Publicado em 25/07/2022 no DOE/SC, Ato Diat 36/2022, que vem definir os requisitos técnicos e funcionais do programa aplicativo de que trata o § 2º do art. 95 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, denominado Programa Aplicativo Fiscal – Dispositivo Autorizador Fiscal (PAF-DAF).

• Os requisitos técnicos e funcionais do PAF-DAF, estão estabelecidos no arquivo eletrônico denominado “Especificação de Requisitos do PAF-DAF – versão 2.0.1”, disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda, no endereço: http://www.sef.sc.gov.br/nfce.

O Ato Diat 36/2022, entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: SEFAZ SC