BLOG CONFIG

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 02/12/2021 | Edição: 226 | Seção: 1 | Página: 78
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária

ATO COTEPE/ICMS Nº 83, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre as especificações técnicas e critérios técnicos necessários para a emissão da:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 02/12/2021 | Edição: 226 | Seção: 1 | Página: 78
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária

ATO COTEPE/ICMS Nº 83, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre as especificações técnicas e critérios técnicos necessários para a emissão da Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, na sua 186ª Reunião Prdinária, realizada nos dias 22, 23, 25 e 26 de novembro de 2021, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no “caput” da cláusula sexta do Ajuste SINIEF nº 5, de 08 de abril de 2021, resolveu:

Art. 1º O Manual de Orientação da DC-e – MODC, Versão 1.00, e seus anexos, que disciplinam a definição das especificações técnicas e critérios técnicos necessários para a emissão da Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE, a que se refere o Ajuste SINIEF nº 5, de 08 de abril de 2021, fica publicado.
Parágrafo único. O MODC e anexos referidos no “caput” deste artigo serão disponibilizados no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) com as seguintes identificações e terão as respectivas chaves de codificação digital obtidas com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest 5”:

I – Visão Geral – chave: 792ced1befc9c6b3ca10e6ff88eedc96;
II – Anexo I – Leiaute DC-e e Regras Validação – chave: 74523ceaa9c64a883463da7dea9db575;
III – Anexo II – Especificações Técnicas da DACE e QR-Code – chave: 133839371f2f1dc5c3e834fb9cc1f9ee;
IV – Anexo III – Manual de Credenciamento – chave: 01d2e79a68ac97d99e5b9c84784b4c46.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Presidente da COTEPE/ICMS – Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Receita Federal do Brasil – Adriano Pereira Subirá; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN – Adriano Chiari da Silva; Acre – Maria José do Carmo Maia; Alagoas – Marcelo da Rocha Sampaio; Amapá – Robledo Gregório Trindade; Amazonas – Felipe Crespo Ferreira; Bahia – Ely Dantas de Souza Cruz; Ceará – Victor Hugo Cabral de Morais Junior; Distrito Federal – Leonardo Sá Santos; Espírito Santo – Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves; Goiás – Elder Souto Silva Pinto; Maranhão – Luis Henrique Vigário Loureiro; Mato Grosso – Patricia Bento Gonçalves Vilela; Mato Grosso do Sul – Miguel Antônio Marcon; Minas Gerais – Fausto Santana da Silva; Pará – Rafael Carlos Camera; Paraíba Fernando Pires Marinho Júnior; Paraná – Mateus Mendonça Bosque; Pernambuco – Manoel de Lemos Vasconcelos; Piauí – Gardênia Maria Braga de Carvalho; Rio de Janeiro – Guilherme Alcantara Buarque de Holanda; Rio Grande do Norte – Luiz Augusto Dutra da Silva; Rio Grande do Sul – Leonardo Gaffré Dias; Rondônia – Emerson Boritza; Roraima – Larissa Góes de Souza; Santa Catarina – Ramon Santos de Medeiros; São Paulo – Luis Fernando dos Santos Martinelli; Sergipe – Rogério Luiz Santos Freitas; Tocantins – Antônio Teixeira Brito Filho.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria-Executiva

Fonte:SPED BRASIL