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O Governo do Estado de São Paulo publicou no apagar das luzes do ano de 2.021, novas disposições que alteram o regulamento do ICMS. A seguir segue a relação dos Decretos e das Leis que modificam as normas para efeito de cumprimento das obrigações acessórias e principais para o ano de 2.022:

DECRETOS A VIGORAR A PARTIR DE 01/01/2022

DECRETO 66.399

PROGRAMA PRO VEICULO- ( Incentivos Fiscais – Crédito Acumulado) 

DECRETO 66.397

 RATIFICA CONVENIOS ICMS 218/2021 e 222/2021- A partir da manifestação favorável da ALO

DECRETO 66.396

BIODIESEL (novas disposições nas regras de diferimento/credito outorgado)     

ONIBUS (novas disposições nas regras de diferimento/suspensão e redução de base de cálculo) 

SUCOS    (Crédito Outorgado)

PROJETO AMADEUS ( Crédito Outorgado )

DECRETO N° 66.395 

AMINOACIDOS ( Diferimento do imposto )

INSUMOS AGROPECUARIOS (Revogação da redução de base de cálculo e isenção)

DECRETO N° 66.394 

INSUMOS AGROPECUARIOS (Alteração no percentual de redução a produtos específicos)

CARNE ( Crédito outorgado para abatedores e frigoríficos)

DECRETO N° 66.393 

REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (Suspensão do imposto extensão)

DECRETO N° 66.392 

MAQUINAS SEMI AUTOMATICAS E SEM CENTRIFUGA (Crédito Outorgado)

DECRETO N° 66.391

VEICULO AUTOMOTOR NOVO (Retenção do ICMS ST)

MILHO ( Diferimento do imposto )

MAQUINAS E EQUIPAMENTOS- AMENDOIM ( Crédito Presumido/ Diferimento do imposto) 

AMENDOIM ( Crédito Presumido/ Diferimento do imposto )

MALTE PARA A FABRICAÇÃO DE CERVEJA OU CHOPE- FABRICANTE (Crédito Presumido)

IMPLEMENTAÇÃO AUTOMATED PEOPLE MOVER ( Isenção do imposto )

REFEIÇÕES -FORNECIMENTO   (Pagamento do imposto, 3,2%)

VEICULOS USADOS ( Redução da base de calculo) 

EMBARCAÇÕES ( Revogação específica )

OÓCITO/EMBRIÃO/SÊMEN ( Revogação específica )

LEITE PASTEURIZADO (Revogação especifica)

REPRODUTOR MATRIZ ( Revogação especifica )

PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL (Apuração do crédito do imposto)

DECRETO N° 66.390

AIDS  MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO (Revogação específica)

DECRETO N° 66.389

REPETRO-SPED (Isenção/Recolhimento do imposto)

EXPLORAÇÃO DE PETROLEO ( Recolhimento do imposto)

DECRETO N° 66.388

ABSORVENTES (Manutenção do crédito)

DECRETO N° 66.387

OPERAÇÕES COM CIMENTO E PETROLEO DESTINADO A ASFALTO (Diferimento parcial)

ASFALTO ECOLÓGICO (Isenção do imposto)

MEDICAMENTOS (Revogação de isenção específica)

DECRETO N° 66.373

ENERGIA ELÉTRICA (Obrigações acessórias e principais no fornecimento e recebimento de energia)

                  LEI ESTADUAL A VIGORAR A PARTIR DE 14/03/2022

LEI N° 17.470

DIFERENCIAL DE ALIQUOTA (Fato gerador do Imposto-Base de Cálculo-Equiparação a contribuintes do imposto-Local para efeito de cobrança do imposto-Alíquotas a serem aplicadas -Crédito do imposto

NOTAS

Observar que:

Com relação ao Decreto 66.391/2021

• A produção de efeitos de cada um dos benefícios fiscais fica condicionada à aprovação da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022, prevendo a renúncia de receita relativa a tais benefícios.

Com relação ao Decreto 66.395/2021:

• Entra a contar a partir de 28/12/2021, data da sua publicação, ou seja, 28/04/2022.

Com relação ao Decreto N° 66.397:

• Depende de ato do Poder Executivo

Com relação ao Decreto N° 66.373:

• Poderá haver normas complementares para efeito de esclarecimento das obrigações.

Com relação a Lei 17.470:

• Deverá ser incorporado ao RICMS observando-se ao prazo para entrada em vigor.

Fonte:tributario.com.br