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ATO COTEPE/ICMS Nº 60, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021


Publica o Manual de Orientações do Contribuinte – NF3e, previsto no Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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 A Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, na sua 185ª Reunião Ordinária realizada nos dias 13, 14, 16 e 17 de setembro de 2021, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no “caput” da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 1, de 05 de abril de 2019, resolveu
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 Art. 1º A versão atualizada doManual de Orientações do Contribuinte – MOC da NF3e Versão 1.00a e seus anexos, que estabelecem as especificações técnicas da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica-NF3e, dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta via “WebServices” a Cadastro, a que se refere a cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 1, de 05 de abril de 2019, fica publicada.
 
 Parágrafo único. O MOC e anexos referidos no “caput” deste artigo serão disponibilizados no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) com as seguintes identificações e terão as respectivas chaves de codificação digital obtidas com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5
:I – MOC_NF3E_VisaoGeral_v1.00a.pdf – chave: 3f85cc341cb5615107ce2cdc81a47f4
fII – MOC_NF3E_Anexo I Leiaute Regras de Validação_v1.00a.pdf – chave: bf5d311932e557024303b207f2d90c17
;III – MOC_NF3E_Anexo II_DANF3E_v1.00a.pdf – chave: ed99bd0c64f44d364857134617dc6082
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 Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.

Fonte:SPEDBRASIl/Jorge Campos