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24 de fevereiro de 2022
RJ: Prorrogado o prazo de envio das obrigações acessórias por contribuintes estabelecidos no Município de Petrópolis-RJ
Foi publicado o ato em comento para prorrogar, até o dia 1º.07.2022, os prazos de cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ICMS pelos contribuintes do imposto estabelecidos e inscritos no Município de Petrópolis, ocorridos no período de 15.02 a 31.05.2022.
Ressalta-se que a referida prorrogação não se aplica as obrigações relacionadas com a emissão dos documentos fiscais eletrônicos, bem como sua apresentação ao Fisco, nas operações de controle de trânsito de mercadorias e em outros casos previstos na legislação.
O ato em questão entra em vigor na data de 22.02.2022.
(Resolução Sefaz nº 346/2022 - DOE RJ de 22.02.2022)
Fonte: Editorial IOB
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