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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na sua 341ª Reunião Ordinária, realizada no dia 18 de novembro de 2021, celebrou os seguintes Convênio ICMS:

CONVÊNIO ICMS Nº 199, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021: Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS nº 27/06, que autoriza os Estados que identifica e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Cultura.

CONVÊNIO ICMS Nº 200, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de créditos tributários relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS Nº 201, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021: Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos usados, que tenham sido apreendidos pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.

CONVÊNIO ICMS Nº 202, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021: Altera o Convênio ICMS nº 88/19, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica do Hospital de Câncer de Mato Grosso.

CONVÊNIO ICMS Nº 203, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021: Altera o Convênio ICMS nº 116/21, que autoriza o Estado do Tocantins a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.(Com informações do DOU)

Fonte:tributario.com.br