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Através do ato em comento foram promovidas diversas alterações na lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, constantes no Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/2000.

Dessa forma, destacamos no quadro a seguir, algumas alterações:

  Alteração

 Itens/Produtos

   Atualização da lista de produtos

 a) item 1 - cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas;

b) item 14 - veículos automotores;

   Atualização do fundamento legal

 a) item 2 (cigarros e outros produtos derivados do fumo) - Fundamento normativo: Convênio ICMS nº 111/2017;

b) item 4 (energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização) - Fundamento normativo: Convênio ICMS nº 77/2011;

c) item 9 (pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha) - Fundamento normativo: Convênio ICMS nº 102/2017;

d) item 10 (medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário) - Fundamento normativo: Protocolo ICMS nº 76/2014 e Convênio ICMS nº 234/2017;

   Atualização da tabela de Margens de Valor Agregado (MVA)

 item 29 - bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope

   Inclusão de produtos

 a) item 10 - medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário;

b) item 13 - tintas e vernizes;

c) item 20 - produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos;

   Exclusão de produtos

 a) subitem 7.110 do item 7 - peças, partes e acessórios para veículos automotores;

b) subitem 24.23 do item 24 - materiais de construção e congêneres.

   O ato ora publicado com essas e as demais alterações, entra em vigor na data de sua publicação em 10.12.2021.

(Decreto nº 47.864/2021 - DOE RJ de 10.12.2021)

Fonte: Editorial IOB