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As empresas que caíram na malha fina de crédito indevido obtidos nas operações de compras e vendas interestaduais terão de prestar contas com o Fisco Estadual conforme a Secretaria Estadual de Tributação já havia alertado em setembro.

Os contribuintes que não regularizarem a situação terão a Inscrição Estadual negativada já a partir de 1º de dezembro, sendo assim impedidos, por exemplo, de emitirem certidão negativa, entre outras restrições.

Durante o período de primeiro de dezembro a 15 de março do próximo ano, quem tiver com contas a prestar com a SET-RN referentes ao crédito indevido nas operações internas entra em advertência. Esse contribuinte terá esse período para sanar a pendência, e caso isso não ocorra haverá restrições fiscais automaticamente a partir do dia 16/03/2022.

Mais informações clique aqui.

http://www.set.rn.gov.br/contentProducao/aplicacao/set_v2/noticias/arquivos/set-noticia-credito-indevido.pdf

"CRÉDITO INDEVIDO – Considerando o teor do Comunicado Cofis 06/2021, de 14/09/2021, alertamos aos contribuintes e contadores que a partir de 01/12/2021 a malha fiscal do Crédito Indevido – Operações Interestaduais passará ao status de ‘Crítica’, com efeito de negativação nas IE’s que não regularizaram a situação (não poderão retirar a Certidão Negativa, por exemplo). Já a advertência do Crédito Indevido – Operações Internas permanecerá neste status de 01/12/2021 até o dia 15/03/2022, somente gerando restrições fiscais ao contribuinte a partir de 16/03/2022."

Fonte: SET/RN