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28 de abril de 2022

A versão 1.24 da Tabela 4.3.13 contém as seguintes inserções de códigos/produtos com alíquota zero, conforme Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022:


Código            Descrição do Produto

217                    Óleo Diesel

218                    Correntes Destinadas Exclusivamente à                                                                Formulação de Óleo Diesel

*219                  GLP quando destinado ao uso                                                                                    doméstico e envasado em recipientes  de até treze                                             quilogramas.

220                    Biodiesel

221                    Querosene de Aviação

222                    Gás Liquefeito de Petróleo – GLP                                                                               derivado de petróleo e de gás natural.

 

*Observar que entre o período de 01/03/2021 a 11/03/2022, o contribuinte deve utilizar somente o código 219 para GLP* quando destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até treze quilogramas.


A partir de 11/03/2022, data da publicação da Lei Complementar nº 192, até 31/12/2022, o contribuinte pode utilizar tanto o código 219 (específico) como o 222 (geral).



http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/6016




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