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Prorrogação Parcelamento da RFB e PGFN
Quem está com dificuldades nos parcelamentos houve a extenção do prazo que se encerraria agora em Dezembro.
A Portaria Conjunta nº 102/2021 prorrogou para 1º de agosto de 2022 o prazo para efetuar pedidos de parcelamento com os valores mínimos atuais.
Desta forma, até 1º de agosto de 2022 os valores mínimos das parcelas permanecem:
– R$ 100,00 (cem reais) para dívidas de pessoa física, inclusive referentes a obra de construção civil;
– R$ 500,00 (quinhentos reais) para dívidas de pessoas jurídicas; e
– R$ 10,00 (dez reais) no parcelamento para empresas em recuperação judicial (art. 10-A da Lei nº 10.522/2002).
Após o prazo estabelecido pela nova portaria, os valores mínimos das parcelas passam a ser de R$ 200,00 (duzentos reais) para dívidas de pessoas físicas e R$ 500,00 (quinhentos reais) para dívidas de pessoas jurídicas, inclusive para empresas em recuperação judicial, e dívidas relativas às obras de construção civil, sejam de responsabilidade de pessoa física ou jurídica.
A portaria acima não trata do parcelamento de dívidas do Simples Nacional e MEI, cujos valores mínimos das parcelas não foi alterado.
Assim, faça uma consulta e se for o caso aproveitem o parcelamento.
