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Em cumprimento à Lei Federal nº 13.460/2017, a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) publicou, nesta terça-feira (21), a sua Carta de Serviços ao usuário. A referida legislação dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. O ebook, disponível aqui para consulta, igualmente atende ao artigo 15 do Decreto Estadual nº 55.439/2020, que estabelece a Política de Relacionamento do Estado com o Usuário de serviços públicos.

O objetivo principal da Carta de Serviços é informar quais e como podem ser acessados os serviços prestados pelo Órgão, tendo sido, no caso da Cage, descritos 48 serviços que são oferecidos tanto aos órgãos e entidades que integram a Administração Estadual, quanto à sociedade de modo geral. Já nesta primeira versão foram contemplados serviços que decorrem do desempenho de todas as suas macrofunções, isto é, de contabilidade, controladoria, auditoria, orientação, combate à corrupção, integridade e transparência.

O projeto da Carta de Serviços foi coordenado pela Divisão de Estudos e Orientação (DEO/Cage) e envolveu um Grupo de Trabalho composto pelos seguinte servidores, entre auditores do Estado e técnicos tributários: Álvaro Luis Gonçalves Santos, Daniel Duarte Baracho, Fernando Sidarta Bastos dos Santos, Luís Fernando Quevedo da Silva, Luiz Felipe Corrêa Noé, Juliano Thiesen, Marcos de Oliveira Ramos, Michel de Oliveira Vasconcelos, Maurício Ramos Araújo Martins, Thiago Fraga Lima, Viviane Wagner e Yuri Oliveira Silva.

“Fico muito feliz em ter participado desse projeto que visa trazer ainda mais transparência ao trabalho da Cage, informando seu público externo e interno sobre suas competências e serviços, bem como gerando uma maior aproximação do Órgão com a sociedade gaúcha por meio de informações essenciais, como quais os documentos necessários e o prazo para atendimento dos serviços prestados”, enfatizou o auditor do Estado Álvaro Santos.

O contador e auditor-geral do Estado Rogerio Meira disse ser de fundamental interesse da Cage que todos os serviços – sobretudo os que propiciem a obtenção dos dados e informações necessários à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado – possam ser acessados e usufruídos com o máximo de efetividade pelos usuários. “Espera-se que a publicação da Carta de Serviços, na medida em que também atende à legislação de proteção e de defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, favoreça ainda mais a gestão estadual e a cidadania”, concluiu Meira.

Origem

A discussão sobre a obrigatoriedade de órgãos públicos instituírem cartas de serviço aos cidadãos teve origem no Supremo Tribunal Federal (STF), em liminar deferida no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Em julho de 2013, o ministro Dias Toffoli, relator da ação, reconheceu a necessidade de edição de lei de defesa do usuário de serviços públicos, conforme previsto no artigo 27 da Emenda Constitucional 19/1998.

Fonte: Sefaz-RS