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Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro desta segunda-feira(8), sancionada pelo governador Cláudio Castro, a Lei 9.451, que garante isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural.

Segundo o texto, somente terão a isenção os estabelecimentos com consumo mensal de até 1.000 Kwh. Além disso, o benefício só será concedido mediante comprovação anual da exploração da atividade agrícola e/ou pecuária. O Poder Executivo ainda publicará um ato com todos os requisitos para essa comprovação.

A lei é de autoria de André Ceciliano (PT), Márcio Pacheco (PSC) e outros deputados e internaliza um convênio já existente no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – Convênio ICMS 76/91 -, do qual o Estado do Rio é signatário. (Com informações do Governo do RJ)

Fonte:tributario.com.br