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Diante de críticas ao texto do PL 21/20, o marco legal da inteligência artificial que acaba de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e segue ao Senado, o Ministério da Economia aponta que o projeto não é um instrumento isolado para tratar do tema no Brasil. Como ressalta a subsecretária de Inovação e Transformação Digital, Jackline Conca, os limites à IA começam com a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18). 

“O desafio de regular tecnologias emergentes decorre do equilíbrio entre estimular a inovação e simultaneamente preservar valores éticos. O consenso entre Legislativo e Executivo foi de que, dado o estágio inicial, a regulação deveria ser principiológica e privilegiar a autorregulação sectorial. Existe uma relação muito estreita entre IA e dados pessoais, porque a gente precisa de uma abundancia de dados para que sistemas de IA funcionem. E nossa LGPD é um pilar de suporte ao desenvolvimento da inteligência artificial”, afirmou a subsecretária ao participar da Conferência Latino-americana de Inteligência Artificial e Proteção de Dados, promovida pelo CTS-FGV nesta sexta, 1º/10. 

A posição de Jackline Conca é resposta direta às ponderações também feitas no evento de que o PL 21/20 não foi tão debatido quanto o tema merece e traz alguns pontos discutíveis. Como destacou o coordenador do CTS-FGV, Luca Belli, o tema da IA é de interesse crescente em todo o mundo. “Pode trazer enormes benefícios, mas enormes riscos. Portanto um marco regulatório, um sistema de governança é altamente desejável. Existe consenso sobre a necessidade de regulamentar a inteligência artificial, devido aos riscos nefastos que representam não só a nível social, como a manipulação das nossas democracias, economias e segurança nacional, mas também a nível individual. Isso envolve problemas.

O primeiro é como regular. E isso exige um debate amplo. Daí uma certa surpresa com a aprovação, pela Câmara, com debates muito reduzidos.”

Como também apontou o advogado, professor e diretor do Centro de Direito, Internet e Sociedade do IDP, Danilo Doneda, “a matéria prima da IA são os dados pessoais, portanto às questões sobre autonomia e defesa de direitos que estavam no debate sobre proteção de dados se somam questões éticas no debate sobre inteligência artificial”. 

Segundo ele, “o projeto de lei aprovado na Câmara traz alguma preocupação, tanto pela ausência de debate mais consistente como pela natureza célere de algumas soluções tomadas, como na menção à responsabilidade subjetiva como padrão em mecanismos de IA, que é contrário à necessidade de várias dimensões da questão da responsabilidade, como se discute em documentos internacionais, como é o caso do Parlamento Europeu”. 

Fonte: Luís Osvaldo Grossmann  ... Convergência Digital