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Por intermédio do ato em fundamento foi dada publicidade aos Convênios ICMS nºs 13 e 14/2022, que dispõem benefício fiscal, dispensa de encargos e parcelamento de débitos, conforme segue:

- Convênio ICMS nº 13/2022 - altera o Convênio ICMS nº 19/2018 que autoriza as Unidades da Federação (UF) que menciona a conceder redução na base de cálculo nas prestações de serviços de comunicação; e

- Convênio ICMS nº 14/2022 - dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 175/2021, que autoriza as UF que menciona a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

(Despacho Confaz nº 9/2022 - DOU de 25.02.2022)

Fonte: Editorial