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20 de abril de 2022

Nova Portaria com a relação de dados e informações que poderão ser disponibilizadas a terceiros pelo Serpro - Portaria 167/2022

PORTARIA RFB Nº 167, DE 14 DE ABRIL DE 2022

(Publicado(a) no DOU de 19/04/2022, seção 1, página 51)

Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Economia, autorizado a disponibilizar para terceiros, nos termos da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, acesso a dados e informações sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) constantes do Anexo Único.

§ 1º A disponibilização de acesso a dados e informações a que se refere esta Portaria destina-se à complementação de políticas públicas voltadas ao fornecimento de informações à sociedade por meio de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pela RFB.

§ 2º Os custos necessários à manutenção dos sistemas informatizados necessários à disponibilização do acesso a dados e informações serão ressarcidos ao Serpro pelos terceiros a que se refere o caput.

Art. 2º Os dados e as informações serão disponibilizados apenas mediante a apresentação do argumento de consulta estabelecido para cada conjunto de dados e informações, nos termos do Anexo Único.

Parágrafo único. Poderá haver restrição de disponibilização de dados e informações em função:

I - das permissões de acesso do terceiro; ou

II - da outorga de poderes constantes das procurações digitais a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022.

Art. 3º Fica assegurada a implementação de processo de identificação de risco institucional ou risco ao sigilo da pessoa física ou jurídica a que se referem os dados e informações, de forma a garantir o cumprimento do disposto no inciso I do caput do art. 2º da Portaria MF nº 457, de 2016, mesmo na hipótese de que trata o § 2º do art. 11 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Art. 4º O tratamento de dados pessoais constantes nas bases de dados e informações objeto desta Portaria ocorre para o fiel cumprimento de políticas públicas, em conformidade com inciso III do caput do art. 7º da Lei nº 13.709, de 2018.

Art. 5º Fica autorizada a disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativo à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a terceiros até que seja implantado o Ambiente Centralizado de Serviços das Administrações Tributárias Federal e Estaduais (ACS-AT) previsto no Acordo de Cooperação Técnica nº 04, de 9 de dezembro de 2021.

Art. 6º Ficam revogados os seguintes atos normativos:

I - Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017; swap_horiz

II - Portaria RFB nº 849, de 13 de maio de 2020; swap_horiz

III - Portaria RFB nº 1.079, de 26 de junho de 2020; swap_horiz

IV - Portaria RFB nº 4.255, de 27 de agosto de 2020; swap_horiz

V - Portaria RFB nº 4.794, de 17 de novembro de 2020; swap_horiz

VI - Portaria RFB nº 12, de 26 de fevereiro de 2021; swap_horiz

VII - Portaria RFB nº 27, de 14 de abril de 2021; swap_horiz

VIII - Portaria RFB nº 38, de 28 de maio de 2021; swap_horiz

IX - Portaria RFB nº 62, de 30 de agosto de 2021; swap_horiz

X - Portaria RFB nº 87, de 30 de novembro de 2021; swap_horiz

XI - Portaria RFB nº 147, de 25 de fevereiro de 2022; e swap_horiz