoEvento4/NFeRecepcaoEvento4.asmx

Assinado por: Receita Federal do Brasil

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6 benefícios da tecnologia para o setor fiscal

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Config VIF MES Perfomance: conheça a solução de gestão de performance industrial

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Implementação de compliance fiscal: quais são os desafios?

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Desafios que envolvem a implementação de compliance fiscal ﻿

Ter a abrangência necessária

Integrar esse recurso com as políticas da empresa

Ao implementar o compliance fiscal, essa ferramenta deve estar em conformidade com o controle e integrada ao sistema ERP, sendo uma solução automatizada para importar os itens da Base de Dados da Sefaz (Secretaria de Fazenda) e trazer validade jurídica sobre as notas.

Colaboradores não treinados ﻿

Reunir recursos para implementar a ferramenta

Mudança na cultura da organização

Usar a ferramenta nos processos diários

Setor fiscal: como aumentar a produtividade do seu time?

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Fatores que afetam a produtividade do departamento fiscal

﻿ Como aumentar a produtividade do setor fiscal?

Como o software Config VIF MES Performance pode facilitar um processo de melhoria contínua

Como o software Config VIF MES Performance pode facilitar um processo de melhoria contínua

O que é o Config VIF MES Performance?

Como o Config VIF MES Performance facilita o processo de melhoria contínua?

Medindo o desempenho com o Config VIF MES Performance

Facilita o trabalho dos gestores

Desenvolvimento ativo da melhoria contínua

Recebimento fiscal: como solucionar os problemas mais comuns

Recebimento fiscal: como solucionar os problemas mais comuns

Afinal, o que é recebimento fiscal?

Problemas mais comuns do recebimento fiscal

Como solucionar esses e outros problemas no recebimento fiscal?

Profissionalize a emissão das notas

Má gestão dos recebimentos fiscais

Sobrecarga de trabalho manual

Desconhecimento de notas emitidas contra o CNPJ

Como resolver esses e outros problemas no recebimento fiscal?

Por que investir em ferramentas digitais na área fiscal?

Por que investir em ferramentas digitais na área fiscal?

O que são as ferramentas digitais para a área fiscal?

Diminui tarefas e etapas dos procedimentos

Praticamente elimina o risco fiscal

Dados mais sólidos obtidos em alta velocidade

Mais produtividade no setor fiscal

Garante compliance mais eficaz

Garante um ROI melhor no setor fiscal

Indicadores de produção industrial o que são e como obtê-los

Indicadores de produção industrial o que são e como obtê-los

O que são os Indicadores de produção industrial?

1. OTIF: On Time In Full

2. OLE: Eficácia Geral do Trabalho

3. OEE: Eficiência Global dos Equipamentos

4. Produtividade Homem / Hora

5. MTTR: Tempo Médio para Reparo

6. Tempo de Inatividade

7. MTBF: Tempo Médio entre Falhas

Recebimento Fiscal: quando automatizá-lo?

Recebimento Fiscal: quando automatizá-lo?

No que consiste a automatização do recebimento fiscal?

Sinais que você deve automatizar seu recebimento fiscal

1. Muito tempo gasto procurando NFs manualmente

2. Dificuldade com prazos e medo de multas

3. Erros recorrentes no preenchimento de documentos

4. Divergência de valores ao recolher impostos

5. Sua base de notas e documentos está sempre incompleta

6. Frequente necessidade de pedir segunda via de notas

7. Sua operação fica paralisada na falta de colaboradores

8. Muito tempo gasto com processos manuais

Como um sistema de gestão fiscal pode ajudar a sua loja?

Como um sistema de gestão fiscal pode ajudar a sua loja?

O que compreende a gestão fiscal?

1. Reduz erros e melhora a produtividade dos colaboradores

2. Garante mais segurança ao emitir notas fiscais eletrônicas

3. Dados organizados ajudam a entender seus clientes

4. Calcule os impostos corretamente e com mais segurança

5. Gera economia com impressão e armazenamento

Melhorar seu controle financeiro

Automatização do lançamento de notas fiscais: conheça seus benefícios

Desafios que envolvem a implementação de compliance fiscal

Colaboradores não treinados

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