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Está chegando ao final o prazo para a adesão retroativa ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST). Os contribuintes têm até a próxima terça-feira (30) para acessar o sistema e-Ressarcimento (https://www4.fazenda.sp.gov.br/RessarcimentoCC) e realizar o credenciamento ao ROT-ST com efeitos desde 15 de janeiro.

Desde 10 de novembro, quando foi aberto o período para adesão, 4,9 mil contribuintes do Regime Periódico de Apuração (RPA) fizeram seu credenciamento. Apenas 53 contribuintes do Simples Nacional e seis Microempreendedores Individuais (MEI) solicitaram seu descredenciamento.

O ROT-ST consiste na dispensa do pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária quando o valor da operação for maior que a base de cálculo da retenção, bem como na vedação à restituição do imposto retido a maior quando o valor da operação for inferior à base de cálculo da retenção do imposto.

É importante salientar que o prazo de adesão ao ROT-ST não se encerra dia 30 de novembro. Nesta data termina apenas a possibilidade de adesão retroativa a 15 de janeiro. A partir de 1º de dezembro, os contribuintes ainda podem aderir ao ROT-ST ou solicitar a sua exclusão, porém sob a regra geral, com vigência a partir do 1º dia do mês subsequente.

Confira abaixo as regras:

Adesão retroativa

Para os contribuintes do Regime Periódico de Apuração (RPA), o pedido de adesão retroativa ao ROT-ST deve ser realizado até 30/11/2021 no sistema e-Ressarcimento.

Os Microempreendedores Individuais (MEI) e os optantes pelo Regime do Simples Nacional serão automaticamente credenciados no ROT-ST, respectivamente a partir de 01/08/2021 e 01/12/2021, também de forma retroativa a 15/01/2021, exceto se manifestarem a renúncia ao credenciamento de ofício, por meio do Sistema e-Ressarcimento, até 30/11.

Importante observar que a adesão ao ROT-SP somente produzirá efeitos retroativos se o contribuinte não tiver apresentado pedido de ressarcimento de ICMS-ST no período de 15 de janeiro a 30 de novembro de 2021. Para os contribuintes que tiverem apresentado pedido de ressarcimento nesse período, o credenciamento ao ROT-ST efetuado até 30/11/2021 passará a produzir efeitos a partir 01/12/2021.

A regra geral do regime optativo prevê que o credenciamento produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do pedido, por isso quem fizer a opção até 30 de novembro, já valerá a partir de 1º de dezembro. Caso realize adesão posterior, os efeitos entram somente a partir de janeiro de 2022.

Complemento ICMS-ST

Vale ressaltar ainda que os seguintes contribuintes deverão efetuar até 30/11/2021 o pagamento do complemento do ICMS-ST devido desde 15/01/2021:

- Regime Periódico de Apuração (RPA): que não se credenciarem no ROT-ST até 30/11/2021, por meio de pedido efetuado no Sistema e-Ressarcimento;

- Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEI): que manifestarem até 30/11/2021 a renúncia ao credenciamento automático, por meio do Sistema e-Ressarcimento;

- De qualquer regime, que tenham apresentado pedido de ressarcimento de ICMS-ST no período de 15/01 a 30/11/2021.

Informações sobre como pagar o complemento podem ser obtidas na página Substituição Tributária – Complemento, no portal da Sefaz-SP.

Mais informações podem ser conferidas na página Substituição Tributária – Regime Optativo de Tributação – ROT, no portal da Sefaz-SP. 

Link para acesso a notícia:

https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Prazo-para-ades%C3%A3o-retroativa-ao-Regime-Optativo-de-Tributa%C3%A7%C3%A3o-termina-em-3011.aspx 

Fonte SEFAZ SP

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