O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 112 a 115/2022, que dispõem sobre benefícios fiscais, remissão, anistia, moratória e dispensa de encargos de débitos fiscais, conforme segue:

- Convênio ICMS nº 112/2022 - autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão, anistia, moratória e crédito presumido para os contribuintes, em decorrência das enchentes, temporais e inundações ocorridas nos meses de junho e julho de 2022, na forma que especifica;

- Convênio ICMS nº 113/2022 - autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS;

- Convênio ICMS nº 114/2022 - dispõe sobre a adesão do Estado de Tocantins e altera o Convênio ICMS nº 19/2022, que autoriza as Unidades da Federação (UF) que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saídas interestaduais realizadas com bovinos; e

- Convênio ICMS nº 115/2022 - altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 19/2018, que autoriza as UF que menciona a conceder redução na base de cálculo nas prestações de serviços de comunicação.

(Despacho Confaz nº 43/2022 - DOU de 12.07.2022)

Fonte: Editorial IOB