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A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021, passa a vigorar com as alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), internalizadas pela Resolução GECEX nº 321/2022, para efeito de adequação da TIPI às mencionadas alterações, com efeitos a partir de 1º.07.2022.

A TIPI passa a vigorar com as alterações constantes do Ato Declaratório Executivo RFB nº 4/2022, mantidas as alíquotas vigentes.

Desse modo, ficam alterados os códigos de classificação constantes dos Anexos I e II deste Ato Declaratório Executivo, com a descrição dos produtos, observadas as respectivas alíquotas.

Foram criados na TIPI, os códigos de classificação constantes do Anexo III deste Ato Declaratório Executivo, com a descrição dos produtos, observadas as respectivas alíquotas, bem como suprimido o código de classificação NCM 8705.10.10.

Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º.07.2022.

(Ato Declaratório Executivo RFB nº 4/2022 - DOU de 29.06.2022)

Fonte: Editorial IOB